Da vitimização de Arménio Carlos e de Deputados do BE e do PCP

Parece que Deputados do Bloco de Esquerda e do Partido Comunista andam a questionar a actuação das forças de segurança que ontem os impediram de continuar a causar distúrbios e atentarem contra a actividade dos CTT. Alegam a violação de direitos fundamentais.

Acredito que para se ser Deputado não deve bastar estar bem colocado numa qualquer lista. É preciso conhecer-se a Lei.

Se o Deputado Bruno Dias se dedicasse mais tempo a ler a Constituição e a respectiva doutrina em vez de perder tempo a fazer piadas sobre o Borda D'Água, saberia que todos os direitos fundamentais estão sujeitos a uma reserva geral de ponderação.

Não existem direitos absolutos e incondicionais. E ainda bem. É isto que separa as democracias das ditaduras, incluindo as comunistas.

Funcionários e dinheiro para o "estaleiro"

Por 415 mil euros/ano, o Estado vai despedir os 620 trabalhadores dos Estaleiros de Viana do Castelo, com direito às respectivas indemnizações, para que a Martifer contrate 400 novos funcionários.

Se a empresa mantivesse 400 nos seus quadros, ainda por cima experientes, o Estado gastaria, no máximo, indemnizações com 220 funcionários e pouparia o pagamento de 400 subsídios de desemprego, muitos dos quais de longo prazo.

Pergunto: quando é que esta concessão começa a tornar-se minimamente rentável para o Estado? Provavelmente, nunca, pois está previsto que o Estado gaste 30 milhões de euros com indemnizações (fora os subsídios de desemprego) e toda a subconcessão apenas trará um retorno de 7,5 milhões de euros. Ou seja, o Estado oferece e não se importa de ter prejuízo. Isto é gestão danosa!

Almada: futsal e desenvolvimento local

O Pavilhão Municipal de Almada recebeu, entre os dias 21-24 de Novembro de 2013, os jogos do grupo do Sporting CP integrados na Ronda de Elite da UEFA, em futsal. O evento merece um sincero louvor por trazer tanta gente ao concelho e dar visibilidade à cidade na organização de um evento desta natureza. Pena é que, além da comunidade sportinguista e dos fiéis mais fervorosos do Partido Comunista, poucos mais tenham ficado satisfeitos com a organização deste evento. Os residentes furiosos ficam e têm motivos para ficar: o caos nas ruas em volta do Pavilhão Municipal falava por si. Carros em segunda fila, em cima dos passeios e a mobilidade condicionada, uma vez que as autoridades apenas tratavam da segurança do Pavilhão e das viaturas dos ilustres convidados e a anarquia dos automobilistas era patente nas estradas e nos passeios. Os peões circulavam na estrada e cheguei a ver duas pessoas com compras que só as conseguiram transportar por cima da cabeça pois mal tinham espaço para circular e entrar no prédio!

À boa maneira latino-americana ou africana, onde se desalojam pessoas para se construírem barragens e justifica-se que Seres Humanos sejam largados à sua sorte «em nome do desenvolvimento», também o PCP Almada - que preocupa-se tanto com mobilidade e bem estar dos munícipes quanto eu me preocupo com a procriação de melgas e mosquitos - parece inspirar-se no mesmo princípio: que se lixem os residentes locais, venha de lá a bola e os jogos para Presidente ver! É o desenvolvimento, camaradas!

O adepto Joaquim Judas acabou o torneio com um melão do tamanho da falta de respeito do Presidente Joaquim Judas pelos residentes

O Ministério da Suprema Felicidade Social português

A Federação Portuguesa de Futebol (FPF) é o equivalente português ao Ministério da Suprema Felicidade Social venezuelano. E Jorge Mendes, agente de praticamente toda a equipa titular e suplentes portugueses, é, sem dúvida, o Ministro da tutela. O Ministro está a trabalhar bem e conseguiu o objectivo de pôr o País a pensar no Brasil até Julho de 2014 - e, eventualmente, a atribuição de um passaporte diplomático para Cristiano Ronaldo - e fazer do Orçamento do Estado para o próximo ano um fait divers que suscita o mesmo grau de interesse do calendário para a apanha do mirtilo em Leiria.

A importância estratégica deste Ministério ad hoc para o Governo é tanta que só assim se compreende que, mesmo com o País a «arder», o Presidente da República insista tantas vezes em emitir comunicados à velocidade da luz dirigidos à Selecção Nacional, quer congratulando-os pelos feitos alcançados, quer desejando sorte à equipa ou pronunciar-se sobre o impacto que a eleição de Cristiano Ronaldo para melhor do Mundo teria sobre os interesses nacionais. O Primeiro-Ministro segue o exemplo do PR. Antes, já o Ministro Luís Marques Guedes tinha expressado, na página oficial do Governo (!!), a sua indignação face ao tratamento dado pelo Presidente da FIFA a Cristiano Ronaldo.

Eu sei que o Ronaldo é de outro Planeta, mas o nosso poder político, dada a forma como olha para o futebol, só pode ser de outro País. A Venezuela assentava-lhes bem.

Câmara Municipal de Almada baixa (mesmo) o IMI?

Tem sido anunciado com pompa e circunstância pela Câmara Municipal de Almada (CMA) que o Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) «vai baixar 2,5% em 2014»! Mas que contas são estas se a taxa baixa de 0,40% para 0,39%? A propaganda é construída em torno de uma regra matemática de 3 simples: Se 0,40 corresponde a 100%, 0,39 corresponde a x. Fazendo a conta descobre-se que a diferença entre 0,40 e 0,39 é de 2,5%. É tudo uma questão de números - e eu muito insisto que a CMA segue exactamente o mesmo modelo de gestão do Governo e até se inspira nos números para fazer propaganda.

E assim encontrou a CMA uma forma de transformar 0,01% em 2,5%, ainda por cima com muita falsidade à mistura, senão vejamos: Almada tem 3 taxas principais de IMI em vigor, cumprindo-se o art. 112.º, n.º 1 do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (CIMI): uma para prédios rústicos, outra para prédios urbanos e outra para prédios urbanos avaliados nos termos do CIMI. Existem ainda outras taxas, resultantes de agravamentos previstos no CIMI. Para que Almada tivesse reduzido o IMI em 2,5% era necessário que a redução de 0,01% tivesse como base de cálculo a soma das diversas taxas de IMI. Só teve como base uma delas, ainda por cima a mais baixa, as restantes permanecem intocáveis. Assim, diz mente a CMA que operou uma redução de 2,5% no IMI (sem precisar em qual dos IMI) quando tal não corresponde à verdade.

O que a CMA baixou - o mínimo possível - foi a taxa de IMI para prédios urbanos avaliados nos termos do CIMI, ou seja, imóveis cuja avaliação foi realizada após a entrada em vigor do CIMI (em 2004). O que seria importante que a CMA esclarecesse é qual o número (ou percentagem) de imóveis do concelho que são avaliados nestes termos, uma vez que vários imóveis, em diversos municípios, continuam por avaliar. E seria importante obter resposta a isto para sabermos qual é a percentagem de imóveis que ainda mantêm a avaliação anterior a 2003, o que nos diria se esta «redução» vai afectar apenas os imóveis adquiridos a partir de 1 de Janeiro de 2004 e aqueles que se sujeitaram à nova avaliação para que as rendas pudessem ser aumentadas para valores mais elevados com a entrada em vigor da última alteração ao Novo Regime do Arrendamento Urbano (2012).

No entanto, não deixa de ser curiosa a fanfarra em torno desta redução de 0,01%, que terá um impacto anedótico nas contas dos munícipes com imóveis reavaliados. Já que a CDU gosta de números, vamos então a eles: um munícipe com um imóvel avaliado pelas finanças em €70.000 - o que significa que terá um valor de mercado relativamente mais elevado -, paga, com IMI de 0,4%, €280 de taxa. No entanto, com IMI de 0,39%, paga €273! Ou seja, uma diferença de €7! Mas vamos a mais números. Imóvel avaliado em €50.000. Com IMI a 0,4% paga €200 e com o IMI a 0,39% paga €195 (menos €5!). Finalmente, um imóvel avaliado em €30.000 paga €120 com o IMI a 0,4%, mas com o IMI a 0,39% paga €117 (menos €3!).

