O Ministério da Suprema Felicidade Social português

A Federação Portuguesa de Futebol (FPF) é o equivalente português ao Ministério da Suprema Felicidade Social venezuelano. E Jorge Mendes, agente de praticamente toda a equipa titular e suplentes portugueses, é, sem dúvida, o Ministro da tutela. O Ministro está a trabalhar bem e conseguiu o objectivo de pôr o País a pensar no Brasil até Julho de 2014 - e, eventualmente, a atribuição de um passaporte diplomático para Cristiano Ronaldo - e fazer do Orçamento do Estado para o próximo ano um fait divers que suscita o mesmo grau de interesse do calendário para a apanha do mirtilo em Leiria.

A importância estratégica deste Ministério ad hoc para o Governo é tanta que só assim se compreende que, mesmo com o País a «arder», o Presidente da República insista tantas vezes em emitir comunicados à velocidade da luz dirigidos à Selecção Nacional, quer congratulando-os pelos feitos alcançados, quer desejando sorte à equipa ou pronunciar-se sobre o impacto que a eleição de Cristiano Ronaldo para melhor do Mundo teria sobre os interesses nacionais. O Primeiro-Ministro segue o exemplo do PR. Antes, já o Ministro Luís Marques Guedes tinha expressado, na página oficial do Governo (!!), a sua indignação face ao tratamento dado pelo Presidente da FIFA a Cristiano Ronaldo.

Eu sei que o Ronaldo é de outro Planeta, mas o nosso poder político, dada a forma como olha para o futebol, só pode ser de outro País. A Venezuela assentava-lhes bem.

Sócrates is in the building

Sempre desconfiei de pessoas que precisam de inferiorizar ou responsabilizar terceiros para se destacarem. Sempre vi este tipo de comportamento como uma forma de o mau tentar desviar as atenções da sua fraca qualidade, procurando fazer crer, não que o mau é bom, mas que o adversário é que é pior.

Quando alguém tem qualidade ou faz um bom trabalho não precisa de atacar nem diabolizar ninguém. Quando assim é, o bom trabalho e as virtudes destacam-se por si e ajudam os destinatários a olharem para o presente com alívio porque o passado ficou lá atrás e trazem esperança para o futuro. O que se passa na actual coligação é em tudo semelhante ao mau namorado que, para disfarçar o seu péssimo comportamento, precisa de repetir à companheira que o ex dela é que era mau.

Por mais que se assista a um esforço da coligação para diabolizar Sócrates, com insistentes campanhas a recordar (ainda por cima mal) o que nos levou ao actual programa de assistência financeira, com muito folclore pelo meio, o desempenho de PSD e CDS não pode ser maquilhado de tão mau que tem sido: afinal, as promessas eleitorais continuam por cumprir, a economia continua a caminho da desgraça e o único crescimento que temos é o da dívida pública mesmo apesar dos sucessivos cortes que têm sido aprovados.

Curioso no meio disto é que cada vez mais pessoas dão por si a pensar que José Sócrates, afinal, talvez não fosse assim tão mau Primeiro-Ministro como muitos o pintaram. Mais, Sócrates está mais vivo do que nunca sem ter de fazer muito por isso. Basta dar uma entrevista e apresentar um livro e logo a casa de madeira da coligação abana por todo o lado. Ele ainda não voltou a sério e já faz estragos. Muita gente perdeu o sono desde que Sócrates regressou a Portugal. Ainda assim, ninguém aprendeu a lição e continuam todos a dar tiros nos pés. O mau namorado treme porque receia que o seu lugar esteja em risco, mas continua a maltratar a companheira. Assim, não há relação que resista - nem mesmo a de Bárbara Guimarães com Manuel Maria Carrilho.

No meio de tudo o que tem acontecido, Passos Coelho insiste em desmentir o convite que Sócrates diz que lhe fez. Há quem aborde esta questão - «Resgatados» é um exemplo disso - e, sinceramente, acredito que Sócrates esteja a falar a verdade: endereçou um convite a Passos por ser muito difícil, como se comprovou, governar sem maioria desde 2009. Aliás, foi exactamente por isso que Cavaco Silva condicionou a indigitação do novo Primeiro-Ministro à formação de uma maioria absoluta no Parlamento. Passos recusou, não só por querer puxar o tapete a Sócrates como também por querer ter ele o protagonismo e não ver com bons olhos o PSD embarcar num projecto arriscado liderado pelo PS. Portas também viria a rejeitar apenas após Miguel Relvas o ter conseguido aliciar para formar maioria após a queda de um já desgastado Sócrates. End of story. Quem quiser que acredite nos desmentidos de Passos Coelho.

Funcionários públicos: de onde vem tanta aversão?

Pedro Passos Coelho teve intervenções curiosas ontem, debitando, em profundo tom beligerante, qual General norte-coreano, que «o Estado [não pode] ficar-lhes [aos funcionários públicos] a pagar eternamente para fazer o que não é preciso - isto é assim em qualquer país desenvolvido do mundo». Acrescentou ainda «não acredito que a nossa Constituição nos impeça de fazer o que qualquer sociedade desenvolvida faz».

Todo o discurso foi altamente ofensivo e dirigido aos funcionários públicos, levando-me a questionar de onde vem tanta aversão e ódio. Ignora Passos Coelho o facto de ter sido criada uma expectativa legítima há vários anos nas pessoas que hoje estão prestes a ser despachadas porque alguém que não sabe o que é viver como um português médio ouve meia dúzia de patacoadas e mitos - tal como a famosa senhora que gosta de brincar aos pobrezinhos na Comporta - e forma, a partir das histórias que lhe contam, a opinião típica dos ditadores insensíveis à população.

No entanto, é curioso que Passos Coelho afirme diga «o que qualquer sociedade desenvolvida faz» porque, como já vimos, os países mais desenvolvidos da OCDE têm uma rácio de funcionários públicos sobre a população activa que envergonha qualquer social-democrata que professa mitos de termos «funcionários públicos a mais». Noruega, Dinamarca, Suécia, Finlândia, França, Reino Unido, Bélgica e Canadá têm, de longe, uma rácio significativa. Portugal continua a aproximar-se dos números de Turquia, Chile, México e Grécia.

Finalmente, Passos Coelho defende que «as pessoas que faziam aquilo que era menos importante têm que ser afectas a fazer outras coisas que são mais importantes e, se não for preciso tanta gente para fazer isso, essas pessoas têm de ir fazer alguma coisa para outro lado». É uma fábula muito bonita, esta, que teria tudo para dar certo nos longínquos anos em que a nossa taxa de desemprego era inferior a 5%. De facto, acredito que muitos funcionários públicos não estariam tão preocupados se pudessem abandonar o Estado e encontrar outra função para desempenhar. Contudo, como se pode facilmente constatar em todos os indicadores, em Portugal, é mais fácil vencer a lotaria do que encontrar um posto de trabalho.

