Perda de soberania, perda de nacionalidade

A democracia indirecta está ao rubro na União Europeia, a bem da estabilidade, da ditadura do consenso e da redução da probabilidade de surpresas eleitorais que comprometam a agenda de Bilderberg e companhia.

Agora é François Hollande que propõe a criação de um Governo na Zona Euro. No fundo, os Governos e os Parlamentos nacionais acabariam por servir apenas de núncios de um Governo da Zona Euro que não é sufragado ou fiscalizado por ninguém, mas consegue poder ilimitado sem que ninguém perceba porquê e para quê.

Em abono da verdade, o Governo da Zona Euro já existe de facto, mas ainda com alguns condicionalismos. No dia em que acontecer de jure declaro aqui que ponderarei a hipótese de emigrar e renunciar à nacionalidade portuguesa, dado que não faz sentido ter a nacionalidade de um país que aceita deixar de existir para ser província ou o equivalente a órgão de poder local do Reich.

Governos de Vichy? Não, obrigado!

Onde estão as reduções remuneratórias temporárias e transitórias?

«Por último, a serem indispensáveis, as reduções remuneratórias não se podem considerar excessivas, em face das dificuldades a que visam fazer face. Justificam esta valoração, sobretudo, o seu carácter transitório e o patente esforço em minorar a medida do sacrifício exigido aos particulares, fazendo-a corresponder ao quantitativo dos vencimentos afectados» - in Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 396/2011.

Ora, importa fazer duas questões:

- Onde está o patente esforço em minorar a medida do sacrifício exigido aos particulares quando se insiste em não fazer cortes em swaps, PPP, gabinetes ministeriais, etc?

- Onde está o carácter transitório das reduções remuneratórias quando 3 anos depois da aprovação da Lei do Orçamento do Estado 2010 é aprovado mais um Orçamento que agrava essa taxa - demonstrando que a medida dos 3 anos anteriores não funcionou e respondendo à primeira pergunta - e ainda o estende a um universo maior de particulares, aumentando o número de sacrificados?

Sim, eu sei que o TC afirmou que «a redução remuneratória tem natureza orçamental não sendo, por isso, definitiva» - o que parece querer dizer que enquanto essa redução não assumir a forma de lei definitiva mas, sim, de Orçamento do Estado, tenderá a ser sempre temporária.

Mas, a partir do momento em que o Governo recorre à mesma medida 4 vezes consecutivas e na última delas não a alivia - o que poderia indiciar que num próximo Orçamento seria eliminada e, com isso, garantia-se o carácter temporário - e ainda a agrava, não se forma costume e a convicção de que o corte salarial está para durar?

Por tudo isto, restam-me muito poucas dúvidas (nenhumas) de que o princípio da confiança (art. 2.º da Constituição) é claramente violado pelas reduções remuneratórias previstas no art. 33.º da Lei n.º 83-C/2013, de 31 de Dezembro (Lei do Orçamento do Estado de 2014). E acredito que tudo isto é um teste para percebermos se o Tribunal Constitucional entende que ainda há carácter temporário e transitório da medida. É que se assim for, em 2020 ainda teremos reduções salariais "temporárias".

Os novos Certificados do Tesouro: o Estado honra o compromisso?

Arrancou na passada quinta-feira a campanha para subscrição dos novos Certificados do Tesouro. As condições são muito interessantes, sobretudo se considerarmos a espécie de títulos de dívida que estão em causa, e não deixa de ser importante para o Estado conseguir financiar-se a taxas competitivas ao mesmo tempo que evita os mercados especulativos e permite que a dívida fique em mãos nacionais. O sucesso que a campanha tem tido só permite olhar para ela como uma alternativa de futuro. Aliás, o Estado já devia ter pensado nisto há muito tempo e poderia ter evitado taxas de juro verdadeiramente usurárias. Afinal, é muito provável que os portugueses tenham interesse em adquirir títulos de dívida emitida pelo Estado em condições semelhantes ou próximas das da presente campanha.

O único problema que vejo no meio disto tudo é que o Estado, por via do actual Governo, já provou que respeita exemplar e subservientemente os compromissos assumidos com bancos e outros clientes estrangeiros, mas com os portugueses, exceptuando os bancos, tende a alterar os compromissos assumidos em total desrespeito, como se o particular português não fosse digno do cumprimento da palavra do Estado. E, aqui, a União Europeia também terá todo o interesse neste género de iniciativas, uma vez que, se for para fazer o tão almejado  haircut da dívida portuguesa, então que o perdão passe pela alteração das condições a que os particulares adquirem dívida ao Estado.

No fundo, mesmo sendo estes Certificados do Tesouro um produto muito interessante para investir, o comportamento assumido por este Governo faz olhar para estes títulos de dívida como uma aposta de alto risco: nunca sabemos se amanhã teremos direito aos mesmos juros que hoje são dados como garantidos.

Mais austeridade e cada vez menos Saúde e Educação

Inspirado pelo Guião da Reforma do Estado, o Governo prepara corte na comparticipação dos medicamentos com vista à poupança de 30 milhões de euros - ou, como lhe chama Paulo Portas no Guião, «progredir na redução das iniquidades de acesso ao sistema de saúde» (p. 92). Ao mesmo tempo, os hospitais parceria público-privada terão um reforço de 8,5 milhões de euros e o novo Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo entrou hoje em vigor, abrindo caminho ao financiamento, pelo Estado, a alunos que queiram frequentar o ensino privado. Não deixa de ser curioso que a eliminação do ensino público conheça um novo fôlego ao mesmo tempo que é anunciada a inauguração de uma escola, financiada pelo Estado português, em solo palestiniano.

Não há dinheiro para o que é público, só para o privado. Eu também apoio o direito de escolha entre o público e o privado, mas nunca irei perceber porque motivo tem o Estado de financiar a minha escolha pelo privado, se for essa a minha opção, quando disponibiliza serviços públicos - no fundo, todos nós sabemos um porquê e outro porquê. E também não vejo o laicismo do Estado quando financia colégios religiosos! Parece óbvio que se mantém a estratégia de cortar e financiar o vizinho do lado até encerrar de vez - e assim se deturpa o famoso slogan apregoado por Adolfo Mesquita Nunes há mais de 2 anos: «o Estado só deve estar onde a sociedade não consegue» (não me esqueço desta entrevista). Insisto na pergunta: o que está o Estado a fazer no privado quando a sociedade tem o público? Fica para o Adolfo responder (ou não) quando regressar à Assembleia da República como oposição.

