Análise ao Guião da Reforma do Estado, a Bíblia da eliminação do Estado

Ouvir Paulo Portas, é uma coisa. Ler o documento, é outra. Portas sabe dirigir-se ao público e escolhe os soundbytes ideais para colorir o que é a preto e branco, cinzento ou apenas negro. Dito isto, algumas ideias que Paulo Portas apresentou sobre o Guião da Reforma do Estado pareceram-me muito interessantes. Afinal, o alteração das fronteiras dos municípios é uma questão pendente há muitos anos e todos nós queremos funcionários públicos qualificados. O problema é que quando lemos o Guião percebemos tudo aquilo sobre que versa, senão vejamos.

O capítulo introdutório, intitulado «a emergência financeira e as lições aprendidas» parece ser, na verdade, uma introdução a um sistema de cortes na despesa permanentes. É um aperitivo no qual os portugueses são sensibilizados para o que se segue nos capítulos seguintes. Resumir a reforma no Estado ao pós-plano de resgate e ao endividamento parece ser demasiado redutor. Todo o enquadramento limita-se a… despesa. É difícil acreditar numa efectiva Reforma do Estado quando o tema que devia ser abrangente está afunilado em direcção à matemática e à finança. É, aliás, incompreensível que o Guião reserve 20 páginas (7-27) para esta introdução saturante e limitada e dedique muitas menos a temas fundamentais para o funcionamento do Estado.

Mas eis que se segue o segundo capítulo «reformar é diferente de cortar» e eis que a conversa continua a mesma (com louvores de redução da despesa e do investimento) e agrava-se (não apenas com erros de gramática como a colocação de vírgula entre o sujeito e o predicado mas também) com afirmações como «reformar o Estado é continuar a privatizar» (p. 29). Porquê? Porque é que se continua dizendo que o Estado deve ser retirado de «participações empresariais que não fazem parte das suas funções nucleares» (pp.29 e 30)? Porque é que o Estado não pode ter participações em negócios que dêem lucro? Porque é que, a exemplo do que sucede em 9 Estados-Membros da União Europeia, o Estado não pode ter golden shares? Acho fundamental que o Estado tenha estas participações em áreas nucleares, o problema é que quando este Guião considera que a EDP e a REN, do ramo energético, não são «nucleares», como refere o documento, está tudo dito. Não é «nuclear» que o Estado tenha de ter uma última palavra em matéria energética e recursos naturais, por exemplo? Com certeza que o Estado não pode abandonar estas funções e entregá-las a privados tornando-se refém deles e das dinâmicas externas!

Paulo Portas bem diz que «cortar é diferente de reformar» mas não se cansa de dar como exemplos de reforma a racionalização, as alienações, as extinções, as eliminações, as fusões e as reduções - tudo conceitos utilizados no documento - ao mesmo tempo que diz «cortar é reduzir, reformar é melhorar». No caso deste guião, afinal, «reformar é cortar». Continuamos a folhear o Guião e não encontramos qualquer proposta de reforma do Estado. Pelo contrário, ao longo das páginas 28 a 42 encontramos um relatório de actividades do que foi feito até agora. Fica a sensação que estamos a aproximar-nos de eleições.

Segue-se o terceiro capítulo, «um Estado moderno no século XXI», que já propõe mudanças. Evitar a multiplicação de Secretarias-Gerais e a contratação externa quando se tem mão-de-obra qualificada é de salutar. Porém, já não podemos dizer o mesmo da «agregação de entidades com competências inspectivas». Maior censura merece esta proposta quando a justificação é dada por «Estado menos pesado na Economia». Como pode Paulo Portas resumir tudo à presença do Estado na economia?! E como pode a solução única para a reforma passar pela fusão, ou generalização, quando a especialização é o que permite, isso sim, dar maior prestígio e aperfeiçoar as competências dos organismos que integram a actividade inspectiva do Estado? Fundir inspecções-gerais é um erro grosseiro, pois estamos a recuar décadas até ao período em que uma entidade fazia um pouco de tudo e acabava por não fazer nada de jeito. Fundir entidades desta natureza e tirar-lhes a especialização é não fazer ideia das funções destas entidades. Finalmente, se se propõe a «redução do Estado proprietário» e a «redução do Estado inquilino», ou seja, se não exercerá actividade nem em imóveis próprios nem arrendados, pergunto: onde estará o Estado? Na internet?

Mas, prossegue, defendendo a agregação de municípios. Esta medida é essencial e necessária há há muito tempo, tem apenas um senão: a reforma começou na agregação de freguesias, ou seja, pelo telhado. Se fundirmos municípios corremos o risco de ter de voltar a fundir freguesias. No mais, «preparar novo processo de transferência de competências da Administração Central para os municípios e entidades intermunicipais» mais não é do que prosseguir uma regionalização encapotada e paulatina.

Simultaneamente, há que sublinhar o plano para estimular a economia nacional (pp. 62 e ss). Além das cartas de intenções totalmente vazias de conteúdo como «o facto de Portugal ter vivido, desde o final de 2008, num ciclo recessivo (…) conduz ao imperativo de fazermos o possível por acelerar um ciclo de crescimento económico», não pode deixar de merecer repúdio o facto de a Estratégia para o Crescimento, Emprego e Fomento Industrial (2013-2020) assentar em 6 eixos, nenhum deles prevê o aumento do poder de compra da população portuguesa. Pelo contrário, propõe o Governo que se prossiga a estratégia seguida por países-modelo como o Bangladesh: mão-de-obra que recebe esmola em vez de salário acompanhada do aumento do «potencial do crescimento do PIB (+ 1,3% em média), aumentar as exportações (objetivo 50% do PIB), reforçar o peso da industria no PIB (+3%), melhorar a posição de Portugal no ranking de países UE amigos do investimento (de 12.º para 5.º) aumentar o nível de emprego (+ 9 pontos) e mais que dobrar o investimento em I&D». Isto é o Bangladesh, não é Portugal.

No âmbito da educação, não deixa de ser paradoxal que o documento identifique, na p. 54, as 4 áreas que não são delegáveis pelo Estado (nenhuma delas a educação) e depois, na p. 69, refira que «a função educativa do Estado é primordial e não está - nem estará - em causa». E mais paradoxal se torna esta afirmação quando o Guião propõe «escolas independentes» ou «convidar (…) a comunidade dos professores a organizar-se num projecto de escola específico, de propriedade e gestão dos próprios professores, mediante a contratualização com o Estado do serviço prestado e do uso das instalações», o que o Governo entende como «uma verdadeira devolução da escola aos seus professores e garante à sociedade poder escolher projetos de escola mais nítidos e diferenciados». Afinal, que função educativa do Estado é esta?

Paralelamente, a instituição do «cheque-ensino» mais não é do que o reconhecimento do Estado sustentar o ensino privado e apostar naquilo que durante tanto tempo foi ensinado em instituições ligadas ao CDS como sendo exemplos a não seguir, como é o caso da falácia da janela partida: o Estado prefere canalizar fundos para privados prosseguirem funções que o próprio Estado pode prosseguir a um menor custo.

Finalmente, ainda em matéria de educação e ensino superior, fazem-se observações como «a educação, como outras políticas públicas, absorve o impacto do défice demográfico em Portugal, não podendo a organização da rede escolar ficar intacta quando há um decréscimo do número de alunos». A solução não passa por criar incentivos à natalidade, mas sim por encerrar escolas, resignando-se o Governo com a redução demográfica em Portugal. Isto é, de facto, preocupante. Mais, propõe-se «a criação de modelos de ensino superior de ciclo curto», como se Bolonha não fosse suficiente.

Em matéria de segurança social, embora se saúde a definição de um tecto máximo de pensões que o Estado pagará, não pode deixar de se censurar a utilização de expressões como «a subsidiodependência é um abuso» e a omissão de propostas que visem um regresso ao sistema de segurança social que tínhamos antes de o Estado olhar para este fundo dos trabalhadores como um mealheiro que podia ser quebrado e ajudar a maquilhar o défice do Estado. E na área da saúde, além das reflexões completamente vazias como «aumentar a eficiência», «clarificar o papel de cada profissional» ou «aproximar os cuidados de saúde dos cidadãos», por mais que se defenda a manutenção do Serviço Nacional de Saúde e a sua sustentabilidade financeira, não é apresentada uma única proposta neste sentido. No fundo, não se propõe nada para a Saúde além de chavões vagos. É este o futuro da Saúde em Portugal: uma mão cheia de nada.

