Almada | Autárquicas'2017: a CDU e as prestações de serviços

Os ajustes directos, as avenças e as prestações de serviços são apenas algumas das pragas que dominam a realidade política portuguesa. Quando falamos destes institutos em sede de poder local, a praga ganha contornos ainda mais profundos. Porquê? Porque quem está no poder pode aproveitar para celebrar contratos que favoreçam (financeiramente) pessoas do próprio partido ou terceiros com os quais tenham alguma proximidade.

 

Veja-se o caso da CDU, em Almada.

 

Em 2015, a Câmara Municipal de Almada entendeu que não tinha juristas suficientes ao serviço da autarquia. Não tem, de certeza? Mas o que decidiu a CDU fazer? Contratos de prestações de serviços jurídicos com juristas ou advogados directamente relacionados com o Partido Comunista.

 

São exemplo disso os contratos de prestação de serviços celebrados em 2015 e 2016 entre a Câmara Municipal de Almada e Luís Corceiro Mendes, membro do Partido Comunista, para prestar serviços de assessoria e consulta jurídicas. O segundo contrato pode ser consultado aqui. À luz deste contrato, com a duração de 12 meses, o Município assume o pagamento de um salário mensal de 1.900 euros a que acrescem o IVA e despesas de 90 euros mensais. Ou seja, um vencimento a que muitos técnicos superiores não têm direito.

 

Com alguma perícia e paciência, ainda seria possível integrar o advogado Luís Corceiro nos quadros da Câmara Municipal de Almada ao abrigo do programa de integração dos precários, actualmente em curso.

 

Veja-se um outro contrato mais recente de ajuste directo. Por alegada "ausência de recursos próprios", decidiu-se abrir procedimento com vista à "celebração de um contrato de prestação de serviços por ajuste directo com um(a) técnico(a) com formação superior, pelo valor mensal de €2.291,00, acrescido de IVA à taxa legal" para prestar apoio ao Departamento de Intervenção Social e Habitação "na área jurídica especializada em habitação social e com mandato forense". Este valor deve ser pago em 12 prestações.

 

Aberto o procedimento, a escolha não foi difícil: o contrato foi celebrado com a advogada Anabela Cristina Almeida Respeita. Coincidência, a escolhida é Presidente da Mesa da União das Freguesias de Laranjeiro e Feijó... eleita pela CDU. Quantos candidatos concorreram a este apetecível procedimento? Em que meios foi divulgado? Que experiência tem a prestadora na área em apreço? Quais foram os critérios de escolha? Vamos ter uma renovação de contrato por mais um ano tendo como contrapartida o valor máximo previsto para ajustes directos desta natureza?

 

Estes são apenas dois exemplos. Mas há mais. Se a lei diz que é legal, é porque deve ser, mesmo que Anabela Respeita represente o Município e cumpra um mandato numa Junta de Freguesia que poderá, hipoteticamente, ter um conflito com o Município.

PSP e veículos aéreos não tripulados (drones)

Noticia hoje a imprensa que a PSP adquiriu veículos aéreos não tripulados (VANT), vulgarmente conhecidos por drones.  Julgo que questão paralela à pertinência da compra prende-se com a outra entidade que participa no negócio com a Polícia. E, aqui, constatamos que houve um ajuste directo celebrado a 04 de Outubro de 2013 entre a PSP e a empresa Tekever - Tecnologias de Informação, S.A., pelo valor de €120.000 (cento e vinte mil euros).

Se olharmos para a empresa em si percebemos que tem sede em Óbidos, capital social no valor de 1 milhão de euros, 1 vogal (Ricardo João Rodrigues de Fonseca Mendes) e como Presidente do Conselho de Administração Pedro Libório Sinogas. Quem é Pedro Libório Sinogas? O seu perfil de Linkedin diz pouco. Mas o seu perfil de Facebook já diz mais qualquer coisa. Diz-nos, por exemplo, que 2 dos grupos em que está presente têm como nome «PSD - Distrital de Lisboa» e «Partido Social Democrata - PPD/PSD». Coincidências, claro.

Mas olhemos para a empresa que tem 9 subsidiárias:

Sabemos também que tem algumas acções em tribunal (uma delas contra a PT Prime e outra contra o CF Estrela da Amadora):

No entanto, não deixa de ser curioso que o Director Financeiro do Tekever Group seja Rodrigo Adão da Fonseca, que, além de participar no blogue O Insurgente, já foi assessor do grupo parlamentar do PSD e nunca escondeu as ligações a este Partido, nem sequer na blogosfera.