O dinheiro para suportar estes vícios vem, como é óbvio, dos novos pacotes de austeridade que estão a caminho. A Comissão Europeia censura qualquer tentativa de o Tribunal Constitucional se envolver em «activismo político» e como Bruxelas espera 3.900 milhões de euros de austeridade, em 2014, e mais 1.700 milhões de euros, em 2015, o Estado já identificou o próximo alvo: nova subida do IVA. Como o objectivo deste Governo passa pelo aumento das exportações e ignora o mercado interno, é com curiosidade (mórbida) que aguardo pelas execuções orçamentais de 2014. Bruxelas continua atrevida e com um português que age como se fosse um Miguel de Vasconcelos, o Defenestrado, do século XXI. Para já, e ironia do destino, são os estrangeiros a fazerem-lhe avisos - para vergonha dos portugueses que insistem em cruzar os braços e esperar para votar nele numas quaisquer eleições Presidenciais.

Análise ao Guião da Reforma do Estado, a Bíblia da eliminação do Estado

Ouvir Paulo Portas, é uma coisa. Ler o documento, é outra. Portas sabe dirigir-se ao público e escolhe os soundbytes ideais para colorir o que é a preto e branco, cinzento ou apenas negro. Dito isto, algumas ideias que Paulo Portas apresentou sobre o Guião da Reforma do Estado pareceram-me muito interessantes. Afinal, o alteração das fronteiras dos municípios é uma questão pendente há muitos anos e todos nós queremos funcionários públicos qualificados. O problema é que quando lemos o Guião percebemos tudo aquilo sobre que versa, senão vejamos.

O capítulo introdutório, intitulado «a emergência financeira e as lições aprendidas» parece ser, na verdade, uma introdução a um sistema de cortes na despesa permanentes. É um aperitivo no qual os portugueses são sensibilizados para o que se segue nos capítulos seguintes. Resumir a reforma no Estado ao pós-plano de resgate e ao endividamento parece ser demasiado redutor. Todo o enquadramento limita-se a… despesa. É difícil acreditar numa efectiva Reforma do Estado quando o tema que devia ser abrangente está afunilado em direcção à matemática e à finança. É, aliás, incompreensível que o Guião reserve 20 páginas (7-27) para esta introdução saturante e limitada e dedique muitas menos a temas fundamentais para o funcionamento do Estado.

Mas eis que se segue o segundo capítulo «reformar é diferente de cortar» e eis que a conversa continua a mesma (com louvores de redução da despesa e do investimento) e agrava-se (não apenas com erros de gramática como a colocação de vírgula entre o sujeito e o predicado mas também) com afirmações como «reformar o Estado é continuar a privatizar» (p. 29). Porquê? Porque é que se continua dizendo que o Estado deve ser retirado de «participações empresariais que não fazem parte das suas funções nucleares» (pp.29 e 30)? Porque é que o Estado não pode ter participações em negócios que dêem lucro? Porque é que, a exemplo do que sucede em 9 Estados-Membros da União Europeia, o Estado não pode ter golden shares? Acho fundamental que o Estado tenha estas participações em áreas nucleares, o problema é que quando este Guião considera que a EDP e a REN, do ramo energético, não são «nucleares», como refere o documento, está tudo dito. Não é «nuclear» que o Estado tenha de ter uma última palavra em matéria energética e recursos naturais, por exemplo? Com certeza que o Estado não pode abandonar estas funções e entregá-las a privados tornando-se refém deles e das dinâmicas externas!

Paulo Portas bem diz que «cortar é diferente de reformar» mas não se cansa de dar como exemplos de reforma a racionalização, as alienações, as extinções, as eliminações, as fusões e as reduções - tudo conceitos utilizados no documento - ao mesmo tempo que diz «cortar é reduzir, reformar é melhorar». No caso deste guião, afinal, «reformar é cortar». Continuamos a folhear o Guião e não encontramos qualquer proposta de reforma do Estado. Pelo contrário, ao longo das páginas 28 a 42 encontramos um relatório de actividades do que foi feito até agora. Fica a sensação que estamos a aproximar-nos de eleições.

Segue-se o terceiro capítulo, «um Estado moderno no século XXI», que já propõe mudanças. Evitar a multiplicação de Secretarias-Gerais e a contratação externa quando se tem mão-de-obra qualificada é de salutar. Porém, já não podemos dizer o mesmo da «agregação de entidades com competências inspectivas». Maior censura merece esta proposta quando a justificação é dada por «Estado menos pesado na Economia». Como pode Paulo Portas resumir tudo à presença do Estado na economia?! E como pode a solução única para a reforma passar pela fusão, ou generalização, quando a especialização é o que permite, isso sim, dar maior prestígio e aperfeiçoar as competências dos organismos que integram a actividade inspectiva do Estado? Fundir inspecções-gerais é um erro grosseiro, pois estamos a recuar décadas até ao período em que uma entidade fazia um pouco de tudo e acabava por não fazer nada de jeito. Fundir entidades desta natureza e tirar-lhes a especialização é não fazer ideia das funções destas entidades. Finalmente, se se propõe a «redução do Estado proprietário» e a «redução do Estado inquilino», ou seja, se não exercerá actividade nem em imóveis próprios nem arrendados, pergunto: onde estará o Estado? Na internet?

Mas, prossegue, defendendo a agregação de municípios. Esta medida é essencial e necessária há há muito tempo, tem apenas um senão: a reforma começou na agregação de freguesias, ou seja, pelo telhado. Se fundirmos municípios corremos o risco de ter de voltar a fundir freguesias. No mais, «preparar novo processo de transferência de competências da Administração Central para os municípios e entidades intermunicipais» mais não é do que prosseguir uma regionalização encapotada e paulatina.

Simultaneamente, há que sublinhar o plano para estimular a economia nacional (pp. 62 e ss). Além das cartas de intenções totalmente vazias de conteúdo como «o facto de Portugal ter vivido, desde o final de 2008, num ciclo recessivo (…) conduz ao imperativo de fazermos o possível por acelerar um ciclo de crescimento económico», não pode deixar de merecer repúdio o facto de a Estratégia para o Crescimento, Emprego e Fomento Industrial (2013-2020) assentar em 6 eixos, nenhum deles prevê o aumento do poder de compra da população portuguesa. Pelo contrário, propõe o Governo que se prossiga a estratégia seguida por países-modelo como o Bangladesh: mão-de-obra que recebe esmola em vez de salário acompanhada do aumento do «potencial do crescimento do PIB (+ 1,3% em média), aumentar as exportações (objetivo 50% do PIB), reforçar o peso da industria no PIB (+3%), melhorar a posição de Portugal no ranking de países UE amigos do investimento (de 12.º para 5.º) aumentar o nível de emprego (+ 9 pontos) e mais que dobrar o investimento em I&D». Isto é o Bangladesh, não é Portugal.