XIX Governo Constitucional ou I Governo Inconstitucional?

Para o Governo, os chumbos são extremamente vexatórios. Em 2 anos, 2 orçamentos, ambos carregados de inconstitucionalidades. Mais embaraçoso ainda só repetir as inconstitucionalidades do ano passado. Foram mal encapotadas e, conforme referido em Setembro de 2012, toda a gente percebia isso. Ainda assim, o Governo insistiu no erro e apresentou um orçamento em cima do joelho.

Era um mau orçamento. Péssimo. Uma vez mais, Passos Coelho ignorou aquilo que ele próprio e o Partido defendiam quando eram oposição. Nogueira Leite, por exemplo, que foi categórico ao afirmar que «mais catastrófico do que não ter um orçamento é ter um mau orçamento, é continuar com a política que empobreceu» Portugal. E, em Setembro de 2010, foi a vez de Passos Coelho declarar que «o pior que pode acontecer é o país ter um mau orçamento (...) um mau orçamento é aquele que em vez de apontar para uma redução da despesa pública aponte para uma redução do défice alavancada sobretudo pelos impostos».

Quem com ferros mata, com ferros morre. Os mesmos partidos que chumbaram o PEC IV socialista no Parlamento, acabam por ver o seu segundo PEC chumbado pelo Tribunal Constitucional. Existe maior humilhação do que esta?

Até já há quem mude a designação do Governo de XIX Governo Constitucional para I Governo Inconstitucional. No mínimo, vexatório.

Marcelo Rebelo de Sousa, o super-herói

Parece que já andam a preparar a campanha presidencial para Marcelo Rebelo de Sousa. O lançamento da sua biografia e este recente artigo são a prova disso mesmo. Nos entretantos, a televisão.

Vou destacar o artigo e não a biografia, porque não faço questão de ler o livro sobre a vida de alguém que faz opinião sobre tudo e há muitos anos que ameaça aparecer e salvar o País do inferno em que se encontra. Nunca o fez por falta de coragem. Talvez o faça em 2016. Ou então, tudo não passará de mais uma ameaça, a milésima.

O artigo do Expresso parece manifestamente exagerado e cria uma teoria da conspiração de nível pueril. Para o autor do artigo, Marcelo Rebelo de Sousa é o ódio de estimação de Passos Coelho porque... o primeiro «é a antítese» do último. Porque Marcelo é uma pessoa com valores. Porque Marcelo é independente. Porque Marcelo é incorruptível. Porque Marcelo só quer fazer o bem à sociedade. E, depreende-se do texto do autor, Passos Coelho é exactamente o contrário, pelo que, como bom vilão de desenhos animados que é, tudo fará para destruir o super-herói.

Só faltou dizer que Passos Coelho e Marcelo Rebelo de Sousa são gémeos separados à nascença e, enquanto Marcelo foi criado pela mãe, Ser misericordioso que o criou de forma exemplar, Passos Coelho foi entregue a uma instituição de caridade, cresceu nas ruas de Vila Real, como órfão, e agora, acompanhado das suas tropas, vem apoderar-se do País através do Governo com dois objectivos: destruir o seu ódio de estimação, Marcelo, para poder governar o Mundo! Quem nos vem salvar? Nem o Chuck Norris, nem o Steven Seagal e muito menos o Van Damme. Só Marcelo Rebelo de Sousa, o incorruptível, nos poderá salvar!

É impressão minha ou passei a minha infância e a minha juventude a ver imensos filmes deste género? Se querem promover Marcelo Rebelo de Sousa desenvolvam o enredo deste filme, mas esforcem-se um pouco mais.

Paulo Portas: chefe, mas pouco

Achei curioso que Passos Coelho se referisse a Paulo Portas como «o chefe do partido de coligação». Pouco faltou para tratar Portas como «o outro».

A polémica instalada pelo Público relativamente a uma possível relegação de Paulo Portas para terceiro plano não tem qualquer razão de ser e mais parece uma guerra de ciúmes entre duas pretendentes que disputam o mesmo noivo. Tanto Portas como Vítor Gaspar são Ministros de Estado, o que os coloca em pé de igualdade para substituir o Primeiro-Ministro. E, se não estou em erro, ainda recentemente Passos Coelho assumiu que quem o substituiria era Vítor Gaspar. Também na estrutura hierárquica do Governo, o Ministro das Finanças surge acima do Ministro dos Negócios Estrangeiros. E, não é surpresa para ninguém, quem exerce a tutela das Finanças é, por via do costume, o número 2 do Executivo.

Assim, ao tratar Portas como «o chefe», reforça-se a sensação de que, para o PSD, o CDS é apenas uma tribo de índios que não tem direito a opinião e só tem de votar a favor das suas propostas. E de nada adianta a Ribeiro e Castro dizer que «o líder do CDS é co-Primeiro-Ministro». Na verdade, duvido que alguma coisa mudasse se Paulo Portas for o n.º 2: o CDS não tem qualquer peso nem no Governo nem no Parlamento e só serve para formar maiorias.

O Governo está para durar... segundo Passos Coelho

«O Governo não está em crise, não está para cair, está a cumprir a sua missão histórica», Passos Coelho 

Repetir muitas vezes até acreditar!

Passos Coelho e Paulo Portas: Dr. Jekyll e Mr. Hyde

Por instantes parecia que as televisões estavam a transmitir imagens de Passos Coelho e Paulo Portas na oposição: «o Orçamento não é equilibrado e tem elementos inaceitáveis», «este Orçamento será rejeitado nos moldes actuais», etc. Não, isto são queixas recentes do Primeiro-Ministro e do Ministro dos Negócios Estrangeiros perante a proposta de orçamento europeu para 2014-2020. É uma sensação de déjà vu. Os mais ricos não querem financiar os mais desfavorecidos e os que mais contribuem querem reduzir as verbas para aqueles que gastam mal. Por instantes lembrei-me das palavras motivadoras de Passos Coelho para justificar cortes contra os mais vulneráveis como alertar que o desemprego é uma oportunidade. Lembrei-me também dos bifes e das papas da Isabel Jonet.

