Sessão da Assembleia Municipal de Almada - JF Feijó

Decorre ainda a sessão da Assembleia Municipal de Almada, a ter lugar na Junta de Freguesia do Feijó hoje, amanhã e sexta-feira.

O período reservado à participação dos munícipes foi praticamente monopolizado pelos incidentes ocorridos hoje na Escola Secundária Emídio Navarrro. Com ânimos relativamente exaltados, em boa parte pela presença de alguns professores e simpatizantes com a sua causa que ou aplaudiam/apupavam intervenções ou tentavam trocar galhardetes com alguns deputados municipais - como Ana Catarina Mendes ou, de forma mais veemente, Nuno Matias - não deixa de ser notório o aproveitamento político desta causa pelo PCP e também pelo BE.

Da minha parte, insisto na opinião que tenho difundido junto do CDS e também publicamente para o público em geral: este exame é um atentado à inteligência e à dignidade de qualquer pessoa com mais de 10 anos de idade! Não é mais do que um pretexto para o Ministério da Educação angariar receita resultante da imposição de uma taxa administrativa no valor de €20. Oponho-me e continuarei a opor-me à realização deste exame. Estou solidário com os professores. Tal como estou incondicionalmente solidário com a defesa da escola pública. Isto não é uma questão ideológica ou de esquerda vs direita, é apenas uma questão de honestidade intelectual e respeito. Sempre frequentei a escola pública e nunca tive um professor que necessitasse de fazer um exame que é uma humilhação e que em nada atesta que ele está capacitado para leccionar.

Sou ainda acérrimo defensor da escola pública e os últimos resultados do PISA demonstram as virtudes do ensino público e, olhando para a Suécia, podemos perceber o impacto negativo que a privatização do ensino pode ter no desenvolvimento dos alunos. Tudo isto para dizer que apoio a causa dos professores e apoio incondicionalmente a escola pública e o fim das subvenções a estabelecimentos de ensino privado.

Relativamente à minha intervenção na Assembleia Municipal de Almada, não deixa de ser curioso o comentário do sr. Presidente da Assembleia ao alertar-me para o facto de na mesma já terem sido aprovados votos em favor de um Julgado de Paz de Almada, não perdendo oportunidade para recorrer ao argumento ideológico como que querendo imputar no CDS a responsabilidade de o Julgado de Paz ainda não ter sido constituído em Almada.

Simultaneamente, o Presidente da Câmara Municipal de Almada alerta para o facto de o Julgado de Paz estar previsto nas Grandes Opções do Plano para 2014. Sucede que ambos esquecem-se (ou fingem esquecer-se) que não basta aprovar uma resolução se não houver nenhum encontro, nenhuma reunião, nenhuma proposta concreta, nenhum local disponibilizado pelo município para criar as condições de constituição do Julgado de Paz. E isto, efectivamente, não acontece. E não basta colocar nas Grandes Opções do Plano exactamente o mesmo parágrafo ano após ano, até porque, mesmo sem ter tido ainda acesso às Opções para 2014, já sei qual será o texto inscrito (pois é o mesmo todos os anos sem qualquer acção útil daí decorrente). Querem apostar que será isto:

Assegurar todas as diligências para que a criação de um “Julgado de Paz” em Almada seja viabilizada pelo Governo.

Prosseguir as diligências junto do Governo no sentido de garantir a criação de um “Julgado de Paz” em Almada.

Já a minha intervenção foi a seguinte:

«Os Julgados de Paz são tribunais extra-judiciais que operam, primordialmente, como meio extra-judicial de resolução de litígios nas áreas cível e criminal. Graças aos Julgados de Paz tem sido possível descongestionar o movimento processual dos tribunais e permitir que estes se concentrem em causas mais complexas, permitindo-lhes decidir mais rapidamente e melhor.

Simultaneamente, os números dos Julgados de Paz demonstram as vantagens que estes tribunais podem trazer ao nível da resolução de litígios com causas até ao valor da alçada da 1.ª instância (€5.000): de acordo com dados disponibilizados pela Direcção-Geral de Política de Justiça, em 2012, deram entrada 11.291 processos nos Julgados de Paz de todo o País, dos quais 10.971 foram findos. O tempo médio de resolução de um conflito num Julgado de Paz é inferior a 3 meses.

Dado o sucesso alcançado, entrou em vigor a 01SET13 uma alteração legislativa à Lei de Organização, Competência e Funcionamento dos Julgados de Paz que amplia a competência destes para questões cujo valor não exceda €15.000.