No âmbito da educação, não deixa de ser paradoxal que o documento identifique, na p. 54, as 4 áreas que não são delegáveis pelo Estado (nenhuma delas a educação) e depois, na p. 69, refira que «a função educativa do Estado é primordial e não está - nem estará - em causa». E mais paradoxal se torna esta afirmação quando o Guião propõe «escolas independentes» ou «convidar (…) a comunidade dos professores a organizar-se num projecto de escola específico, de propriedade e gestão dos próprios professores, mediante a contratualização com o Estado do serviço prestado e do uso das instalações», o que o Governo entende como «uma verdadeira devolução da escola aos seus professores e garante à sociedade poder escolher projetos de escola mais nítidos e diferenciados». Afinal, que função educativa do Estado é esta?

Paralelamente, a instituição do «cheque-ensino» mais não é do que o reconhecimento do Estado sustentar o ensino privado e apostar naquilo que durante tanto tempo foi ensinado em instituições ligadas ao CDS como sendo exemplos a não seguir, como é o caso da falácia da janela partida: o Estado prefere canalizar fundos para privados prosseguirem funções que o próprio Estado pode prosseguir a um menor custo.

Finalmente, ainda em matéria de educação e ensino superior, fazem-se observações como «a educação, como outras políticas públicas, absorve o impacto do défice demográfico em Portugal, não podendo a organização da rede escolar ficar intacta quando há um decréscimo do número de alunos». A solução não passa por criar incentivos à natalidade, mas sim por encerrar escolas, resignando-se o Governo com a redução demográfica em Portugal. Isto é, de facto, preocupante. Mais, propõe-se «a criação de modelos de ensino superior de ciclo curto», como se Bolonha não fosse suficiente.

Em matéria de segurança social, embora se saúde a definição de um tecto máximo de pensões que o Estado pagará, não pode deixar de se censurar a utilização de expressões como «a subsidiodependência é um abuso» e a omissão de propostas que visem um regresso ao sistema de segurança social que tínhamos antes de o Estado olhar para este fundo dos trabalhadores como um mealheiro que podia ser quebrado e ajudar a maquilhar o défice do Estado. E na área da saúde, além das reflexões completamente vazias como «aumentar a eficiência», «clarificar o papel de cada profissional» ou «aproximar os cuidados de saúde dos cidadãos», por mais que se defenda a manutenção do Serviço Nacional de Saúde e a sua sustentabilidade financeira, não é apresentada uma única proposta neste sentido. No fundo, não se propõe nada para a Saúde além de chavões vagos. É este o futuro da Saúde em Portugal: uma mão cheia de nada.

Finalmente, um último capítulo referente à redução da carga fiscal e da burocracia. E também aqui o que nos é apresentado é manifestamente pobre. Para o IRC propõem-se mais soluções vazias de conteúdo como o crédito fiscal ao investimento e uma taxa competitiva de IRC. Relativamente ao IRS, não deixa de ser ofensiva a insistência em aplicar tamanho nível de austeridade e agora propor-se uma carga fiscal que considere o trabalho e a família - seja lá isso o que for. E em matéria de burocracia, propõe-se um Simplex2 que reduza, entre outras coisas, «a avaliação de procedimentos, em cada Ministério» em «1/3 das intervenções obrigatórias». Uma vez mais, prevalecem as fórmulas matemáticas e as folhas de excel aplicadas de forma cega: define-se um número independentemente da realidade que se vai atingir.

Em suma, este Guião não é uma reforma do Estado, é apenas um programa eleitoral composto por algumas dezenas de lugares comuns já há muito tempo revisitados e concebido por uma coligação de partidos que, considerando o que é proposto, parece estar para durar durante muito tempo. Para ser mais realista, este documento é uma Bíblia de cortes que o Estado deve seguir religiosamente no futuro. É o pacote de austeridade só que sem resgate e sem troika, ou seja, totalmente gratuito. Este documento insiste na mesma gralha: onde se lê «racionalizar» deve ler-se «racionar», não só porque de racional tem pouco como também não faz outra coisa a não ser propôr cortes, reduções, fusões e extinções - o Governo só utiliza o verbo criar no verdadeiro sentido da palavra por duas vezes e para nomear personalidades para uma Comissão de Reforma da Segurança Social e outra do IRS.

No fundo, não se propõe um «Estado mínimo», propõe-se a eliminação do Estado, pois nem sequer terá profissionais ou instalações para prosseguir os seus fins. Aliás, a p. 54 resume o que entende o actual Governo por Estado: diplomacia, defesa, justiça e segurança. Tudo o mais é entregue aos privados. Na verdade, a visão que o actual Governo tem de Portugal não é muito diferente dos Estados africanos ou da América Latina: 50% é segurança, 25% são meios oficiais de defesa de lóbis privados no exterior e os restantes 25% são órgãos que permitam branquear situações de desequilíbrio por via do cumprimento do que se legisla em benefício desses mesmos interesses.

Filhos e animais domésticos: eis o «milagre económico»

O Portugal actual faz olhar para o humanismo personalista como uma utopia perdida num tempo longínquo agora apenas reflectida no imaginário de cada um. Este Governo bem faz jus ao título de «Governo Excel». As folhas de Excel onde se inserem números e se fazem operações de subtrair e dividir parece ser o instrumento privilegiado do actual poder político, limitando-se a inserir números em abstracto e a fazer uma regra de 3 simples através da qual se chega a um projecto ou uma proposta de lei muitas vezes irracional.

Só isto explica a alteração ao Decreto-Lei n.º 314/2003, de 17 de Dezembro, que estará a ser preparada no sentido de reduzir o número de animais domésticos que uma família pode ter por apartamento ao mesmo tempo que abre excepções para os criadores de raças puras. Considerando o que tem sido divulgado, este projecto não relaciona as condições especiais de cada família (número de elementos que compõe o agregado, respectivo rendimento e capacidade para ter animais ao seu cuidado), as dimensões do imóvel (número de assoalhadas, dimensão de cada uma delas, condições para acolher animais e meio em que se encontra inserido) e a qualidade do animal (raça e porte). Este projecto de alteração parece apenas dividir o número de animais domésticos pelo número de apartamentos o que dá origem à contestação a que já assistimos nos meios de comunicação e nas redes sociais. Afinal, uma família poderá ter dois grand danois num T0 com 50m2, mas já não poderá ter 3 chiuauas num imóvel com 200m2.

Paralelamente, devemos sublinhar o quão estalinista é uma medida desta natureza. Afinal, tanto se quer tirar o Estado da economia e da vida privada de cada um que acaba por surgir uma medida destas a condicionar (ainda mais) o direito de propriedade.