Relativamente a Passos Coelho, era bom que alguém na UE lhe devolvesse a linguagem que lhe  conhecemos no plano interno. Vejam bem este sindicalista de esquerda a contestar o Orçamento. Portugal não pode continuar a viver acima das suas possibilidades e depender de fundos comunitários como os preguiçosos dos desempregados e dos idosos das respectivas pensões. Se este país não produz riqueza, tal como os pobres e os desempregados, temos de reduzir a «despesa protegida» prevista nos Tratados, revê-los e reflectir sobre que modelo de Estado Social pretendemos para os países da União Europeia! Depender de fundos é que não pode ser! Passos, vê este orçamento como uma oportunidade para sair da pobreza e se algo correr mal, o país emigra para outra união qualquer.

Já relativamente a Paulo Portas a resposta é mais simples. Basta substituir algumas palavras num recente discurso de Paulo Portas: Portugal tem o peso [na UE] que os Estados-Membros lhe deram. Sendo uma das mais fracas forças políticas e, acreditando nas instituições, Portugal sublinha que, sobretudo numa situação de emergência europeia, todos têm um contributo a dar para assegurar a estabilidade política, o consenso comunitário e a coesão social na União Europeia. Não contribuiremos para uma crise política e votaremos a favor deste orçamento!

Mitt Romney quer mudar as leis da Física; Passos Coelho quer mudar as leis da Economia

Recentemente, o candidato republicano à Presidência dos Estados Unidos da América, Mitt Romney, mostrou a sua preocupação (e até indignação) com o facto de não ser possível abrir as janelas dos aviões, como se faz, por exemplo, nos automóveis. Em jeito de ironia, já há quem diga que esta indignação pode ser interpretada como uma revolta contra uma lei (da Física) que impedirá o crescimento das empresas - que ainda não podem contrariar as limitações impostas pela Física - e que o próprio Mitt Romney se propõe a acabar com esta espécie de «lei socialista» para proteger o interesse dos agentes económicos.

Em Portugal, a história não é muito diferente. Parece óbvio para qualquer pessoa com dois dedos de testa e com conhecimentos mínimos de Economia - nem que seja pelo contacto diário com a realidade - que pessoas com mais impostos sobre os salários, são pessoas com menos liquidez. Bens e serviços com mais impostos, são bens e serviços menos acessíveis. Tudo isto junto resulta numa quebra grosseira do poder de compra dos consumidores e, como todos nós sabemos, sem consumidores, a economia praticamente não existe dado que: sem consumo, não há compra de bens e serviços; sem aquisição de bens e serviços, as empresas não lucram; sem lucros, as empresas não podem fazer face aos custos de produção; e sem custos de produção as empresas despedem e/ou encerram. Aprendi isto quando frequentava o 10.º ano de escolaridade. Tempos em que a escola pública ainda tinha qualidade - hoje, se não o tem, não será por culpa dos professores, certamente.

Esta é a lei da Economia. Ainda assim, Passos Coelho insiste em querer suprimir esta lei, que não é revogada nem com teimosia nem com autismo ou incompetência. David Ricardo e Adam Smith devem dar voltas no túmulo de cada vez que ouvem uma nova proposta de Lisboa para estimular a economia nacional. Mas, mais preocupante ainda, é concluir que a visão irónica dado a um alegado socialismo da lei da Física coincide com a visão real utilizada por elementos ligados ao poder político português para radicalizarem militantes mais fervorosos contra o óbvio: infelizmente, não me canso de ouvir personalidades dos partidos da coligação dizerem que aquilo que é, na verdade, a lei da Economia trata-se, afinal, de uma ideia de Esquerda, como forma de convencerem os respectivos militantes de que «é possível abrir as janelas do avião e só assim se evitam males maiores a bordo». Sigam convencidos que este é o caminho, batam palmas e proponham-se a revogar a lei da Economia. Mas depois não se admirem se ao abrirem as janelas acabarem expelidos a meio de um qualquer voo com direcção a... nenhures!

Novas medidas de austeridade: repetir a inconstitucionalidade pode resultar em pena de prisão

O Primeiro-Ministro, Pedro Passos Coelho, anunciou ontem novas medidas com o alegado objectivo de cumprir as metas acordadas com a troika e combater o desemprego. Desde logo, o destaque vai para (i) o aumento da contribuição dos trabalhadores (público e privado) para a Segurança Social de 11% para 18%; (ii) a continuação do corte de um dos subsídios para os funcionários públicos e o regresso do outro que será diluído ao longo dos 12 vencimentos auferidos durante o ano; (iii) a redução da Taxa Social Única (TSU) para as empresas de 23,75% para 18% (redução de 5,75%).

Antes de discutir valores e desequilíbrios entre trabalhadores dos sectores público e privado, importa recordar que a Segurança Social é um fundo colectivo dos trabalhadores inspirado na necessidade de conferir uma maior protecção à população activa e aos mais desfavorecidos, quer em situações de incapacidade (temporária ou definitiva) para prestar trabalho, quer em situações de velhice. Apesar dos vários esforços empreendidos ao longo da nossa História com vista à prossecução deste objectivo, o sítio de internet da Segurança Social recorda que foi com António de Oliveira Salazar, que «a Lei n.º 1884, de 16 de [M]arço de 1935 (...) lançou a estrutura para a criação de um sistema de seguros sociais obrigatórios correspondente ao modelo então em vigor em muitos países europeus». Mais acrescenta que «em obediência aos princípios corporativos estabelecidos na constituição política de 1933 e no estatuto do trabalho nacional, esta lei determinava as bases da então designada previdência social que, tendencialmente, deveria abranger os trabalhadores por conta de outrém, do comércio, indústria e serviços. O âmbito material do sistema era limitado a prestações de doença (cuidados de saúde e subsídio de doença), invalidez, velhice e morte, geridas fundamentalmente por caixas sindicais de previdência, na sua maioria de âmbito nacional».

Ainda durante a liderança de Salazar, entre os anos de 1962 e 1965, o Estado arrancou com a reforma deste sistema com a aprovação da Lei n.º 2115, de 18 de Junho de 1962, com a correspondente regulamentação pelo Decreto-Lei n.º 45 266, de 23 de Setembro de 1963 e inúmeros outros diplomas posteriores. De acordo com a mesma fonte, esta reforma «permitiu melhorar as prestações já existentes e alargar a protecção às eventualidades de maternidade e de encargos familiares». Foi ainda criada a Caixa Nacional de Pensões (para casos de invalidez, velhice ou morte) e a Caixa Nacional de Seguros de Doenças Profissionais. A campanha de modernização deste sistema seria coroada com o regime de protecção contra os acidentes de trabalho, possível através da Lei n.º 2127, de 3 de Agosto de 1965. Curioso, no entanto, é saber que este sistema sempre foi possível graças às contribuições de trabalhadores e empregadores.

