Sessão da Assembleia Municipal de Almada - JF Feijó

Decorre ainda a sessão da Assembleia Municipal de Almada, a ter lugar na Junta de Freguesia do Feijó hoje, amanhã e sexta-feira.

O período reservado à participação dos munícipes foi praticamente monopolizado pelos incidentes ocorridos hoje na Escola Secundária Emídio Navarrro. Com ânimos relativamente exaltados, em boa parte pela presença de alguns professores e simpatizantes com a sua causa que ou aplaudiam/apupavam intervenções ou tentavam trocar galhardetes com alguns deputados municipais - como Ana Catarina Mendes ou, de forma mais veemente, Nuno Matias - não deixa de ser notório o aproveitamento político desta causa pelo PCP e também pelo BE.

Da minha parte, insisto na opinião que tenho difundido junto do CDS e também publicamente para o público em geral: este exame é um atentado à inteligência e à dignidade de qualquer pessoa com mais de 10 anos de idade! Não é mais do que um pretexto para o Ministério da Educação angariar receita resultante da imposição de uma taxa administrativa no valor de €20. Oponho-me e continuarei a opor-me à realização deste exame. Estou solidário com os professores. Tal como estou incondicionalmente solidário com a defesa da escola pública. Isto não é uma questão ideológica ou de esquerda vs direita, é apenas uma questão de honestidade intelectual e respeito. Sempre frequentei a escola pública e nunca tive um professor que necessitasse de fazer um exame que é uma humilhação e que em nada atesta que ele está capacitado para leccionar.

Sou ainda acérrimo defensor da escola pública e os últimos resultados do PISA demonstram as virtudes do ensino público e, olhando para a Suécia, podemos perceber o impacto negativo que a privatização do ensino pode ter no desenvolvimento dos alunos. Tudo isto para dizer que apoio a causa dos professores e apoio incondicionalmente a escola pública e o fim das subvenções a estabelecimentos de ensino privado.

Relativamente à minha intervenção na Assembleia Municipal de Almada, não deixa de ser curioso o comentário do sr. Presidente da Assembleia ao alertar-me para o facto de na mesma já terem sido aprovados votos em favor de um Julgado de Paz de Almada, não perdendo oportunidade para recorrer ao argumento ideológico como que querendo imputar no CDS a responsabilidade de o Julgado de Paz ainda não ter sido constituído em Almada.

Simultaneamente, o Presidente da Câmara Municipal de Almada alerta para o facto de o Julgado de Paz estar previsto nas Grandes Opções do Plano para 2014. Sucede que ambos esquecem-se (ou fingem esquecer-se) que não basta aprovar uma resolução se não houver nenhum encontro, nenhuma reunião, nenhuma proposta concreta, nenhum local disponibilizado pelo município para criar as condições de constituição do Julgado de Paz. E isto, efectivamente, não acontece. E não basta colocar nas Grandes Opções do Plano exactamente o mesmo parágrafo ano após ano, até porque, mesmo sem ter tido ainda acesso às Opções para 2014, já sei qual será o texto inscrito (pois é o mesmo todos os anos sem qualquer acção útil daí decorrente). Querem apostar que será isto:

Assegurar todas as diligências para que a criação de um “Julgado de Paz” em Almada seja viabilizada pelo Governo.

Prosseguir as diligências junto do Governo no sentido de garantir a criação de um “Julgado de Paz” em Almada.

Já a minha intervenção foi a seguinte:

«Os Julgados de Paz são tribunais extra-judiciais que operam, primordialmente, como meio extra-judicial de resolução de litígios nas áreas cível e criminal. Graças aos Julgados de Paz tem sido possível descongestionar o movimento processual dos tribunais e permitir que estes se concentrem em causas mais complexas, permitindo-lhes decidir mais rapidamente e melhor.

Simultaneamente, os números dos Julgados de Paz demonstram as vantagens que estes tribunais podem trazer ao nível da resolução de litígios com causas até ao valor da alçada da 1.ª instância (€5.000): de acordo com dados disponibilizados pela Direcção-Geral de Política de Justiça, em 2012, deram entrada 11.291 processos nos Julgados de Paz de todo o País, dos quais 10.971 foram findos. O tempo médio de resolução de um conflito num Julgado de Paz é inferior a 3 meses.

Dado o sucesso alcançado, entrou em vigor a 01SET13 uma alteração legislativa à Lei de Organização, Competência e Funcionamento dos Julgados de Paz que amplia a competência destes para questões cujo valor não exceda €15.000.

Em Almada, o Tribunal de Comarca e de Família e Menores registou, em 2012, a entrada de 723 acções declarativas e manteve pendentes 1.225 processos. Lamentavelmente, Almada é caso raro entre os concelhos com maior densidade populacional no País que não têm um Julgado de Paz. E, como sabemos, muita gente não recorre à justiça por ser demasiado onerosa. O recurso aos Julgados de Paz implica o pagamento de uma taxa de justiça que, na pior das hipóteses, terá o custo de 70 euros. Isto permitiria resolver questões de condomínios, dívidas de menor valor, entre outras que ou entopem os tribunais judiciais ou então não dão entrada pela onerosidade do sistema de justiça português.

Ao mesmo tempo, poderia ser estendida a competência do Julgado de Paz de Almada a outros concelhos, aumentando o volume de trabalho e criando, também, mais postos de trabalho para darem resposta ao movimente processual.

Neste sentido, venho apelar a que esta Assembleia discuta a votação de uma proposta de resolução que vincule a Câmara Municipal a criar uma infra-estrutura e negociar com o Governo a constituição de um Julgado de Paz para Almada. Garantir um Julgado de Paz é aproximar a justiça dos cidadãos.»

Porque defende tanto o PCP o poder local?

O Partido Comunista muito gosta de se assumir como justiceiro do poder local. Não é por acaso que defende mais freguesias e mais municípios. O interesse são as pessoas, certo, mas as suas pessoas. E voltou a fazer prova disso mesmo, em Almada, na reunião do passado dia 4 de Dezembro de 2013 quando aprovou a eleição de Fernanda Nunes de Oliveira Gaspar para o cargo de Vogal Executivo do Conselho de Administração da ECALMA. Pena é que as deliberações não sejam publicadas na forma como efectivamente decorreram, uma vez que, apesar de a Acta dar a entender que esta proposta foi aprovada por unanimidade, PS e PSD opuseram-se à nomeação de mais uma girl sem lugar no mapa do poder local gerido pelos comunistas.

Já é a segunda vez que acontece em menos de 2 anos, pois não nos podemos esquecer da nomeação de Paulo Jorge Piteira Leão, chegado de Loures. Estes são apenas dois exemplos de como enxameia o Partido Comunista a Câmara Municipal de Almada com os seus camaradas. Aliás, não é surpresa para ninguém a forma como o Município se transforma numa espécie de centro de emprego local e as despesas com pessoal (€27.302.739,47) constituam quase 50% do total das despesas correntes e mais de 1/3 do total do Orçamento Municipal para 2013.

O problema aqui é que a culpa não morre solteira e se o Partido Comunista enxameia o Município de boys e girls - imagine-se como seria se algum dia o Partido formasse Governo - a responsabilidade também terá de ser assumida pela oposição municipal, cuja intervenção é tão boa, tão boa, tão boa... que a CDU conquistou em Setembro passado maioria absoluta.

Câmara Municipal de Almada baixa (mesmo) o IMI?

Tem sido anunciado com pompa e circunstância pela Câmara Municipal de Almada (CMA) que o Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) «vai baixar 2,5% em 2014»! Mas que contas são estas se a taxa baixa de 0,40% para 0,39%? A propaganda é construída em torno de uma regra matemática de 3 simples: Se 0,40 corresponde a 100%, 0,39 corresponde a x. Fazendo a conta descobre-se que a diferença entre 0,40 e 0,39 é de 2,5%. É tudo uma questão de números - e eu muito insisto que a CMA segue exactamente o mesmo modelo de gestão do Governo e até se inspira nos números para fazer propaganda.