Por outro lado, a irracionalidade, incapacidade ou falta de vontade em promover mecanismos de aplicação global é ainda mais visível noutras iniciativas. No projecto de resolução n.º 844/XII/3.ª apresentado pelo PSD que pretende alterar o Código de Imposto sobre Veículos no sentido da redução do mesmo aquando do nascimento do 4.º filho quando sejam adquiridas viaturas de passageiros com lotação superior a cinco lugares. E pronto: como o português médio tem 1 filho e mal tem dinheiro para comprar viaturas novas, vamos inserir numa célula de Excel o valor 4 (filhos) e tirar uma percentagem do imposto. O problema é que a aplicação deste plano de benefícios é tão reduzido que dificilmente encontramos famílias das classes média e baixa a adquirirem viaturas (i) novas e (ii) com mais lugares do que as viaturas tradicionais de 5 lugares. Famílias como a da Ministra Assunção Cristas agradecem, uma vez que adquirem viaturas novas e maiores com benefícios fiscais. Em suma, famílias com mais posses tiram vantagem desta medida, os restantes, que verdadeiramente necessitam e mal conseguem ter 1 filho quanto mais um 4.º, continuam a pagar tudo como se nada se passasse.

Finalmente, uma iniciativa semelhante para alterar o Código do IRS no sentido de aumentar deduções fiscais para famílias com mais de 3 filhos, por via da Proposta de Resolução n.º 843/XII. A mesma história. Quantas são as famílias das classes média e baixa que adquirem ou têm imóvel próprio nesta altura? Cada vez menos e as classes baixas dependem de habitação camarária ou do IHRU. Quantas destas famílias têm, simultaneamente, mais de 3 filhos? Muito poucas, talvez as de alguns Deputados, Ministros e famílias com outras posses. Quem acaba por ser beneficiado com esta medida? A resposta parece ser fácil.

Na verdade, desenvolveu-se de há algum tempo para cá a ideia de criar incentivos à natalidade e aumentar o número de famílias numerosas. Até aqui estamos todos de acordo, não fosse existir um aproveitamento grosseiro de utilizar este princípio em benefício das classes com maior poder de compra e ignorar por completo aqueles que sentem verdadeiramente os efeitos da crise. Eis o estímulo dado a uma economia há muito estagnada, ou, como diz Pires de Lima, eis o «milagre da recuperação económica».

A An(r)gola(da) de Rui Machete

Já muito se disse sobre as declarações absurdas e subservientes que Rui Machete fez relativamente aos seus clientes angolanos que lhe garantem (e garantiram) muito mais nos seus cofres do que o salário de Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, por si só, lhe tem garantido.

Não é novidade para ninguém que este sujeito só seria um erro de casting se tivesse sido nomeado com base no mesmo critério com que a esmagadora maioria deles são nomeados: a ligação ao Partido e a recompensa por muitos favores prestados a meia dúzia de senhores feudais do poder local ou das actuais direcções partidárias.

Rui Machete não foi nomeado com base neste critério, logo, não é um erro de casting. Rui Machete foi nomeado por imposição de Cavaco Silva para que o Presidente possa exercer mais controlo num Governo que até Junho parecia um bar de bichas histéricas que se agrediam gratuitamente porque uma tinha um colar de pérolas e a mais nova um colar de diamantes. Tal como nos típicos filmes de máfia, Machete é o velho capataz destacado pelo capo que vai pôr alguma ordem na casa e ensinar aos garotos como se fazem as coisas com menos gritaria.

Está a conseguir fazê-lo, como se vê. Machete não grita, sussurra ao ouvido dos seus clientes, e fá-lo a mais de 8.000 km (em Luanda) do epicentro da chinfrineira (Lisboa). Machete tem condições para continuar como Ministro, seja de Estado e dos Negócios Estrangeiros, seja sequer da Cultura ou da apanha do mirtilo em Leiria? Nunca teve o perfil, nem terá. Podemos pôr um fato a um trolha, que ele não deixa de ser trolha para passar a ser um respeitado doutor. Afinal, podemos tirar o menino do gueto, mas não podemos tirar o gueto do menino.

De que vale todo este alarido em torno de Rui Machete? Dificilmente valerá alguma coisa, a menos que Cavaco Silva encontre alguém com o mesmo perfil para se infiltrar no Governo ou então entenda que o Governo já não regressará aos tempos de instabilidade que teve muito recentemente. Acresce que este episódio de Rui Machete acaba por não ser mais do que um atestado de incompetência à Procuradora-Geral da República, Joana Marques Vidal. Afinal, pedimos desculpa por termos um Ministério Público que se ocupa a perseguir inocentes, em vez de investigar quem deve. Joana Marques Vidal é o sniper que acerta em civis e deixa escapar os prevaricadores. Já que este pedido de desculpas não provoca a demissão de Machete, pois não se terá enganado, então parece ter de ter como consequência a demissão de Joana Marques Vidal, por incompetência.

Entretanto, os nossos senhores angolanos vão continuar a fazer das suas. Já nem vou para a questão dos Direitos Humanos e da democracia, por ser evidente que o regime angolano está longe de imaginar o significado destas palavras. Aqui, Machete e companhia - entre os quais António Pires de Lima, cuja nomeação como Ministro da Economia dará muito jeito a empresas com presença em Angola, como a UNICER - vão ao beija-mão a Luanda. Em Portugal, as pessoas continuam iludidas com partidos políticos e votam nos mesmos do costume. Queixam-se de Machete? Olhem para o resto do Governo e vejam as sondagens. São todos iguais e os portugueses têm o que merecem: depois de colonizados pelos espanhóis até ao final do século XX, agora são colonizados por angolanos.

Dúvidas que me assistem

Assunção Cristas perdeu as pastas do Ambiente e Ordenamento do Território por estar grávida?

Por cá também vamos ter um bebé real... que é mesmo o que vem a calhar para entreter os tolos.

XIX Governo Constitucional ou I Governo Inconstitucional?

Para o Governo, os chumbos são extremamente vexatórios. Em 2 anos, 2 orçamentos, ambos carregados de inconstitucionalidades. Mais embaraçoso ainda só repetir as inconstitucionalidades do ano passado. Foram mal encapotadas e, conforme referido em Setembro de 2012, toda a gente percebia isso. Ainda assim, o Governo insistiu no erro e apresentou um orçamento em cima do joelho.

Era um mau orçamento. Péssimo. Uma vez mais, Passos Coelho ignorou aquilo que ele próprio e o Partido defendiam quando eram oposição. Nogueira Leite, por exemplo, que foi categórico ao afirmar que «mais catastrófico do que não ter um orçamento é ter um mau orçamento, é continuar com a política que empobreceu» Portugal. E, em Setembro de 2010, foi a vez de Passos Coelho declarar que «o pior que pode acontecer é o país ter um mau orçamento (...) um mau orçamento é aquele que em vez de apontar para uma redução da despesa pública aponte para uma redução do défice alavancada sobretudo pelos impostos».