Claro que eu podia continuar a escavar este assunto, mas como Rodrigo Adão da Fonseca refere no seu perfil de Linkedin que só é CFO do Tekever Group desde Setembro de 2013, o mês anterior a este negócio dos drones, talvez seja melhor ficar-me por aqui.

Almada: dias antes das eleições, a Câmara aposta na arte sacra

Não são surpresa para ninguém os ajustes directos da Câmara Municipal de Almada. No entanto, não deixa de ser curioso que, a apenas 20 dias do acto eleitoral, a gestão CDU - que, aparentemente, teria uma relação tortuosa com religiões, sobretudo a Católica - adquiriu, por ajuste directo, uma «escultura - imagem de Cristo na cruz», ao já bem conhecido no concelho José Aurélio, pela módica quantia de €30.000,00 (trinta mil euros).

E nós que pensavamos todos que o Estado era laico por aplicação do art. 4.º da Lei da Liberdade Religiosa (Lei n.º 16/2001, de 22 de Junho) e do art. 41.º da Constituição... Afinal, importa perguntar ao Partido Comunista se a Constituição só tem valor quando é utilizada contra o Governo.

PUAP foi a leilão

A propósito do Plano de Urbanização de Almada Poente (PUAP), escrevi, no 24 de Junho de 2012, aqui o seguinte:

«O PUAP já não está ausente em parte incerta, mas encontra-se em estado vegetativo à espera que lhe desliguem as máquinas... ou então que os €80.000,00 baixem e passem para €74.999,99, permitindo que a CMA recorra ao tradicional ajuste directo para adjudicar o projecto a um qualquer arquitecto que esteja a precisar de uns cobres, não tenha muita coisa para fazer e elabore o projecto em cima do joelho.»

Nem a propósito, confirma-se este cenário uma vez que me deparo com um ajuste directo de €40.000,01 (gosto do pormenor do cêntimo) datado de 16 de Novembro de 2012, que atribui a elaboração do PUAP à «LUGAR DO PLANO GESTÃO DO TERRITÓRIO E CULTURA, LDA».

Isto mais parece um leilão: a elaboração do PUAP começou com um preço base de €160.000, passou para €80.000 e acaba em €40.000 + €0,01. Apesar dos sucessivos alertas da Ordem dos Arquitectos contra este plano, o mais curioso aqui é que também os prazos de execução do contrato são outros: começaram com 12 meses, foram prolongados para 390 dias e acabam com 10 meses e 10 dias. Na verdade, estes 10 meses e 10 dias, se somados aos quase 365 que já passaram desde a publicação do primeiro anúncio, permitem criar um prazo de execução de quase 2 anos ao vencedor.

O mais estranho nisto tudo é que ninguém se mostrou disponível para aceitar o projecto recebendo mais dinheiro e tendo mais tempo de execução do contrato. Na verdade, a elaboração do PUAP foi para saldos. Resta saber se estes saldos foram organizados de forma legítima ou se, pelo contrário, foram influenciados pela «mão invisível». O que é certo é que, subitamente, a elaboração deste plano tornou-se atractiva, mesmo quando as condições de execução do contrato são menos favoráveis para os candidatos.

Câmara Municipal de Almada edita livro sobre medalhas municipais a 42€ o exemplar

Infelizmente, parece que a recente notícia que dá conta de o Governo editar o respectivo programa a €120,00 o exemplar não constitui prática isolada. Antes de o Executivo o ter feito, já a Câmara Municipal de Almada o fizera, mais concretamente a 6 de Dezembro de 2011, quando encomendou, por ajuste directo, à «António Coelho Dias, S.A.» a edição de 400 exemplares do livro «Insígnias e Medalhas Municipais», pelo preço de €16.888,00, ou seja, €42,22 o exemplar. Incompreensivelmente, a Câmara Municipal de Almada não contactou mais nenhuma gráfica, provavelmente satisfeita com o exagerado valor que pagaria por cada exemplar de um livro mais caro do que muitos livros de colecção.

Uma obra muito válida, esta, sobre medalhas e insígnias municipais. Afinal, a Câmara Municipal de Almada simpatiza muito com estas coisas de condecorações, caso contrário, como se explica que o Município reserve quase €400.000,00 no Orçamento Municipal de 2012 para prémios e condecorações?