E assim encontrou a CMA uma forma de transformar 0,01% em 2,5%, ainda por cima com muita falsidade à mistura, senão vejamos: Almada tem 3 taxas principais de IMI em vigor, cumprindo-se o art. 112.º, n.º 1 do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (CIMI): uma para prédios rústicos, outra para prédios urbanos e outra para prédios urbanos avaliados nos termos do CIMI. Existem ainda outras taxas, resultantes de agravamentos previstos no CIMI. Para que Almada tivesse reduzido o IMI em 2,5% era necessário que a redução de 0,01% tivesse como base de cálculo a soma das diversas taxas de IMI. Só teve como base uma delas, ainda por cima a mais baixa, as restantes permanecem intocáveis. Assim, diz mente a CMA que operou uma redução de 2,5% no IMI (sem precisar em qual dos IMI) quando tal não corresponde à verdade.

O que a CMA baixou - o mínimo possível - foi a taxa de IMI para prédios urbanos avaliados nos termos do CIMI, ou seja, imóveis cuja avaliação foi realizada após a entrada em vigor do CIMI (em 2004). O que seria importante que a CMA esclarecesse é qual o número (ou percentagem) de imóveis do concelho que são avaliados nestes termos, uma vez que vários imóveis, em diversos municípios, continuam por avaliar. E seria importante obter resposta a isto para sabermos qual é a percentagem de imóveis que ainda mantêm a avaliação anterior a 2003, o que nos diria se esta «redução» vai afectar apenas os imóveis adquiridos a partir de 1 de Janeiro de 2004 e aqueles que se sujeitaram à nova avaliação para que as rendas pudessem ser aumentadas para valores mais elevados com a entrada em vigor da última alteração ao Novo Regime do Arrendamento Urbano (2012).

No entanto, não deixa de ser curiosa a fanfarra em torno desta redução de 0,01%, que terá um impacto anedótico nas contas dos munícipes com imóveis reavaliados. Já que a CDU gosta de números, vamos então a eles: um munícipe com um imóvel avaliado pelas finanças em €70.000 - o que significa que terá um valor de mercado relativamente mais elevado -, paga, com IMI de 0,4%, €280 de taxa. No entanto, com IMI de 0,39%, paga €273! Ou seja, uma diferença de €7! Mas vamos a mais números. Imóvel avaliado em €50.000. Com IMI a 0,4% paga €200 e com o IMI a 0,39% paga €195 (menos €5!). Finalmente, um imóvel avaliado em €30.000 paga €120 com o IMI a 0,4%, mas com o IMI a 0,39% paga €117 (menos €3!).

Eu acho que é sempre melhor uma redução baixa do que redução nenhuma. No entanto, o PCP Almada baralha-me: faz de uma redução de 5 euros a sua grande bandeira eleitoral mas quando é interpelado para baixar a participação fixa no IRS para 2,5% desvaloriza o impacto de uma medida desta natureza alegando que «uma família que tenha 1.200 euros de ordenado recebe "apenas" 25 euros». Há coisas que nem Freud explica.

P.S.: É engraçado como o PCP da Margem Norte do Rio Tejo é tão diferente do PCP da Margem Sul.

Almada: Derrama, IMI e IRS podiam impulsionar economia no concelho

Todos nós sabemos que as políticas do actual Governo têm levado o País para um constante empobrecimento e para a falência das instituições. Da elevada carga fiscal sobre as empresas ao fardo pesado sobre os particulares que inibe o consumo, ninguém consegue escapar à austeridade que persiste em devastar Portugal. Em Almada, a situação não é diferente.

No entanto, uma das vantagens pelas quais temos descentralização de poderes para o poder local passa exactamente pela possibilidade de os municípios poderem intervir e poderem atenuar ou compensar as medidas impostas pelo poder central. Lamentavelmente, em Almada, temos um Executivo e um órgão deliberativo municipais que não só se revelam incapazes de contrariar o rumo actual como seguem exactamente a mesma via para se financiarem: uma taxa de IMI elevada (0,7% para prédios urbanos), uma Derrama igualmente muito perto do limite máximo permitido por lei (1,45%) e o limite máximo de participação fixa no IRS (5%).

Olhando para os vários Orçamentos Municipais de Almada, facilmente percebemos que a gestão do PCP em Almada não difere muito do modelo seguido pelo poder central: quase metade (46,31%) das receitas da Câmara Municipal resultam de IMI - correspondentes a 68% do total das receitas de impostos. O programa eleitoral apresentado nas últimas eleições autárquicas demonstra que o panorama não é animador para o futuro: sem uma única medida para revitalizar a Economia, num total de 48 páginas, é muito provável que nos próximos 4 anos Almada se mantenha refém das receitas fiscais.

Tal como sucedia nos antigos regimes comunistas, a CDU Almada propôs programas culturais não mais que interessantes, planos desportivos muito básicos e expressa uma falta de sensibilidade incrível em áreas que garantem maior qualidade de vida. É este o grande problema da CDU Almada: bastonadas e cenouras nos munícipes ou propor entretenimento para disfarçar a excessiva carga fiscal que impõe no Município, apenas sabendo governar com o dinheiro de impostos e de coimas de violação ao Código de Estrada.

É neste quadro que Almada apresenta índices preocupantes de desemprego, sendo responsável pelo 4.º maior aumento desta taxa (apenas atrás de Matosinhos, Braga e Loures), entre os 10 municípios mais populosos, ao longo dos últimos 3 anos (aumento de 36,40%). É também em Almada que se assiste ao avolumar das falências que contribuem (também) para estes números. O Governo aumenta a carga fiscal, mas o Município não só não a alivia, como a mantém nos níveis máximos que a lei lhe permite, não fazendo mais por mera limitação legal.

Simultaneamente, olhando para um estudo que foi trazido a esta Assembleia, em 2012, pela Delegação de Almada da Associação do Comércio e Serviços do Distrito de Setúbal, em Janeiro desse mesmo ano «apurou-se o encerramento de 240 espaços comerciais [só] em Almada Centro, que implicou uma perda de 500 postos de trabalho». Este mesmo estudo revela que o «Plano de Mobilidade Acessibilidades XXI» da Câmara gerou perdas de clientela em 82,16% e cerca de 28% admitem ter perdido entre 41% a 50% dos clientes.

Urge, assim, a necessidade de inverter o actual quadro, o que pode ser feito por 5 formas:

• Redução da Derrama, de modo a atrair investimento, sendo de ponderar, eventualmente, seguir o exemplo de municípios modelo como Ponte de Lima (que não aplica este imposto);
• Concessão de isenções fiscais durante, pelo menos, 3 anos a todos os novos modelos de negócio que se implantem no concelho - com possibilidade de prorrogação para 5 se criarem, pelo menos, 5 postos de trabalho sem termo;
• Redução do IMI, ainda que mínima, ou como alternativa, redução da participação fixa no IRS em, pelo menos, metade dos 5% permitidos por lei - ou seja, máximo de 2,5% - para reduzir a retirada de poder de compra às famílias que têm em mãos imóveis que, se soubessem o que sabem hoje, não seriam deles proprietárias. A opção pela redução da participação fixa no IRS permitiria, segundo os valores do último orçamento municipal, "distribuir" cerca de 4,5 milhões de euros pelos munícipes;
• Disponibilização de instalações para que possa ser constituído, finalmente, o Julgado de Paz de Almada - que já nem integrava o programa eleitoral da CDU -, o qual não só garantiria receitas decorrentes do pagamento das taxas de justiça como permitiria criar um mecanismo de resolução de litígios mais célere e menos oneroso para as forças vivas do concelho;
• Alteração do modelo de gestão actual que permita reduzir a despesa do Município que pode ser reduzida (fogo-de-artifício, iluminação natalícia, publicidade, avenças, consultoria e contratação externa, ajustes directos de crucifixos, prémios, condecorações e ofertas e outros ornamentos) ou substituídas (comunicações com tarifários competitivos, utilização do formato digital em vez do papel e utilização de suportes informáticos gratuitos em vez de assinaturas pagas).