Eu acho que é sempre melhor uma redução baixa do que redução nenhuma. No entanto, o PCP Almada baralha-me: faz de uma redução de 5 euros a sua grande bandeira eleitoral mas quando é interpelado para baixar a participação fixa no IRS para 2,5% desvaloriza o impacto de uma medida desta natureza alegando que «uma família que tenha 1.200 euros de ordenado recebe "apenas" 25 euros». Há coisas que nem Freud explica.

P.S.: É engraçado como o PCP da Margem Norte do Rio Tejo é tão diferente do PCP da Margem Sul.

Maquinista venezuelano conduz o comboio para o inferno?

Já tínhamos visto alguns sinais de que Nicolás Maduro poderia padecer de uma perturbação de foro mental: primeiro, teve uma visão de Hugo Chávez na forma de pajarito chiquitito, depois, viu o rosto do falecido Presidente no Metro - talvez fosse obra de Banksy. No entanto, chegamos à conclusão de que entregámos o comando do Metropolitano de Caracas a um louco quando este cria o vice-Ministério para a Suprema Felicidade Social, com o objectivo de acompanhar as «missões» de cariz social, faz jus ao ditado «o Natal é quando o homem quer» e antecipa o Natal por decreto para «trazer felicidade ao povo» e faz de Pai Natal ao vender bens electrónicos a baixo custo.

Perante tudo isto, o que decidiu Maduro fazer? Combater a inflação de 50% na Venezuela impondo limites aos preços dos bens, fazendo a maioria deles descer em mais de 50%. As reportagens transmitidas por estes lados dão conta de mais de uma centena de comerciantes detidos por crimes de usura e especulação e parecem denunciar o «homicídio» cometido pelo Governo contra a economia ao reduzir os preços arbitrariamente, afastando, assim, o interesse de investidores.

O problema é que Maduro dificilmente encontrará outra solução para contornar a crise do País. Com uma economia refém da indústria petrolífera, o facto de o poder político de Caracas ser considerado pária por muitos Estados ocidentais tende a retrair o interesse de investidores no País e ainda as políticas de alguns Estados no sentido de incentivar empresas a não exportarem para a Venezuela, o que deixa o poder com pouca margem de manobra e contribui para que a oferta não seja tão competitiva como noutros países e que os níveis de procura em torno de inúmeros tipos de bens (da alimentação aos automóveis) seja consideravelmente elevada. Apesar de dispor de um salário mínimo considerável - com valores em torno do SMN português - a economia venezuelana também é pouco competitiva, em parte pelas condições de circulação de moeda.

Deste modo, o fornecimento de bens, mesmo os mais básicos, são escassos, a produção nacional não vai muito além do petróleo e do chocolate e existe necessidade de importação de bens - sobretudo os de primeira necessidade. Basicamente, Nicolás Maduro está num dilema: se agir como tem agido, consegue controlar os preços e tornar os (poucos) bens existentes acessíveis ao público, mas perde as empresas; se nada fizer, a inflação provavelmente continuará a aumentar e Maduro perde o apoio das classes mais baixas - aqueles que ainda se mantêm fiéis ao regime.

O resultado final de tudo isto parece ser trágico para um Presidente longe dos níveis intelectuais, políticos e diplomáticos de Hugo Chávez: depois de descoberto (mais) um plano para desestabilizar o seu Governo, a crise económica vai continuar de uma maneira ou de outra e não terá condições para continuar no poder. Resta saber se sai a bem e dá lugar à transição para agentes mais favoráveis a Estados com disponibilidade para investir na Venezuela ou se sai a mal e acaba decapitado em praça pública.

O Mar enquanto projecção dos interesses nacionais, bla bla bla...

Há alguns anos que acompanho a temática do Mar, em termos abstractos, e do Direito do Mar e da Economia do Mar, em específico. A conversa é sempre a mesma: «temos de aproveitar o mar», «temos condições magníficas para projectar os nossos interesses através do Mar», «o nosso Mar faz a ligação da Europa às Américas e a África», «o estímulo económico tem de passar pelos nossos recursos hídricos», «foi a nossa ligação ao Mar que fez de nós grandes e é isso que nos voltará a catapultar», «temos a 11.ª maior ZEE do Mundo», «vamos ficar com a 2.ª maior plataforma continental do Mundo», etc.

Repetem-se os fóruns sobre o Mar e exploração do Mar. Por estes dias vai haver uma conferência na Faculdade de Direito de Lisboa sobre este tema e vai realizar-se outra no Oceanário de Lisboa com o título «Mar Português: Visões de Futuro». Os oradores também costumam ser sempre os mesmos: Manuel Pinto de Abreu e Tiago Pitta e Cunha. Mais um ou outro que vão rodando entre si e está feito. Os pensamentos são sempre os mesmos, as reflexões não mudam e os aplausos no final também não.

No entanto, tanto se trata o Mar em teoria e nada se faz de concreto. Aliás, não consigo compreender como é que tanta reflexão sobre o Mar consegue ter estes resultados e como é que estes grupos de reflexão, muitas vezes com acessos privilegiados aos agentes do sector e ao poder político, não fazem rigorosamente nada para realmente aproveitar o Mar. Como isso não acontece, vamos perdendo tempo com fóruns, encontros e muitas palminhas para os oradores. Apenas massagens ao ego. O Mar, esse, continua exactamente na mesma.

A utilização do digital na política

Vale a pena ler a entrevista a Francisco Moreira de Sá, na Visão. Não dá muitas novidades para quem conhece os meandros políticos, mas entra em níveis de detalhe muito interessantes. Por algum motivo recuso ver debates televisivos, espaços de opinião "pública", blogues políticos, fóruns de "debate", etc. Sei perfeitamente que tudo isso não é mais do que diversas formas de fazer lavagens cerebrais.

Aliás, sobre este assunto, posso até testemunhar na primeira pessoa uma formação autárquica ministrada pelo CDS, no Caldas, no ano passado, no qual o assessor de imprensa do Ministro Mota Soares aconselhou os presentes a criarem perfis falsos no Facebook para difundirem a informação e tornarem-na credível junto dos destinatários. E é assim que temos personagens como a Graça Moura, ainda que esta desenvolva a técnica de forma muito amadora. Ainda assim, muitos tolos deixam-se ir.

Sessão extraordinária da AMA, na Trafaria

Decorreu esta noite a 1.ª parte da Sessão Extraordinária da Assembleia Municipal de Almada (AMA). Começo por referir que não compreendo o motivo pelo qual o sr. Presidente da AMA decide fazer acrescentos por sua iniciativa, com referências ao BE e ao CDS-PP, em jeito de complemento porque eu, antes de iniciar a minha intervenção, dirigi algumas palavras apenas à CDU, ao PS, ao PSD e ao PAN. Não represento nenhum órgão autárquico, nem estou sujeito e nenhum protocolo específico, motivo pelo qual se o sr. Presidente quiser, que faça os cumprimentos devidos a todos, em seu nome ou na qualidade do cargo que exerce.

Passando à discussão das moções, começo por destacar a apresentada pela Deputada Municipal Ana Catarina Mendes (PS). É uma questão já por diversas vezes levantada e debatida: deve a oposição ter um espaço reservado no Boletim Municipal de Almada? A bancada do PS entende que sim e pretende que seja aprovada em AMA a recomendação à Câmara Municipal de Almada (CMA) para que seja, finalmente, concretizada a pretensão da oposição.

O meu sentido de voto seria: contra a moção do PS. Por dois motivos. O primeiro deles porque concordo com os argumento dado pela CDU: reservar um espaço no Boletim Municipal é dar voz, com dinheiro municipal, à actividade dos partidos. Não é para isto que serve o Boletim Municipal. Quem quiser difundir as suas actividades deverá procurar os meios próprios para fazer. Goste-se ou não, quem venceu as eleições foi a CDU e é natural que tenham uma visibilidade diferente por esta mesma razão. Já diferente será se vereadores ou deputados municipais da oposição participarem em eventos com a presença da Câmara e apenas forem publicadas imagens com elementos da CDU, o que deverá ser naturalmente censurado. Ademais, acresce que se se quiser atribuir espaço à oposição, então estenda-se esse espaço aos partidos sem assento na AMA, sob pena de violação do princípio da igualdade (art. 13.º da Constituição) que discrimina uns e beneficia outros.

