Os novos Certificados do Tesouro: o Estado honra o compromisso?

Arrancou na passada quinta-feira a campanha para subscrição dos novos Certificados do Tesouro. As condições são muito interessantes, sobretudo se considerarmos a espécie de títulos de dívida que estão em causa, e não deixa de ser importante para o Estado conseguir financiar-se a taxas competitivas ao mesmo tempo que evita os mercados especulativos e permite que a dívida fique em mãos nacionais. O sucesso que a campanha tem tido só permite olhar para ela como uma alternativa de futuro. Aliás, o Estado já devia ter pensado nisto há muito tempo e poderia ter evitado taxas de juro verdadeiramente usurárias. Afinal, é muito provável que os portugueses tenham interesse em adquirir títulos de dívida emitida pelo Estado em condições semelhantes ou próximas das da presente campanha.

O único problema que vejo no meio disto tudo é que o Estado, por via do actual Governo, já provou que respeita exemplar e subservientemente os compromissos assumidos com bancos e outros clientes estrangeiros, mas com os portugueses, exceptuando os bancos, tende a alterar os compromissos assumidos em total desrespeito, como se o particular português não fosse digno do cumprimento da palavra do Estado. E, aqui, a União Europeia também terá todo o interesse neste género de iniciativas, uma vez que, se for para fazer o tão almejado  haircut da dívida portuguesa, então que o perdão passe pela alteração das condições a que os particulares adquirem dívida ao Estado.

No fundo, mesmo sendo estes Certificados do Tesouro um produto muito interessante para investir, o comportamento assumido por este Governo faz olhar para estes títulos de dívida como uma aposta de alto risco: nunca sabemos se amanhã teremos direito aos mesmos juros que hoje são dados como garantidos.

Mais ou menos Estado na Educação? O necessário.

A discussão sobre se é ideal ter mais ou menos Estado não é de agora. Também não terminará brevemente. Estas parecem-me ser bandeiras da direita e da esquerda. Não estou a favor nem de uma, nem de outra. Defendo a presença do Estado dentro do necessário. Não me contento com um Estado que controla, participa e/ou monopoliza todos os sectores da sociedade. Também não me contento com o laissez faire. 

Já aqui disse há mais de um ano que «determinados sectores não podem deixar de estar sob o controlo do Estado», contando, eventualmente, com o auxílio do privado em alguns deles. Neste sentido, se não tenho a menor dúvida que a Defesa, a Segurança e a Justiça devem ser um exclusivo estatal, por outro lado, a Saúde e a Educação devem ser um fim primordial do Estado, através dos bens públicos, mas poderá permitir que o sector privado opere em simultâneo para cobrir lacunas deixadas em aberto pela falta de capacidade estatal para o fazer.

A recente reportagem da TVI intitulada «Dinheiros Públicos, Vícios Privados» dá-me razão quando defendo que determinados sectores jamais poderão ser abandonados pelo Estado. Graças a esta investigação constatamos que alunos são desviados do sector público para o sector privado, sobretudo com o objectivo de poderem contribuir com as suas médias para uma boa classificação da escola. Aqui, a pressão acabará por recair sobre os professores, que, caso não dêem notas dignas do valor da instituição, mais facilmente pagarão pelas consequências da queda do estabelecimento de ensino no ranking. As notas dadas têm de ser as melhores possíveis para não comprometer a marca.

Quando os sectores que referi ficam sob a alçada do Estado temos, desde logo, uma garantia: ao não prosseguir a optimização dos lucros, os fins não vão justificar todos os meios para que o Estado garanta boas notas em classificações que lhes atribuam prestígio. A diferença entre a intervenção subsidiária do sector privado e a intervenção primordial reside no facto de a partir do momento em que os sectores referidos forem atribuídos ao privado começam, desde logo, as poupanças nos recursos logísticos e humanos para garantir o máximo lucro possível. Seguem-se outro tipo de acções que visem garantir resultados capazes de promoverem a marca. E aqui passa a valer um pouco de tudo: desde a especulação e a criação de uma realidade virtual que substitua a realidade efectiva até influências e apoios, por exemplo, a pessoas que tenham negócios paralelos mas relacionados com a educação, como os livros escolares e até ao exercício de influência sobre conteúdos programáticos. O que interessa são os números.