Recordo que na Assembleia Municipal de Almada, a oposição tem maioria. Juntos, podemos forçar a Câmara a adoptar modelos de gestão racionais e favoráveis aos munícipes.

Almada: está encontrada a candidata do PS à Câmara Municipal, em 2017?

Francisca Parreira, ex-Presidente da Junta de Freguesia da Trafaria e, recentemente, a cumprir mandato como Vereadora na Câmara Municipal de Almada, encabeça a lista «Mais PS - Juntos por Almada», que concorre à Comissão Política Concelhia de Almada do Partido Socialista.

Para já, parece-me uma boa aposta para a liderança do Partido, em Almada: tem experiência profissional e política, tem estatuto partidário, é competente, é «da terra» e permite dar uma lufada de ar fresco ao PS no concelho. Só espero que não embarque nos chavões clássicos que esgotam os seus argumentos no facto de ser mulher. Ser homem ou mulher tem de ser irrelevante. E, pelo que disse anteriormente, Francisca Parreira não precisa de visitar estes lugares comuns.

Se se confirmar na liderança do PS Almada, parece que temos as bases montadas para permitirem a sua candidatura à Câmara Municipal, em 2017. À partida, parece uma candidata interessante, que seguirei com interesse. Mas o trabalho tem de começar agora. Caso contrário, adivinha-se nova vitória comunista daqui a 4 anos.

Duas novas rubricas muito brevemente

Findas as eleições autárquicas, decidi dar início a duas novas rubricas neste espaço:

• A «o 11.º vereador», dedicada a comentar o sentido de voto que eu tomaria perante cada proposta (e ainda que propostas poderia apresentar) se fosse vereador eleito à Câmara Municipal de Almada. O 11.º deve-se ao facto de o Executivo Municipal ter 1 Presidente, que não é vereador, e 10 vereadores.
• A «o 34.º deputado municipal». A Assembleia Municipal de Almada tem 33 deputados municipais eleitos e os 5 Presidentes de Junta, que não são deputados municipais e têm direito de voto. Esta rubrica será dedicada a comentar as propostas apresentadas em cada sessão da Assembleia Municipal de Almada.

Cada rubrica será sempre assinada pela etiqueta/hashtag respectiva, pelo que, de futuro, bastará carregar numa delas para este sítio disponibilizar todas as outras.

Almada: piso novo em tempo de eleições

Foi preciso denunciarmos aqui o estado lastimável em que se encontrava a estrada que liga a Rua dos Três Vales à Rua de S. Lourenço Poente para, apenas 3 dias depois, a Câmara Municipal a repavimentar. Ainda foram a tempo das eleições, não fosse dar-se o caso de os eleitores torcerem o nariz ao Partido Comunista no boletim de voto.

A boa notícia é que todos temos estrada nova - ainda que seja ao fim de vários anos. A má notícia é que dificilmente voltaremos a ver a Câmara tão preocupada em garantir qualidade mínima de circulação nas estradas do concelho antes de 2017. Outra má notícia é que os camiões vão continuar a circular no mesmo espaço pelo que não deve demorar até ficar tudo novamente esburacado.

Almada: medalha de ouro ou toponímia para Maria Emília?

Aceitam-se apostas sobre se na primeira sessão da Câmara Municipal de Almada vai ser aprovada a atribuição da Medalha de Ouro da Cidade de Almada ou se será antes a Assembleia Municipal a aprovar (com os votos do BE e do PS) o baptismo de uma rua com o nome Maria Emília Guerreiro Neto de Sousa. E já que aqui estamos todos, porque não as duas?

Almada: dias antes das eleições, a Câmara aposta na arte sacra

Não são surpresa para ninguém os ajustes directos da Câmara Municipal de Almada. No entanto, não deixa de ser curioso que, a apenas 20 dias do acto eleitoral, a gestão CDU - que, aparentemente, teria uma relação tortuosa com religiões, sobretudo a Católica - adquiriu, por ajuste directo, uma «escultura - imagem de Cristo na cruz», ao já bem conhecido no concelho José Aurélio, pela módica quantia de €30.000,00 (trinta mil euros).

E nós que pensavamos todos que o Estado era laico por aplicação do art. 4.º da Lei da Liberdade Religiosa (Lei n.º 16/2001, de 22 de Junho) e do art. 41.º da Constituição... Afinal, importa perguntar ao Partido Comunista se a Constituição só tem valor quando é utilizada contra o Governo.

Quem foi eleito para a Câmara Municipal de Almada?

Por aplicação do art. 57.º, n.º 2, al. c) da Lei das Autarquias Locais, o Executivo camarário de Almada, concelho com mais de 100.000 eleitores, é composto pelo Presidente e mais 10 vereadores. Como é sabido, a CDU conquistou maioria absoluta por 59 votos, tendo agora o Presidente e 5 vereadores, o PS mantém 3 assentos e o PSD 2.

A composição final da Câmara Municipal de Almada será a seguinte para os próximos 4 anos:

 Joaquim Judas (CDU)

 José Gonçalves (CDU)

 Amélia Pardal (CDU)

 António Matos (CDU)

 Rui Jorge Martins (CDU)

 Mara Figueiredo (CDU)

 Joaquim Barbosa (PS)

Francisca Parreira (PS) 

Vítor Castanheira (PS) 

António Neves (PSD)

Miguel Cardina (PSD)

Os outdoors do PSD em Almada (António Neves)

Este é o cartaz oficial da candidatura do PSD à Câmara Municipal de Almada, encabeçada por António Neves, ainda Presidente da Junta de Freguesia da Costa da Caparica. Depois de algumas peripécias com o cartaz inicial - com uma imagem mais pobre do que o actual e com a imagem do Cristo Redentor em vez do Cristo-Rei -, a candidatura social-democrata segue um modelo de cartaz genérico parcialmente semelhante à do candidato do PS, a saber:

• O rosto do candidato ocupa uma parcela significativa do espaço disponível, sendo bem visível;
• O candidato sorri, transmitindo uma imagem de receptividade e simpatia junto dos destinatários;
• Escolhe uma única cor de fundo - embora menos arriscada que a do candidato socialista (azul vs preto);
• O nome do candidato exibido num tipo de letra simples e na dimensão ideal para possibilitar a sua leitura a qualquer distância;
• Um desenho de fundo sem grande pormenor com símbolo da cidade (o Cristo-Rei e a Ponte 25 de Abril vs Câmara «velha»);
• Disponibiliza uma via de internet através da qual o podem encontrar (António Neves escolheu a página de Facebook e Joaquim Barbosa o site do PS Almada);
• O logótipo da campanha (Viver Almada vs Almada tem força) e o símbolo do Partido.

Não podemos ainda esquecer que António Neves prossegue a mesma estratégia de Joaquim Barbosa ao colocar cartazes por toda a cidade e, em muitos casos, em locais bastante próximos dos do candidato do PS. Os pontos estratégicos da cidade têm cartazes dos dois candidatos. Ainda assim, julgo que António Neves melhorou a posição de alguns dos seus cartazes, quando comparado com Joaquim Barbosa, ao colocá-los em posições mais frontais, para quem circula de carro, e menos escondidos.