O segundo motivo é meramente histórico. Recente, mas histórico. Entre 2009 e 2013, a CDU tinha apenas 5 assentos na CMA, órgão competente para gerir o Boletim Municipal, e a oposição tinha 6 (PS 3, PSD 2, BE 1), ou seja, tinha maioria. Nunca, ao longo destes 4 anos, a oposição decidiu efectivar qualquer proposta que viabilizasse a reserva de espaço à oposição no Boletim Municipal. Porém, fazia-o na Assembleia Municipal, onde não tinha maioria. Isto faz sentido? Creio que não.

Uma outra moção foi apresentada pelo Deputado Municipal Pedro Oliveira (BE) e diz respeito ao apoio à candidatura da Morna para Património Imaterial da Humanidade.

O meu sentido de voto seria: abstenção. Não votaria contra por respeito uma vez que a comunidade cabo-verdiana no concelho é significativa. Mas não poderia votar a favor de uma moção que nada tem a ver directamente com o município. E se formos pelo elemento de afinidade «em Almada temos muitos cabo-verdianos e, por isso, tem a ver com o concelho», bom, então, por essa ordem de ideias, entramos na teoria holista de que o bater de asas de uma borboleta no México pode causar um tufão nas Filipinas: ou seja, há sempre afinidade do município com todos os temas do mundo inteiro, pois todos o podem influenciar. Isto não é, no meu entendimento, uma opção válida e séria, sob pena de se perder tempo a discutir e a votar trivialidades sem qualquer consequência prática para o concelho.

Outra moção foi a apresentada pelo Deputado Municipal Bruno Dias (CDU), na qual foi proposto um voto de censura ao Guião da Reforma do Estado.

O meu sentido de voto seria: a favor desta moção. Ao contrário da moção anterior, existe aqui um claro elemento de afinidade pois o Guião da Reforma do Estado prevê a fusão, extinção, eliminação e redução de um conjunto de serviços essenciais que obrigatoriamente afectarão todos os municípios, incluindo Almada. Além do mais, todo o documento está muito mal redigido, não foi debatido, não é sequer um ponto de arranque para uma discussão que se pretende profícua e a qualidade do Guião já mereceu reparos nossos noutro artigo.

Finalmente, destaco como última moção a apresentada pela Deputada Municipal Ana Salvado (PS), relativamente à redução da participação fixa da CMA no IRS, passando dos 5% para os 2,5%. É importante frisar a declaração de voto dada por diversos partidos. Comecemos pelo PSD, que comunicou a sua intenção de votar contra a proposta do PS, pelo menos neste momento, uma vez que a proposta deve ser mais debatida antes de ser votada com consciência. Acrescentou ainda que, neste momento, com o enquadramento dado à proposta do PS, uma medida desta natureza afectaria as finanças municipais.

Os comentários mais insólitos vieram da CDU e do BE. Comecemos pelo Bloco, que anunciou que iria votar contra a proposta do PS porque a mesma constitui um «presente envenenado» que «só vai beneficiar os que têm grandes vencimentos». Este comentário foi partilhado pela CDU que disse que uma medida desta natureza constitui um «atentado social» pois «os que ganham menos recebem pouco do IRS [chegou mesmo a dizer que «uma família que tenha 1.200 euros de ordenado recebe "apenas" 25 euros»] e a Câmara é que deixa de investir em infantários e espaços verdes». Ora, anda por aqui uma grande crise de identidade nestes dois partidos:

• A CDU porque queixa-se que o Governo só sabe governar com dinheiro de impostos e queixa-se de serem demasiado altos, mas quando se coloca na posição de CMA queixa-se de falta de verba e chega a considerar que "25 euros" são uma ninharia num orçamento familiar, enquanto que se estiverem na oposição ao Governo estes mesmos 25 euros adquirem imediatamente outro valor;
• O BE ignora (ou finge ignorar) que a redução da participação fixa da CMA no IRS abrange, além de pessoas com vencimentos elevados… as que auferem também vencimentos mais baixos. Ou seja, prefere penalizar os que auferem pouco só para não correr o risco de também beneficiar os mais ricos. Isto não é política social, é barbárie social!

No entanto, outro grande argumento utilizado pelo BE foi «o Bloco vota contra a proposta do PS porque opõe-se a todo o género de impostos que só servem para sobrecarregar as famílias». Brilhante reflexão, Deputado Municipal Carlos Guedes. Faz todo o sentido esta afirmação, até porque em vez de aliviarem essa carga decidem mantê-la ao nível mais elevado. Melhor, se é este o lema do Bloco em Almada, faz sentido que, por uma questão de coerência, votem contra qualquer proposta da CMA ou da AMA em favor de qualquer taxa de IMI e de Derrama que não seja de 0%.

O meu sentido de voto seria: a favor da resolução do PS, pelos motivos invocados aqui.

P.S.: Foram propostos 4 votos de pesar. Nestas coisas não pode haver sequer lugar à abstenção, quem quer que seja o visado. O voto tem de ser sempre a favor, nem que seja por respeito.

Almada: Derrama, IMI e IRS podiam impulsionar economia no concelho

Todos nós sabemos que as políticas do actual Governo têm levado o País para um constante empobrecimento e para a falência das instituições. Da elevada carga fiscal sobre as empresas ao fardo pesado sobre os particulares que inibe o consumo, ninguém consegue escapar à austeridade que persiste em devastar Portugal. Em Almada, a situação não é diferente.

No entanto, uma das vantagens pelas quais temos descentralização de poderes para o poder local passa exactamente pela possibilidade de os municípios poderem intervir e poderem atenuar ou compensar as medidas impostas pelo poder central. Lamentavelmente, em Almada, temos um Executivo e um órgão deliberativo municipais que não só se revelam incapazes de contrariar o rumo actual como seguem exactamente a mesma via para se financiarem: uma taxa de IMI elevada (0,7% para prédios urbanos), uma Derrama igualmente muito perto do limite máximo permitido por lei (1,45%) e o limite máximo de participação fixa no IRS (5%).

Olhando para os vários Orçamentos Municipais de Almada, facilmente percebemos que a gestão do PCP em Almada não difere muito do modelo seguido pelo poder central: quase metade (46,31%) das receitas da Câmara Municipal resultam de IMI - correspondentes a 68% do total das receitas de impostos. O programa eleitoral apresentado nas últimas eleições autárquicas demonstra que o panorama não é animador para o futuro: sem uma única medida para revitalizar a Economia, num total de 48 páginas, é muito provável que nos próximos 4 anos Almada se mantenha refém das receitas fiscais.

Tal como sucedia nos antigos regimes comunistas, a CDU Almada propôs programas culturais não mais que interessantes, planos desportivos muito básicos e expressa uma falta de sensibilidade incrível em áreas que garantem maior qualidade de vida. É este o grande problema da CDU Almada: bastonadas e cenouras nos munícipes ou propor entretenimento para disfarçar a excessiva carga fiscal que impõe no Município, apenas sabendo governar com o dinheiro de impostos e de coimas de violação ao Código de Estrada.

É neste quadro que Almada apresenta índices preocupantes de desemprego, sendo responsável pelo 4.º maior aumento desta taxa (apenas atrás de Matosinhos, Braga e Loures), entre os 10 municípios mais populosos, ao longo dos últimos 3 anos (aumento de 36,40%). É também em Almada que se assiste ao avolumar das falências que contribuem (também) para estes números. O Governo aumenta a carga fiscal, mas o Município não só não a alivia, como a mantém nos níveis máximos que a lei lhe permite, não fazendo mais por mera limitação legal.

Simultaneamente, olhando para um estudo que foi trazido a esta Assembleia, em 2012, pela Delegação de Almada da Associação do Comércio e Serviços do Distrito de Setúbal, em Janeiro desse mesmo ano «apurou-se o encerramento de 240 espaços comerciais [só] em Almada Centro, que implicou uma perda de 500 postos de trabalho». Este mesmo estudo revela que o «Plano de Mobilidade Acessibilidades XXI» da Câmara gerou perdas de clientela em 82,16% e cerca de 28% admitem ter perdido entre 41% a 50% dos clientes.