Quem com ferros mata, com ferros morre. Os mesmos partidos que chumbaram o PEC IV socialista no Parlamento, acabam por ver o seu segundo PEC chumbado pelo Tribunal Constitucional. Existe maior humilhação do que esta?

Até já há quem mude a designação do Governo de XIX Governo Constitucional para I Governo Inconstitucional. No mínimo, vexatório.

A falácia da janela partida pelo Governo

Habitualmente (bem) difundida pelo Gabinete de Estudos Gonçalo Begonha da Juventude Popular, a falácia da janela partida terá deixado de fazer sentido temporariamente. Só assim se explicam as três medidas recentemente anunciadas, curiosamente, por dois ministros do CDS e um do PSD: Assunção Cristas, Mota Soares e Miguel Relvas.

A primeira dessas medidas de desperdício diz respeito à aprovação, em Conselho de Ministros, da Estratégia Nacional para a Integração das Comunidades Ciganas (ENICC), da autoria do Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares. Nada mais nada menos do que cerca de 347 milhões de euros - sim, milhões  - para apoiar uma comunidade que já tem os mesmos direitos que os restantes portugueses, mas que, regra geral, por questões culturais e também muita má vontade, prefere manter-se à margem. Porque motivo tem o Governo de destinar 347 milhões para que os ciganos, p.e., cumpram a escolaridade obrigatória? Alguma vez lhes foi vedado esse direito? Nem pensar nisso! São os próprios que se excluem da escola. Até existem notícias de ciganos universitários - e que nunca se sentiram discriminados. Temos também ciganos que trabalham como qualquer outro cidadão nacional e desempenham qualquer profissão.

Com que ânimo é que o Governo reserva uma verba desta natureza e afirma que pretende garantir «acesso a bens e serviços fundamentais, promotores da sua integração sendo, pois, necessário dar um impulso acrescido das políticas públicas nas áreas mais carenciadas - Educação, Habitação, Saúde e Emprego - a fim de reduzir a vulnerabilidade de muitas destas comunidades, que continuam a ser grandemente afe[c]tadas em termos de exclusão social»?! Nunca o Estado negou o acesso dos ciganos educação, habitação, saúde e emprego! A única exclusão que posso admitir será dos privados em matéria de emprego. Mas também por culpa própria dos ciganos que, regra geral, dão razão ao que para alguns acabam por ser estereótipos. Acho até curioso que os ciganos se sintam «excluídos» da sociedade em matéria de escolaridade e trabalho com cumprimento da lei mas já não se sintam «excluídos» na hora de beneficiar do Rendimento Social de Inserção. Assim sendo, esta «Estratégia» visa a integração ou, ao considerar a má vontade, patrocina a armadilha da pobreza e fomenta a segregação? Não temos melhor destino para os 347 milhões de euros?

Segunda medida de utilidade questionável: o Governo está a preparar «regulamentação que prevê apoios às famílias carenciadas quando terminar o período transitório de cinco anos da nova lei do arrendamento urbano». Ou seja, em vez de se criarem condições para prolongar os regimes de protecção previstos na Lei n.º 31/2012, de 14 de Agosto, a quem se enquadrar nestas situações, o Estado vai desperdiçar dinheiro com pagamentos de complementos de renda a senhorios. O Estado reconhece que as famílias não podem pagar mais e merecem protecção - ao aceitar pagar o complemento - mas, em vez de obrigar os senhorios a adaptarem o valor da renda exigida ou levar a que pessoas carenciadas vivam em habitações com valor adequado ao valor que podem pagar de renda, não, acaba por aceitar o pagamento de rendas aos senhorios. Estas verbas podiam ser destinadas à aplicação de medidas mais úteis. Mas o Estado aceita fazer um investimento a fundo perdido.

Terceira medida de utilidade questionável: Mota Soares diz ontem no Parlamento que «percebemos hoje que uma mulher que quer ser mãe pede-nos, mais do que dinheiro, sobretudo mais tempo para acompanhar os seus familiares» e acrescenta «queremos usar verbas europeias para suportar a empregabilidade parcial» como forma de incentivo à natalidade. O Governo acha que o problema da baixa natalidade não é a falta de liquidez nem de condições para a criação de crianças, mas sim a falta de tempo. Acha que se a mãe ou o pai ficarem em casa a tomar conta dos rebentos enquanto recebem  um subsídio que terão mais incentivos. Esquece-se da elevada tributação sobre os rendimentos, da retirada de incentivos em sede de deduções com educação e do preço elevado de um infantário e de bens relacionados com o sustento das crianças. O problema é mesmo a falta de tempo para olhar por eles. Assim, em vez de destinar as verbas à criação de infantários públicos e/ou ao alargamento dos horários de funcionamento destes para cobrir o horário de trabalho dos pais e ainda aumentar os benefícios fiscais com educação e promover a redução de preços com o sustento das crianças, o Governo, inexplicavelmente, decide aplicar fundos comunitários - pode fazer isto? - para que as pessoas fiquem em casa em vez de contribuírem para o aumento da produção das empresas que as empregam.

O Governo está para durar... segundo Passos Coelho

«O Governo não está em crise, não está para cair, está a cumprir a sua missão histórica», Passos Coelho 

Repetir muitas vezes até acreditar!

Passaporte para o Empreendedorismo: os novos exploradores de cafés e bijutaria estão a caminho

Arranca no próximo dia 15 de Novembro o programa Passaporte para o Empreendedorismo, criado com o objectivo de atribuir bolsas a jovens que pretendam lançar o seu negócio. Para este efeito, o Governo atribuirá bolsas mensais no valor de €691,70 durante um período de 4 a 12 meses. Ou seja, jovens que tenham o espírito empreendedor vão ter benefícios totais que rondam os €2.766,80 e os €8.300,40. 

Muito sinceramente, não consigo compreender a razão de ser de tal iniciativa. É certo que Portugal ainda é, segundo o Banco Mundial, o 26.º melhor país do Mundo para constituir uma empresa - tendo mesmo sido eliminados, já em 2012, os limites mínimos de capital das empresas e permitido que o depósito do capital social seja efectuado até 1 ano após a constituição da empresa, apresentando ainda custos muito competitivos para a criação de uma sociedade comercial (só o registo da empresa pode custar entre €180 e €360.

Porém, o problema passará por conseguir manter o projecto de empresa, o que se revelará uma tarefa hercúlea com €691,70/mês. Desde logo, os custos fixos da empresa são difíceis de manter num negócio mediano - até porque com este valor não dará para muito melhor. É impossível a um jovem empreendedor suportar a renda de um espaço, garantir um sistema de contabilidade organizada, pagar impostos, conta de energia e seguros apenas com este valor. Já nem sequer faço referência ao salário do jovem empreendedor, que terá de abdicar dele para suportar os custos básicos para manter a empresa.