O que aconteceu entre 1984 e 1995 à Segurança Social foi um verdadeiro assalto a um fundo que é dos trabalhadores e apenas a estes deve estar destinado: o Estado passou a ver na Segurança Social uma forma fácil de obter verba que permita disfarçar os devaneios e a incompetência de alguns dos seus governantes e que provoc(ar)am défices nas contas públicas. Faz um pouco lembrar a história do irmão mais velho que assalta o mealheiro do irmão mais novo, que junta religiosamente o dinheiro que lhe chega às mãos, para sustentar os seus vícios e caprichos.

Tudo isto para dizer que o aumento das contribuições dos trabalhadores ontem anunciado por Passos Coelho é, desde logo, uma medida desesperada de quem não sabe como gerar receita ou cortar nas despesas essenciais sem ferir o elo mais fraco - ainda por cima num país onde todos esperam que os outros reajam por eles sem ter de correr riscos. Ninguém ouviu ser anunciado qualquer corte nos salários dos políticos - Hollande pode ser populista, demagogo, ou o que lhe quiserem chamar, mas foi homem o suficiente para cortar em 30% o salário do Presidente e dos Ministros. Ninguém ouviu ser mencionado qualquer corte aos vencimentos de assessores e especialistas acabados de vir das «jotas» e que auferem milhares de euros por mês para decidir coisa nenhuma. Também ninguém ouviu qualquer referência às Parcerias Público-Privadas. E, finalmente, ninguém ouviu qualquer corte às mordomias dos titulares de cargos políticos. Ouvimos Passos Coelho dizer que «o orçamento para 2013 não deixará ninguém de fora. Incluirá medidas que afectam rendimentos de grandes empresas e capital», ou banalidades que carecem de concretização e serviram para atenuar o conteúdo que seria anunciado logo a seguir. 

Difícil de entender é de que forma as contribuições para a segurança social ajudam a combater o desemprego, sobretudo para as grandes empresas que continuam a registar centenas de milhões de euros de lucro ao mesmo tempo que apostam forte na precariedade: temos 227 empresas de trabalho temporário, que beneficiam de leis verdadeiramente pró-esclavagistas, e perto de 1 milhão de trabalhadores a recibos verdes. Pelo contrário, as medidas anunciadas provocarão mais desemprego: como já referido inúmeras vezes pelo autor deste espaço, desde que o Governo começou a aplicar medidas de austeridade, a cada vez mais escassa população activa tem cada vez menos liquidez, consumirá menos bens e serviços, as empresas terão menos receitas e as mais frágeis encerrarão portas, lançando trabalhadores para o desemprego.

Porém, as medidas anunciadas padecem de nova inconstitucionalidade por violação dos princípios da igualdade (art. 13.º da Constituição) e da proporcionalidade (artigos 2.º, 18.º, n.º 2, 19.º, n.ºs 4 e 8, 266.º, n.º 2, e 272.º, n.º 2, da Lei Fundamental). Com efeito, repare-se que os funcionários do sector público continuam sem acesso a 1 dos subsídios e os do sector privado mantêm os 2. Pior, os funcionários públicos têm o subsídio que sobrevive diluído ao longo dos 12 salários do ano, o que provocará um aumento da tributação em sede de IRS, e os funcionários do sector privado mantêm os mesmos escalões. Comparando trabalhadores dos dois sectores que aufiram o mesmo vencimento, constataremos que, com o aumento de 7%, o trabalhador do sector privado manterá 1 subsídio e 2% do outro (7x14 meses = corte de 98% de um vencimento mensal) e o do Estado ficaria com 9% (7x13= 91%) do subsídio que lhe seria devolvido se o auferisse isoladamente e não de forma diluída (com o agravamento dos escalões de IRS acaba por ficar sem nada.

Ora, como se acaba de ver, não há proporcionalidade nem igualdade. Recordo que as palavras do Tribunal Constitucional no Acórdão 353/2012 foram «Não pode admitir -se uma dualidade de tratamento, agora nítida, entre cidadãos a quem os sacrifícios são exigidos pelo Estado essencialmente através dos impostos e outros cidadãos a quem os sacrifícios são exigidos não só por essa via, mas também, e cumulativamente, de forma continuada, em escalada de montante e extensão temporal, através da amputação definitiva de partes significativas e de direitos relevantes que integram, como acontece com outros, a sua retribuição». Mais acrescenta que «o princípio da igualdade determina que se trate de forma igual o que é igual e de forma diferente o que é diferente na medida da diferença». A partir do momento em que dois trabalhadores que auferem o mesmo vencimento mensal têm perdas diferentes, claramente não se está a tratar de forma igual o que é igual!

As consequências destas inconstitucionalidades são, desde logo (e como defende Jorge Bacelar Gouveia), de ordem penal, para o Governo e, eventualmente, para os Deputados da Assembleia da República que votem a favor de um Orçamento do Estado que contenha estas normas, senão vejamos: a Lei n.º 34/87, de 16 de Julho, determina os crimes da responsabilidade que titulares de cargos políticos ou de altos cargos públicos cometam no exercício das suas funções, bem como as sanções que lhes são aplicáveis e os respectivos efeitos. Vejo, em primeira mão, uma possível norma aplicável à violação do Acórdão do Tribunal Constitucional, em particular o art. 12.º, que pune o titular de cargo político «que no exercício das suas funções se negar a (...) aplicar o direito que, nos termos da sua competência, lhe cabem e lhe foram requeridos», punindo-o «com prisão até dezoito meses e multa até 50 dias». Ao mesmo tempo, questiona-se até que ponto não é aplicável o art. 13.º da mesma lei, uma vez que o Tribunal Constitucional é um tribunal (arts. 209.º, n.º 1 e 221.º da Constituição), e que prevê que «o titular de cargo político que no exercício das suas funções recusar acatamento ou execução que, por dever do cargo, lhe cumpram a decisão de tribunal transitada em julgado será punido com prisão até um ano».

Já temos aqui duas possíveis soluções para a questão. É certo que o Governo poderá dizer que a medida não é exactamente a mesma, mas os meios e as consequências mantêm-se: através de cortes no salário líquido, pela via legislativa, geram-se desequilíbrios. Na verdade, apesar da inconstitucionalidade das medidas anunciadas, Passos Coelho poderá estar a tentar ganhar mais tempo com uma manobra dilatória ao alterar a forma como viola a Constituição, na esperança que esta questão seja novamente levada ao Tribunal Constitucional e que a decisão, já após o primeiro semestre do ano, seja dada novamente aos trabalhadores com a mesma salvaguarda do Acórdão 353/2012: a vigência da inconstitucionalidade apenas para o ano a que diz respeito o Orçamento do Estado (2013).