Assim, teremos a certeza de que vamos ter bons alunos ou teremos a alunos de boas médias? Deve a educação ser transferida para o sector sempre que possível? Obviamente que não! Não é por acaso que temos tanta gente a defender a saída do Estado do menor número de sectores da sociedade possível. O verdadeiro objectivo é colocar sectores de importância estratégica nas mãos de privados que passem a ditar as regras sem necessitarem de o fazer através de eleições, essa coisa tão chata de tão incerta e variável que é. É por tudo isto, e pela reportagem da TVI, que não hesito em defender que devemos ter o Estado necessário e cada vez mais estou certo que há sectores que o Estado jamais poderá abandonar, mesmo que parcialmente. Na verdade, só mesmo o Estado pode garantir que estes sectores continuam protegidos e ao serviço de todos nós da forma mais honesta e real possível.

Sempre que um Executivo reduzir o orçamento das áreas que referi, desconfie, pois provavelmente quererá colocar esses sectores na dependência de terceiros. E aqui convém não confundir eventuais reduções de custos para garantir uma maior eficiência dos serviços com cortes orçamentais que não mais fazem que não tornar os sistemas obsoletos, procurando promover uma imagem negativa que viabilize a privatização desses mesmos sectores.

O Apartheid e a função pública em Portugal

Já há algum tempo que se iniciou a campanha contra os funcionários públicos. Todos nós sabemos que existem diferenças entre as regras laborais no sector público e no sector privado. Desde logo, o despedimento colectivo na função pública, em abstracto, está fora de questão. O regime de férias é diferente entre sector público e privado (25 dias úteis fixos contra 22) e o período normal de trabalho é de 7 horas diárias (35 semanais) contra 8 (40 semanais).

Podíamos até referir que o acesso dos funcionários públicos à ADSE tem um custo equivalente a 1,5% do salário e que no sector privado os trabalhadores ou são beneficiados por seguro de saúde garantido pela entidade empregadora ou têm de se submeter às seguradoras privadas e respectivas regras (que dependem, entre outros, da idade, das especialidades a subscrever e dos antecedentes de saúde). Porém, desconheço algum seguro de saúde onde os beneficiários pagam 14 mensalidades em vez de 12, pagando 2 meses pelos quais não vão beneficiar.

Todavia, nem tudo são vantagens para o funcionário público. Já recentemente, Paulo Portas não foi justo nas comparações que fez entre a média dos salários da função pública e a dos do sector privado, utilizando estes números como justificação para um corte nas retribuições que garantisse a redução da despesa pública. Não está em causa a veracidade dessa superioridade na média, mas convém interpretá-la com seriedade: o que existe, na verdade, é uma aproximação gritante e injusta entre os salários de funcionários públicos não qualificados e os qualificados. Os primeiros acabam por auferir mais do que aufeririam no sector privado e os últimos «perdem» por estar no público. Pior, os funcionários públicos sabem que independentemente da sua capacidade, mérito e nível de trabalho, com todas as promoções possíveis, o tecto salarial máximo é extremamente limitado quando comparado com o privado. A título de exemplo, um advogado de uma sociedade média consegue auferir, ao fim de meia dúzia de anos, aquilo que um jurista/advogado do Estado, de qualidade, jamais auferirá na sua carreira.

Posto isto, o ataque ao funcionário público continua aceso. Agora surge a notícia que refere que, apesar de não perderem os subsídios (graças ao acórdão do Tribunal Constitucional), os funcionários públicos vão acabar por ser mais penalizados que os trabalhadores do sector privado. É como se o funcionário público fosse uma raça que goza de privilégios excessivos (que efectivamente não goza) e devesse ver os seus direitos eliminados porque algumas dezenas de irresponsáveis e criminosos levaram o Estado à ruína e geraram desigualdades financeiras e sociais. É uma forma de Apartheid do século XXI, que, tal como qualquer outra forma de ataque censurável neste século, incide sobre questões económicas: rotulam-se duas espécies de funcionários (o público e o privado), independentemente de serem bons ou maus profissionais, e sacrificam-se os mais vulneráveis que o são por estarem sob a alçada do Estado. Existem trabalhadores de primeira e trabalhadores de segunda. No fim, uns têm maior vencimento que os outros apenas porque não tiveram o azar de trabalhar para o Estado. Basicamente, respondem os funcionários públicos por algo que são tão responsáveis quanto os colegas do privado. E se são: na hora de gozar da reforma, o Estado vê-se obrigado a pagar reformas milionárias de quem vem do sector privado. Não deveria passar o corte da despesa antes por aqui, pela redução do tecto das reformas, como defende o CDS, para um máximo de, p.e., €2.500,00?