Paralelamente, os próprios prazos de atribuição da bolsa são manifestamente curtos. Quem consegue, por mais empenho que demonstre, garantir que o serviço consegue consolidar-se de forma a fazer-se pagar ao fim dos 4 meses mínimos de atribuição da bolsa e com, recorde-se, €691,70? E mesmo ao fim de 12 meses? Tirando os negócios de bijutaria caseira, que se comercializa um pouco por todo o lado, que negócios espera o Governo patrocinar com estas bolsas? A única hipótese de os jovens empreendedores poderem garantir algum sustento para o seu dia-a-dia vai levar a que a maioria dos projectos apoiados se resumam a cafés e artesanato. Excluindo estes, é quase impossível termos negócios apoiados por este projecto que estimulem a economia da maneira que se pretende: negócios rentáveis e sustentáveis, cujo desenvolvimento potencie a sua expansão e, consequentemente, a criação de novos postos de trabalho. Como é sabido, empresas de formação profissional serão uma utopia com este programa.

A segunda alternativa para potenciais beneficiários passa por registarem-se como empresários em nome individual, passando a emitir recibos verdes - cuja carga fiscal já é sobejamente conhecida, consumindo boa parte da bolsa. Aqui, encontraremos, com sorte, alguns projectos nas áreas dos serviços que se manterão durante algum tempo, continuando a depender de factores que são extremamente difíceis de controlar: desde logo, não têm os beneficiários o acesso a uma carteira de clientes e agentes facilitadores como tem qualquer indivíduo minimamente bem colocado numa estrutura partidária.

Neste quadro, julgo ser incorrecto criar expectativas nos jovens em torno de financiamentos de projectos cujos valores e prazo de duração são incompatíveis com a exequibilidade e sustentabilidade dos mesmos. De nada vale criar incentivos se estes são escassos e não criam o efeito pretendido, sendo antes aconselhável que a verba alocada para esta iniciativa seja dirigida a projectos de outra natureza que ofereçam maiores garantias de sustentabilidade, destacando, muito provavelmente, valores muito mais elevados para suportarem esses projectos até se tornarem minimamente autónomos e rentáveis.

Erro, ignorância e dolo

Diz-se que «é inteligente o que aprende com os próprios erros e sábio o que aprende com os erros dos outros». Mas, o que dizer daquele que nunca aprende ou que insiste em errar?

Temos hoje dois exemplos desta última situação. A primeira delas passa-se em Portugal, com o anúncio de disponibilização de mil milhões de euros pelo Governo para as dívidas a curto prazo dos municípios, com a contrapartida de os últimos assumirem um compromisso de reestruturação financeira global. Estamos para ver que tipo de compromisso será este e que resultados trará. Já vi este filme com outros actores e, ou muito me engano ou, dentro de pouco tempo precisaremos injectar mais algumas centenas de milhões de euros dos contribuintes para voltar a salvar os municípios. A menos que eu esteja errado, dar dinheiro a um viciado em jogo ou droga a um toxicodependente nunca levou a que qualquer um destes abandonasse o respectivo vício. Neste caso, o pai apoia a prodigalidade dos filhos.

A segunda situação passa-se em Espanha, país que se prepara para transmitir 19 mil milhões de euros (sob a forma de títulos de dívida pública) ao banco Bankia. São mais de 25% do total da dívida pública portuguesa (se não considerarmos os juros)! Os espanhóis não aprenderam com os erros dos outros ou então acham que com eles será diferente e injectar dinheiro descontroladamente nos bancos é a solução. Cheira-me que vem aí ainda mais austeridade... ou acham que estes 19 mil milhões de euros (mais os 4.500 já injectados) caem do céu? Nova enchente na Puerta del Sol a caminho?

Paulo Portas, o «presidenciável».

Quem estiver minimamente atento à forma de estar de Paulo Portas desde que iniciou funções como Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros (MNE) chega imediatamente a uma conclusão: não é o mesmo Paulo Portas que estava na oposição. Não quero com isto dizer que tem duas faces, mas não é o mesmo Paulo Portas que estava na oposição. Desde logo, a sua página de Facebook foi abandonada, não é actualizada pelo próprio desde 7 de Julho de 2011 e serve agora de muro das lamentações e de agressões (verbais) por parte de quem o admira(va) e de quem o detesta(va). Até à sua nomeação, era vê-lo utilizar (de forma muito eficiente) o Facebook, que o ajudou a difundir a sua mensagem e a chegar ao destinatário. A rede social funcionava como espécie de feira virtual: ele chegava às pessoas, contactava com elas, elas identificavam-se com ele e conseguia aqui reunir mais adeptos, sobretudo os anónimos que noutras circunstâncias não tinham capacidade/coragem para chegar até Portas.

Lamentável continua a ser a recordação da história dos submarinos. É o único tema com o qual é verdadeiramente confrontado, numa tentativa de lhe ser imputado um alegado crime. Quem ainda ousa falar do tema com o intuito de o agredir não conseguiu perceber que ao fazê-lo só lhe dá mais força: ainda que Paulo Portas tenha rabos de palha na questão dos submarinos, não deixaria de ser louvável termos no poder um político cujo único telhado de vidro passa pela compra de 2 submarinos, há já quase 10 anos. Não sei quantos políticos se podem gabar do mesmo. Factos novos contra Paulo Portas exigem-se. No caso dos submarinos, em que tanta gente ainda insiste, Paulo Portas não passa entre os pingos da chuva. Mais não seja porque esta já passou há muito tempo e não foi tão severa quanto muitos queriam que fosse.

Fora da internet, o comportamento de Paulo Portas também se alterou significativamente. Deixou de visitar as feiras, onde se sentia como peixe na água, e onde poderia capitalizar ainda mais a sua popularidade. Embora se compreenda que a exigência das novas funções o impeçam de visitar estes locais com a mesma frequência com que o fazia, não se compreende porque motivo deixou de o fazer por completo, sobretudo quando o contacto com as massas, estando Portas no poder, certamente trariam dividendos a si e ao CDS.

Outra alteração comportamental em Paulo Portas está ainda patente nas suas intervenções públicas. Portas não era um arruaceiro, mas era acutilante nas críticas que fazia ao Governo. Não raras vezes, recorria à ironia para passar (e bem) a sua mensagem. Agora, temos um Paulo Portas calmo, ponderado, que fala o mínimo possível. Parece um Paulo Portas mais distante daquele com que se identificaria o português comum. Temos um Paulo Portas de Estado, parco em palavras e alheio a polémicas, não apenas enquanto MNE mas também como líder do partido.