Finalmente, um último capítulo referente à redução da carga fiscal e da burocracia. E também aqui o que nos é apresentado é manifestamente pobre. Para o IRC propõem-se mais soluções vazias de conteúdo como o crédito fiscal ao investimento e uma taxa competitiva de IRC. Relativamente ao IRS, não deixa de ser ofensiva a insistência em aplicar tamanho nível de austeridade e agora propor-se uma carga fiscal que considere o trabalho e a família - seja lá isso o que for. E em matéria de burocracia, propõe-se um Simplex2 que reduza, entre outras coisas, «a avaliação de procedimentos, em cada Ministério» em «1/3 das intervenções obrigatórias». Uma vez mais, prevalecem as fórmulas matemáticas e as folhas de excel aplicadas de forma cega: define-se um número independentemente da realidade que se vai atingir.

Em suma, este Guião não é uma reforma do Estado, é apenas um programa eleitoral composto por algumas dezenas de lugares comuns já há muito tempo revisitados e concebido por uma coligação de partidos que, considerando o que é proposto, parece estar para durar durante muito tempo. Para ser mais realista, este documento é uma Bíblia de cortes que o Estado deve seguir religiosamente no futuro. É o pacote de austeridade só que sem resgate e sem troika, ou seja, totalmente gratuito. Este documento insiste na mesma gralha: onde se lê «racionalizar» deve ler-se «racionar», não só porque de racional tem pouco como também não faz outra coisa a não ser propôr cortes, reduções, fusões e extinções - o Governo só utiliza o verbo criar no verdadeiro sentido da palavra por duas vezes e para nomear personalidades para uma Comissão de Reforma da Segurança Social e outra do IRS.

No fundo, não se propõe um «Estado mínimo», propõe-se a eliminação do Estado, pois nem sequer terá profissionais ou instalações para prosseguir os seus fins. Aliás, a p. 54 resume o que entende o actual Governo por Estado: diplomacia, defesa, justiça e segurança. Tudo o mais é entregue aos privados. Na verdade, a visão que o actual Governo tem de Portugal não é muito diferente dos Estados africanos ou da América Latina: 50% é segurança, 25% são meios oficiais de defesa de lóbis privados no exterior e os restantes 25% são órgãos que permitam branquear situações de desequilíbrio por via do cumprimento do que se legisla em benefício desses mesmos interesses.

Não se cansam...

«Não entendemos que seja inconstitucional os funcionários públicos trabalharem 40 horas por semana. Seria para nós uma surpresa enorme que o Tribunal Constitucional (TC) dissesse que isso não podia acontecer» - Luís Marques Guedes

Continua a campanha contra o TC, sempre com fé de que o Tribunal vai ceder.

Agora é que o Magrebe está bom (e o Iraque também)

«Atentado suicida em estância turística de Sousse e outro atentado evitado pelas autoridades tunisinas».

«Grupo de homens armados rouba USD $54 milhões de carrinha do banco central da Líbia».

«Três atentados terroristas no Iraque fazem, pelo menos, 20 mortos».

Derrubaram-se ditadores (alguns dos quais lideravam países com índices de desenvolvimento apreciável) para se semear a instabilidade e a anarquia. Foi para isto que serviu a Primavera Árabe. Duvido que alguém defenda este género de democracia.

Pagar para ter cães domésticos: o lóbi da canicultura

Continuam a ser revelados mais pormenores (e macabros) sobre a proposta de Código de Animais de Companhia. Chega até a ser proposta a proibição de adopção de cães com pulgas e a detenção de um 7.º cão em quintas com dimensão para ter mais de uma dezena! Nem Estaline nem Ceausescu fariam melhor na limitação do número de animais domésticos, mas há aqui algo que está a fugir às críticas: a defesa do lóbi da canicultura. Tudo se resume a dinheiro e este lóbi ganha com esta proposta criada por pessoas que torcem o nariz aos anúncios nos classificados de compra e venda de cães ou que se aborrecem porque um vizinho faz criação num apartamento.

Em traços gerais, o que a proposta nos diz é que quem quiser ter um 3.º cão vai ter de pagar por ele. E pagará por ele porque só poderá ter um 3.º cão quem estiver registado como criador. E para ser criador terá de estar registado no Clube Português de Canicultura (CPC). Ora, tudo isto tem um custo inicial e a partir do pagamento da jóia de €100,00 (cem euros) nunca mais acabam as despesas. Basta consultar o preçário do CPC para perceber o dinheiro que a canicultura movimenta e o que movimentará no futuro por ter a seu favor o monopólio do sector e ditar as regras que entende. E, com tudo isto, as Finanças terão mais uma fonte de receitas que também lhe passa ao lado habitualmente: os criadores não registados.

Percebe-se muito facilmente quem fica a ganhar com tudo isto: o CPC e tudo o que gira à sua volta (indústrias, amigos, etc). O grande problema de tudo isto é que vivemos num País onde muitos poucos querem trabalhar e a maioria acha que o sonho de uma vida é ficar encostado a uma palmeira, de frente para o mar e a viver de rendas. Muito poucos querem o risco e a pressão de ter de inovar para manter a qualidade, sendo mais fácil depender de rendas. É o que acontece com estas instituições.

Em vez de se fazer um projecto disparatado e que atenta contra direitos, liberdades e garantias, como é este Código, talvez fosse melhor ideia que o CPC exercesse a fiscalização de forma efectiva e responsável. Mas isso dá trabalho. Afinal, não seria a primeira vez que me chegariam aos ouvidos relatos de que se registam cães com LOP que resultará de misturas teoricamente não permitidas e alguns pais perfilham cães dos quais não são os seus progenitores com o intuito de os primeiros poderem ser valorizados.

Porque é que em vez de se fazer um desastre como este Código não se apresentam antes propostas legislativas no sentido de proibir determinadas práticas aos proprietários e aos criadores de cães? E porque é que o CPC não aumenta a fiscalização e o rigor na sua actividade? Finalmente, porque é que neste País temos, cada vez mais, políticas de bons costumes que tudo proíbem ou, quando não proíbem, exigem o pagamento de uma taxa ou imposto para que cada um possa fazer coisas completamente banais no seu dia-a-dia como... ter cães e gatos?! Estamos a regressar ao estalinismo e este projecto é mais uma prova disso mesmo.

Filhos e animais domésticos: eis o «milagre económico»

O Portugal actual faz olhar para o humanismo personalista como uma utopia perdida num tempo longínquo agora apenas reflectida no imaginário de cada um. Este Governo bem faz jus ao título de «Governo Excel». As folhas de Excel onde se inserem números e se fazem operações de subtrair e dividir parece ser o instrumento privilegiado do actual poder político, limitando-se a inserir números em abstracto e a fazer uma regra de 3 simples através da qual se chega a um projecto ou uma proposta de lei muitas vezes irracional.

Só isto explica a alteração ao Decreto-Lei n.º 314/2003, de 17 de Dezembro, que estará a ser preparada no sentido de reduzir o número de animais domésticos que uma família pode ter por apartamento ao mesmo tempo que abre excepções para os criadores de raças puras. Considerando o que tem sido divulgado, este projecto não relaciona as condições especiais de cada família (número de elementos que compõe o agregado, respectivo rendimento e capacidade para ter animais ao seu cuidado), as dimensões do imóvel (número de assoalhadas, dimensão de cada uma delas, condições para acolher animais e meio em que se encontra inserido) e a qualidade do animal (raça e porte). Este projecto de alteração parece apenas dividir o número de animais domésticos pelo número de apartamentos o que dá origem à contestação a que já assistimos nos meios de comunicação e nas redes sociais. Afinal, uma família poderá ter dois grand danois num T0 com 50m2, mas já não poderá ter 3 chiuauas num imóvel com 200m2.

Paralelamente, devemos sublinhar o quão estalinista é uma medida desta natureza. Afinal, tanto se quer tirar o Estado da economia e da vida privada de cada um que acaba por surgir uma medida destas a condicionar (ainda mais) o direito de propriedade.