Simultaneamente, será pertinente aferir a possibilidade de o Estado incorrer em responsabilidade civil extracontratual, por via da aplicação da Lei n.º 67/2007, de 31 de Dezembro. De facto, olhando atentamente para o n.º 1 do art. 15.º do diploma constatamos que «O Estado e as regiões autónomas são civilmente responsáveis pelos danos anormais causados aos direitos ou interesses legalmente protegidos dos cidadãos por actos que, no exercício da função político-legislativa, pratiquem, em desconformidade com a Constituição». No n.º 2 acrescenta-se que «A decisão do tribunal que se pronuncie sobre a inconstitucionalidade (...) de norma jurídica (...), para efeitos do número anterior, equivale, para os devidos efeitos legais, a decisão de recusa de aplicação ou a decisão de aplicação de norma cuja inconstitucionalidade (...) haja sido suscitada durante o processo, consoante o caso». Pena é que a lei não preveja direito de regresso do Estado sobre aqueles que tomam decisões que se revelam danosas.

Porém, a discussão que pode surgir está relacionada com o saber se da aplicação do Acórdão 353/2012 para as medidas avançadas no Orçamento do Estado de 2012 resulta uma extensão para outras medidas que tenham os efeitos repudiados pelo Tribunal Constitucional com medidas que tragam cortes salariais. Invocar a aplicação da inconstitucionalidade apenas para as medidas do Orçamento do Estado anterior é ser demasiado legalista ao ponto de permitir que tais limitações actuassem de modo perverso, tolerando actos que constituiriam, eles próprios, a ruptura do sistema que deveriam proteger. Se assim for, entraremos numa espécie de jogo do gato e do rato, bastando ao Governo alterar, ainda que ligeiramente, todos os anos, detalhes nas medidas que pretende implementar como forma de afastar a inconstitucionalidade. No meu entendimento, o Tribunal Constitucional deu as bases e foi categórico ao afirmar que as medidas não podem gerar desequilíbrios. Estará, assim, ferido de inconstitucionalidade material toda a norma aprovada a posteriori que diga respeito a cortes salariais e gere desigualdade entre o que é igual.

Apesar de todas estas condicionantes, continuo certo que não só o desemprego vai continuar a aumentar, como o Estado vai continuar a não atingir as metas definidas pela troika e o défice orçamental não irá conhecer melhores dias. Mais grave ainda é saber que temos cada vez mais a possibilidade de viver em tempo real aquilo que nos contavam nas aulas de História e que líamos em livros como Huckleberry Finn: a escravatura! Aos poucos voltamos a esses belos tempos: trabalhamos mais horas e nem por isso bem, recebemos menos dinheiro, pagamos impostos que são aplicados nos interesses de algumas elites, beneficiar de serviços de saúde é cada vez mais oneroso, voltamos a usar o dinheiro em espécie em vez dos cartões de débito por a utilização do último ser mais cara, voltamos a ter conhecimento dos incidentes nos jogos de  futebol apenas na rádio e agora até os agricultores voltam à tracção animal por não terem dinheiro para combustível!

Finalmente, uma palavra para o CDS-PP, provavelmente, uma desilusão bem maior que um PSD que já se conhecia neoliberal. Depois de encher o peito e aparecer nas manchetes dos jornais por resistir ao plano de privatização da RTP e ao aumento de impostos, ontem, Nuno Magalhães foi a voz do fracasso e da falta de coragem para tomar posição: a rapidez com que saiu a público a defender o Governo e as palavras que utilizou ilustram a subserviência e falta de personalidade actual que se vive no CDS. Depois de Assunção Cristas ter defendido publicamente que uma taxa não é um imposto, agora é a vez de Nuno Magalhães alegar que um aumento de uma contribuição não é um aumento de impostos, como forma de reiterar que o CDS opõe-se ao aumento de impostos. A retórica é fraca e não pega. Podem chamar-lhe imposto, taxa, contribuição, doação atípica ou o que quiserem, mas uma coisa é certa: todos eles são uma forma de se arrecadar receita contra a vontade daquele que legitimamente conquistou essa verba.

É oficial: o fim da crise chega dentro de momentos! Será?

Ontem, Pedro Passos Coelho não parecia simplesmente o líder do PSD que inaugura a festa do Pontal. Ontem, Pedro Passos Coelho assemelhou-se a um típico Presidente de Câmara feito «corta-fitas» a inaugurar mais uma obra num qualquer concelho tal a forma como se prestou a anunciar «o fim da recessão em 2013», com direito a claque e fanfarra.

Ora, das duas uma: ou Passos Coelho acredita realmente no que diz (o que é preocupante) ou não acredita mas faz questão de injectar alguma ilusão nos portugueses (igualmente preocupante). Ambas as hipóteses merecem censura por dois motivos: demonstram que o Primeiro-Ministro está a tentar vender um país cuja realidade que descreve só existe nos manuais com que os sociais-democratas endoutrinam os jovens na Universidade de Verão do PSD.

Passos Coelho e o PSD estão completamente desorientados e não lhes resta outra coisa senão promover a ideia de um paraíso que está por chegar enquanto forma de convencer os portugueses que os actuais sacrifícios são justificáveis. A onda de alucinação vai mais longe. Não deixa de causar estupefacção que o mesmo Primeiro-Ministro que prometeu, em Junho de 2011, não usar a situação que herdou como desculpa do que teria de fazer é o mesmo que, constantemente, insiste em imputar responsabilidades em José Sócrates (que tem a sua culpa e não é pouca) sempre que algum indicador lhe é desfavorável.

Ora, 14 meses depois de ter começado a governar, não deixa de ser preocupante a forma como Sócrates continua tão presente no Governo, mesmo apesar de estar tão longe. Importa perguntar: até quando será José Sócrates o culpado de todas as medidas (desastrosas) que estão a ser tomadas, da alienação do país aos privados/exterior e da falta de um plano concreto para pôr o país a avançar definitivamente. Se bem me recordo, foi o próprio Passos Coelho quem afirmou, antes de tomar posse, que é fundamental «apresentar mais resultados do que palavras» e que «precisamos de surpreender, apostando na transparência e na abertura do País a uma economia global». 14 meses volvidos, pergunto: onde está tudo isto?!

14 meses volvidos, o que temos realmente é (i) uma taxa de desemprego que passou dos 12,6% para os 15% - algo que só consegue surpreender Passos Coelho -, (ii) a economia regista o pior recuo (3,3%) desde 2009, (iii) o aumento da dívida pública - apesar de o PM dizer o contrário -, (iv) o descontrolo das insolvências das pessoas singulares e colectivas, (v) a queda na recolha de receita fiscal resultante de impostos indirectos e (vi) gerações jovens sem esperança no país e empurradas pelos próprios governantes a fazerem vida no exterior. 