Em Almada, o Tribunal de Comarca e de Família e Menores registou, em 2012, a entrada de 723 acções declarativas e manteve pendentes 1.225 processos. Lamentavelmente, Almada é caso raro entre os concelhos com maior densidade populacional no País que não têm um Julgado de Paz. E, como sabemos, muita gente não recorre à justiça por ser demasiado onerosa. O recurso aos Julgados de Paz implica o pagamento de uma taxa de justiça que, na pior das hipóteses, terá o custo de 70 euros. Isto permitiria resolver questões de condomínios, dívidas de menor valor, entre outras que ou entopem os tribunais judiciais ou então não dão entrada pela onerosidade do sistema de justiça português.

Ao mesmo tempo, poderia ser estendida a competência do Julgado de Paz de Almada a outros concelhos, aumentando o volume de trabalho e criando, também, mais postos de trabalho para darem resposta ao movimente processual.

Neste sentido, venho apelar a que esta Assembleia discuta a votação de uma proposta de resolução que vincule a Câmara Municipal a criar uma infra-estrutura e negociar com o Governo a constituição de um Julgado de Paz para Almada. Garantir um Julgado de Paz é aproximar a justiça dos cidadãos.»

Sessão extraordinária da AMA, na Trafaria

Decorreu esta noite a 1.ª parte da Sessão Extraordinária da Assembleia Municipal de Almada (AMA). Começo por referir que não compreendo o motivo pelo qual o sr. Presidente da AMA decide fazer acrescentos por sua iniciativa, com referências ao BE e ao CDS-PP, em jeito de complemento porque eu, antes de iniciar a minha intervenção, dirigi algumas palavras apenas à CDU, ao PS, ao PSD e ao PAN. Não represento nenhum órgão autárquico, nem estou sujeito e nenhum protocolo específico, motivo pelo qual se o sr. Presidente quiser, que faça os cumprimentos devidos a todos, em seu nome ou na qualidade do cargo que exerce.

Passando à discussão das moções, começo por destacar a apresentada pela Deputada Municipal Ana Catarina Mendes (PS). É uma questão já por diversas vezes levantada e debatida: deve a oposição ter um espaço reservado no Boletim Municipal de Almada? A bancada do PS entende que sim e pretende que seja aprovada em AMA a recomendação à Câmara Municipal de Almada (CMA) para que seja, finalmente, concretizada a pretensão da oposição.

O meu sentido de voto seria: contra a moção do PS. Por dois motivos. O primeiro deles porque concordo com os argumento dado pela CDU: reservar um espaço no Boletim Municipal é dar voz, com dinheiro municipal, à actividade dos partidos. Não é para isto que serve o Boletim Municipal. Quem quiser difundir as suas actividades deverá procurar os meios próprios para fazer. Goste-se ou não, quem venceu as eleições foi a CDU e é natural que tenham uma visibilidade diferente por esta mesma razão. Já diferente será se vereadores ou deputados municipais da oposição participarem em eventos com a presença da Câmara e apenas forem publicadas imagens com elementos da CDU, o que deverá ser naturalmente censurado. Ademais, acresce que se se quiser atribuir espaço à oposição, então estenda-se esse espaço aos partidos sem assento na AMA, sob pena de violação do princípio da igualdade (art. 13.º da Constituição) que discrimina uns e beneficia outros.

O segundo motivo é meramente histórico. Recente, mas histórico. Entre 2009 e 2013, a CDU tinha apenas 5 assentos na CMA, órgão competente para gerir o Boletim Municipal, e a oposição tinha 6 (PS 3, PSD 2, BE 1), ou seja, tinha maioria. Nunca, ao longo destes 4 anos, a oposição decidiu efectivar qualquer proposta que viabilizasse a reserva de espaço à oposição no Boletim Municipal. Porém, fazia-o na Assembleia Municipal, onde não tinha maioria. Isto faz sentido? Creio que não.

Uma outra moção foi apresentada pelo Deputado Municipal Pedro Oliveira (BE) e diz respeito ao apoio à candidatura da Morna para Património Imaterial da Humanidade.

O meu sentido de voto seria: abstenção. Não votaria contra por respeito uma vez que a comunidade cabo-verdiana no concelho é significativa. Mas não poderia votar a favor de uma moção que nada tem a ver directamente com o município. E se formos pelo elemento de afinidade «em Almada temos muitos cabo-verdianos e, por isso, tem a ver com o concelho», bom, então, por essa ordem de ideias, entramos na teoria holista de que o bater de asas de uma borboleta no México pode causar um tufão nas Filipinas: ou seja, há sempre afinidade do município com todos os temas do mundo inteiro, pois todos o podem influenciar. Isto não é, no meu entendimento, uma opção válida e séria, sob pena de se perder tempo a discutir e a votar trivialidades sem qualquer consequência prática para o concelho.