Por outro lado, a irracionalidade, incapacidade ou falta de vontade em promover mecanismos de aplicação global é ainda mais visível noutras iniciativas. No projecto de resolução n.º 844/XII/3.ª apresentado pelo PSD que pretende alterar o Código de Imposto sobre Veículos no sentido da redução do mesmo aquando do nascimento do 4.º filho quando sejam adquiridas viaturas de passageiros com lotação superior a cinco lugares. E pronto: como o português médio tem 1 filho e mal tem dinheiro para comprar viaturas novas, vamos inserir numa célula de Excel o valor 4 (filhos) e tirar uma percentagem do imposto. O problema é que a aplicação deste plano de benefícios é tão reduzido que dificilmente encontramos famílias das classes média e baixa a adquirirem viaturas (i) novas e (ii) com mais lugares do que as viaturas tradicionais de 5 lugares. Famílias como a da Ministra Assunção Cristas agradecem, uma vez que adquirem viaturas novas e maiores com benefícios fiscais. Em suma, famílias com mais posses tiram vantagem desta medida, os restantes, que verdadeiramente necessitam e mal conseguem ter 1 filho quanto mais um 4.º, continuam a pagar tudo como se nada se passasse.

Finalmente, uma iniciativa semelhante para alterar o Código do IRS no sentido de aumentar deduções fiscais para famílias com mais de 3 filhos, por via da Proposta de Resolução n.º 843/XII. A mesma história. Quantas são as famílias das classes média e baixa que adquirem ou têm imóvel próprio nesta altura? Cada vez menos e as classes baixas dependem de habitação camarária ou do IHRU. Quantas destas famílias têm, simultaneamente, mais de 3 filhos? Muito poucas, talvez as de alguns Deputados, Ministros e famílias com outras posses. Quem acaba por ser beneficiado com esta medida? A resposta parece ser fácil.

Na verdade, desenvolveu-se de há algum tempo para cá a ideia de criar incentivos à natalidade e aumentar o número de famílias numerosas. Até aqui estamos todos de acordo, não fosse existir um aproveitamento grosseiro de utilizar este princípio em benefício das classes com maior poder de compra e ignorar por completo aqueles que sentem verdadeiramente os efeitos da crise. Eis o estímulo dado a uma economia há muito estagnada, ou, como diz Pires de Lima, eis o «milagre da recuperação económica».

A suspensão de Rui Barreto

Não posso deixar de sentir indignação perante a aplicação da pena de 5 meses de suspensão do Partido aplicado pelo Conselho Nacional de Jurisdição do CDS-PP ao Deputado Rui Barreto. E essa indignação decorre de dois factos. O primeiro deles respeita ao funcionamento do sistema de justiça do Partido que é claramente orientado pelo princípio da justiça selectiva: os regulamentos internos apenas são aplicados a alguns e quando mais convém. Rui Barreto quebrou a disciplina de voto, é certo, mas foi o único a fazê-lo nos últimos anos? Não foi. Então, porque motivo só é aberto inquérito contra Rui Barreto e ainda por cima para terminar com uma sanção? Temos, de facto, dois pesos e duas medidas.

Não sou contra a aplicação de sanções disciplinares a Deputados caso estes violem a disciplina de voto. Mas acredito que essa sanção só deve ter lugar quando o comportamento do Deputado viole os princípios mais elementares do Partido e não quando. Até lá, o Deputado é eleito por uma região e tem como missão representar os portugueses. Não pode uma simples orientação da facção dominante do Partido impor-se com despotismo sobre aqueles que cumprem o mandato para que foram eleitos e votam com consciência. Até porque sanções disciplinares a quem ousa pensar diferente da corrente dominante só denigrem a imagem de um Partido como o CDS-PP, que cada vez mais dá a perceber que o conceito «Democrático» na nomenclatura do Partido mais não é do que uma gralha. Afinal, convém definir de uma vez por todas se os Partidos são instituições com interesse público ou se são grupos de pressão que tutelam determinados interesses privados. A ser a última hipótese, que é como de facto funcionam os Partidos políticos, teremos de rever o seu estatuto. Se for a primeira hipótese, é incompreensível a grave e lamentável ausência de pluralismo.

O segundo facto prende-se com a forma como Rui Barreto se torna num autêntico bode expiatório. Não deixa de ser relevante o facto de José Manuel Rodrigues ter abandonado o Parlamento poucas semanas antes da votação do Orçamento do Estado para 2013 e tê-lo justificado com o facto de estar contra esse Orçamento. Foi isto que o fez regressar à Madeira: foi alertado pelo Partido para o que arriscava se se mantivesse no Parlamento e votasse contra. Rui Barreto assumiu o lugar sabendo o que o esperava. No entanto, apesar de ter assumido esse risco, é importante frisar que não foi o Deputado Rui Barreto que decidiu, por sua iniciativa, votar contra. Ele fê-lo, não só por não concordar com o Orçamento, mas, mais importante, porque estava para isso mandatado pelo CDS-Madeira. Houve uma deliberação regional e o Deputado teve de cumpri-la. Para o Orçamento do Estado para 2014, o CDS-Madeira também já informou que votará contra. Porque motivo só é sancionado o autor material?

Manifestações e marchas, em Portugal, no século XXI

Realizou-se ontem uma marcha organizada pelo movimento Que se Lixe a Troika. Mais uma entre tantas marchas e manifestações que decorrem há já vários anos, mais ainda ao longo dos últimos 3. O sentido desta marcha é o do costume: os manifestantes exigem a demissão do Governo e o rompimento do acordo com a troika. Não digo que a causa seja ilegítima, mas o problema é que as marchas e as manifestações não têm qualquer consequência prática.

Ao contrário de outros tempos, são, actualmente, o meio mais ineficaz de protesto e de mudança do statu quo. Tanto faz que esteja presentes mil ou 500 mil no evento. Simplesmente, ninguém quer saber destes protestos e ninguém os leva a sério. Cada um dos membros da actual coligação (PSD e CDS) aproveita o fim-de-semana para descansar e estar com família e amigos. Ainda ontem, no mesmo dia da manifestação, João Almeida, figura vital do actual CDS, estava no Estádio do Bonfim a ver um jogo do Belenenses. Esta atitude e a de todos os outros não é ilegítima, pelo contrário. Não podemos exigir que abdiquem todos do seu período de descanso por causa de uma marcha. Mas este e outros comportamentos demonstram descontracção e completa indiferença para com esta (e outras) marcha(s). De facto, tenho quase a certeza que se sentissem o seu lugar em risco muito dificilmente teríamos deputados em jogos de futebol, a aproveitar o sol, etc. Muito provavelmente tê-los-ia-mos reunidos a tentar encontrar formas de garantir a sua continuidade e de atenuar a tensão social.

Ninguém leva estas marchas e manifestações a sério, por mais que os órgãos de comunicação social lhes queiram atribuir algum dramatismo, com as típicas abordagens aos participantes nas quais um ou outro lá desabafa o seu problema pessoal e justifica, assim, a sua presença. O filme é sempre o mesmo e dificilmente mudará. Aliás, cada vez mais fica a sensação que muitos protestam por mero protagonismo, para aparecerem nas televisões com cartazes (cada vez mais personalizados e até imaginativos), como que querendo seguir o exemplo da jovem que dá o abraço ao polícia ou da senhora que distribui a outro um cravo.

Tudo isto é muito bonito e afaga o ego dos visados, mas, sejamos sinceros, não tem qualquer valor e em nada altera o estado das coisas. Vale o passeio de sábado a tarde e pouco mais. O problema é que ninguém parece verdadeiramente interessado em agir de forma eficaz. Existem até as famosas 198 formas de intervenção não-violenta e outras um pouco mais robustas. Mas, ainda assim, as pessoas insistem nas faixas, nos cartazes e nos desfiles. Mero entretenimento que nunca funcionou verdadeiramente e já nem sequer fazem qualquer tipo de pressão como ainda conseguiam fazer até há alguns anos atrás. É altura de inovar ou então insistir na retórica inconsequente do costume que não fará mais do que manter alguns rostos nas televisões e distribuir 15 segundos de fama entre meia dúzia de pobres coitados.

Relações entre Brasília e Luanda já conheceram melhores dias?

Parece que a Polícia Federal brasileira acusou Bento dos Santos Kangamba, parente de José Eduardo dos Santos, de gerir uma rede de tráfico de mulheres do Brasil para outros países, entre os quais Portugal.