Urge, assim, a necessidade de inverter o actual quadro, o que pode ser feito por 5 formas:

• Redução da Derrama, de modo a atrair investimento, sendo de ponderar, eventualmente, seguir o exemplo de municípios modelo como Ponte de Lima (que não aplica este imposto);
• Concessão de isenções fiscais durante, pelo menos, 3 anos a todos os novos modelos de negócio que se implantem no concelho - com possibilidade de prorrogação para 5 se criarem, pelo menos, 5 postos de trabalho sem termo;
• Redução do IMI, ainda que mínima, ou como alternativa, redução da participação fixa no IRS em, pelo menos, metade dos 5% permitidos por lei - ou seja, máximo de 2,5% - para reduzir a retirada de poder de compra às famílias que têm em mãos imóveis que, se soubessem o que sabem hoje, não seriam deles proprietárias. A opção pela redução da participação fixa no IRS permitiria, segundo os valores do último orçamento municipal, "distribuir" cerca de 4,5 milhões de euros pelos munícipes;
• Disponibilização de instalações para que possa ser constituído, finalmente, o Julgado de Paz de Almada - que já nem integrava o programa eleitoral da CDU -, o qual não só garantiria receitas decorrentes do pagamento das taxas de justiça como permitiria criar um mecanismo de resolução de litígios mais célere e menos oneroso para as forças vivas do concelho;
• Alteração do modelo de gestão actual que permita reduzir a despesa do Município que pode ser reduzida (fogo-de-artifício, iluminação natalícia, publicidade, avenças, consultoria e contratação externa, ajustes directos de crucifixos, prémios, condecorações e ofertas e outros ornamentos) ou substituídas (comunicações com tarifários competitivos, utilização do formato digital em vez do papel e utilização de suportes informáticos gratuitos em vez de assinaturas pagas).

Recordo que na Assembleia Municipal de Almada, a oposição tem maioria. Juntos, podemos forçar a Câmara a adoptar modelos de gestão racionais e favoráveis aos munícipes.

Conselho de Direitos Humanos da ONU ou casa de correcção?

É impressão minha ou isto do Conselho de Direitos Humanos da ONU é uma espécie de casa de correcção onde crianças mal comportadas vão passar uma temporada valente como última tentativa de serem recuperadas para a sociedade, vulgo Comunidade Internacional? Afinal, aquela sala escondida das instalações da ONU (em Nova Iorque) que os senhores que fazem visitas guiadas diziam estar em obras - motivo pelo qual ninguém podia entrar -, é, na verdade, o espaço onde estes miúdos vão ser submetidos a programas curriculares intensivos (mas altamente pedagógicos) e a carga horária violenta para crianças tão imaturas.

Ainda não foi tornado público, mas, segundo consegui apurar, o plano de actividades diário inclui xaropadas, logo pela manhã, de documentários sobre Malala Yousafzai, Birtukan Mideksa e as Damas de Branco; seguem-se 90 minutos de Mutilações e Genocídio I, e, antes do almoço, 30 minutos de Educação Física direccionada aos Trabalhos Forçados - que será uma gamela de arroz com meia fatia de pão bolorento e um copo com água do Lago Vitória com uma palhinha com filtro para purificar a água. De tarde, inicia-se o módulo de Manifestações em Praças Públicas; segue-se Navegação em Motores de Busca e Redes Sociais e Tecnologias de Informação, dadas pelo Prof. Asange, em videoconferência; finalmente, encerra-se o dia com Direito Constitucional e Políticas Públicas Ocidentais - pois neste colégio vigora o universalismo ético - e terminam todos com Meditação sobre um pensamento do Dalai Lama.

O uniforme destes alunos já está definido e deve ser colocado no módulo curricular Transformismo e Políticas Femininas, que tem lugar ainda antes de tocar para o início das aulas: mini-saia cor-de-rosa, saltos altos e muita maquilhagem. Para casa, os miúdos levam como deveres escrever 100 vezes no caderno «não vou mais chacinar os meus pares», «a oposição pode dizer o que quiser», entre outras frases que após tantas vezes repetidas passam a ser assimiladas pelos garotos. Ainda não se sabe quem será o Professor responsável pela turma, mas sabe-se que a Professora de Penilhos (Mértola) poderá estar disponível (com e sem aspas) muito brevemente.

Só isto tudo pode justificar que países como Rússia, China, Cuba, Arábia Saudita, Argélia, Vietname, África do Sul e Marrocos tenham sido integrados no Conselho de Direitos Humanos da ONU. E que Síria e Irão estivessem interessados numa vaga, que não conseguiram porque o Conselho de Direitos Humanos da ONU funciona com base nos mesmos princípios dos colégios portugueses: turmas pequenas e apenas disponíveis para quem tem dinheiro. Aliás, terá sido a falta de meios que impossibilitou Angola e a Coreia do Norte de integrarem esta turma. Nada que o cheque-ensino do Crato não resolva.

E Moçambique?

«Ricardo Salgado e Ricciardi assinam pacto de paz no Grupo Espírito Santo».

Só faltam Armando Guebuza e Afonso Dhlakama.

Turismo para chineses?

Segundo a Global One, entre «China, Angola, Brasil e Rússia, os chineses estão a ganhar uma maior relevância no turismo nacional» e são «os que mais dinheiro gastam». Claro que se está a olhar para estes números como sendo os chineses aqueles que mais compras fazem e que apostam no segmento de luxo. Esta é a visão típica de quem apenas quer ver dinheiro a entrar e não pensa em criar um conceito turístico que os faça regressar à China e poderem, por si próprios, promover Portugal entre os seus pares se tiverem tido uma experiência bastante aprazível no nosso País.

Se a estratégia turística for dirigida aos interesses dos chineses e se se souber vender Portugal a este género de clientes, então, estou em crer, que não andaremos aqui a contar tostões com as receitas das lojas de luxo, antes poderemos promover Portugal enquanto verdadeiro destino turístico. Claro que tudo isto deixa de fazer sentido quando andamos a vender Portugal aos chineses apenas tendo como base sol e mar ou enquanto espécie de paraíso fiscal, uma vez que entra um volume significativo de capital em Portugal que não se traduz necessariamente em riqueza ou em melhoria da qualidade de vida dos portugueses. Apenas disfarça estatísticas.

FMI sugere imposto único sobre os depósitos bancários

Aquilo que muitos garantiram ser irreal e que só se aplicaria ao Chipre, parece estar agora mais próximo da realidade. O Fundo Monetário Internacional (FMI), que, tal como as organizações internacionais, em geral, não paga qualquer imposto e depende das contribuições dos Estados, equaciona, num documento de Outubro de 2013, ainda que de forma excepcional, o confisco de depósitos bancários dos particulares por via daquilo a que chama de «imposto único sobre a riqueza privada» (one-off tax on private wealth) como forma de financiar resgates aos países que necessitem de ajuda financeira. O estudo do FMI chega mesmo a sugerir um valor para países da Zona Euro (10%) sem estabelecer limites mínimos - ou seja, cai a famosa teoria de que depósitos até 100 mil euros estão protegidos. E aponta precedentes como forma de legitimar uma medida desta natureza. Passo a transcrever a reflexão do FMI:

«“The sharp deterioration of the public finances in  many countries has revived interest in a “capital levy” - a one-off tax on private wealth - as an exceptional  measure to restore debt sustainability. The appeal is that such a tax, if it is implemented before avoidance is possible and there is a belief that it will never be repeated, does not distort behavior (and may be seen by some as fair). There have been illustrious supporters, including Pigou, Ricardo, Schumpeter, and - until he changed his mind - Keynes. The conditions for success  are strong, but also need to be weighed against the risks  of the alternatives, which include repudiating public  debt or inflating it away (these, in turn, are a particular form of wealth tax - on bondholders - that also falls on nonresidents). 

There is a surprisingly large amount of experience to draw on, as such levies were widely adopted in Europe after World War I and in Germany and Japan after World War II. Reviewed in Eichengreen (1990), this experience suggests that more notable than any loss of credibility was a simple failure to achieve debt reduction, largely because the delay in introduction gave space for extensive avoidance and capital flight - in turn spurring inflation.  

The tax rates needed to bring down public debt to precrisis levels, moreover, are sizable: reducing debt ratios to end-2007 levels would require (for a sample of 15 euro area countries) a tax rate of about 10 percent on households with positive net wealth.”»

Com a banca portuguesa em constante perigo e com necessidade de se recapitalizar e com Portugal à beira de um 2.º resgate, seremos nós o próximo Chipre?

Rui Machete: as sequelas dão sempre mau resultado

Depois da experiência com Angola...

... Rui Machete contra-ataca...

... ao demonstrar, com o seu limiar de 4,5%, que não aprendeu nada com o erro de Teixeira dos Santos e o seu famoso limiar dos 7%.

Mal posso esperar pelo próximo filme. As sequelas não costumam dar bom resultado e depois de 2 tiros nos pés só falta mesmo um em cheio na cabeça.