Ademais, não deixa de ser surreal a coragem de Passos Coelho para fazer a seguinte afirmação: «No que é importante, não falhámos. Era importante controlar o défice e fizemo-lo. O país não está a aumentar a dívida, não estamos a endividar-nos mais do que podemos pagar.» Não? Conforme referido na ponto iii), a dívida pública está, de facto, a aumentar, se considerarmos o facto de que temos cada vez menos PIB para fazer face às dívidas. Relativamente ao controlo do défice, não sei a que país se referia Passos Coelho, dado que o objectivo traçado para 2012 era de 4,5%, já vamos em 7,9% e corremos o risco de não saber se os números ficam por aqui.

Passos Coelho foi mais longe no seu discurso, afirmando que «2013 será o ano da estabilização económica e preparação da recuperação». Estas promessas dificilmente corresponderão à realidade por um único motivo: estamos a pouco mais de 4 meses de chegar a 2013 e continuamos, não só sem um plano de estímulo económico, como vamos aprovando sentenças de condenação à economia nacional. O novo Código do Trabalho é o mais recente exemplo disso. Depois existe uma grande confusão, que no meu entendimento é provocada conscientemente: por um lado, o Governo diz que é necessário cumprir o acordo com a troika porque o Estado gastava demais. Mas, por outro lado, alteram-se as regras laborais do sector privado, faz-se disparar o preço nos transportes e nos bens essenciais, revêem-se as regras do arrendamento.

Ora, o que tem tudo isto a ver com os gastos excessivos do Estado? Garantidamente, alguém está a usar o Memorando de Entendimento para justificar a aprovação de medidas extraordinárias, muitas delas lesivas para a população. Da mesma forma causa estranheza que se fale em poupança do Estado, cortes na despesa, contenção das contas públicas e... se permitam incorporações de 4.000 novos militares e se descongelem as promoções na Defesa apenas porque existe dotação orçamental. Mais militares? Mais aumento de salários nas Forças Armadas? Pelo meio, os funcionários públicos continuam a ser os maus da fita, os principais responsáveis pelo descalabro nas contas do Estado e os alvos privilegiados dos ataques sectários do Governo. Na verdade, tal só demonstra que, tal como qualquer país africano, Passos Coelho teme os militares e não quer sequer equacionar a hipótese de perder o seu apoio abrindo os cordões à bolsa para os saciar ao mesmo tempo que aperta o cinto a todos aqueles que não têm armas ao seu dispor.

Passos Coelho sem coragem para combater os lóbis das energias

Depois do afastamento de Henrique Gomes do cargo de Secretário de Estado da Energia, por falta de apoio político para combater os lóbis instalados, Pedro Passos Coelho mostrou, hoje, a sua preocupação face ao aumento dos preços dos combustíveis, como se só agora tivessem sido atingido valores preocupantes. Perito em descartar-se de responsabilidades, o Primeiro-Ministro diz que nada pode fazer perante o actual quadro. Assim, preciso que alguém me explique o seguinte:

- Como se justifica que a 3 de Julho de 2008 o petróleo tivesse atingido os USD $146 e o preço do litro de gasolina praticado na altura fosse de €1,52 e hoje o petróleo esteja situado em USD $125,58 e a gasolina a €1,73?

- Relacionar o alegadamente elevado ISP com a necessidade de disparar os preços dos combustíveis é uma falácia que só convence os que andam desinformados. Na verdade, que ISP elevado é esse que permite que a Galp registe €251 milhões de lucro em 2011 e, no último trimestre do ano, registou mais 39,40% de lucros do que em 2010?

- Como é possível que uma empresa que regista lucros de €251 milhões de euros tenha a coragem de encerrar 37 postos e lançado 292 pessoas para o desemprego pouco depois de o seu Director Executivo auferir um salário de €1,33 milhões (2010)?

Para quem demonstra a sua preocupação para com os efeitos das greves na economia, a sua inércia para com o aumento dos combustíveis não deixa de ser preocupante. A escalada dos preços dos combustíveis é tão ou mais lesiva para a economia e é passível de eliminar postos de trabalho quanto as greves. Passos Coelho está a defender, uma vez mais, o interesse dos lóbis do sector energético ao adoptar uma postura passiva de «mera preocupação». Este é um dos motivos pelos quais não podemos politizar a economia, como a banca, as energias, etc. Acreditar que um Governo com amigos nos sectores estratégicos vai combater contra os seus interesses é como acreditar em fadas!

Passos Coelho e a Madeira: Dr. Jekyll and Mr. Hyde.

Pedro Passos Coelho considera que «não seria compreensível que o Primeiro-Ministro (...) se envolvesse na campanha eleitoral da Madeira», afastando, deste modo, a participação em qualquer acção de campanha de Alberto João Jardim. Sei, de fonte normalmente segura, que um contrariado Passos Coelho tinha agendada a presença em, pelo menos, um evento, o qual estaria apontado para o último dia de campanha. Engolir um sapo chamado Alberto João Jardim já fazia parte dos deveres de qualquer líder social-democrata - nenhum teve coragem para arriscar a perda da Madeira para o Partido Socialista.

A declaração de Passos Coelho intriga-me, sobretudo porque o que considero não ser verdadeiramente «compreensível» é o facto de o Primeiro-Ministro entender que «não seria compreensível» que «se envolvesse na campanha eleitoral da Madeira», tentando passar uma imagem de censura pela situação «grave e irregular» que se vive no arquipélago, mas o seu partido patrocinar a candidatura daquele que tornou tudo isto possível! Em que ficamos? O Pedro Passos Coelho Primeiro-Ministro não apoia Alberto João Jardim, mas o PSD liderado por Pedro Passos Coelho, sim. Afinal, no próximo dia 9 de Outubro, quem quiser votar Alberto João vai ter de votar PSD!

As nomeações do Governo e a «boa fé» do PSD.

A 25 de Abril de 2011 - data que não deixa de ser curiosa -, Pedro Passos Coelho prometeu não ir «para o Governo para enxamear a Administração Pública com quadros do PSD», recusando-se ainda a «meter nos gabinetes dos ministros e dos secretários de Estado um exército de gente que constitua administração paralela àquela que já existe no Estado». Um mês depois, a 24 de Maio de 2011, o então candidato a Primeiro-Ministro prometeu levar para o Governo «apenas os mais capazes e os mais competentes de Portugal», afastando, inequivocamente, a ideia de «nomear os boys do PSD». Mais recentemente, a 13 de Agosto de 2011, Miguel Relvas garantiu que todos os cargos de topo passam a ser «despolitizados», estando sujeitos a concurso público.