Não sei se Luiz Alberto Figueiredo, o MNE brasileiro, é o Machete lá do sítio e já tem preparado um pedido de desculpas a Angola por personalidades angolanas com ninharias e difamações desta natureza. E Luanda também já deve ter uns quantos editoriais do Jornal de Angola e discursos de governantes preparados para humilharem Brasília e cortarem relações com um poder político brasileiro que já nem deve dormir como deve ser a pensar no que será dos negócios dos seus amigos neste País.

Ou então tudo isto é uma valente treta e não só Brasília se está a borrifar para o que Luanda disser, como muito dificilmente Angola dirá o que quer que seja sobre esta matéria - e se o fizer o Brasil responde à altura. Os brasileiros não são como os portugueses que se borram de medo sempre que alguém espirra em Luanda. E pensar no que já foi Portugal... 

Sócrates is in the building

Sempre desconfiei de pessoas que precisam de inferiorizar ou responsabilizar terceiros para se destacarem. Sempre vi este tipo de comportamento como uma forma de o mau tentar desviar as atenções da sua fraca qualidade, procurando fazer crer, não que o mau é bom, mas que o adversário é que é pior.

Quando alguém tem qualidade ou faz um bom trabalho não precisa de atacar nem diabolizar ninguém. Quando assim é, o bom trabalho e as virtudes destacam-se por si e ajudam os destinatários a olharem para o presente com alívio porque o passado ficou lá atrás e trazem esperança para o futuro. O que se passa na actual coligação é em tudo semelhante ao mau namorado que, para disfarçar o seu péssimo comportamento, precisa de repetir à companheira que o ex dela é que era mau.

Por mais que se assista a um esforço da coligação para diabolizar Sócrates, com insistentes campanhas a recordar (ainda por cima mal) o que nos levou ao actual programa de assistência financeira, com muito folclore pelo meio, o desempenho de PSD e CDS não pode ser maquilhado de tão mau que tem sido: afinal, as promessas eleitorais continuam por cumprir, a economia continua a caminho da desgraça e o único crescimento que temos é o da dívida pública mesmo apesar dos sucessivos cortes que têm sido aprovados.

Curioso no meio disto é que cada vez mais pessoas dão por si a pensar que José Sócrates, afinal, talvez não fosse assim tão mau Primeiro-Ministro como muitos o pintaram. Mais, Sócrates está mais vivo do que nunca sem ter de fazer muito por isso. Basta dar uma entrevista e apresentar um livro e logo a casa de madeira da coligação abana por todo o lado. Ele ainda não voltou a sério e já faz estragos. Muita gente perdeu o sono desde que Sócrates regressou a Portugal. Ainda assim, ninguém aprendeu a lição e continuam todos a dar tiros nos pés. O mau namorado treme porque receia que o seu lugar esteja em risco, mas continua a maltratar a companheira. Assim, não há relação que resista - nem mesmo a de Bárbara Guimarães com Manuel Maria Carrilho.

No meio de tudo o que tem acontecido, Passos Coelho insiste em desmentir o convite que Sócrates diz que lhe fez. Há quem aborde esta questão - «Resgatados» é um exemplo disso - e, sinceramente, acredito que Sócrates esteja a falar a verdade: endereçou um convite a Passos por ser muito difícil, como se comprovou, governar sem maioria desde 2009. Aliás, foi exactamente por isso que Cavaco Silva condicionou a indigitação do novo Primeiro-Ministro à formação de uma maioria absoluta no Parlamento. Passos recusou, não só por querer puxar o tapete a Sócrates como também por querer ter ele o protagonismo e não ver com bons olhos o PSD embarcar num projecto arriscado liderado pelo PS. Portas também viria a rejeitar apenas após Miguel Relvas o ter conseguido aliciar para formar maioria após a queda de um já desgastado Sócrates. End of story. Quem quiser que acredite nos desmentidos de Passos Coelho.

Porque rejeitou a Arábia Saudita o Conselho de Segurança?

Não deixa de ser curioso chamar à atenção para a recente eleição de Chade, Nigéria e Arábia Saudita, quais exemplos de respeito pelos direitos humanos, para o Conselho de Segurança da ONU, na qualidade de membros não-permanentes.

Porém, mais interessante é saber que a Arábia Saudita declinou a possibilidade de vir a exercer o mandato, alegadamente, como protesto/amuo por o Conselho de Segurança não ter aprovado a acção militar contra Bashar al-Assad, o que se compreende, uma vez que o reino medieval e wahabita saudita tanto tem apostado na queda do actual poder político sírio de inspiração xiita e agora vê a sua aposta sair, de momento, defraudada.

Mas há outros motivos invocados, aos quais não podemos ser indiferentes. Desde logo, a incapacidade do Conselho de Segurança para resolver o diferendo entre Israel e Palestina e também para comprometer as alegadas pretensões nucleares do Irão.

Na verdade, este acaba por ser um protesto tácito da Arábia Saudita contra os seus aliados EUA e não contra o Conselho de Segurança, dado o «fracasso» na tentativa de incursão militar à Síria, preferindo, agora, Washington a via diplomática como forma de fazer cair Assad.

Questiona-se, porém, se acabará por se concretizar a recusa Saudita em exercer o mandato no Conselho de Segurança, dúvidas estas resultantes do facto de os países eleitos para este órgão apresentarem uma candidatura própria e não estarem sujeitos à mera vontade da maioria da Assembleia Geral, do facto de a Arábia Saudita ter investido consideravelmente na sua eleição e ainda no facto de o mandato ter apenas início a 1 de Janeiro de 2014 e o SG ONU ainda não ter sido formalmente informado desta pretensão. A acontecer, duvida-se que Riade consiga ganhar o que quer que seja além de arriscar a perda de influência regional. 

O 34.º Deputado Municipal: em Almada, por 19 moedas de prata se profana a representatividade

A primeira sessão do novo mandato do órgão deliberativo municipal de Almada ficou marcada por polémica com a questão da (aparentemente) simples constituição da mesa.

A mesa do mandato 2009-2013 era composta por José Manuel Maia (Presidente/PCP), Maria Luísa Rodrigues Barros Beato (1.ª Secretária/PCP) e Odete Alexandre (2.ª Secretária/PS). Para o novo mandato, a CDU voltou a convidar o PS, na qualidade de 2.º partido mais votado, para indicar um membro para a mesa. O PS aceitou o convite à condição de ser seguido o exemplo da Assembleia da República, na qual o 3.º partido tem assento - e até o 4.º tem esse direito, que, curiosamente, é ocupado pelo Partido Comunista. No caso de Almada, o 2.º Secretário seria do PSD. A CDU recusou seguir o mesmo exemplo e a mesa acabou democraticamente composta por José Manuel Maia (Presidente/PCP), Elisabete Peres Pereira (1.ª Secretária/PCP) e Sónia Tchissole Silva (2.ª Secretária/Os Verdes).

Se o lugar de Presidente parece óbvio que seja ocupado pelo partido que venceu as eleições - não só pelo resultado conseguido como também porque em caso de empate numa votação o Presidente tem voto de qualidade (traduzido por miúdos, é como se o Presidente tivesse 2 votos) - não se compreende o porquê de tanta resistência à composição de uma mesa pluripartidária, dado que os Secretários não gozam dos mesmos poderes do Presidente. Ou seja, a CDU não corria qualquer risco com um convite endereçado ao PSD - e só convidou o PS porque também não corre qualquer risco com essa decisão, caso contrário, «não há almoços grátis».

A única explicação aparentemente racional para a recusa da CDU só poderá estar relacionada com o valor das senhas de presença (mais 19 euros do que o membro efectivo e menos 19 que o Presidente). A justificação oficial «não queremos dar a mão ao PSD» é de todo absurda e irracional e, como se depreende bem do mural de Joaquim Barbosa (PS), o convite formulado ao PS para indicar um elemento para a mesa talvez signifique que a CDU faça contas com os socialistas para a gestão municipal. Certo é que se este exemplo fosse seguido nas assembleias de freguesia e na Assembleia da República, a CDU teria ainda menos representatividade do que aquela que efectivamente tem. Em Almada, por apenas 19 euros se vende um valor democrático e consagrado na Constituição da República Portuguesa como é o da representatividade.

Ainda assim, o que me consegue deixar estupefacto é o argumento tacanho utilizado para se recusar endereçar um convite ao PSD por, segundo CDU e BE, não fazer sentido que a mesa da Assembleia Municipal tivesse um elemento pertencente a um Partido representado no Governo. É de facto curioso este argumento, até porque em 2009 era o PS que era Governo e a linha seguida não foi exactamente, pelo contrário: dos 43 membros presentes, a proposta com a inclusão de um nome do PS foi aprovada com 40 votos a favor e 3 abstenções.