Sessão Extraordinária da Assembleia Municipal de Almada

Terá lugar nos próximos dias 14 e 15 de Novembro de 2013, pelas 21h30, na Sociedade Recreativa e Musical Trafariense, uma Sessão Extraordinária da Assembleia Municipal de Almada.

Entre os temas em discussão previstos na ordem de trabalhos, destaco os previstos nos pontos 11 e 12:

• Apreciação e votação da Proposta da Câmara Municipal sobre "Imposto Municipal sobre Imóveis para o ano de 2014";
• Apreciação e votação da Proposta da Câmara Municipal sobre "Lançamento de uma Derrama sobre a Colecta do IRC para o ano de 2014".

Recorde-se que, em 2013, o IMI é de 0,4% para imóveis rústicos e 0,7% para imóveis urbanos. A derrama é de 1,45% com isenção de taxa para sujeitos passivos com um volume de negócios no ano anterior que não ultrapasse os €150.000,00.

Os rankings das escolas e o mérito do ensino público

Os rankings valem o que valem. Mas, se há alguém responsável pelos resultados das escolas, esse alguém tem um nome: Nuno Crato. E de pouco adianta referir que estes dados servem para que «a comunidade local perceba o que pode fazer para melhorar na sua escola». Muito me espanta que o actual Governo, que tanto recorre a números e a estatísticas para aplicar as suas medidas, não responsabilize Crato pelos resultados desastrosos do ensino público (com média negativa) e também do privado (onde o Estado já investe milhões de euros para resultados muito aquém do esperado).

Estes números não significam que os alunos portugueses são pouco inteligentes ou que os do ensino público são mais burros que os do privado. Estes números também não significam que o ensino privado é melhor que o ensino público. No meu entendimento, estes números revelam (i) que os programas a leccionar aos estudantes e/ou os métodos de ensino provavelmente não serão os mais adequados à generalidade dos alunos, (ii) que as condições que as escolas têm são distintas e (iii) que as condições sócio-económicas dos alunos podem ter influência sobre os resultados.

Afinal, considerando os dois últimos factores, regra geral, é completamente diferente viver num meio pacífico, com os pais bem integrados profissionalmente e estudar em colégios com condições fabulosas, do que ser oriundo de um bairro social, ter pais desempregados e/ou estudar em escolas com más condições ou com alunos nas mesmas circunstâncias. Não é por acaso que os directores dos colégios não têm qualquer interesse em ter nas suas instituições alunos das classes mais baixas, pois sabem que as condições sócio-económicas dos alunos podem ter influência nos resultados, o que, num mercado tão competitivo como o da educação, poderá comprometer uma boa posição nestes ranking que depois afaste o interesse dos pais e os leve a escolher outros colégios. A tudo isto há ainda que considerar que é diferente estudar em turmas com 15 alunos de estudar em turmas com mais de 30.

O que estes colégios não conseguem nem pretendem fazer é integrar e recuperar alunos em condições desfavoráveis e reduzirem, deste modo, as desigualdades entre as diferentes classes sociais, dando a todos as mesmas oportunidades. E aqui reside um dos grandes méritos do ensino público: congrega alunos de todos os estratos sociais e consegue ficar quase ao nível do ensino privado, mesmo apesar da gritante falta de condições que muitas vezes têm as escolas. Ainda assim, o ensino público forma (como sempre formou) excelentes alunos. Imaginem como seria se, em vez de financiar os privados, o Estado melhorasse as condições da escola pública.

Natalidade portuguesa em desgraça

Segundo a Comissão Nacional de Ética para as Ciências da Vida, Portugal tem a taxa de natalidade mais baixa da Europa e é o 6.º país mais envelhecido do Mundo. Ao mesmo tempo, as políticas de natalidade existentes neste País são dirigidas às classes mais altas e, em vez de se apostarem em medidas para casais sem filhos ou com apenas 1, estas medidas estão reservadas a quem já tem 3. Com cada vez menos jovens em Portugal, importa perguntar: quem assegurará as próximas gerações deste País? Os reformados, cujas pensões, ainda por cima, são sucessivamente cortadas? Ou alguém acredita que são aqueles que são obrigados a viver em casa dos pais e/ou que vivem de recibos verdes e contratos a prazo que vão gerar os portugueses do futuro?

Portugal novamente fustigado pela União Europeia

Não são notícia para ninguém as consequências devastadoras que a austeridade está a causar em Portugal. O pior cego é aquele que não quer ver. No entanto, uma coisa (grave) é implementar medidas de austeridade que depois são agravadas pelos Governos nacionais, outra bem diferente é a União Europeia, Prémio Nobel da Paz em 2012, ser de tal forma sádica ao ponto de insistir no sofrimento dos Países que estão sob resgate para além de tudo o que já tiveram de suportar.

Só assim se explica que a Comissão do "Desenvolvimento" Regional do Parlamento Europeu tenha rejeitado ontem uma proposta do Eurodeputado Rui Tavares e que tinha como objectivo incluir Portugal (e ainda Irlanda, Chipre e Grécia) na lista de países beneficiados por fundos contra o desemprego jovem. O motivo da rejeição é simples: a atribuição dos apoios, em exclusivo, a Espanha, Itália e França, o que o Eurodeputado vê (e bem) como «uma forma de os compensar pelo Reino Unido ter saído do Acordo sobre o Quadro Financeiro Plurianual da UE».

Um outro facto que denota a ausência de pudor das instituições europeias no ataque ao sector público dos Estados mais frágeis prende-se com a denúncia da Eurodeputada Marisa Matias das declarações de Servaas Deroose, representante da Comissão Europeia, que afirmou de forma clara que o objectivo dos programas da troika têm como objectivo «transferir de um sector público muito pesado para um sector privado». Há maior confissão de delapidação dos bens públicos do que esta?

Deputados de 1.ª e Deputados de 2.ª?

Estava a analisar as declarações de interesses financeiros dos Eurodeputados quando me deparo com as declarações de Nuno Melo e Diogo Feio. Eis que me surge uma dúvida: se Nuno Melo declara receber entre €1.001,00 e €5.000,00 por mês da actividade «Deputado à Assembleia da República», o mesmo declarado por Paulo Rangel - que, aliás, refere num campo auferir entre €5.001,00 a €10.000,00 por mês da actividade como advogado e, mais abaixo, já indica que o valor decorrente da actividade é superior a €10.001,00 -, como se explica que Diogo Feio declare receber €5.001,00 e €10.000,00 por mês da actividade «Deputado Nacional»? Temos Deputados de 1.ª e Deputados de 2.ª?

P.S.: Ficamos a saber também que um Administrador não Executivo da Mota Engil não aufere rendimentos e que há Deputados que não auferem rendimentos decorrentes dessa actividade e ainda uns Eurodeputados e outros Eurodeputados que não tiveram qualquer actividade profissional com vencimento superior a €500,00 por mês nos últimos 3 anos. No caso dos últimos, viveram do quê nos últimos 3 anos antes de chegarem a Eurodeputados? Caridade?

Mais um livro presidenciável?

Depois de Pedro Santana Lopes e José Sócrates, chegou a vez de António Guterres apalpar terreno para a Presidência através do livro «Os Segredos do Poder». O lançamento de livros não significa, necessariamente, que os autores ou biografados vão ser candidatos, mas são sempre um medidor inicial de popularidade que pode ajudar a abrir caminho a outras iniciativas mais sólidas (espaços de opinião na televisão, presença em eventos destinados a promover o convidado, etc) que reforcem a sua imagem junto do eleitorado.

E Durão Barroso, quando lança o seu livro, seja ele uma biografia ou sobre a sua liderança da Comissão Europeia?

Hollande, nous avons un probleme

Segundo noticia a imprensa, a Standard & Poor's baixou o rating da França. Como sabemos, estas agências funcionam com base em critérios especulativos de conveniência. E, segundo já se diz nos bastidores, o motivo de nova descida do rating da França poderá ser inspirado no recente arquivamento das acusações contra Nicolas Sarkozy, procurando-se, desta forma, aumentar a pressão sobre François Hollande e terminar na «limpeza» do Eliseu com vista a um hipotético regresso da Direita francesa ao poder.

Almada: está encontrada a candidata do PS à Câmara Municipal, em 2017?

Francisca Parreira, ex-Presidente da Junta de Freguesia da Trafaria e, recentemente, a cumprir mandato como Vereadora na Câmara Municipal de Almada, encabeça a lista «Mais PS - Juntos por Almada», que concorre à Comissão Política Concelhia de Almada do Partido Socialista.