Começando pelo fim, torna-se difícil de acreditar na boa fé do Governo quando (i) se transformam os órgãos sociais de um banco público (Caixa Geral de Depósitos) numa sociedade de advogados composta por homens próximos ao Executivo, muitos deles de mérito questionável nos sectores que agora vão dirigir; e (ii) Pedro Santana Lopes é convidado para Provedor da Santa Casa da Misericórdia. Não estão sequer em causa os vencimentos ou até a alegada prestação de serviços de forma gratuita - caso de Santana Lopes. Está em causa o mérito para o cargo e mais uma promessa eleitoral que Pedro Passos Coelho não cumpre. Ou muito me engano ou os concursos públicos para cargos de direcção superior da Administração Pública vão ser, não raras vezes, mecanismos de branqueamento para a colocação de boys em cargos de direcção. A responsabilidade nem será atribuída directamente aos ministros da tutela, apesar de serem estes a assinar o despacho, antes ao júri que escolher os três melhores candidatos ao cargo. Como quem nomeia o júri será o ministro e não será difícil prever que o júri já saberá, nos casos que interessam, quem interessa colocar nos lugares a concurso, a exemplo do sucedido aqui. 

Voltando à questão inicial e à promessa de levar para o Governo «apenas os mais capazes e os mais competentes de Portugal», a quebra da promessa começa logo pelos próprios ministros do PSD, nomeadamente Miguel Relvas, Miguel Macedo, Aguiar Branco e Paula Teixeira da Cruz, todos eles cargos políticos. Se as ligações de Miguel Macedo e Aguiar Branco às pastas que agora dirigem é inexistente, o caso de Paula Teixeira da Cruz é mais preocupante: quase dois meses após a tomada de posse, desconhece-se qualquer medida a executar pelo Ministério da Justiça. Zero.

No que aos membros dos gabinetes diz respeito, é certo que, das 447 nomeações, «apenas» 73 têm ligações partidárias directas¹, o que se traduz num rácio de uma nomeação política por cada 5 não políticas - ou 16,33% do total das nomeações -, porém, questiona-se na maioria delas o mérito. Esse será o caso do jovem, natural de Lagos, André Wilson da Luz Viola, que é agora nomeado, aos 21 anos, para motorista do Secretário de Estado da Cultura, auferindo o vencimento mensal bruto de 1.866,73€, depois de ter sido (i) candidato independente pelo PS à freguesia de Santa Maria (concelho de Lagos)² e (ii) Presidente da Mesa da Assembleia Geral da Juventude de Lagos, contando conta no seu vasto currículo com o voluntariado no Rock in Rio'2008³, a vitória num concurso para bilhetes de cinema e ainda escrutinador para as Presidenciais'11. Desconhece-se que mais-valia terá o jovem para justificar tal nomeação, que não pode deixar de ser estranhada, sobretudo por auferir um vencimento superior ao de qualquer um dos 11 (onze) motoristas do Primeiro-Ministro Pedro Passos Coelho.

Outra nomeação curiosa é a de Tiago de Melo Sousa Martins Cartaxo para o cargo de especialista no Gabinete do Secretário de Estado do Ambiente e Ordenamento do Território, onde vai auferir o vencimento de 3.069,33€ acrescido de despesas de representação. Com um currículo mais marcado pelo percurso partidário do que propriamente profissional, o jovem advogado exercia em áreas como contratação pública, direito societário e direito da energia, todas elas compatíveis, como se pode ver, com as suas novas funções como «especialista» em ambiente e do ordenamento do território, tendo falhado o acesso à carreira diplomática.

Conhecido homem forte de Isaltino Morais, o social-democrata Pedro Afonso de Paulo, Secretário de Estado do Ambiente e do Ordenamento do Território, não ficou por aqui nas nomeações de pessoal para o seu Gabinete com base nos valores referidos, nomeando ainda Sónia Patrícia António Luís para prestar «apoio administrativo» a troco de 1.500€ mensais. O mesmo acontece com João Mário Leandro Gonçalves Costa Palma e Ana Sofia Magalhães. Se algum dia abandonarem o «apoio» e abraçarem o secretariado, poderão receber um aumento de 382,75€.

Finalmente, e porque este artigo dava páginas intermináveis de dissertação sobre «mérito», «experiência» e «qualidade», referência seja feita a Luís Pedro Alves Caetano Newton Parreira, colaborador/especialista do Secretário de Estado da Cultura, auferindo o vencimento mensal de 3.163,27€. O nomeado de 33 anos conta com vasta experiência na área, tendo sido (i) assessor da vereadora Gabriela Seara, da Câmara Municipal de Lisboa⁴, (ii) prestado «serviços de assessoria ao Grupo Municipal do PPD/PSD na Assembleia Municipal» e (iii) prestado «serviços de apoio administrativo ao Grupo Municipal de Os Verdes na Assembleia Municipal» por 23.892€. Mais recentemente, foi eleito delegado no XXXII Congresso do PSD e membro da Assembleia de Freguesia da Lapa. Desconhecendo-se a experiência de Luís Pedro Newton Parreira para além do percurso desenvolvido no partido, importa responder se para a sua nomeação terá também relevado o nome do Tenente-General Luís Manuel dos Santos Newton Parreira, nomeado em Janeiro de 2011 para o cargo de Comandante-Geral da Guarda Nacional Republicana?

E é com base nestes critérios de boa fé que a ala social-democrata do Governo se baseia para contratar pessoal para os gabinetes do Executivo e para os restantes órgãos do Estado. Será com este género de nomeações que o país vai mudar, conforme prometido por Pedro Passos Coelho? Duvido seriamente disso, motivo pelo qual provavelmente teremos mais uma promessa que ficará por cumprir até que os portugueses abandonem a sua mente clubística e bipolar que alimenta esta espécie de nomeações.

¹ - A fonte dá conta de 447 nomeações, das quais 73 delas com ligações directas aos partidos da coligação. Todavia, convém não esquecer nomeações como a de Pedro Rebelo de Sousa, irmão de Marcelo Rebelo de Sousa, para vogal do Conselho de Administração e de Auditoria da Caixa Geral de Depósitos.

² - Onde concorreu, em 2009, no 16.º lugar, ou 3.º suplente, da lista socialista.

³ - Em 483.º lugar.

⁴ - vide p. 3

Mensagem de Passos Coelho: os portugueses mereciam mais frontalidade.