Sentido de voto: perante uma lista desta natureza, na qual prevalece o despotismo dos vencedores, o meu voto seria naturalmente contra. Apenas votaria favoravelmente à lista proposta se fosse também endereçado um convite ao PSD ou se, pelo menos, o PS aceitasse integrar a mesa.

Duas novas rubricas muito brevemente

Findas as eleições autárquicas, decidi dar início a duas novas rubricas neste espaço:

• A «o 11.º vereador», dedicada a comentar o sentido de voto que eu tomaria perante cada proposta (e ainda que propostas poderia apresentar) se fosse vereador eleito à Câmara Municipal de Almada. O 11.º deve-se ao facto de o Executivo Municipal ter 1 Presidente, que não é vereador, e 10 vereadores.
• A «o 34.º deputado municipal». A Assembleia Municipal de Almada tem 33 deputados municipais eleitos e os 5 Presidentes de Junta, que não são deputados municipais e têm direito de voto. Esta rubrica será dedicada a comentar as propostas apresentadas em cada sessão da Assembleia Municipal de Almada.

Cada rubrica será sempre assinada pela etiqueta/hashtag respectiva, pelo que, de futuro, bastará carregar numa delas para este sítio disponibilizar todas as outras.

Bashar al-Assad: de besta a bestial

Não é preciso recuar muito no tempo para nos lembrarmos que no início do mês passado (Setembro) o Secretário de Estado norte-americano, John Kerry, comparou Bashar al-Assad a Saddam Hussein e Adolf Hitler. Frustrada a tentativa de lançar um ataque militar à Síria, eis que, 1 mês depois, o mesmo John Kerry já tece rasgados elogios a Bashar al-Assad pela colaboração no processo de desarmamento químico.

A incoerência no comportamento norte-americano fica patente no facto de Washington entender que tinha de ser feita justiça em favor de todos os inocentes que morreram, segundo os EUA, na sequência da utilização de armas químicas pelas autoridades sírias e não havia outra hipótese que não o ataque imediato e agora já tolerar os alegados ataques de Damasco... desde que não se voltem a repetir.

A posição norte-americana e, também, a britânica mudou de tal forma que, subitamente, os órgãos de comunicação social ocidentais e outros grupos de pressão começaram a dar algum fôlego a Bashar al-Assad e optam por lançar conteúdos de responsabilização dos grupos rebeldes que, desde o início, sempre foram próximos da Al-Qaeda e que EUA, Reino Unido, França, Turquia, Israel, Qatar, Jordânia e Arábia Saudita apoiaram desde cedo.

São exemplo desta alteração de comportamento a notícia do The Jerusalem Post que refere que a Al-Nusra pretende estabelecer uma base da Al-Qaeda na Síria e definiu Israel como alvo, a notícia do The Guardian que denuncia massacres de civis por rebeldes sírios e até a Al-Jazeera já faz referência aos moderados do Exército Sírio Livre acusados de jurarem fidelidade à Al-Nusra. Ainda assim, o mais significativo acaba por ser o relatório da Human Rights Watch, de 11 de Outubro, que acusa os grupos rebeldes sírios de crimes de guerra e contra a Humanidade e as autoridades turcas de apoiarem estes actos! O inimigo comum deixou de ser, claramente, Bashar al-Assad e são agora muitos rebeldes sírios.

Como se pode mudar tão rapidamente de opinião? Provavelmente porque os EUA tomaram verdadeira consciência do seu isolamento na opção pelo hard power, nos custos que essa solução teria ao nível externo mas ainda mais no plano interno, e agora optem pelo soft power, ou pela via política e diplomática como forma de chegarem ao poder na Síria. Na verdade, já sabemos que Washington pretende que a Conferência de Genebra II leve Assad a não avançar com uma recandidatura às eleições que poderão ter lugar em 2014.

Perante este quadro, poderá suceder que os EUA e os parceiros ocidentais reduzam os apoios militares aos grupos rebeldes activos na Síria - sobretudo para poderem demarcar-se do jihadismo neste País - e apostem no apoio a Damasco para combaterem os islamistas, em eventuais sinergias entre Assad e os rebeldes moderados para prosseguirem este plano, e ainda na integração dos opositores moderados (i) na estrutura militar síria para poderem, juntos, combater os islamistas e, igualmente e muito importante, (ii) nos órgãos de poder político, de modo a garantir mais poder à oposição a Assad. Este plano poderá incluir a formação de um Governo transitório misto até à realização de eleições. A fórmula é a do costume e já foi utilizada vezes sem conta um pouco por todo o mundo.

Posteriormente, quando forem realizadas eleições, é expectável que ocorra o mesmo que já ocorreu em Países como o Irão: ou vence o candidato que os EUA pretendem ou surgirão denúncias de fraude eleitoral. De uma forma ou de outra, Washington não desiste de depor o poder político sírio. Entretanto, Bashar al-Assad passou de besta a bestial.

A CGTP e a marcha na Ponte 25 de Abril

Em teoria, sou contra a hipótese de se realizarem manifestações (e derivados) em locais onde os níveis de segurança divergem dos das ruas. Ninguém faz manifestações em aviões, comboios ou em barcos, por exemplo. Ninguém faz manifestações na Torre dos Clérigos ou no Palácio da Pena. Se for necessário realizar operações de evacuação de civis, qualquer um destes locais tenderá a dificultar essas operações. As pontes não são excepção e a Ponte 25 de Abril idem.

Eu até acredito que a intenção da CGTP seja a de realizar apenas uma marcha e pacífica. O que já não tenho tanta certeza é que a partir do momento em que a marcha está aberta a qualquer pessoa, todos os participantes vão manter um comportamento ordeiro. Ninguém consegue garantir isso. Nem a CGTP, nem mesmo os participantes, uma vez que actos irreflectidos acontecem um pouco por todo o lado e o calor, a emoção ou a adrenalina do momento surpreendem-nos muitas vezes.

Se, por qualquer hipótese, alguém decidir provocar distúrbios ou provocar as autoridades, teremos um belo sarilho na Ponte 25 de Abril, até porque os acessos ao local são manifestamente limitados. Enquanto nas ruas qualquer pessoa pode correr para onde der mais jeito, em caso de emergência, se o fizer numa Ponte terá duas alternativas: ou torce para que nada lhe aconteça ou então atira-se ao rio.

Por tudo isto, tendo a opôr-me a qualquer tipo de iniciativa de motivação política (como manifestações e marchas desta natureza). Contudo, confesso que todo este raciocínio cai por terra a partir do momento em que são permitidas corridas na Ponte e tanto o ex-Ministro das Finanças Vítor Gaspar como o Vice-Primeiro-Ministro Paulo Portas insistem em tratar as pessoas como crianças de 5 anos e comparam o plano de ajustamento com uma maratona e com uma corrida de 5.000 metros na qual só faltam 3 voltas para acabar a prova. Face ao exposto, parece-me óbvio que a CGTP também terá direito à sua corrida.

Luís Filipe Menezes: tudo ou nada pelo Porto?

Faz-me sempre alguma confusão como é possível que populistas como Luís Filipe Menezes - que dedicou a sua campanha a dar febras e música de Quim Barreiros em detrimento de propostas para a cidade - consigam atingir os dois dígitos em qualquer acto eleitoral que seja. No fundo, não devia fazer. Portugal é um País composto por muitos seguidistas e ignorantes e este é o resultado natural das coisas.

Contudo, mesmo para esses aqui está um exemplo do carácter de Menezes: tem muito pouco e só pensa nele. Um candidato tem de estar preparado para qualquer resultado: vitória, derrota ou uma tareia à moda antiga. E quem lidera um projecto não se pode comportar como menino mimado e só aceitar dar a cara se ganhar e se não ganhar amua, atira o tabuleiro ao ar e vai-se embora.