Para já, parece-me uma boa aposta para a liderança do Partido, em Almada: tem experiência profissional e política, tem estatuto partidário, é competente, é «da terra» e permite dar uma lufada de ar fresco ao PS no concelho. Só espero que não embarque nos chavões clássicos que esgotam os seus argumentos no facto de ser mulher. Ser homem ou mulher tem de ser irrelevante. E, pelo que disse anteriormente, Francisca Parreira não precisa de visitar estes lugares comuns.

Se se confirmar na liderança do PS Almada, parece que temos as bases montadas para permitirem a sua candidatura à Câmara Municipal, em 2017. À partida, parece uma candidata interessante, que seguirei com interesse. Mas o trabalho tem de começar agora. Caso contrário, adivinha-se nova vitória comunista daqui a 4 anos.

Porque é que a economia portuguesa não vai para a frente?

A história que vou contar a seguir é um pouco longa, mas é verídica e acabou hoje. Se não tiver paciência para ler a história toda, passe para os últimos parágrafos onde está escrito a negrito «Porque é que a economia portuguesa não vai para a frente?».

Há coisas do destino. Uma pessoa de família vai mudar de casa e, ao fim de 14 anos com a Zon (antiga TV Cabo), pretendia manter-se na empresa e retirar a internet do pacote que tem para baixar a prestação actual no valor de €38,00. Ao mesmo tempo considerava a hipótese de pagar €24,90 durante 2 anos com a Vodafone para ter televisão, internet e telefone fixo. Fui tratar do assunto e telefonei para a linha de apoio ao cliente. O que propõem não é mau em condições normais: €28,90. Ainda assim, para 14 anos de fidelidade, é uma má proposta, pois paga mais para ter menos serviços se se comparar com a concorrência. A Zon desconsidera por completo a antiguidade/lealdade. Tem valores de tabela que aplica indiscriminadamente a qualquer cliente. A liberdade de estipulação do cliente é zero. Desloquei-me à loja na esperança de conseguir uma proposta melhor. Como o guião é o mesmo, as falas do robôs humanizados, a que as empresas chamam «colaboradores», foi exactamente a mesma da máquina com quem falei ao telefone: €28,90 para a cliente poder manter-se fiel à empresa. A cliente recusou e aceitou a proposta da Vodafone, celebrando contrato a 14 de Setembro passado para o período de 2 anos. Tinha de pagar duas mensalidades na primeira factura, não fosse fugir com 1 mês.

Depois de a Vodafone lhe garantir que demorava 10 dias a instalar os serviços e fazer o fabuloso preço de €24,90, ficou combinado que o técnico se deslocaria à futura residência da cliente no dia 26 de Setembro. Não apareceu, não avisou que não ia aparecer e nem ele nem a empresa se dignaram a justificar o motivo da falta. Não apareceram e quem esteve um dia inteiro à espera que aparecessem, paciência. No dia seguinte, apareceu um outro funcionário que devia finalizar o trabalho que o colega faltoso devia ter feito no dia anterior. Ou seja, nem dentro da empresa a comunicação funciona como deve ser. Resultado: ficou tudo na mesma. Os dias passaram-se e a cliente gastou rios de dinheiro a telefonar para um serviço de apoio ao cliente pago para saber quando é que a empresa tencionava cumprir a sua obrigação. A Vodafone nunca assumiu qualquer custo, nem se dignou a telefonar para justificar a sua falha. Foi a cliente que suportou tudo.

Só no dia 22 de Outubro foi feita a instalação - já mais de 1 mês após a celebração do contrato. No entanto, só funcionava a televisão. O telefone não estava activo, a portabilidade do número não foi efectuada e a internet dava sinal mas não permitia a navegação. Resumindo: a cliente só tinha 1 dos 3 serviços contratados. 3 dias depois, foi-lhe atribuído um número de telefone provisório. Continuava sem internet. Exactamente 1 semana depois de, finalmente, ter 1 dos serviços contratados, perdeu o sinal por completo e ficou sem telefone e sem televisão. Como o serviço triple play é tão bom, tão bom, mas tão bom que, quando falha um, falham os outros todos, a cliente teve de comunicar a avaria através do seu telemóvel e voltou a pagar a chamada para o serviço de apoio ao cliente. Do outro lado deparou-se com alguém que tinha mais do que fazer, não estava para se chatear e deu como prazo máximo de arranjo 48 horas! Ainda há uma semana tinha começado a usufruir de alguma coisa do que havia contratado e já ia ficar 2 dias sem nada.

Perante tudo isto, a empresa decidiu fazer um desconto de 50% no valor da primeira mensalidade. Nada mau, mas censurável se considerarmos tudo o que aconteceu até ao momento. Ao fim de 48 horas, deslocou-se, finalmente, um técnico para tentar arranjar a avaria. Não conseguiu. Ficou tudo na mesma à espera que alguém resolvesse o problema. Entretanto, nesse mesmo dia, chega uma factura para pagar €40,00. A factura nunca falha. Ainda assim, as contas estavam mal feitas e o desconto não foi bem feito. A cliente, farta de tudo, decidiu resolver o contrato com a Vodafone. Uma vez mais, fui eu a tratar do assunto Levei uma declaração de rescisão assinada na qual eram explicados os motivos daquela decisão. A Vodafone queria aplicar uma penalização por rompimento do contrato no 1.º ano e porque considerava que já tinham passado os 14 dias iniciais de contrato para que a cliente o pudesse romper sem penalizações - a Vodafone tinha contabilizado como início do contrato a data da assinatura e não a do início da prestação do serviço. Depois de chamar as pessoas à razão lá se conseguiu evitar a penalização - que, digo já, não iria ser paga se a empresa quisesse manter a sua postura. Voltámos à Zon.

Fui à Zon. O guião do costume: €28,90 sem fidelização, por ser transferência da residência. Decidi aceitar. O funcionário da Zon lá se lembra que este valor tem uma condição: pagamento com débito directo. Recuso esta condição por saber como é difícil (ou quase impossível) resgatar valores retirados indevidamente pelas empresas do sector. Muito bem, paga, então, €33,90. 5 euros de penalização por não confiar na Zon. Recuso. Volto mais tarde com uma carta de resolução do contrato que vigorava há 14 anos com a Zon. O call centre responde na manhã seguinte com uma mensagem a pedir que os contacte sobre um pedido de transferência. É curioso como estas empresas são tão eficientes quando se fala em rescisão. Até o número de contacto deixa de ser pago para ser um número 800. Faço a chamada e dizem que querem tratar da transferência. Sugiro dever haver um equívoco, pois é de desligamento que se trata, o que poderia ser evitado se fizessem €28,90 sem débito directo. Recusam. Eu recuso a transferência e insisto com o desligamento.

Menos de 1 hora depois recebo uma chamada - já não tenho de telefonar - de uma funcionária da área dos desligamentos. Pergunta-me o que é preciso para manter a cliente na Zon. Respondo que quero um tarifário competitivo só com telefone e televisão. A funcionária propõe-me uma mensalidade mais cara do que a que a cliente paga actualmente (em torno de 55 euros) e inclui na oferta dois cartões de telemóvel e internet. Pergunto qual é a dificuldade em perceber expressões como «mais barato» e «só telefone e televisão». Insiste na proposta dos €28,90 com débito directo. Ameaço desligar a chamada e concretizar o desligamento quando ela cede e retira o débito directo. Negócio fechado. Vamos agendar a alteração de residência e eu sugiro no início da próxima semana. Ela diz que os colegas me vão contactar para agendar o dia e a hora. No final desse dia recebo uma mensagem no telemóvel a pedir para eu ligar para um número 808 (já não é linha gratuita) para completar a alteração de morada. Não contacto. Se até sexta-feira não me telefonarem, acaba-se a Zon, acaba-se tudo.