Porém, censura-se o facto de muitos problemas do passado se manterem no presente e agora Paulo Portas e, consequentemente, o CDS se reservarem ao silêncio. Neste sentido, um dos casos mais recentes diz respeito aos preços dos combustíveis. Recorde-se aqui a posição que Portas defendia, em 2008, quando os preços dos combustíveis eram inferiores aos de hoje. Paulo Portas, agora no poder, tem o dever de agir, ou, pelo menos, intervir para que seja feito por quem tem competência para tal. Mas, não. O MNE está agora de tal forma reservado que não só não se lhe conhecem críticas à forma como o PSD tem gerido (mal) os problemas do país, como concentra-se apenas nas competências reservadas ao CDS, quer ao nível das 3 pastas ministeriais, quer ao nível das secretarias de Estado.

Como eu já tinha dito neste mesmo espaço, em Agosto de 2011, a estratégia seguida é a de fazer o melhor possível nas suas pastas e deixar que o PSD governe as suas, sem interferência. Pelo meio, a alteração de comportamento de Paulo Portas com o eleitorado, com os partidos políticos e com a comunicação social vai fazendo a diferença. Paulo Portas fala pouco (mas bem), deixou de ser cáustico (mas assertivo), é sério (raramente ou quase nunca sorri), tem tido um excelente desempenho na diplomacia (fazendo mesmo de Ministro da Economia nas horas vagas) e é uma espécie de pacificador (pondo a água na fervura sempre que a polémica ameaça estalar no Governo). Com efeito, é Paulo Portas quem estabelece a ponte entre o CDS, o PSD e os média. Veja-se a forma como Paulo Portas geriu a polémica em torno de Nuno Magalhães com a sua alegada ligação à maçonaria e como pulverizou a discussão sobre o sentido de voto de Ribeiro e Castro. Foi rápido, conciso e eficiente. Mais importante ainda, veja-se Paulo Portas no congresso do PSD, sublinhando a solidez e coesão do Governo. Normalmente são destacados pesos pesados dos partidos para estes eventos, mas o líder, quando no poder, é raro. Portas marcou presença e eliminou qualquer tensão no Governo, reforçando a união e solidariedade entre os seus membros. Foi Paulo Portas quem evitou que a comunicação social se alongasse em torno de eventuais polémicas entre os dois partidos ou com ministros independentes. Portas pronunciou-se e o assunto ficou arrumado.

Ciente das limitações que tem por integrar um partido de média/pequena dimensão que insiste em não dar o salto por culpa própria - isto ficará para um outro tema, embora já tenha sido ligeiramente abordado neste artigo -, Paulo Portas sabe que dificilmente chegará a Primeiro-Ministro. Verdadeiro «animal político», se estivesse num partido como a máquina do PSD (ao qual já esteve ligado) seria Primeiro-Ministro durante, pelo menos, dois mandatos completos. Num CDS nos actuais moldes é muito pouco provável que tal venha a acontecer. Porém, tem um cargo ao qual pode ambicionar sendo líder do CDS, alternativa essa que o poderá manter ligado ao poder e é tão ou mais prestigiante quanto ser líder de Governo: a Presidência da República. Para já, com a sua alteração comportamental, Paulo Portas tem tudo a seu favor e a sua aposta poderá mesmo levá-lo a olhar para o cargo de Chefe de Estado: tem sentido de Estado, é sério, é profissional, é dedicado às causas que abraça, é patriota, fala o suficiente e assume-se como unificador e moderador.

Esta nova imagem de Paulo Portas torna-o no mais «presidenciável» dos políticos portugueses à direita do PS, à qual devem ainda ser considerados factores como (i) uma comunicação social que lhe é altamente favorável (e todos sabemos o quanto isso é fundamental para lá chegar), (ii) as divisões no PSD em torno de diferentes candidatos (Marcelo Rebelo de Sousa e Durão Barroso não convencem), (iii) o apoio incondicional à liderança do PSD no Governo e ainda (iv) ter mais duas dívidas por cobrar ao PSD: a subscrição das duas candidaturas de Cavaco Silva para a Presidência da República (em 2006 e 2011) - estando ou não os cavaquistas em desgraça, é certo que este sempre foi o candidato do PSD.

Para prosseguir este objectivo, Paulo Portas tem alguns procedimentos a cumprir: (i) abandonar, formalmente, a liderança do partido em 2013 (embora tal possa acontecer só em 2015) e permanecer em funções ministeriais até 2015, lançando na sua sucessão alguém que, mesmo não sendo da sua inteira preferência, estará directamente rodeado pela sua ala e seja popular e seja alternativa credível nas legislativas de 2015 - Nuno Melo é, talvez, a melhor opção e lançá-lo mais tarde poderá reduzir o período de visibilidade que necessitará; (ii) insistir no mesmo padrão comportamental, como forma de consolidar a imagem que construiu neste pouco tempo; (iii) conseguir um resultado digno nas legislativas de 2015 (com maior ou menor dificuldade, acredito que é provável que o Governo cumpra o seu mandato) e negociar nova coligação com o PSD, surgindo mais um favor por cobrar aos sociais-democratas; (iv) manter-se activo junto da comunicação social durante a campanha e após as eleições, acabando por fazer uma aposta na sua candidatura.

Se tudo isto acontecer, ou muito me engano ou Paulo Portas será candidato às Presidenciais de 2016 com o apoio do PSD, o que poderá ter um final mais feliz do que muitos podem julgar à primeira vista. Uma coisa é certa, ficar-se pelos Negócios Estrangeiros é manifestamente insuficiente para alguém com a ambição e capacidade de Paulo Portas. Portas não é mais um político a nomear para a administração de uma qualquer empresa no futuro. Paulo Portas é um «animal político» e precisa de mais.

Alargamento do conceito de «despedimento por justa causa»: o regresso ao século XIX.

O Governo pretende ampliar o conceito de «despedimento por justa causa», de modo a nele incluir casos em que o trabalhador não cumpra objectivos ou diminua a produção, seja lá isso o que for. Não é por acaso que estas duas situações nunca fizeram parte do conjunto de motivos que podem ser considerados justa causa para despedimento: o conceito «objectivos» é subjectivo e indeterminado e, exactamente por isso, constitui factor de rendimento extraordinário para alguns (e determinados tipos de) trabalhadores; o mesmo acontece com o conceito de «diminuição da produção»: como se mede a produção de um médico, a de um juiz, a de um advogado, a de um professor, a de um empregado de café e a de um vigilante? Será honesto querer medir a produtividade dos profissionais, como se tudo se resumisse a uma daquelas típicas fábricas orientais onde se produzem bolas de futebol e o menino que mais produzir sobrevive ao castigo e recebe 1 miserável dólar?