Quando leio que Menezes vai renunciar ao seu mandato como vereador à Câmara Municipal do Porto só porque perdeu (e bem) não consigo deixar de ficar incomodado, mais não seja porque esta espécie de político não vale 1 cêntimo de euro, tem muito mau de perder e não respeita quem votou nele - em abono da verdade, quem vota num populista não se dá muito ao respeito. Pensando bem, talvez devessemos ter uma lei que obrigasse o candidato a assumir o mandato até ao fim, seja qual for o cargo, sob pena de ficar inibido de se candidatar a qualquer órgão político durante o período de 10 anos. Esta gente tem de honrar os compromissos que assume, mesmo quando perde.

A descredibilização do Prémio Nobel da Paz: a OPAQ?!

Foi anunciada a atribuição do Prémio Nobel da Paz 2013 para a Organização para a Proibição das Armas Químicas (OPAQ), da qual já aqui falámos muito recentemente. Mas porquê? É fácil de perceber à primeira vista, mas difícil de entender após alguma reflexão.

A atribuição do Prémio Nobel da Paz é um pouco semelhante à Bola de Ouro da FIFA ao melhor jogador do Mundo. Que critérios estão subjacentes à eleição? Será o jogador que mais golos marcou num ano? Será o jogador que conquistou os troféus mais importantes nesse ano? Ou será o jogador que alguns interesses e egos deslumbrados pretendem ver reconhecido independentemente do mérito?

Com o Nobel da Paz, o processo é exactamente igual. O que releva? Será uma ponderação global, em espécie de avaliação continua, com base nos feitos de uma entidade ao longo de um período de tempo? Será um acto ou uma actuação isolada de uma entidade no presente? Ou será alguém que alguns interesses e egos deslumbrados pretendem ver reconhecido independentemente do mérito?

No caso da OPAQ parece ser a última opção. Afinal, é certo que actualmente está em curso um processo de desarmamento de arsenal químico na Síria. É certo que se pretende dar uma mensagem ao Mundo sobre a importância da questão das armas químicas. E esta parece ser a escolha politicamente correcta para agraciar uma entidade relacionada com o conflito na Síria - aliás, a escolha parece óbvia e, se se considerar o critério da actualidade, só poderia ter como base algo relacionado com a situação na Síria.

O problema é que o painel que decide a atribuição do Prémio tem interesses que são claramente perceptíveis. As escolhas de Barack Obama, em 2009, e da União Europeia, em 2012, foram tão forçadas que claramente demonstram que o referido painel é, de facto, composto por um conjunto de interesses e egos deslumbrados que têm uma agenda própria e aproveitam a (ainda?) relativa imagem do Prémio Nobel da Paz para promoverem esses mesmos interesses. Como tal, esta gente estava mortinha por atribuir o Prémio novamente a Barack Obama ou a um qualquer rebelde sírio mais moderado. Infelizmente, aconteceram alguns imprevistos e acabaram por ter apenas duas alternativas: Vladimir Putin e Sergei Lavrov.

Uma vez que este Painel «isento» jamais os teria no sítio para atribuir o Nobel da Paz a qualquer um destes dois russos - e diz a imparcialidade do Painel que só podem ser agraciados russos dissidentes - , por não se quererem envolver em polémicas, sobrou a politicamente correcta e insossa OPAQ, que nada fez para promover o processo de desarmamento além de cumprir ordens e de estar em actividade há pouco mais do que um par de semanas. Não teve qualquer atitude política, militar ou diplomática. Tem andado silenciosa e nem sequer se esforça por promover o desarmamento químico de Israel ou do Egipto. Mas recebe um Prémio destes quase sem saber ler nem escrever.

A coligação não tem remédio

Primeiro, era um «mero» corte das pensões de sobrevivência (em abstracto, sem mais).

Depois, já dependia dos valores auferidos.

Seguidamente, já só se aplicava aos casos de acumulação de pensões.

Finalmente, acabam a dizer-nos que não se aplica a quase ninguém, uma vez que o Estado gasta 2,7 mil milhões de euros com pensões e o corte pretendido é de apenas 100 milhões.

Pelo meio, 3 personalidades de PSD e CDS (Paulo Portas, Marco António Costa e Pedro Mota Soares) comentam a medida (que resulta das negociações com a troika)... mas ontem já só o CDS é que sabia dela e o PSD assobiava para o lado alegando que não a conhecia. Como é óbvio, todos sabem do que se está aqui a falar mas no PSD impera a lei da rolha, mais não seja para tentar queimar o CDS - o famoso «penta das autárquicas» caiu mal aos sociais-democratas.

Parece-me óbvio o problema: a coligação continua sem se entender e cada um puxa para o lado que mais lhe convém. Entretanto, as dificuldades de comunicação do Governo são alarmantes, senão vejamos: há uma medida polémica que sai para a imprensa quase a bruto e o Executivo permite que se instale a polémica para poder limar algumas arestas em função da reacção à medida proposta. Como é que alguém com o mínimo de bom senso permite que se incendeiem os ânimos desta maneira é um fenómeno que me ultrapassa, até porque, afinal, muito poucos serão afectados pela proposta!

P.S.: Não deixa de ser curiosa a maneira como hoje se lança a notícia de cortes de 15% nas subvenções vitalícias dos ex-titulares de cargos políticos... que permitirão uma poupança de 9 milhões de euros. A forma como João Almeida defendeu, nas redes sociais, este possível corte permite antever que está encontrado o elemento que permitirá justificar os cortes nos salários dos funcionários públicos. Afinal, serão sempre inferiores ao das subvenções políticas.

À falta de bola de cristal...

E vão 2 palpites certeiros em 3.

Há 9 meses que digo que Martin Schulz anda a fazer campanha, um pouco por toda a Europa, para suceder a Durão Barroso à frente da Comissão Europeia. As notícias de hoje confirmam o que tenho dito.

Há cerca de 1 mês apostei em Malala Yousafzai para vencer o Prémio Sakharov e Vladimir Putin para vencer o Prémio Nobel da Paz (pela sua intervenção na questão da Síria). Malala acabou de ser anunciada como vencedora do Prémio Sakharov.

P.S.: Vamos ver se na futura Comissão de Schulz Paulo Portas tem lugar como Comissário.

A tiazoca comunista

Heloísa Apolónia, d'Os Verdes, não diz Vice-Primeiro-Ministro, diz Vicé, tá a ver?

Se não tivesse gritado, como lhe é habitual, e usasse blazer e a mala na cova do braço (dobrado, com o pulso virado para cima e a mão descaída) ainda passava por Deputada do CDS.

A moral do Procurador-Geral da República angolano

Acho curiosas as declarações do PGR angolano, João Maria de Sousa, quando diz que «em qualquer sistema judiciário, no caso de Portugal, não se compreende como informações que estão relacionados com processos em segredo de justiça apareçam nos jornais e os jornalistas até dizem claramente que tiveram informações do Ministério Público» e, dado este contexto, sugere ao Ministério Público que «tome as devidas cautelas».

Gostaria de dizer que aceitamos os conselhos vindos desse exemplo de democraticidade que é Angola, mas, infelizmente, tenho de recordar ao senhor PGR angolano que ao menos em Portugal ainda se iniciam investigações - ainda que acabem por não dar em nada. Já em Angola, o princípio da presunção de inocência, que tanto parece apoquentar João Maria de Sousa, é respeitado ab initio: a melhor forma de o garantir, em Angola, passa por nem sequer abrir inquéritos, sobretudo contra quem manda ou contra quem tem um mínimo de influência. O dia em que o MP angolano chegar ao nosso patamar - ainda distante do desejável, é certo - já se poderá dar por muito contente.

A An(r)gola(da) de Rui Machete

Já muito se disse sobre as declarações absurdas e subservientes que Rui Machete fez relativamente aos seus clientes angolanos que lhe garantem (e garantiram) muito mais nos seus cofres do que o salário de Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, por si só, lhe tem garantido.

Não é novidade para ninguém que este sujeito só seria um erro de casting se tivesse sido nomeado com base no mesmo critério com que a esmagadora maioria deles são nomeados: a ligação ao Partido e a recompensa por muitos favores prestados a meia dúzia de senhores feudais do poder local ou das actuais direcções partidárias.

Rui Machete não foi nomeado com base neste critério, logo, não é um erro de casting. Rui Machete foi nomeado por imposição de Cavaco Silva para que o Presidente possa exercer mais controlo num Governo que até Junho parecia um bar de bichas histéricas que se agrediam gratuitamente porque uma tinha um colar de pérolas e a mais nova um colar de diamantes. Tal como nos típicos filmes de máfia, Machete é o velho capataz destacado pelo capo que vai pôr alguma ordem na casa e ensinar aos garotos como se fazem as coisas com menos gritaria.