Entre todos estes acontecimentos, decidi também contratar um serviço destes para a minha casa depois de no passado dia 7 de Outubro uma funcionária da Vodafone me ter contactado no sentido de oferecer os serviços de telefone, televisão e internet por €24,90. Aceito e dou os meus dados para finalizar a proposta. Agendamos a instalação para 26 de Outubro. Ninguém aparece. Contacto o número gratuito disponível para as adesões e os funcionários descartam-se: dizem que ali é só vendas. Ainda assim, pôde confirmar-me que foi anulada a instalação porque eu teria facturas em atraso. Ninguém se deu ao luxo de me avisar do cancelamento, embora me tenham contactado para vender o serviço, mas eu perdi uma tarde à espera do técnico. Chegando à loja, ninguém me sabe dizer que factura tenho eu em atraso. Após pressão da minha parte, e meia hora à espera para ser atendido, conseguem identificar uma factura de 2002, no valor de quase €300,00 e que dizem que está associado ao meu número de contribuinte e que eu não paguei. Pequeno pormenor: sou cliente da empresa desde 2005. Peço esclarecimentos sobre de onde vem o valor e a tal factura. Tem de haver algum comprovativo. Recuso-me a pagar valores de dívidas que não contraí ou que não sei de onde vêm. Recordo ainda o episódio em que recebi na minha morada, há alguns anos, uma conta da Vodafone no valor de €7.500,00 (!!!) por roaming na Tailândia. Pequeno pormenor: nunca fui à Tailândia, embora seja um local a visitar um dia. Após muita insistência minha, a divida desapareceu milagrosamente.

Pedi esclarecimentos à empresa no dia 26 de Outubro de 2013. Foi-me dado um número fixo para onde eu devia ligar para a empresa fazer aquilo a que está obrigada: informar o cliente. As funcionárias acabaram por registar uma queixa e eu fiz o mesmo no livro de reclamações e exijo a instalação do serviço ao valor do período da campanha. Até hoje aguardo resposta e esclarecimentos sobre a tal dívida que dizem que eu tenho. Desloquei-me, então, à Zon. Propõem-me 35 canais, com internet e telefone por 35 euros. Preço absurdo face ao que pratica a concorrência e considerando a oferta miserável de canais. Propõem-me algo melhor: 116 canais… por 44 euros. Mando-os pastar e vou à Cabovisão. A funcionária propõe-me €31,24 por mês por 116 canais, telefone e internet. Eu fico de pensar no assunto. Volto lá no passado sábado (2 de Novembro) e propõem-me a mesma coisa. Dizem-me, contudo, que me podem oferecer a primeira mensalidade se eu tiver uma factura recente da concorrência. Não tenho, porque já está tudo resolvido com a empresa antiga. A funcionária indigna-se e diz-me que o normal é guardar as facturas. Não é. Normal é ter um extracto bancário que comprova os pagamentos efectuados. Recusa, então, fazer-me o desconto. Eu recuso a proposta da funcionária.

No passado dia 4 de Novembro tenho conhecimento que a Cabovisão tem uma proposta na qual oferece €35,00 a um cliente actual que leve um amigo e oferece o mesmo valor em serviços ao novo cliente. A tal mensalidade gratuita fica garantida. Fazemos o contacto telefónico e os meus dados são indicados para formalizarem a proposta. Recebo uma chamada às 21h00 do atendimento telefónico da Cabovisão e fazem-me uma proposta de €34,90 mensais. Recordo os €31,24 feitos em loja e dizem-me que não existe tal oferta, pelo que é impossível praticar tal preço. No dia seguinte, 5 de Novembro, vou à loja pedir satisfações às funcionárias que me fizeram a proposta. Eis que me dizem que os €31,24 acabaram no dia anterior e que era uma oferta da loja e não do telefone. Indigno-me, por não estar informado em lado nenhum o período de duração da promoção e ninguém me ter informado que havia diferenças entre ofertas de loja e do telefone. A funcionária diz que a empresa não tem de avisar ninguém e que o simples facto de o cliente entrar na loja é suficiente para ter de achar que as ofertas são diferentes. Ameacei com o livro de reclamações, pois perdi uma promoção por culpa das funcionárias que não me informaram, e eis que as próprias ligam à superior hierárquica a perguntar se podem fazer uma excepção por ter havido negligência das colegas. Como esta situação não está prevista na programação cerebral que fazem aos funcionários, claro que a resposta foi negativa e é-me proposto subscrever o mesmo serviço por… 39 euros! Hoje, com mais paciência, formalizei a queixa. Enquanto o fazia, as funcionárias disseram que a promoção dos €31,24 estava a atrair muitos clientes e que era muito competitiva. Talvez por tudo isto faça sentido acabar com a campanha abruptamente.

Como a Meo está fora de hipótese - pois já tentei contratar os serviços da empresa duas vezes e numa ninguém apareceu para fazer a instalação e na outra ofereceram regalias que depois se arrependeram e cancelaram -, a Zon oferece-me pouco por muito dinheiro, a Vodafone impede-me de ser cliente e a Cabovisão não tem interesse em ter clientes e como não faz sentido andar a implorar de joelhos para alguém me aceitar como cliente, eis que o meu caso está resolvido: não tenho serviços e aproveito o login de um amigo que tem Zon para aceder gratuitamente ao ponto de Wifi gratuita da Zon que se encontra no meu prédio. Há coisas do destino e todos estes acontecimentos parecem ser Deus a pedir-me para não gastar dinheiro com serviços que posso ter gratuitamente. Afinal, os €31,24 da Cabovisão, ao fim dos dois anos de fidelização, representam uma poupança superior a 700 euros! Dá para tirar umas boas férias.

Porque é que a economia portuguesa não vai para a frente? Porque as empresas, um dos motores da economia, juntamente com os consumidores, não querem prestar serviços, não querem trabalhar, querem viver de rendas. É por isso que dão tanto jeito os períodos de fidelização: agarram-se os clientes e lá ficam eles reféns de uma mensalidade, mesmo que o serviço seja uma miséria. Toda a mediocridade relatada acima só reforça a assustadora forma como estas empresas funcionam: o conselho de pseudo-sábios cria um guião, os funcionários seguem-no religiosamente e, pronto, os clientes assinam um contrato que lhes dará mais dores de cabeça do que proveito. Pelo meio, sempre que o cliente precisar de esclarecimentos, ou espera horas (e ainda no passado sábado estive 1 hora à espera numa loja da Zon) ou então paga a chamada para a empresa cumprir aquilo a que está obrigada. Mas quando o cliente quer desistir, logo se depara com um mundo de boa vontade, linhas gratuitas e funcionários que o contactam para o convencerem a ficar.

Metam isto na cabeça: as empresas portuguesas não querem trabalhar, querem viver de rendas resultantes de contratos de fidelização sem nada fazerem para as merecer. Os particulares querem um emprego garantido para toda a vida, mesmo que não o mereçam, e as empresas querem rendas garantidas para sempre. E é este espírito que torna a nossa economia tão fraca e a impede de algum dia ser uma economia forte e séria.

Cabo Verde, o TPI e o acordo de não entrega de cidadãos norte-americanos

Participei, no final da passada semana, num evento organizado pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa alusivo à relação entre os Estados africanos de língua oficial portuguesa e o Tribunal Penal Internacional. Nesse evento ficou patente a preocupação de vários participantes com as eventuais dificuldades que Cabo Verde (único PALOP que ratificou o Estatuto de Roma) poderá ter para cumprir o tratado com o TPI, uma vez que tem, em simultâneo, um acordo de não entrega de cidadãos norte-americanos ao TPI, celebrado com os Estados Unidos da América a 16 de Abril de 2004.

Assim, ainda que os EUA não tenham ratificado o Estatuto de Roma, este é aplicado a cidadãos norte-americanos se estes cometerem crimes previstos no Estatuto no território de um Estado-Parte. O que acontece a Cabo Verde se, um dia, se confrontar com uma situação deste género e tiver de incumprir as suas obrigações como Estado-Parte no Estatuto de Roma? Rigorosamente nada. E nada sucede por dois motivos.

O primeiro desses motivos é jurídico, porque o Estatuto de Roma já prevê, no n.º 2 do art. 98.º, a celebração de acordos bilaterais que permitem eximir os cidadãos de um Estado à responsabilidade do TPI através da sua não entrega. Deste modo, não há nenhuma incompatibilidade entre o Estatuto de Roma e o acordo celebrado com os EUA, pelo que não se poderá falar em violação, por Cabo Verde, do disposto nos artigos 18.º (obrigação de não privar um tratado do seu objecto e do seu fim antes da sua entrada em vigor) e 26.º (pacta sunt servanda) da Convenção de Viena de 1969 sobre o Direito dos Tratados. Cabo Verde está totalmente dentro da legalidade.