Ainda hoje deparo-me com nova intenção de se querer medir a produtividade dos magistrados. Um absurdo, na minha opinião. Na verdade, esta filosofia de produção em massa leva a que os profissionais produzam mais, mas não necessariamente melhor. O mesmo sucede com os juízes. Será um juiz produtivo um bom juiz? E, já agora, o que é um juiz produtivo? Será aquele que decide sobre 50 processos todos os meses? Se sim, então encarreguem-me de decidir sobre processos de condução sem carta ou com álcool. Não vou querer ficar responsável pelos mais complexos sob pena de não ser produtivo. Até posso ser um bom juiz, mas não sou produtivo e no fim são os números que interessam para a promoção.

A propósito de produção, o que é um médico produtivo? Será um médico que atende 100 pacientes num só dia ou aquele que prescreve mais medicamentos da marca que financia eventos da Ordem dos Médicos? O que é um cirurgião produtivo? Será aquele que opera 10 apêndices e 5 bexigas por semana? O que é um enfermeiro produtivo? É aquele que administra 20 injecções por semana ou o que muda 30 pensos por dia? O que é um professor produtivo? É um professor que dá 8 horas de aulas por dia ou o que lecciona mais matéria, mesmo que os alunos não a compreendam? E que objectivos mínimos deve um professor atingir? Será que 80% dos seus alunos tenham aprovação às suas cadeiras? Se sim, por mim, até passam todos de ano, mas eu não quero ser prejudicado. Serão estes os arquétipos de bons médicos, bons cirurgiões, bons enfermeiros e bons professores?

Findos mais de dois séculos desde a revolução industrial, a sociedade do século XXI devia ter aprendido alguma coisa com os erros do passado e, se possível, evoluído. Mas não. Estamos a regredir: voltámos à era em que os trabalhadores têm de produzir em massa. Tudo o mais não interessa, nem sequer a qualidade do produto final, a complexidade da execução da tarefa, a dinâmica ou a especificidade de cada um. Reduz-se tudo a números, até nós, assalariados, não somos mais do que isso: um número, sem personalidade, sem intelecto. Nada, a não ser fazer mais, dê por onde der. Será este o caminho que a sociedade quer seguir? Eu não, mas foi este o caminho escolhido por mais de 2 milhões de portugueses a 5 de Junho passado ao votar no PSD.

Porque não faz o CDS alguma coisa para travar o PSD?

Ainda Paulo Portas propunha um Governo de salvação nacional e já eu defendia (noutras instâncias) que este PSD de Passos Coelho é, muito provavelmente, aquele que prossegue uma agenda mais divergente da do CDS, desde que ambos coexistem, motivo pelo qual seria difícil conceber uma convivência saudável e duradoura entre os dois partidos. Insisti nesta ideia quando Portas propôs uma coligação pré-eleitoral com os sociais-democratas e, já com o Governo em funções, voltei a fazê-lo. A solução encontrada foi deixar que ministros sociais-democratas e independentes governem entre si, deixando os centristas tratarem das suas. Ainda assim, a ingerência não pôde ser evitada pelo PSD, partido que tratou de destacar «polícias» para cada ministério sob tutela do CDS: Luís Brites Pereira e José de Almeida Cesário na diplomacia, Pedro Afonso de Paulo no Ambiente e Ordenamento do Território e Marco António Costa na Solidariedade e Segurança Social.

Os resultados estão à vista e agudizam-se à medida que o tempo passa - importa recordar que ainda não completámos 3 meses de Governo. Na passada quinta-feira, e após engolir um número indeterminado de sapos para tão pouco espaço de tempo - vide aqui e aqui -, o CDS-PP mostrou a sua insatisfação em público pelo descontrolo do PSD em matéria fiscal. O partido não se identifica (e bem) com o rumo descontrolado que o país está a seguir e a solidariedade política começa a conhecer os seus limites. Se dúvidas havia sobre a identidade do CDS-PP e o comprometimento com o seu manifesto eleitoral, estas parecem estar dissipadas não só pelo recente episódio, como ainda pelas intervenções no Parlamento e pelo trabalho já apresentado pelos ministérios geridos pelo partido.

Porém, muitos ainda se interrogam sobre o porquê do CDS-PP nada fazer contra a gestão do PSD, como se ambos tivessem a mesma força no Governo e no Parlamento, quando não a têm. A resposta é «porque nem sempre pode». Antes das eleições de 5 de Junho de 2011, fiz questão de alertar todos aqueles que consegui para o perigo de Portugal ter um Governo de coligação desequilibrado e para a necessidade de votar CDS-PP para lhe dar força num futuro Executivo e reduzir a influência social-democrata. Agora, os populares pouco podem fazer além de darem a sua opinião (não vinculativa) em sede de Governo e administrar as suas pastas ministeriais com relativa autonomia: 3 ministros são centristas, 5 do PSD (incluindo o Primeiro-Ministro) e os restantes 4 são independentes mas com claro pendor social-democrata. Depois, temos ainda outros dois problemas que justificam o silêncio do CDS-PP em público:

- as deliberações do Conselho de Ministros «são tomadas por consenso ou votação» - vide ponto 6 do Regimento do Conselho de Ministros do XIX Governo Constitucional (RCM). Ou seja, em matérias que não reúnam consenso, ou nas quais o PSD claramente discorde, a decisão é tomada por votação, que é o mesmo que dizer «o CDS perde», mesmo que defenda acerrimamente o seu ponto de vista.

- em segundo lugar, mesmo perdendo a votação e mantendo um entendimento divergente sobre as matérias, recai sobre o CDS um dever de solidariedade na medida em que «[t]odos os membros do Governo estão vinculados às deliberações tomadas em Conselho, devendo apoiá-las e defendê-las, tenham ou não estado presentes na sua adopção e qualquer que tenha sido a sua posição na apreciação» - vide ponto 10 do RCM. É uma solução relativamente democrática, mas convenhamos que este preceito é legítimo, sobretudo num Governo de coligação, enquanto forma de garante da estabilidade governativa. Afinal, de que adiantaria um entendimento político entre os dois partidos se, posteriormente, cada um seguiria a sua agenda, mesmo em questões onde não estão de acordo?

Perante tais factos, o CDS-PP opta pelo cumprimento do seu dever de solidariedade através do silêncio dos seus membros no Governo, manifestando a sua opinião em público em decisões com as quais, efectivamente, concorda. Todavia, é no Parlamento que os centristas se podem pronunciar livremente sobre as suas promessas eleitorais e sobre as causas que defendem, não só porque o acordo entre os dois partidos não obriga a que votem favoravelmente todas as resoluções e propostas um do outro, como em sede de Assembleia da República a regra da solidariedade só prevalece em questões pontuais, devendo, porém, manter-se a «urbanidade política» entre ambos.