Está a conseguir fazê-lo, como se vê. Machete não grita, sussurra ao ouvido dos seus clientes, e fá-lo a mais de 8.000 km (em Luanda) do epicentro da chinfrineira (Lisboa). Machete tem condições para continuar como Ministro, seja de Estado e dos Negócios Estrangeiros, seja sequer da Cultura ou da apanha do mirtilo em Leiria? Nunca teve o perfil, nem terá. Podemos pôr um fato a um trolha, que ele não deixa de ser trolha para passar a ser um respeitado doutor. Afinal, podemos tirar o menino do gueto, mas não podemos tirar o gueto do menino.

De que vale todo este alarido em torno de Rui Machete? Dificilmente valerá alguma coisa, a menos que Cavaco Silva encontre alguém com o mesmo perfil para se infiltrar no Governo ou então entenda que o Governo já não regressará aos tempos de instabilidade que teve muito recentemente. Acresce que este episódio de Rui Machete acaba por não ser mais do que um atestado de incompetência à Procuradora-Geral da República, Joana Marques Vidal. Afinal, pedimos desculpa por termos um Ministério Público que se ocupa a perseguir inocentes, em vez de investigar quem deve. Joana Marques Vidal é o sniper que acerta em civis e deixa escapar os prevaricadores. Já que este pedido de desculpas não provoca a demissão de Machete, pois não se terá enganado, então parece ter de ter como consequência a demissão de Joana Marques Vidal, por incompetência.

Entretanto, os nossos senhores angolanos vão continuar a fazer das suas. Já nem vou para a questão dos Direitos Humanos e da democracia, por ser evidente que o regime angolano está longe de imaginar o significado destas palavras. Aqui, Machete e companhia - entre os quais António Pires de Lima, cuja nomeação como Ministro da Economia dará muito jeito a empresas com presença em Angola, como a UNICER - vão ao beija-mão a Luanda. Em Portugal, as pessoas continuam iludidas com partidos políticos e votam nos mesmos do costume. Queixam-se de Machete? Olhem para o resto do Governo e vejam as sondagens. São todos iguais e os portugueses têm o que merecem: depois de colonizados pelos espanhóis até ao final do século XX, agora são colonizados por angolanos.

Almada: piso novo em tempo de eleições

Foi preciso denunciarmos aqui o estado lastimável em que se encontrava a estrada que liga a Rua dos Três Vales à Rua de S. Lourenço Poente para, apenas 3 dias depois, a Câmara Municipal a repavimentar. Ainda foram a tempo das eleições, não fosse dar-se o caso de os eleitores torcerem o nariz ao Partido Comunista no boletim de voto.

A boa notícia é que todos temos estrada nova - ainda que seja ao fim de vários anos. A má notícia é que dificilmente voltaremos a ver a Câmara tão preocupada em garantir qualidade mínima de circulação nas estradas do concelho antes de 2017. Outra má notícia é que os camiões vão continuar a circular no mesmo espaço pelo que não deve demorar até ficar tudo novamente esburacado.

Almada: onde está a ECALMA quando se precisa dela?

Muito já se disse sobre a ECALMA. Muito provavelmente, quase tudo o que se disse desta empresa municipal é mau. Nas últimas autárquicas houve propostas para o destino da ECALMA que se enquadram em todos os gostos: do PS, que propunha mais pedagogia, ao PSD, que propunha a sua extinção, passando pelo CDS, que ia mais longe e extinguia a ECALMA e os parquímetros, e pela CDU, que nada dizia. No caso comunista, não é para menos. Estas empresas servem para o Partido poder empregar os seus boys e os renegados comunistas de outros municípios.

Se eu tivesse sido candidato apresentaria a proposta que julgo ser a mais equilibrada e que poderia facilmente cumprir, mantendo-me em linha com o que sempre defendi: a continuação da ECALMA e a extinção dos parquímetros. A ECALMA deve servir para garantir o cumprimento das regras de trânsito em matéria de estacionamento e não enriquecer à custa da necessidade alheia de ter de estacionar a viatura que se utiliza, uma vez que a rede de transportes do município é manifestamente deficiente e insuficiente, e consequente pagamento de uma taxa por não se ter outra alternativa. O que a ECALMA faz é cumprir as directrizes da Câmara comunista que não são mais do que usura dada a tal necessidade alheia que não se pode evitar. Vou mais longe. O sistema de parquímetros existente em Almada assemelha-se ao sistema de checkpoints implantado por grupos rebeldes no continente africano: quem quiser passar por um determinado ponto tem de pagar uma propina. Em Almada é igual. Quem quiser parar nesta cidade ou na Costa da Caparica tem de pagar também. Ou isso ou aparecem imediatamente os guerrilheiros a confiscarem bens com a mesma motivação com que o Partido Comunista e respectivos aliados confiscavam bens e nacionalizavam terrenos no pós-25 de Abril.

Como referi, defendo uma ECALMA cujo raio de acção não passe pela política de parquímetro e consequente bloqueio de viaturas e autuação dos condutores. Defendo uma ECALMA que garanta o cumprimento de regras de trânsito como estacionamento em segunda fila, em zonas de estacionamento proibido, nas passadeiras ou em cima de passeios. Aliás, a demonstração clara da má fé da ECALMA na sua actuação e do Partido Comunista na forma como conduz esta empresa municipal é por demais evidente quando todo o concelho vê o entusiasmo com que controlam os bilhetes nos tabliês dos automóveis. E perseguem automobilistas ao mesmo tempo que ignoram aquilo para que servem: fazer cumprir o Código de Estrada em matéria de estacionamento. Só assim se explica que todos os dias, sem excepção, esta seja a realidade do concelho:

Na Alameda de Guerra Junqueiro, Feijó, os carros estão no passeio e os peões circulam na estrada

Parece um stand na via pública, mas não, são automóveis a ocuparem a via calcetada e reservada aos peões

Onde está a ECALMA quando mais se precisa dela? Provavelmente está a extorquir o munícipe que não depositou moedas para garantir o pagamento de salários à empresa. Entretanto, os carros continuam em segunda fila, em cima de passadeiras, em estacionamento proibido e em cima dos passeios.

Cortes na pensão de sobrevivência? Depende.

Sinceramente, não me choca o corte de pensões de sobrevivência a partir de determinados valores e/ou a partir de determinados rendimentos do sobrevivo. Poderemos falar, eventualmente, de um total resultante da soma pensão+rendimentos que totalize os 1.500 euros, embora não me choca que se discutam outros valores. E poderemos até colocar o extra de estas pensões dependerem da existência ou não de descendentes menores ou maiores até aos 26 anos que ainda se encontrem no ensino superior.

A pensão de sobrevivência começou por ser um instituto trazido pelo Estado Novo numa altura em que era comum apenas um dos membros do agregado familiar trabalhar e caso falecesse a família acabava desamparada sem qualquer meio de subsistência. Com o passar dos anos generalizou-se e desenvolveu-se de tal forma que acabou por ter força obrigatória geral, quase sem se olhar à justiça social da pensão de sobrevivência. Na verdade, qualquer pessoa acaba por ter direito a ela, independentemente do valor da pensão, gerando-se situações injustas de os beneficiários auferirem valores muito acima da média de rendimentos nacionais.

Entretanto, as célebres «profissão:mãe» e «profissão:doméstica» já acabou e também os rendimentos das famílias são hoje outros. As mulheres trabalham da mesma forma que os homens e não vejo desculpas para que pessoas com menos de 60 anos, rendimento médio e saudáveis tenham de receber pensão de sobrevivência. Claro que a million dollar question passa por saber que tecto vai o Governo estabelecer para não aplicar os cortes. Pessoas com rendimentos totais de 600 euros não podem ser alvo de cortes como têm sido até agora. No entanto, pensões de sobrevivência de 600 euros ou até de 200 euros devem, no meu entendimento, ser alvo de cortes... caso o beneficiário aufira rendimentos que lhe permitam garantir a sua subsistência.