Finalmente, o candidato social-democrata logrou ainda ter alguns cartazes tremendamente apelativos, como o da rotunda no fim da Rua 1.º de Maio (Costa da Caparica) ou o da rotunda que dá para a entrada na Charneca da Caparica.

No entanto, tem algumas diferenças face ao outdoor do PS, que, no meu entender, funcionam para melhor:

• Disponibiliza cartazes com mensagens diversas que variam em função do local onde é colocado o outdoor. Vai mais de encontro à população do local onde se encontra do que o cartaz de Joaquim Barbosa, apenas com o seu nome inscrito. Já aqui havíamos dito que seria interessante se o candidato socialista colocasse algumas ideias chave. Neves fê-lo e, no nosso entendimento, esta opção favorece-o;
• A cor de fundo do cartaz. O preto é arriscado e até funciona relativamente bem com Joaquim Barbosa. António Neves abandona o cor-de-laranja, numa altura crítica para o Partido - o que muito poderia prejudicar (se é que não vá prejudicar) a sua candidatura -, para ser o menos confundido possível com as políticas do Governo. Ainda assim, tem o mérito de, ao contrário de outros, deixar o símbolo do PSD bastante visível. Contudo, o azul transmite calma, é uma cor menos pesada, permite destacar melhor o rosto do candidato e poderá piscar o olho, eventualmente, a simpatizantes do CDS, cuja cor tradicional é o azul.

Como já foi referido, um dos pontos fortes deste cartaz é a mensagem que transmite em função do local onde é colocado o cartaz. Populistas ou não, as ideias estão lá e são inteligentemente escolhidas para causar impacto e empatia do eleitorado. Exemplo disso é dar entrada na Costa da Caparica e ser praticamente impossível não dar de caras com o outdoor onde o candidato propõe, de forma clara, extinguir a ECALMA. Neste momento, não há entidade que cause maior ódio em quem visita a cidade da Costa da Caparica, ou circula em Almada, do que a ECALMA - cujo comportamento tem sido deplorável. Sim, temos o turismo, entre outros aspectos, mas dificilmente existe maior factor de união entre muitos almadenses do que a questão da ECALMA.

Finalmente, e porque nem tudo é positivo, há lugar a reparos. A dois meses das eleições, ainda não se vê o rosto dos candidatos à Assembleia Municipal e às Juntas de Freguesia. Poderá ser uma questão meramente de estratégia e poderão estar a guardar estes cartazes para outra altura. No entanto, subsistem as dúvidas.

Um outro reparo diz respeito ao cartaz de entrada na Charneca da Caparica, onde o candidato se propõe a resolver o problema das «AUGI's». O acrónimo de Área Urbana de Génese Ilegal é AUGI e não há lugar a flexão em número, pelo que o plural de AUGI é «as AUGI» e não «as AUGI's» - da mesma forma que o plural de CD é CD e o plural de EUA é EUA. Um erro ortográfico fica sempre mal num cartaz.

Em suma, estamos perante mais um exemplo interessante de um cartaz autárquico. Apesar de também prosseguir uma estratégia invasiva do espaço, acreditar que o candidato conseguirá contactar directamente com 174.000 munícipes durante a campanha é utópico, pelo que não se vê outra alternativa para se conseguir abranger o maior número possível de eleitores sem ser através do recurso a outdoors e de forma bastante presente nos mais variados locais. Saúda-se ainda a escolha do PSD por um homem do concelho, apesar de todas as polémicas relacionadas com o período durante o qual esteve à frente da Junta de Freguesia. Mantêm-se as dúvidas sobre se esta candidatura causará surpresa, mas conseguimos apurar que mesmo algumas pessoas de outras cores políticas estarão na disposição de votar em António Neves.

PUAP foi a leilão

A propósito do Plano de Urbanização de Almada Poente (PUAP), escrevi, no 24 de Junho de 2012, aqui o seguinte:

«O PUAP já não está ausente em parte incerta, mas encontra-se em estado vegetativo à espera que lhe desliguem as máquinas... ou então que os €80.000,00 baixem e passem para €74.999,99, permitindo que a CMA recorra ao tradicional ajuste directo para adjudicar o projecto a um qualquer arquitecto que esteja a precisar de uns cobres, não tenha muita coisa para fazer e elabore o projecto em cima do joelho.»

Nem a propósito, confirma-se este cenário uma vez que me deparo com um ajuste directo de €40.000,01 (gosto do pormenor do cêntimo) datado de 16 de Novembro de 2012, que atribui a elaboração do PUAP à «LUGAR DO PLANO GESTÃO DO TERRITÓRIO E CULTURA, LDA».

Isto mais parece um leilão: a elaboração do PUAP começou com um preço base de €160.000, passou para €80.000 e acaba em €40.000 + €0,01. Apesar dos sucessivos alertas da Ordem dos Arquitectos contra este plano, o mais curioso aqui é que também os prazos de execução do contrato são outros: começaram com 12 meses, foram prolongados para 390 dias e acabam com 10 meses e 10 dias. Na verdade, estes 10 meses e 10 dias, se somados aos quase 365 que já passaram desde a publicação do primeiro anúncio, permitem criar um prazo de execução de quase 2 anos ao vencedor.

O mais estranho nisto tudo é que ninguém se mostrou disponível para aceitar o projecto recebendo mais dinheiro e tendo mais tempo de execução do contrato. Na verdade, a elaboração do PUAP foi para saldos. Resta saber se estes saldos foram organizados de forma legítima ou se, pelo contrário, foram influenciados pela «mão invisível». O que é certo é que, subitamente, a elaboração deste plano tornou-se atractiva, mesmo quando as condições de execução do contrato são menos favoráveis para os candidatos.

Sobre a situação económica em Cacilhas e na Costa de Caparica

Recentemente, tive a oportunidade de contactar com comerciantes de Cacilhas com o objectivo de indagar em que situação se encontram actualmente. O quadro desenhado pelos próprios não foi o de um cenário confiante e promissor: as quebras das receitas são evidentes, uns já fecharam portas e outros ponderam seriamente recorrer a esta via caso a tendência se mantenha. Os factores que justificam a actual situação alarmante de divórcio entre a clientela e os comerciantes de Cacilhas prendem-se, entre outros, com (i) as obras na Rua Cândido dos Reis - que, 1 ano e 3 meses depois continuam a olhos vistos e afastam quem por lá passa -, (ii) os acessos limitados para os estabelecimentos comerciais e (iii) a questão do estacionamento - ou não o há ou o que há é pago.

Assim, e como forma de solucionar este problema, foi hoje sugerido à Câmara Municipal de Almada que (i) crie mais estacionamentos ou facilite o acesso aos já existentes e (ii) desenvolva sinergias com associações culturais e operadores turísticos locais para garantir a ligação entre os locais de comércio/restauração e as actividades destes.

O actual quadro não se verifica apenas em Cacilhas, infelizmente, mas também na Costa de Caparica, onde os comerciantes sentem dificuldades. Para este cenário contribui, desde logo, o sistema de controlo de acessos ao maior parque existente nesta cidade e que tem como base uma cancela como forma de garantir que quem pretender estacionar para ir a um restaurante ou à praia paga, dispensando a intervenção dos fiscais da ECALMA. Ora, este sistema de controlo de acessos - que custou €51.225,00 através de um ajuste directo celebrado a 15 de Maio de 2012 com a Soltráfego, Soluções de Trânsito, Estacionamento e Comunicações - mais não é do que uma forma de usura que limita o acesso daqueles que durante décadas acederam gratuitamente às praias e prejudica o comércio na zona, transformando-se um direito fundamental num meio de encher o «mealheiro da ECALMA» que, com as moedas colocadas pelos utentes que não têm outra hipótese senão pagar, continua a lucrar, indiferente às consequências para a economia e para o desenvolvimento local.