P.S.: Se a justificação do Governo para criar excepção ao salário de administradores de determinadas empresas públicas (p.e., casos de RTP, TAP e Caixa Geral de Depósitos) com o fundamento de ter de garantir salários consideráveis quando estão em causa sectores nos quais o Estado tem interesse em concorrer no mercado, seria importante que o Executivo desse atenção à OCDE quando esta entidade diz que os funcionários públicos mais qualificados devem ver o seu vencimento aumentado para garantir a atractividade do vínculo ao sector público e garantir trabalho de qualidade.

P.S.2: Alguém conhece algum seguro ou subsistema de saúde que caso o seu beneficiário o queira accionar para determinada especialidade vê-se obrigado a esperar (em alguns casos) até 6 meses porque os beneficiários desse seguro estão sujeitos a quotas que são disponibilizadas com relativa raridade? Com a ADSE esta é a realidade.

A irresponsabilidade de se gerir o Estado como se gere uma empresa

São três os agentes económicos: as famílias, as empresas e o Estado. Os três têm formas de organização diferentes e objectivos diferentes. Assim, ainda que todos tenham intervenção nas relações económicas, não devemos tratá-los da mesma forma dadas as manifestas diferenças entre si.

Este comentário introdutório surge a propósito do encerramento da estação dos CTT em Lanheses e as acções de protesto dos populares, em boa parte idosos, que ficarão com as suas vidas prejudicadas como consequência desta decisão dos correios. Se um dos fins do Estado é garantir o bem-estar social, cultural e económico, será que o encerramento de hospitais, escolas, maternidades, linhas de caminhos-de-ferro e agora até postos dos CTT contribuem para a prossecução desse fim ou promove-se um isolamento do interior durante séculos combatido pelas populações, pelas cortes e pelos governos republicanos? Deverão os critérios economicistas constituir a linha orientadora da governação de um Estado, como se de uma empresa se tratasse?

Não querendo entrar em chavões como a utopia que é o chamado Estado social, tenho de recordar que o Estado tem um dever para com os seus cidadãos: o de criar as condições necessárias à melhoria da qualidade de vida. É para isso que todos nós pagamos impostos! A diferença entre o Estado e as empresas é que as últimas prosseguem os lucros e os nacionais de um Estado onde as últimas operam só contribuem para o objectivo das empresas na medida em que recorram aos seus serviços. A escolha ainda é voluntária. Mas esses mesmos nacionais já não conseguem (teoricamente) fugir aos impostos exactamente porque é através deles que o Estado proporciona, abstractamente, as condições para que todos usufruam de uma melhor qualidade de vida. Ao gerir o Estado como se gere uma empresa, através da produção desenfreada e do corte em tudo o que não gere lucro, um Governo que enverede por este caminho é um Governo irresponsável que leva o Estado para o caminho em que nos encontramos agora: tal como uma empresa, o Estado corre o risco de agora declarar falência.

Ao contrário de uns, que vêem a intervenção estatal como dispensável, e outros, que a vêem como algo pernicioso, eu entendo a intervenção do Estado como algo necessário em áreas ultra-estratégicas - sendo estes os casos da saúde, das energias e do ensino -, defendendo mesmo o monopólio estatal noutras áreas igualmente ultra-estratégicas - justiça e segurança. Os agentes privados devem auxiliar o Estado na prossecução dos seus fins, mas jamais devem substituí-lo, sob pena de condenar a acção estatal, como cada vez mais sucede: actualmente, a forma mais fácil de retirar o Estado da sociedade passa pela diminuição dos financiamentos às entidades públicas, algo que leva, frequentemente, à quebra da sua qualidade e do seu rendimento, forçando a entrada de privados que, em troca de benefícios patrimoniais e/ou políticos, assumem, paulatinamente, o lugar do Estado. Cria-se a imagem (forçada) de que o Estado já não é capaz de corresponder às necessidades do público e a entrada do privado é a solução para esse problema. Isto faz-se nos mais variados sectores, mas destaco o mais recente exemplo dado na saúde.

O objectivo de maximização dos lucros, que caracteriza as empresas, é, não raras vezes, incompatível com o objectivo de garantir qualidade na saúde, no ensino, no fornecimento de energia, na garantia de segurança e na aplicação da justiça. Na hora de tomar decisões, o privado vai abdicar da qualidade, se tal necessário for para garantir o máximo de lucro possível; já o Estado tem a obrigação de pugnar pela qualidade, enquanto objectivo máximo exigido pela população. É por isso que desconfio sempre dos que utilizam o argumento dos «critérios economicistas» como justificação para cortes e/ou entrada de entidades privadas em áreas que deviam ser do domínio público, ou contar com intervenção parcial do Estado: há sectores que estão condenados a dar prejuízo, se essa for a única forma de garantir a prossecução dos fins propostos pelo Estado, com a devida qualidade.