Afinal, que sentido faz as famílias terem rendimentos e, apesar disso, direito a um extra nos rendimentos? Segundo  se confirmarem os números referidos pelo Governo - o que é sempre de desconfiar -, o Estado gasta 50 milhões de euros com pensões de valor superior a 2.000 euros cada! Isto não é Estado Social, é mais a Santa Casa da Misericórdia a oferecer prémios de jogo! O Estado não tem de garantir um determinado nível de vida a ninguém, sob pena de termos de aceitar os argumentos daqueles que interpretam a Constituição no sentido de o Estado ter de lhes garantir habitação condigna. No que a mim diz respeito, peço um T3 no Guincho, para ser humilde e não pedir uma moradia na Quinta do Lago ou, como propunha o candidato do MRPP a Almada, um terreno para construção de habitação para cada família.

Para aqueles que acham que existe uma legítima expectativa e, por isso, não se podem cortar estes valores, tenho uma posição diferente. Na verdade, não estamos perante um direito legitimamente conquistado pelo beneficiário, com direito a sustentar uma expectativa criada. Ninguém cria vínculos familiares a pensar que um dia vai receber uma pensão. Este é o caso das pensões por velhice ou dos descontos para a segurança social que o trabalhador faz ao longo da sua vida. São situações completamente diferentes. Não há nada a tutelar no caso das pensões de sobrevivência.

Assim, sem dúvida que acho que algumas pensões de sobrevivência devem ser reduzidas ou eliminadas e devemos considerar um novo regime para a atribuição de pensões de sobrevivência no futuro. No entanto, tudo isto perde o seu valor se considerarmos que o Governo continua a evitar cortes onde pode efectivamente reduzir despesa - e não devemos menosprezar o valor de 100 milhões de euros de poupança prevista pelo Governo com estes cortes porque várias gotas formam um oceano - e ainda cortes em tudo o que possa afectar a classe política, eternamente intocável e beneficiária de regalias infinitas.

Almada: medalha de ouro ou toponímia para Maria Emília?

Aceitam-se apostas sobre se na primeira sessão da Câmara Municipal de Almada vai ser aprovada a atribuição da Medalha de Ouro da Cidade de Almada ou se será antes a Assembleia Municipal a aprovar (com os votos do BE e do PS) o baptismo de uma rua com o nome Maria Emília Guerreiro Neto de Sousa. E já que aqui estamos todos, porque não as duas?

Situação na Síria: o Acordo Kerry-Lavrov e o Conselho de Segurança

O acordo recentemente alcançado entre o Secretário de Estado norte-americano, John Kerry, e o Ministro dos Negócios Estrangeiros russo, Sergei Lavrov, em torno da destruição do arsenal químico em posse das autoridades sírias poderá abrir caminho a diferentes interpretações na sua aplicação por Washington e Moscovo. São disso exemplo cláusulas perigosíssimas como «em caso de incumprimento, incluindo a transferência sem autorização ou a utilização de armas químicas por qualquer entidade na Síria, o Conselho de Segurança deve aprovar medidas ao abrigo do capítulo VII da Carta das Nações Unidas».

O problema que daqui decorre é que se apenas as autoridades sírias se vinculam ao cumprimento da Convenção de 1993 e estarão sujeitas ao controlo feito pela Organização para a Proibição de Armas Químicas (OPAQ), os grupos rebeldes, que terão, alegadamente, acesso a este tipo de armamento, terão motivação suficiente para utilizarem o arsenal ao seu dispôr, uma vez que a responsabilidade provavelmente recairá sobre Bashar al-Assad e forçará a aprovação de uma resolução que legitime uma intervenção militar na Síria.

Em segundo lugar, uma outra cláusula do Acordo prevê que a Síria deve «garantir à OPAQ, à ONU e a terceiros que prestem apoio o direito imediato e incondicional a inspeccionar todo e qualquer local na Síria». Estas poucas palavras legitimam a intervenção de inúmeras entidades, entre as quais Serviços de Informações que cooperam com os grupos rebeldes e que, se tiverem acesso privilegiado a locais e a dados estratégicos, facilmente poderão fornecê-los a entidades qualificadas como «aliados», tais como os próprios grupos rebeldes, actualmente reforçados militarmente por, pelo menos, EUA, Reino Unido, França e Arábia Saudita.

Em suma, estas duas disposições no acordo parecem demonstrar que a diplomacia russa cometeu alguns deslizes na negociação do Acordo Kerry-Lavrov, beneficiando os interesses de Washington que, por si só, já tende a fazer uma interpretação consideravelmente flexível de resoluções do Conselho de Segurança e ao direito internacional em geral. Contudo, não será demais recordar que Moscovo tem conseguido alguns feitos assinaláveis no dossier Síria, incluindo a recente Resolução 2118(2013) que obriga a aprovação de uma resolução para aprovar medidas no âmbito do capítulo VII e vai mais além do que o próprio Acordo, ao abrir espaço para a responsabilização de qualquer entidade» (ponto 21 da Resolução) que transferir ou usar armas químicas.

Neste quadro, dúvidas subsistem sobre a forma de actuação da Rússia face a futuras tentativas dos EUA em responsabilizar o regime sírio e forçar (novamente) a aprovação de uma resolução com medidas ao abrigo do capítulo VII, uma vez que Washington e Telavive muito provavelmente manterão a pressão sobre Damasco e também sobre Teerão - não obstante as constantes demonstrações de boa fé de Síria e Irão.

Almada: dias antes das eleições, a Câmara aposta na arte sacra

Não são surpresa para ninguém os ajustes directos da Câmara Municipal de Almada. No entanto, não deixa de ser curioso que, a apenas 20 dias do acto eleitoral, a gestão CDU - que, aparentemente, teria uma relação tortuosa com religiões, sobretudo a Católica - adquiriu, por ajuste directo, uma «escultura - imagem de Cristo na cruz», ao já bem conhecido no concelho José Aurélio, pela módica quantia de €30.000,00 (trinta mil euros).

E nós que pensavamos todos que o Estado era laico por aplicação do art. 4.º da Lei da Liberdade Religiosa (Lei n.º 16/2001, de 22 de Junho) e do art. 41.º da Constituição... Afinal, importa perguntar ao Partido Comunista se a Constituição só tem valor quando é utilizada contra o Governo.

Quem foi eleito para a Assembleia Municipal de Almada?

De acordo com o art. 42.º n.º 2 da Lei das Autarquias Locais, para a Assembleia Municipal, «o número de membros eleitos directamente não pode ser inferior ao triplo do número de membros da respectiva câmara municipal».

Uma vez que a Câmara Municipal de Almada é composta por 11 membros, a Assembleia Municipal tem, no mínimo 33. Sem considerar as eventuais renúncias aos mandatos que possam vir a acontecer, foram eleitos os seguintes nas eleições de 29 de Setembro de 2013:

 José Manuel Maia (CDU)

Bruno Dias (CDU)

Luísa Ramos (CDU)

Carlos Revés (CDU)

Elisabete Pereira (CDU)

José Lourenço (CDU)

João Geraldes (CDU)

Sónia Silva (CDU)

Nuno Vitorino (CDU)

Nuno Gonçalves (CDU)

Ana Luísa Carvalho (CDU)

Daniel Sobral (CDU)

José Gabriel (CDU)

Eva Araújo (CDU)

Ana Catarina Mendes (PS)

José Joaquim Courinha Leitão (PS)

Maria Assis (PS)

Manuel Batista (PS)

Sérgio Bastos (PS)

Odete Alexandre (PS)

Ana Salvado (PS)

João Quintino (PS)

Rita Pereira (PS)

Pedro Matias (PS)

Nuno Matias (PSD)

João Rafael de Almeida  (PSD)

Luísa Varela  (PSD)

Paulo Sabino (PSD)

António Salgueiro (PSD)

 Carlos Guedes (BE)

Pedro Oliveira (BE)

 António Pedro Maco (CDS-PP)

Alexandra Correia (PAN) 

Mais refere, no art. 42.º, n.º 1 da Lei das Autarquias Locais, que os Presidentes das Juntas de Freguesia integram a Assembleia Municipal por inerência, sendo eles os seguintes:

Teresa Coelho (CDU), Presidente da União das Freguesias de Caparica e Trafaria

Ricardo Louçã (CDU), Presidente da União das Freguesias de Almada, Cacilhas, Cova da Piedade e Pragal

Margarida Luna de Carvalho (CDU), Presidente da União das Freguesias de Charneca da Caparica e Sobreda

Luís Palma (CDU), Presidente da União das Freguesias de Laranjeiro e Feijó

José Ricardo (PS), Presidente da Junta de Freguesia da Costa da Caparica