Aliás, importa questionar, afinal, para que serve a ECALMA, uma empresa municipal que deveria gerir o trânsito no município em vez de actuar à margem da lei, transformando-se numa mera máquina de fazer dinheiro. Sucede que se consultarmos a Lei n.º 53-F/2006, de 29 de Dezembro, respeitante ao sector empresarial local, constatamos que a ECALMA prossegue fins, realmente, estranhos aos que deveria prosseguir, destacando aqui os artigos 7.º e 5.º, n.º 1, a saber:

«as empresas [municipais] têm obrigatoriamente como objecto a exploração de actividades de interesse geral, [e] a promoção do desenvolvimento local (...) sendo proibida a criação de empresas com o intuito predominantemente mercantilista» (art. 5.º, n.º 1)

A lei reforça este conteúdo no art. 7.º ao dispor que «as empresas [municipais] visam a satisfação das necessidades de interesse geral e promovem o desenvolvimento local». Como é possível afirmar que a ECALMA contribui para uma actividade de «interesse geral» que promove o «desenvolvimento local» quando instala sistemas de acesso aos parques disponíveis acabando por repelir os que se pretendem deslocar à Costa de Caparica para aproveitar o que de melhor ela tem? O novo sistema implementado para aumentar os lucros e o local astuciosamente escolhido para este efeito demonstram que a ECALMA não pretende proteger os interesses locais, mas sim aumentar os lucros, mercantilizando-se. Além desta evidência, recorde-se que a ECALMA já recorreu à publicidade na Festa do Avante para se promover. Ora, a publicidade é o instituto mais grosseiro de que a empresa se mercantiliza, uma situação que, como já se viu, viola a lei!

Com efeito, embora saiba que as empresas municipais não estão obrigadas a realizar audiências dos interessados, desafio a ECALMA a realizar uma acção de proximidade com os comerciantes e com os munícipes e terceiros que frequentem a Costa de Caparica para saber se aprovam este sistema de acessos. A ECALMA não pode ser excessivamente legalista, pois tem o dever (ainda que) moral de ouvir as populações afectadas. Tenho praticamente a certeza que 99% responderão em sentido negativo à nova medida proposta pela ECALMA.

Por este motivo, e por considerar que está em causa a violação de direitos, proponho (e coloco-me à disposição para) que se exerça o direito à acção popular, previsto na Lei n.º 83/95, de 31 de Agosto, ou contra a ECALMA ou contra a Câmara Municipal de Almada, obrigando uma ou outra a removerem o sistema de acesso recentemente instalado na medida em que este afecta (i) a qualidade de vida, (ii) a protecção do consumo de bens e serviços, (iii) o património cultural e (iv) bens de domínio público (art. 1.º, n.º 2).

Enfim, sabe-se o paradeiro do Plano de Urbanização de Almada Poente

No passado dia 29 de Abril de 2012, questionei neste espaço sobre o que era feito do Plano de Urbanização de Almada Poente (PUAP), que deveria ter terminado a 17 de Abril passado - neste artigo tive oportunidade de explicar detalhadamente todos os procedimentos que integram um concurso público. Perante novo silêncio da Câmara Municipal de Almada (CMA), eis que finalmente se soube, a 5 de Junho, que ou as propostas não agradaram ao júri ou não existiram quaisquer propostas - como avançado pela vereadora Amélia Pardal, em Sessão de Câmara, após eu lhe ter dirigido essa mesma pergunta.

Tal conclusão é de fácil alcance, caso contrário, como se explica que, a 5 de Junho de 2012, tenha sido aberto novo concurso público (n.º 2303/2012) para elaboração do PUAP? Uma vez conhecido o paradeiro do ausente - chegou mesmo a ser equacionada a hipótese de se nomear um curador provisório para administrar os bens do desaparecido -, importa saber em que estado este se encontra. Saltam à vista as diferenças entre os antigos concursos abertos pela CMA para o PUAP e o último, de 5 de Junho, sendo elas:

• O valor do preço base do procedimento: que caiu de €160.000,00 para metade (€80.000,00);
• O alargamento do prazo de execução do contrato: de 12 meses passou para 390 dias.

Porém, há coisas que nunca mudam, e a CMA parece não ter aprendido com a experiência anterior que mereceu o repúdio da Ordem dos Arquitectos. Desde logo, o prazo para entrega de propostas, considerado manifestamente curto para um processo de tamanha complexidade. Finalmente, entre os critérios que se mantêm, os de adjudicação são exactamente os mesmos que integravam as anteriores propostas (90% para o preço e 10% para o prazo). Ora, segundo a própria Ordem dos Arquitectos, os critérios escolhidos «nem deveriam fazer parte da avaliação», sobretudo na medida em que «a qualidade da proposta» não é sequer «alvo de apreciação». Vai mais longe, referindo que a «metodologia subverte de sobremaneira o objectivo e interesse público de um Concurso lançado neste domínio, em que somente se deveriam avaliar as propostas qualitativamente; ao mesmo tempo introduz um vício inadequado pela intenção manifesta de redução do valor dos honorários».

Ou seja, a incompetência da CMA é tanta que é indiferente se o trabalho tem ou não qualidade para ser executado. O que importa é se sai barato e, de preferência, rápido para surgir a tempo das eleições autárquicas de 2013. Muito em breve temos um novo corta-fitas comunista que pretende suceder a Maria Emília (o vice-Presidente José Gonçalves) e que estará pronto a sorrir para as objectivas enquanto faz novas inaugurações - como a Biblioteca Municipal e as Piscinas da Caparica, a conclusão das obras na Rua Cândido dos Reis ou a ligação pedonal do novo jardim do Pragal (junto à A2 e que destruiu terrenos férteis) ao Parque da Paz.

Considerando-se que o prazo para entrega de propostas já terminou no passado dia 18 de Junho, já se sabe que a agonia do PUAP tende a prolongar-se por se repetir o mesmo procedimento já dissecado no artigo de 29 de Abril. O PUAP já não está ausente em parte incerta, mas encontra-se em estado vegetativo à espera que lhe desliguem as máquinas... ou então que os €80.000,00 baixem e passem para €74.999,99, permitindo que a CMA recorra ao tradicional ajuste directo para adjudicar o projecto a um qualquer arquitecto que esteja a precisar de uns cobres, não tenha muita coisa para fazer e elabore o projecto em cima do joelho.

Sobre a alegada engenharia ilícita nos SMAS de Almada

Na sequência do fabuloso trabalho apresentado pela mui ilustre Ermelinda Toscano, no passado dia 28 de Abril de 2012, intitulado «Ordem dos Engenheiros confirma: há "falsos engenheiros" nos SMAS de Almada», decidi investigar a veracidade do conteúdo vertido no contacto escrito da Ordem dos Engenheiros (OE) aos Serviços Municipalizados de Águas e Saneamento (SMAS) de Almada.

Desde logo, importa esclarecer que, tal como sucede com a advocacia, para se conquistar o direito a usar o título Engenheiro não basta deter o grau de licenciatura em Engenharia, mas ser admitido na OE, que detém um Regulamento de Admissão e Qualificação (RAQ), actualizado em 2011, e disponível para consulta aqui. Paralelamente, o Decreto-Lei n.º 119/92, de 30 de Junho, veio aprovar o Estatuto da Ordem dos Engenheiros, sendo referido no seu art. 1.º, n.º 1 que «[a] Ordem dos Engenheiros (...) é a associação pública representativa dos licenciados em Engenharia que exercem a profissão de engenheiro». Mais acrescenta, no art. 3.º, que «[a] atribuição do título, o seu uso e o exercício da profissão de engenheiro dependem de inscrição como membro efectivo da Ordem». O art. 4.º também não oferece dúvidas ao exigir o preenchimento de 3 requisitos para que alguém possa ser intitulado Engenheiro, nomeadamente: «[p]ara efeitos do presente Estatuto, designa-se por engenheiro (i) o titular de licenciatura, ou equivalente legal, em curso de Engenharia, (ii) inscrito na Ordem como membro efectivo, e que (iii) se ocupa da aplicação das ciências e técnicas respeitantes aos diferentes ramos de engenharia nas actividades de investigação, concepção, estudo, projecto de fabrico, construção, produção, fiscalização e controlo de qualidade, incluindo a coordenação e gestão dessas actividades e outras com ela relacionadas». Mais acresce que a admissão como membro efectivo da OE depende de 3 requisitos: (i) a titularidade de licenciatura, ou equivalente legal, em curso de Engenharia; (ii) a realização de um estágio; e (iii) a prestação de provas (art. 7.º, n.º 1). O regime de realização de provas é definido pela OE (art. 7.º, n.º 2). O art. 5.º do complementa o regime de admissão de formados em engenharia (art. 5.º e seguintes).