Outra moção foi a apresentada pelo Deputado Municipal Bruno Dias (CDU), na qual foi proposto um voto de censura ao Guião da Reforma do Estado.

O meu sentido de voto seria: a favor desta moção. Ao contrário da moção anterior, existe aqui um claro elemento de afinidade pois o Guião da Reforma do Estado prevê a fusão, extinção, eliminação e redução de um conjunto de serviços essenciais que obrigatoriamente afectarão todos os municípios, incluindo Almada. Além do mais, todo o documento está muito mal redigido, não foi debatido, não é sequer um ponto de arranque para uma discussão que se pretende profícua e a qualidade do Guião já mereceu reparos nossos noutro artigo.

Finalmente, destaco como última moção a apresentada pela Deputada Municipal Ana Salvado (PS), relativamente à redução da participação fixa da CMA no IRS, passando dos 5% para os 2,5%. É importante frisar a declaração de voto dada por diversos partidos. Comecemos pelo PSD, que comunicou a sua intenção de votar contra a proposta do PS, pelo menos neste momento, uma vez que a proposta deve ser mais debatida antes de ser votada com consciência. Acrescentou ainda que, neste momento, com o enquadramento dado à proposta do PS, uma medida desta natureza afectaria as finanças municipais.

Os comentários mais insólitos vieram da CDU e do BE. Comecemos pelo Bloco, que anunciou que iria votar contra a proposta do PS porque a mesma constitui um «presente envenenado» que «só vai beneficiar os que têm grandes vencimentos». Este comentário foi partilhado pela CDU que disse que uma medida desta natureza constitui um «atentado social» pois «os que ganham menos recebem pouco do IRS [chegou mesmo a dizer que «uma família que tenha 1.200 euros de ordenado recebe "apenas" 25 euros»] e a Câmara é que deixa de investir em infantários e espaços verdes». Ora, anda por aqui uma grande crise de identidade nestes dois partidos:

• A CDU porque queixa-se que o Governo só sabe governar com dinheiro de impostos e queixa-se de serem demasiado altos, mas quando se coloca na posição de CMA queixa-se de falta de verba e chega a considerar que "25 euros" são uma ninharia num orçamento familiar, enquanto que se estiverem na oposição ao Governo estes mesmos 25 euros adquirem imediatamente outro valor;
• O BE ignora (ou finge ignorar) que a redução da participação fixa da CMA no IRS abrange, além de pessoas com vencimentos elevados… as que auferem também vencimentos mais baixos. Ou seja, prefere penalizar os que auferem pouco só para não correr o risco de também beneficiar os mais ricos. Isto não é política social, é barbárie social!

No entanto, outro grande argumento utilizado pelo BE foi «o Bloco vota contra a proposta do PS porque opõe-se a todo o género de impostos que só servem para sobrecarregar as famílias». Brilhante reflexão, Deputado Municipal Carlos Guedes. Faz todo o sentido esta afirmação, até porque em vez de aliviarem essa carga decidem mantê-la ao nível mais elevado. Melhor, se é este o lema do Bloco em Almada, faz sentido que, por uma questão de coerência, votem contra qualquer proposta da CMA ou da AMA em favor de qualquer taxa de IMI e de Derrama que não seja de 0%.

O meu sentido de voto seria: a favor da resolução do PS, pelos motivos invocados aqui.

P.S.: Foram propostos 4 votos de pesar. Nestas coisas não pode haver sequer lugar à abstenção, quem quer que seja o visado. O voto tem de ser sempre a favor, nem que seja por respeito.

Sessão Extraordinária da Assembleia Municipal de Almada

Terá lugar nos próximos dias 14 e 15 de Novembro de 2013, pelas 21h30, na Sociedade Recreativa e Musical Trafariense, uma Sessão Extraordinária da Assembleia Municipal de Almada.

Entre os temas em discussão previstos na ordem de trabalhos, destaco os previstos nos pontos 11 e 12:

• Apreciação e votação da Proposta da Câmara Municipal sobre "Imposto Municipal sobre Imóveis para o ano de 2014";
• Apreciação e votação da Proposta da Câmara Municipal sobre "Lançamento de uma Derrama sobre a Colecta do IRC para o ano de 2014".