O Primeiro-Ministro Pedro Passos Coelho publicou ontem uma mensagem, via Facebook, intitulada «Uma pequena reflexão de Verão». O título do texto, que parece remeter para uma mensagem light, digna do mês em que nos encontramos, acaba por se revelar mais um presente envenenado. Eis que o Primeiro-Ministro decide iniciar as suas férias em família desejando a «continuação de um bom Verão» após pedir aos portugueses que se preparem pois dificilmente terão pela frente «sacrifícios suaves» e constatando, orgulhosamente e com algum descaramento, «uma reacção nobre, realista e empenhada da generalidade da nossa sociedade» - o que, traduzido, dá qualquer coisa como «obrigado por não serem uns animais como os gregos e comerem tudo o que vos é posto no prato, por mais vazio que este esteja».

Não compreendo como é que o Primeiro-Ministro Passos Coelho recorre ao Facebook para falar aos portugueses, embora compreenda que o candidato ou o líder social-democrata Pedro Passos Coelho o faça. Afinal, ele saberá qual o público alvo da sua propaganda e se optar pela internet, essa escolha corre por sua conta e risco. Porém, não tenho dúvidas que o Primeiro-Ministro devia escolher outros meios que lhe permitam chegar aos mais de 10 milhões de portugueses e não aos seus cerca de 60.000 seguidores de Facebook. Gostaria de recordar que 2.159.742 eleitores votaram no PSD nas últimas legislativas. A publicação de uma mensagem agridoce - que deseja bom Verão em tom de ironia como se dissesse «gozem bem as férias porque quando voltarem vai ser a doer» - num meio de acesso tão restrito parece mais ser motivada pelo medo, sendo esta hipótese reforçada pelo facto de publicar o texto instantes antes de seguir para férias. A título de (bom) exemplo, veja-se o caso de Paulo Portas que utiliza o Facebook para publicar imagens e pensamentos isolados, de carácter pessoal ou partidário, conteúdos estes que ficam disponíveis apenas aos seus mais de 36.000 seguidores. No limite, publica conteúdos relacionados com as suas funções enquanto Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, mas todas estas matérias surgem no Facebook apenas depois de terem sido tornadas públicas à generalidade dos portugueses pelas televisões e pelos jornais. Isto é política de verdade, praticada com frontalidade.
Apesar do meio infeliz escolhido por Passos Coelho, o que anunciou corresponde à verdade. Nada que não tivesse sido garantido antes das eleições. De facto, a partir de Setembro e até ao fim do ano vamos ter (i) a entrada em vigor da nova tabela de IVA, (ii) a introdução de portagens nas SCUT, (iii) nova onda de privatizações - agora com a EDP e, possivelmente, a TAP, a ANA e os CTT, entre outros -, (iv) o aumento das taxas moderadoras e, o mais importante, (v) a apresentação do Orçamento do Estado para 2012 - com mais sacrifícios para os portugueses em sede de limites nas deduções à colecta e diminuição do número de escalões do IRS, bem como a redução das isenções e agravamento do IMI. Estes são, no meu entender, motivos suficientes para que o Primeiro-Ministro seguisse o exemplo do seu antecessor e recorresse aos meios de comunicação de abrangência universal para desejar, frontalmente e sem rodeios, «continuação de bom Verão». Eu não acredito que este seja o caminho, mas este foi o caminho escolhido por 38,65% dos votantes...

Alguns exemplos de bons e maus exemplos no Governo (III)

Numa quinzena marcada, essencialmente, pela venda do BPN ao BIC e pela tensão entre Paulo Portas e Alberto João Jardim, do lado dos maus exemplos surgem, com naturalidade, Vítor Gaspar e Pedro Passos Coelho. O ministro das Finanças continua sem conseguir explicar o porquê de ter escolhido o banco presidido por um ex-ministro de Cavaco Silva para ficar com um banco detentor de um património considerável e também marcado por vários escândalos envolvendo... antigos ministros de Cavaco Silva. A caridade tem limites e se vender o BPN por 40 milhões de euros, por si só, já é um péssimo negócio, então como qualificar tudo isto quando por este valor o BIC tem direito a (i) uma rede de 160 balcões, (ii) 1.580 trabalhadores, (iii) pagamento de indemnizações aos trabalhadores pelo Estado a despedir e ainda (iv) a aumentar o capital do banco em 550 milhões de euros, valor este pago pelo Estado.

Sobre Pedro Passos Coelho pouco há a dizer senão fazer referência a três episódios como (i) o seu silêncio perante o mundo à parte a que muitos chamam Madeira, mas que é uma espécie de Melmac para Alberto João Jardim, onde manda e desmanda sem qualquer controlo e sempre com o consentimento e financiamento do poder central; (ii) a criação de obstáculos à convivência entre o PSD e o CDS-PP, não só afastando os centristas da decisão como também integrando mecanismos de monitorização e atenuação da influência do CDS no poder; e (iii) a desresponsabilização da deputada Joana Barata Lopes perante um alegado teste para a linha 112, sem qualquer rigor ou método científico capaz de justificar a sua intervenção na Assembleia da República.

Do lado dos bons exemplos, estes são dados pelo PSD e, uma vez mais, pelo CDS-PP. Do lado social-democrata, refira-se a anunciada extinção da empresa Frente Tejo SA, pelo ministro adjunto e dos Assuntos Parlamentares, Miguel Relvas. Criada em 2008 por José Sócrates, a empresa pública custou ao erário público, em 2010, mais de 400.000 euros, só em salários do conselho de administração.

Finalmente, o último bom exemplo dado pelo Governo é ilustrado pelo ministro da Solidariedade e Segurança Social, Pedro Mota Soares. Com um PSD envolto em polémicas e preocupado com o poder exercido de facto pelo CDS-PP, o ministro centrista anuncia o Plano de Emergência Social (PES) e que contempla, entre outras medidas, o (i) aumento em 10% do subsídio a casais desempregados, a (ii) criação de um mercado de arrendamento para famílias excluídas da habitação social, a (iii) simplificação das regras da segurança e higiene alimentar nas Instituições Particulares de Solidariedade Social - levando as IPSS a fazerem o controlo da sua higiene e segurança, retirando a ASAE dessas funções -, a (iv) distribuição gratuita de alimentos fora da rede de estabelecimentos de restauração, a (v) distribuição de refeições «a quem não consiga prover a si e à sua família pelo menos duas refeições diárias» e ainda a (vi) criação de 20 mil novas vagas nas creches que já existem. A melhor maneira de se fazer política a pensar na reeleição é fazer política a pensar no povo!