Além dos engenheiros, poderão haver casos de engenheiros técnicos, os quais devem usar este título para se distinguirem dos engenheiros, exactamente porque se tratam de profissionais de engenharia com habilitações distintas.

Como resultado desta iniciativa, pude confirmar quem é tratado como engenheiro nos SMAS - sem ser apenas como trato, mas também profissional e contratualmente -, independentemente de estarmos perante engenheiros de jure e de facto. Desta investigação não restaram dúvidas, p. e., que o Eng.º Jorge Abreu está registado na OE como engenheiro (colégio de Mecânica) e que a filha da Presidente da Câmara Municipal de Almada, Lurdes Alexandra Neto de Sousa, também se encontra na mesma situação, estando inscrita no colégio de Química e Biológica.

Porém, outros casos há de supostos engenheiros que não o são, embora sejam tratados como tal e beneficiam profissional e pessoalmente com isso. São estes os casos de:

- Ana Mafalda Teixeira Costa, engenheira de 1.ª classe nos SMAS de Almada, mas que não consta na base de dados da OE enquanto tal. A imagem infra (retirada da 2.ª Série do Diário da República de 30 de Agosto de 2007) não deixa margem para dúvidas quanto ao tratamento que lhe é dado, beneficiando com a ascensão a uma categoria que pertence aos engenheiros que se encontrem inscritos como tal, sendo o estatuto de Técnico Superior igualmente reservado a licenciados.

- Ana Paula da Costa Bubezes, que, embora seja referida no conteúdo do Aviso n.º 2055/2010 como «licenciada em Engenharia», o título da sua nomeação é apresentado, em Diário da República, como «engenheira», conforme se pode confirmar infra.

Não obstante, seria importante esclarecer se Ana Paula da Costa Bubezes é, de facto, licenciada (como é mencionado no seu curriculum vitae), dado que o seu curso pré-Bolonha em Engenharia Química (variante Ambiente e Qualidade), pelo Instituto Superior de Engenharia de Lisboa, não é reconhecido como licenciatura pela OE e, actualmente, comporta um plano de estudos de 6 semestres. Se se confirmar que a visada não é licenciada em engenharia - não deixando de causar estranheza o facto de uma licenciatura de 5 anos pré-Bolonha não ser acreditada pela OE -, mas bacharel, a sua promoção a chefe de divisão (que consta no Aviso n.º 2055/2010) poderá ter sido concretizada à margem da lei, na medida em que o cargo de «chefe de divisão» é um cargo de direcção intermédia de 2.º grau, cargo este para o qual é exigida licenciatura e não bacharelato, de acordo com o art. 20.º, n.º 1, al. a) da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro. Este cargo só poderá ser disponibilizado a bacharéis se nenhum licenciado preencher os requisitos do art. 20.º, n.º 1, ao abrigo da excepção prevista no art. 21.º. Esta posição é igualmente defendida pela OE.

- Carlos Eduardo da Conceição Rocha Diniz, que não está inscrito na OE, já esteve envolvido em polémicas abordadas no espaço INFINITO'S e é tratado por engenheiro (conforme se pode confirmar infra), quando, na verdade, é engenheiro técnico (também passível de confirmação aqui, estando inscrito com o n.º de membro 10178).

Com efeito, o visado exerce funções nos SMAS como Chefe de Divisão, sendo o seu caso semelhante ao de Ana Bubezes relativamente à legitimidade para exercer tais funções.

Paralelamente, será de referir que, decorrente do Aviso com a referência 3000184295 (Diário da República n.º 203, de 21 de Outubro de 2005, III Série), Carlos Diniz foi «posicionado» na categoria de técnico superior, mas na especialidade de engenheiro, com direito a retroactivos de 2 anos.

- Claudia Sofia Mousinho Raimundo Trindade, cujo nome não consta na base de dados da OE e esteve envolvida num caso de nomeação com dispensa de estágio, igualmente tratada por «engenheira» no Aviso n.º 8102/2007, apesar de integrar a carreira de engenheira técnica.

- David Pires Cameira da Rocha Diniz (será familiar de Carlos Eduardo?), cujo nome não consta na base de dados da OE e que celebrou, em 2008, contrato de trabalho por tempo indeterminado com os SMAS de Almada, na categoria de Técnico Superior, área funcional engenheiro, conforme se pode confirmar infra:

- Filipe Miguel Néné da Cruz, cujo nome não consta na base de dados da OE, sendo engenheiro técnico que é tratado por «engenheiro», conforme se pode confirmar infra:

- João Luís da Silva Torrão, cujo nome não consta na base de dados da OE e cujo caso particular de alegada «engenharia» já mereceu um artigo no INFINITO'S, tratando-se de alguém com estudos superiores que não são reconhecidos como licenciatura pela OE e que, ainda assim, goza dos benefícios de alguém que  se encontra inscrito na Ordem como engenheiro, exercendo funções como dirigente intermédio.

- Jorge Manuel de Jesus Marques, que, embora titular de uma licenciatura em Engenharia Mecânica (pelo ISEL) reconhecida pela OE, o seu nome não consta na base de dados com a lista de membros da OE, não se podendo intitular como engenheiro como sucede, por exemplo, no índice do Diário da República que ora se publica:

- Luís Filipe da Costa Pico Adão, mais um engenheiro técnico tratado como engenheiro:

- Paulo Jorge da Silva Gonçalves, cujo nome não consta na base de dados da OE e cuja «licenciatura em Engenharia de Electromecânica» pelo Instituto Superior de Tecnologia de Setúbal não é reconhecida pela OE. Serão estes os motivos pelos quais o visado não reunirá os requisitos para usar o título de engenheiro, estranhando-se que no seu currículo conte com experiência como Engenheiro Electromecânico de 1.ª classe e, mais estranho ainda, com 20 meses de experiência consiga ascender a um cargo de direcção intermédia (chefe de divisão) quando a Lei 2/2004 exige, no art. 20.º, n.º 1, al. c), um mínimo de 4 anos de experiência profissional - questiona-se ainda se o não reconhecimento da licenciatura de Paulo Gonçalves pela OE não será motivo suficiente para condicionar a sua promoção a chefe de divisão. Paulo Gonçalves já fora referido no INFINITO's numa situação de alegado engenheiro técnico que nunca esteve inscrito nesta qualidade.

- Paulo Jorge Monteiro da Silva Almeida, cujo nome não consta na base de dados da OE e foi nomeado Técnico Superior de 2.ª Classe (carreira de engenheiro).

- Paulo Jorge Sapinho Faustino, cujo nome não consta na base de dados da OE e, tal como o anterior, foi nomeado Técnico Superior de 2.ª Classe (carreira de engenheiro) e chegou a ser vogal suplente num concurso para Assistente Operacional na área funcional de calceteiro para vogal suplente (Aviso 17479/2009), menos de um ano após ter nomeado Técnico Superior de 2.ª Classe.