Recorde-se que, em 2013, o IMI é de 0,4% para imóveis rústicos e 0,7% para imóveis urbanos. A derrama é de 1,45% com isenção de taxa para sujeitos passivos com um volume de negócios no ano anterior que não ultrapasse os €150.000,00.

O 34.º Deputado Municipal: em Almada, por 19 moedas de prata se profana a representatividade

A primeira sessão do novo mandato do órgão deliberativo municipal de Almada ficou marcada por polémica com a questão da (aparentemente) simples constituição da mesa.

A mesa do mandato 2009-2013 era composta por José Manuel Maia (Presidente/PCP), Maria Luísa Rodrigues Barros Beato (1.ª Secretária/PCP) e Odete Alexandre (2.ª Secretária/PS). Para o novo mandato, a CDU voltou a convidar o PS, na qualidade de 2.º partido mais votado, para indicar um membro para a mesa. O PS aceitou o convite à condição de ser seguido o exemplo da Assembleia da República, na qual o 3.º partido tem assento - e até o 4.º tem esse direito, que, curiosamente, é ocupado pelo Partido Comunista. No caso de Almada, o 2.º Secretário seria do PSD. A CDU recusou seguir o mesmo exemplo e a mesa acabou democraticamente composta por José Manuel Maia (Presidente/PCP), Elisabete Peres Pereira (1.ª Secretária/PCP) e Sónia Tchissole Silva (2.ª Secretária/Os Verdes).

Se o lugar de Presidente parece óbvio que seja ocupado pelo partido que venceu as eleições - não só pelo resultado conseguido como também porque em caso de empate numa votação o Presidente tem voto de qualidade (traduzido por miúdos, é como se o Presidente tivesse 2 votos) - não se compreende o porquê de tanta resistência à composição de uma mesa pluripartidária, dado que os Secretários não gozam dos mesmos poderes do Presidente. Ou seja, a CDU não corria qualquer risco com um convite endereçado ao PSD - e só convidou o PS porque também não corre qualquer risco com essa decisão, caso contrário, «não há almoços grátis».

A única explicação aparentemente racional para a recusa da CDU só poderá estar relacionada com o valor das senhas de presença (mais 19 euros do que o membro efectivo e menos 19 que o Presidente). A justificação oficial «não queremos dar a mão ao PSD» é de todo absurda e irracional e, como se depreende bem do mural de Joaquim Barbosa (PS), o convite formulado ao PS para indicar um elemento para a mesa talvez signifique que a CDU faça contas com os socialistas para a gestão municipal. Certo é que se este exemplo fosse seguido nas assembleias de freguesia e na Assembleia da República, a CDU teria ainda menos representatividade do que aquela que efectivamente tem. Em Almada, por apenas 19 euros se vende um valor democrático e consagrado na Constituição da República Portuguesa como é o da representatividade.

Ainda assim, o que me consegue deixar estupefacto é o argumento tacanho utilizado para se recusar endereçar um convite ao PSD por, segundo CDU e BE, não fazer sentido que a mesa da Assembleia Municipal tivesse um elemento pertencente a um Partido representado no Governo. É de facto curioso este argumento, até porque em 2009 era o PS que era Governo e a linha seguida não foi exactamente, pelo contrário: dos 43 membros presentes, a proposta com a inclusão de um nome do PS foi aprovada com 40 votos a favor e 3 abstenções.

Sentido de voto: perante uma lista desta natureza, na qual prevalece o despotismo dos vencedores, o meu voto seria naturalmente contra. Apenas votaria favoravelmente à lista proposta se fosse também endereçado um convite ao PSD ou se, pelo menos, o PS aceitasse integrar a mesa.

Duas novas rubricas muito brevemente

Findas as eleições autárquicas, decidi dar início a duas novas rubricas neste espaço:

• A «o 11.º vereador», dedicada a comentar o sentido de voto que eu tomaria perante cada proposta (e ainda que propostas poderia apresentar) se fosse vereador eleito à Câmara Municipal de Almada. O 11.º deve-se ao facto de o Executivo Municipal ter 1 Presidente, que não é vereador, e 10 vereadores.
• A «o 34.º deputado municipal». A Assembleia Municipal de Almada tem 33 deputados municipais eleitos e os 5 Presidentes de Junta, que não são deputados municipais e têm direito de voto. Esta rubrica será dedicada a comentar as propostas apresentadas em cada sessão da Assembleia Municipal de Almada.

Cada rubrica será sempre assinada pela etiqueta/hashtag respectiva, pelo que, de futuro, bastará carregar numa delas para este sítio disponibilizar todas as outras.