A segunda razão pela qual nada acontecerá a Cabo Verde é essencialmente política. Chade, em 2009, e Quénia, em 2010, ignoraram, enquanto Estados-Parte, as suas obrigações com o Estatuto de Roma e receberam o Presidente do Sudão, Omar Al-Bashir, no seu território. As consequências não foram nenhumas, além das meras ameaças de os dois Estados poderem incorrer em responsabilidade internacional por violarem o Estatuto de Roma sem nada que o justificasse - nem mesmo se aplicava o art. 98.º a estas duas situações pois não havia qualquer tipo de acordo de não entrega em vigor entre o Sudão e o Chade e o Quénia.

Na verdade, ainda que o art. 98.º do Estatuto de Roma não existisse, nada de mais aconteceria a Cabo Verde, caso decidisse não entregar um cidadão norte-americano ao TPI, além de um raspanete de Haia. Diferente já será se Cabo Verde não cumprir o acordo com os EUA, caso em que Washington poderá, hipoteticamente, propor uma acção contra Cabo Verde, no Tribunal Internacional de Justiça, por responsabilidade internacional de Cabo Verde no incumprimento do acordo bilateral celebrado entre ambos. Do ponto de vista jurídico, os EUA poderiam ter direito a uma indemnização, mas seria mesmo esta a via que Washington escolheria e prevalecer-se de uma condenação de Cabo Verde? Dificilmente, optando antes por represálias contra as autoridades cabo-verdianas e pelo corte de verbas transferidas para este arquipélago africano.

Em suma, entre cumprir o Estatuto de Roma e cumprir um acordo com os EUA, a escolha cabo-verdiana parece ser fácil: prevalece a realpolitik e o financiamento de Washington será bem mais importante para o apoio ao desenvolvimento de um País do que a mera obrigação moral de cooperar com o Tribunal, até porque o próprio Estatuto legitima a realização desta escolha e afasta qualquer condenação, mesmo de foro moral.

Ainda o plágio

O idiota que plagiou o meu artigo teve a coragem de alterar a hora do post em que me copia integralmente e colocou 4 minutos a menos (!!!) da hora a que eu publiquei para dizer, na sua caixa de comentários e num post do seu blog, que eu quero fama no meu espaço à custa da popularidade do blog dele. Felizmente que o Público demonstra a hora real de publicação e eu surjo com 1 hora de antecedência sobre o cretino.

Do plágio

É sempre um assunto ingrato e incómodo que tira o sossego a qualquer um que seja honesto e faça o seu trabalho com dignidade. Plagiar os outros é desonesto, é infeliz e demonstra uma falta de valores atroz. O problema é que são pessoas assim que, muitas vezes, sobem mais rapidamente na vida, enquanto os que trabalham seriamente têm de trilhar o seu caminho com muito esforço e sacrifício.

Na passada semana, tive oportunidade de testemunhar, num evento da Faculdade de Direito de Lisboa, a referência a passagens do meu livro e a fontes que só eu uso por parte de palestrantes. Eu fico na assistência a fazer intervenções, porque não sirvo para ser convidado, enquanto outros colhem os louros do trabalho que eu fiz. É uma vergonha? É! Mas o que posso fazer? Continuar à espera que haja alguém com decência para reconhecer o trabalho feito e envergonhar, na medida do possível, quem plagia descaradamente.

Hoje, voltou a acontecer novo exemplo de plágio. Vem de um blog cujo nome não promete grande coisa (WTF) mas que, segundo refere num dos seus últimos posts, está nos destaques do sapo e tem um número de visitas assinalável.

O que decidiu fazer este Ser inteligente? Copiar descaradamente o meu artigo de hoje sobre os Certificados do Tesouro. E, antes que ele apague, pois fui ao seu espaço reivindicar o que é meu, decidi fazer um print screen que atesta o que aqui digo:

E, se dúvidas houvesse relativamente à autoria das respectivas palavras, a referência aos blogs feita no Público não deixa margem para dúvidas sobre quem publicou primeiro:

Estes são apenas os últimos dois exemplos de plágio com os quais já tive de me deparar. E assim se criam referências na blogosfera e também na sociedade ou na academia e assim as pessoas são convidadas para eventos. Querem viver às custas dos outros? Comigo isso não funciona. Pelo menos enquanto os conseguir apanhar. Dêem no duro e façam o vosso percurso. Não envergonhem é o trabalho de quem trabalha.

Os novos Certificados do Tesouro: o Estado honra o compromisso?

Arrancou na passada quinta-feira a campanha para subscrição dos novos Certificados do Tesouro. As condições são muito interessantes, sobretudo se considerarmos a espécie de títulos de dívida que estão em causa, e não deixa de ser importante para o Estado conseguir financiar-se a taxas competitivas ao mesmo tempo que evita os mercados especulativos e permite que a dívida fique em mãos nacionais. O sucesso que a campanha tem tido só permite olhar para ela como uma alternativa de futuro. Aliás, o Estado já devia ter pensado nisto há muito tempo e poderia ter evitado taxas de juro verdadeiramente usurárias. Afinal, é muito provável que os portugueses tenham interesse em adquirir títulos de dívida emitida pelo Estado em condições semelhantes ou próximas das da presente campanha.

O único problema que vejo no meio disto tudo é que o Estado, por via do actual Governo, já provou que respeita exemplar e subservientemente os compromissos assumidos com bancos e outros clientes estrangeiros, mas com os portugueses, exceptuando os bancos, tende a alterar os compromissos assumidos em total desrespeito, como se o particular português não fosse digno do cumprimento da palavra do Estado. E, aqui, a União Europeia também terá todo o interesse neste género de iniciativas, uma vez que, se for para fazer o tão almejado  haircut da dívida portuguesa, então que o perdão passe pela alteração das condições a que os particulares adquirem dívida ao Estado.

No fundo, mesmo sendo estes Certificados do Tesouro um produto muito interessante para investir, o comportamento assumido por este Governo faz olhar para estes títulos de dívida como uma aposta de alto risco: nunca sabemos se amanhã teremos direito aos mesmos juros que hoje são dados como garantidos.

Mais austeridade e cada vez menos Saúde e Educação

Inspirado pelo Guião da Reforma do Estado, o Governo prepara corte na comparticipação dos medicamentos com vista à poupança de 30 milhões de euros - ou, como lhe chama Paulo Portas no Guião, «progredir na redução das iniquidades de acesso ao sistema de saúde» (p. 92). Ao mesmo tempo, os hospitais parceria público-privada terão um reforço de 8,5 milhões de euros e o novo Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo entrou hoje em vigor, abrindo caminho ao financiamento, pelo Estado, a alunos que queiram frequentar o ensino privado. Não deixa de ser curioso que a eliminação do ensino público conheça um novo fôlego ao mesmo tempo que é anunciada a inauguração de uma escola, financiada pelo Estado português, em solo palestiniano.

Não há dinheiro para o que é público, só para o privado. Eu também apoio o direito de escolha entre o público e o privado, mas nunca irei perceber porque motivo tem o Estado de financiar a minha escolha pelo privado, se for essa a minha opção, quando disponibiliza serviços públicos - no fundo, todos nós sabemos um porquê e outro porquê. E também não vejo o laicismo do Estado quando financia colégios religiosos! Parece óbvio que se mantém a estratégia de cortar e financiar o vizinho do lado até encerrar de vez - e assim se deturpa o famoso slogan apregoado por Adolfo Mesquita Nunes há mais de 2 anos: «o Estado só deve estar onde a sociedade não consegue» (não me esqueço desta entrevista). Insisto na pergunta: o que está o Estado a fazer no privado quando a sociedade tem o público? Fica para o Adolfo responder (ou não) quando regressar à Assembleia da República como oposição.

O dinheiro para suportar estes vícios vem, como é óbvio, dos novos pacotes de austeridade que estão a caminho. A Comissão Europeia censura qualquer tentativa de o Tribunal Constitucional se envolver em «activismo político» e como Bruxelas espera 3.900 milhões de euros de austeridade, em 2014, e mais 1.700 milhões de euros, em 2015, o Estado já identificou o próximo alvo: nova subida do IVA. Como o objectivo deste Governo passa pelo aumento das exportações e ignora o mercado interno, é com curiosidade (mórbida) que aguardo pelas execuções orçamentais de 2014. Bruxelas continua atrevida e com um português que age como se fosse um Miguel de Vasconcelos, o Defenestrado, do século XXI. Para já, e ironia do destino, são os estrangeiros a fazerem-lhe avisos - para vergonha dos portugueses que insistem em cruzar os braços e esperar para votar nele numas quaisquer eleições Presidenciais.