- Ramiro Cipriano Rosado Norberto, cujo nome não consta na base de dados da OE, que ocupa o cargo de dirigente intermédio de 1.º grau, com alguns conteúdos que lhe foram dedicados no INFINITO'S (dos quais destaco este e este) e com uma progressão de carreira resumida aqui. Entre as várias progressões, destaque para o Aviso com a referência 3000184298 (Diário da República n.º 203, de 21 de Outubro de 2005, III Série), onde Ramiro Norberto é «posicionado» na categoria de técnico superior, mas na especialidade de engenheiro, com direito a retroactivos de 2 anos, o que não deixa de causar estranheza dado que o visado pode até ser licenciado, mas não pode usar o título de engenheiro ou usufruir das regalias inerentes a este título.

- Tiago Alves Meirinhos, cujo nome não consta na base de dados da OE e que apesar de ter licenciatura reconhecida pela OE tal poderá não bastar para integrar a carreira de engenheiro dos SMAS, conforme aviso infra:

Estes serão os casos para os quais se conseguiram reunir provas suficientes de existirem pessoas que não são só tratadas por «engenheiro/a» como trato social, mas também profissionalmente, chegando a beneficiar com isso. Poderão, existir outros. Não queremos com isto realçar a responsabilidade das pessoas que usufruem das regalias associadas a títulos que não podem usar, mas sim aos SMAS que são coniventes com eventuais irregularidades na progressão de carreiras das pessoas visadas. A engenharia ilícita é um problema sério, da mesma forma que o é a procuradoria ilícita. Não é por acaso que existem distinções entre engenheiros, engenheiros técnicos e licenciados ou bacharéis em engenharia. A OE e a OET alertam exactamente para estas situações.

Procura-se, morto ou vivo: Plano de Urbanização de Almada Poente

Chegou na segunda metade de 2011 com pompa e circunstância tanto no Diário da República como nos meios de difusão da Câmara Municipal de Almada (CMA) e das juntas de freguesia de Caparica e Pragal. Foi realizada uma sessão de participação com os munícipes, para apresentarem os seus contributos, e foi pedido que cada força viva do município entregasse as suas sugestões. A CMA apresentou, até, um plano megalómano para a área de intervenção que incluía um teleférico para ligar o Porto Brandão ao Cristo-Rei.

Porém, desde Janeiro de 2012 que o Plano de Urbanização de Almada Poente (PUAP) desapareceu do mapa. Nunca mais se ouviu uma palavra sobre o plano. Tudo isto ocorre após a CMA ter lançado um concurso público que levou a Ordem dos Arquitectos a exortar, expressamente, a 16 de Dezembro de 2011, os destinatários a não participarem no mesmo e sugeriu a sua anulação por considerar «que o procedimento contém dissonâncias quanto à interpretação da legislação aplicável e cláusulas que atentam ao devido regular da Encomenda Publica e do Exercício da Arquitectura».

Estranho, também, é o facto de se desconhecer até hoje quem são os elementos que compõem o júri a que este género de contratação pública está obrigado por via do art. 67.º Código dos Contratos Públicos (CCP). Quando inquiri a CMA a este respeito, oralmente e por escrito, a vereadora Amélia Pardal fugiu à resposta nunca tendo indicado quem são os membros do júri.

Com um prazo inicial de 13 dias - contado, nos termos dos arts. 135.º, n.º 1 e 130.º, n.º 1 do CCP - o prazo inicial terminaria, de acordo com as regras de contagem de prazos previstas no art. 470.º, n.º 3 do CCP, a 29 de Dezembro de 2011. Porém, por motivos que são desconhecidos - mas que se poderão dever à falta de propostas ou quando estas têm um preço contratual superior ao preço base (art. 70.º, n.º 2, al. d) do CCP) -, ocorreu uma prorrogação do prazo para apresentação de propostas a 29 de Dezembro de 2011, fazendo com que, com esta prorrogação de 15 dias, o prazo terminasse a 13 de Janeiro de 2012.

Desde então, nunca mais se ouviu falar do PUAP, o que até se poderia compreender por o processo se encontrar em análise de avaliação de propostas - partindo do princípio que foram apresentadas propostas durante a prorrogação do prazo. Se todas as formalidades foram efectivamente cumpridas, o concurso público do PUAP teve de enfrentar as seguintes sub-fases durante a fase de análise das propostas:

• Elaboração do relatório preliminar, com a duração de 10 dias (por aplicação dos arts. 470.º, n.º 1 do CCP e 71.º, n.º 1 do Código de Procedimento Administrativo [CPA]);
• Audiência prévia (com prazo não inferior a 5 dias úteis - arts. 123.º, n.º 1 e 470.º do CCP);
• Elaboração do relatório final pelo júri (arts. 124.º e 148.º do CCP) - com possibilidade de realização de nova audiência prévia (art. 148.º, n.º 2 do CCP) e, consequentemente, novo relatório final (art. 148.º, ns. 1 e 2);
• O relatório final é remetido pelo júri para a CMA (art. 148.º, n.º 3 do CCP), que poderá (i) homologar o relatório final, (ii) entender que o procedimento foi bem instruído mas entender que as conclusões não estão adequadas à finalidade pretendida e alterá-las em conformidade ou (iii) entender que o procedimento apresenta deficiências e devolvê-lo ao júri para alterar o que não cumpre o exigido. Aqui, importa referir que as duas últimas fases implicariam um atraso no processo;
• Adjudicação do contrato pela CMA, com base no art. 74.º, n.º 1, al. a) do CCP, e notificação dos interessados nos termos do art. 76.º, n.º 1 e 77.º do CCP.

Contudo, aplicando o disposto nos arts. 76.º, 79.º e 470.º do CPP e 72.º do CPA, a CMA devia ter tomado a decisão de contratar (ou de não contratar) e notificar os concorrentes até 17 de Abril de 2012 (66.º dia a contar a partir da data do termo do prazo fixado para apresentação de propostas - art. 65.º do CCP + cláusula 11 do concurso público + art. 76.º, n.º 1 do CCP), desconhecendo-se que tenha havido motivo justificado para um eventual adiamento sobre a tomada de decisão (art. 76.º, n.º 2 do CCP). Caso tal tenha ocorrido, a CMA poderá ter de indemnizar o concorrente que recuse a adjudicação pelos encargos em que este tenha incorrido com a elaboração da proposta (art. 76.º, n.º 3 CCP)

Neste quadro, importa perguntar «onde estás, PUAP?» Dão-se alvíssaras a quem souber respostas, uma vez que a CMA remete-se ao silêncio.

Nova Biblioteca Municipal de Caparica: falta tudo à CDU.

A CDU/Almada baptizou a nova Biblioteca Municipal de Caparica com o nome de uma falecida militante comunista sem qualquer grau de afinidade ao concelho: Maria Lamas. A imparcialidade e a isenção são valores que fazem espécie a uma Câmara comunista já há muito ultrapassada pelo tempo e pela falta de novos valores que contribuam para a renovação do partido e da própria ideologia. Afinal, a falta de criatividade e de personalidades válidas é tal que, em Almada, Maria Lamas já dá o nome a duas (2) ruas e a uma Travessa. Erigir um busto a D. Sancho I (que atribuiu um foral a Almada), como sugeriu o CDS-PP, isso é que está fora de hipótese! Exaltar uma personalidade comunista, sempre! Fica a sensação que Almada não tem nenhum nome ilustre e não comunista que mereça uma justa homenagem, mas, por acaso, até tem... e muitas. Eu dou uma borla: Bulhão Pato, que residiu e morreu na Caparica, freguesia que acolhe a biblioteca.

Na verdade, é uma sorte não atribuírem os nomes de Alves Redol ou Bento Gonçalves ao mais recente bloco de betão edificado no concelho que substitui espaços verdes. Aliás, também aqui se nota a falta de criatividade comunista: será que não se consegue dar um ar mais alegre às construções, atribuindo-lhes um ar mais leve e diferente do cinzento-betão que caracteriza as obras do concelho? Até nisto a obra da CDU em Almada se destaca pela negativa: além de outras, conseguiram destruir as míticas Praça do M.F.A. e Praça Gil Vicente (fonte luminosa) como as conhecíamos, bem como a rotunda Filipa D'Água (Caparica) - as três eram espaços relvados ou semi-relvados - para elevarem duas estações de metro 100% cinzentas e um mamarracho que envergonha a indústria naval feito por um escultor que muito tem lucrado à custa de «obras» com ferro velho para o município: José Aurélio.

Actualmente, Almada é um concelho amorfo, extremamente dependente das receitas do Estado, dos munícipes e dos fundos europeus, que desconhece o turismo enquanto factor de desenvolvimento e gerador de receitas e insiste em promover ideais ultrapassados, perdidos no tempo. Almada precisa, urgentemente, de ideias, precisa de cor, precisa de isenção e, mais importante, precisa de uma nova geração que saiba gerir uma Câmara Municipal desta envergadura e adequá-la ao século XXI, apostando no desenvolvimento sustentado do município.

As contas e a eficiência financeira da Câmara Municipal de Almada: uma questão de retórica

A 30 de Dezembro de 2011, a Câmara Municipal de Almada (CMA) emitiu um comunicado no qual alegou transitar «para 2012 com saldo positivo e sem qualquer dívida vencida a fornecedores e/ou empreiteiros». É ainda visível um louvor a um modelo de «gestão eficiente» que constitui «um reflexo de práticas de excelência» decorrente «de um orçamento rigoroso». Finalmente, a CMA exultou com a alegada apresentação da «totalidade das suas contas no último dia útil do ano», acrescentando que tal se trata de uma «situação que se crê ser inédita no país, quer no sector público, quer no sector privado».

No primeiro dia do ano, deixei neste espaço algumas questões às quais gostaria que a CMA respondesse. Há 15 dias, em sede de Assembleia Municipal, tive oportunidade de devolver a principal delas à Presidente de Câmara: «findos 2 meses desde que emitiu o comunicado, onde está o Relatório de Gestão e Contas 2011 para os munícipes consultarem e terem a certeza que o conteúdo do documento é verosímil?». A já esperada justificação foi-me dada minutos depois com o facto de nada ter sido tornado público porque a Lei das Autarquias Locais (Lei 169/99, com a redacção dada pela Lei 5-A/2002) indica que a segunda sessão ordinária da Assembleia Municipal (Abril) destina-se à apreciação e votação dos documentos de prestação de contas (art. 49.º, n.º 2), pretendendo apenas publicar o Relatório de Contas e Gestão 2011 após esta sessão.

Apesar de ser verdadeira a referência à competência da Assembleia Municipal, convém não confundir «apreciação e votação» com «publicação» e até mesmo «aprovação». Apreciar significa considerar, dar uma opinião a propósito de. Com efeito, a Lei não determina, em lugar algum, que as contas não possam ser publicadas antes de serem apreciadas e votadas. Este raciocínio de mera apreciação e votação é ainda reforçado pelos arts. 53.º, n.º 2, al. c) e 64.º, n.º 2, al. e) da LAL. Não havendo qualquer impedimento à publicação das contas que, segundo o comunicado da CMA, foram apresentadas na «totalidade (...) no último dia útil do ano», não se compreende o porquê de toda esta propaganda camarária. Quem alega um facto deve prová-lo e a CMA pretendeu apenas criar a ideia junto dos munícipes de ter as contas prontas quando nunca provou que tal era verdade! Nada impede o Município de publicar as contas antes da sua apreciação em sede de Assembleia Municipal.

Paralelamente, muito me preocupa, igualmente, este jogo de palavras da CMA que transmite chavões para o exterior com o objectivo de criar uma ideia tendencialmente distorcida da realidade, senão vejamos: embora o comunicado refira «sem qualquer dívida vencida a fornecedores e empreiteiros. Tudo pago a tempo e horas», a ideia que se tenta passar ao público mais incauto resume-se na simples frase «sem qualquer dívida». Eu próprio já fui confrontado com este mito por parte de munícipes desinformados, desinformação essa para que, provavelmente, contribuirão algumas pessoas ligadas ao aparelho comunista da CMA.

Porém, importa destacar aqui o conceito de dívida vencida, que significa que as dívidas foram pagas antes de atingirem o prazo limite de pagamento. Na verdade, a CMA tem dívidas e não são poucas. De acordo com o Anuário Financeiro dos Municípios Portugueses 2010, Almada integra o top-50 dos municípios mais endividados, no 46.º lugar, com €42.412.673 (quarenta e dois milhões quatrocentos e doze mil seiscentos e setenta e três euros). Sim, mais de 42 milhões de euros em dívidas. Almada foi, em 2010, o 20.º município (entre 308) que mais aumentou o passivo exigível, com um aumento de quase 6 milhões de euros. Mais, Almada foi um dos poucos municípios que recorreram a empréstimos bancários de Médio e Longo Prazo em 2010 e não recorreram em 2009. Finalmente, a cereja no topo do bolo relativamente ao modelo de gestão comunista fica reservado para a ECALMA (Empresa Municipal de Estacionamento e Circulação em Almada) que registou, em 2010, resultados líquidos negativos de €241.387 (duzentos e quarenta e um mil trezentos e oitenta e sete euros). Como é que um verdadeiro sorvedouro de dinheiro dos munícipes, como é a ECALMA, consegue dar prejuízo?! Que modelo de gestão eficiente é este?!

Por último, uma palavra para o alegado superavit que a CMA registou em 2010. Como todos sabem, os orçamentos representam expectativas de angariação de receitas e de despesas a efectuar ao longo de um ano. A CMA joga com o facto de saber o valor de praticamente toda a receita com que vai contar em determinado ano. Digo «praticamente» porque é impossível determinar com 100% de exactidão a receita que se vai angariar quando esta inclui multas, coimas e outra receita variável. Nunca se sabe quantas pessoas vão fazer estes pagamentos. Esta ideia está patente no facto de Almada ter sido, em 2010, o 2.º município (entre 308) com maior grau de execução da receita cobrada em relação à receita prevista, com 95,4%. Com este grau de precisão é fácil saber quando se deve gastar. O problema é definir prioridades na despesa e é aqui que entra a retórica da CMA: a inscrição de verbas na despesa é, em muitos casos, superior aos gastos reais porque o orçamento é baseado em expectativas e não em certezas. Exemplo disso mesmo é a verba dedicada para munições e fogo-de-artifício que excede os €130.000 no orçamento mas, por norma, não atinge este valor. O mesmo sucede em diversas outras inscrições que terei oportunidade de denunciar neste espaço quando for publicado o Relatório de Gestão e Contas 2011. Acrescido a isto, temos ainda, p.e., os cortes na iluminação pública e o elevado contributo dos impostos municipais para as receitas da autarquia (45,7% em 2010). Almada foi o 26.º município (entre 308) com maior peso de receitas provenientes de impostos municipais. Mais, em 2010, Almada foi o 6.º município (entre 308) com maior aumento de Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI).

Assim, é fácil registar superavit, mas questiono que este seja o modelo mais eficiente. Afinal, de que me vale ter uma casa junto à praia, se não pagar luz, água ou gás e ainda depender dos subsídios e pensões de terceiros para sobreviver? Almada é incapaz de gerar receita própria que não imponha um sacrifício directo aos seus munícipes. E isto, a bem da verdade, não é sinónimo de boa gestão.