Portugal novamente fustigado pela União Europeia

Não são notícia para ninguém as consequências devastadoras que a austeridade está a causar em Portugal. O pior cego é aquele que não quer ver. No entanto, uma coisa (grave) é implementar medidas de austeridade que depois são agravadas pelos Governos nacionais, outra bem diferente é a União Europeia, Prémio Nobel da Paz em 2012, ser de tal forma sádica ao ponto de insistir no sofrimento dos Países que estão sob resgate para além de tudo o que já tiveram de suportar.

Só assim se explica que a Comissão do "Desenvolvimento" Regional do Parlamento Europeu tenha rejeitado ontem uma proposta do Eurodeputado Rui Tavares e que tinha como objectivo incluir Portugal (e ainda Irlanda, Chipre e Grécia) na lista de países beneficiados por fundos contra o desemprego jovem. O motivo da rejeição é simples: a atribuição dos apoios, em exclusivo, a Espanha, Itália e França, o que o Eurodeputado vê (e bem) como «uma forma de os compensar pelo Reino Unido ter saído do Acordo sobre o Quadro Financeiro Plurianual da UE».

Um outro facto que denota a ausência de pudor das instituições europeias no ataque ao sector público dos Estados mais frágeis prende-se com a denúncia da Eurodeputada Marisa Matias das declarações de Servaas Deroose, representante da Comissão Europeia, que afirmou de forma clara que o objectivo dos programas da troika têm como objectivo «transferir de um sector público muito pesado para um sector privado». Há maior confissão de delapidação dos bens públicos do que esta?

Camilo Lourenço e Emanuel Augusto dos Santos

Ontem, Camilo Lourenço lançou o seu livro, intitulado Basta! - O que fazer para tirar Portugal da crise. A cerimónia de apresentação trouxe-me algumas certezas e também desconfianças. Desde logo, a presença de Pedro Passos Coelho não me surpreendeu. Camilo Lourenço tem sido um fervoroso militante da política que tem sido promovida pelo Governo. Por vezes fica a sensação que se trata de um núncio mandatado por Vítor Gaspar e companhia.

Por outro lado, não posso deixar de assinalar a presença de um humorista ao qual nunca achei piada mas cuja participação poderá ter sido estrategicamente escolhida: o recurso ao humor é uma forma de tentar prender o público e aliviar um pouco o peso de temas como a crise e a austeridade. Não obstante, não pode deixar de se lamentar o recurso ao humor para a abordagem a estas temáticas, mais não seja porque são assuntos com muito pouco espaço para piada.

Igualmente lamentável foi o comportamento de Passos Coelho. Quando confrontado com erros na estratégia do Governo na transmissão da mensagem, o Primeiro-Ministro, igual a si próprio, procurou imediatamente responsabilizar os destinatários da mensagem. Não existe humildade suficiente que o leve a reconhecer erros e tivemos aqui mais uma prova disso mesmo.

Ora, de acordo com a sinopse, o livro de Camilo Lourenço é «um livro esclarecedor, que ajuda a compreender o estado em que o país se encontra e, mais importante, aponta caminhos para evitar erros do passado e recuperar a prosperidade». Confesso-me curioso a propósito do livro. Nada tenho contra Camilo Lourenço. Reconheço-lhe até muito mérito na abordagem de outras temáticas como o BPN. Porém, nesta fase, não faço questão de comprar o seu livro, embora gostasse de lê-lo. Só tenciono adquiri-lo se se justificar. Se se confirmar que o livro não passa de propaganda para endoutrinar os leitores a favor de políticas destrutivas, certamente não o comprarei.

Embora ainda não tenha lido o livro e não o queira condenar antes de o ler, pelos artigos e pela opinião transmitidos diariamente pelo autor, tudo leva a crer que se tratará mesmo de propaganda e o título do livro bem poderia ser «sem consolidação orçamental, não há crescimento», o oposto do livro de Emanuel Augusto dos Santos, intitulado «Sem Crescimento, Não há Consolidação Orçamental – Finanças Públicas, Crise e Programa de Ajustamento». Pode parecer um jogo de palavras, mas não é. Existem diferenças substanciais entre os dois títulos e é bem provável que existam diferenças significativas entre os dois livros.

Na verdade, fica a sensação que o de Camilo Lourenço surge em resposta ao de Emanuel Augusto dos Santos. Até a própria estrutura de cada um dos livros se assemelha: ambos fazem uma descrição factual e analítica dos acontecimentos e políticas seguidas no pós-25 de Abril de 1974. Ambos fazem propostas sobre o caminho que devemos seguir. A diferença está no facto de um defender austeridade com muitos limites e defender a realização de investimentos que incluam em determinados casos a acção do Estado (Emanuel Augusto dos Santos) e o outro defender a austeridade custe o que custar com menosprezo pelos efeitos na nossa economia actual ciente que no futuro esta política compensará (Camilo Lourenço).

Nesta «guerra doutrinária» e que ilustra uma falsa bipolarização em que o nosso país se encontra em torno da austeridade, dois factores podem levar à preferência pelo livro de Camilo Lourenço: a variação no preço dos livros - o de Camilo Lourenço está à venda entre €12,80 e €16 e o de Emanuel Augusto dos Santos entre €12,15 e €13,50 - e a popularidade de Camilo - se se perguntar ao português médio quem é Emanuel Augusto dos Santos, muito poucos ou quase ninguém o conhecerá.

Já tive oportunidade de ler o livro de Emanuel Augusto dos Santos e posso dizer que fiquei extremamente agradado com a descrição factual e com a análise feitas ao longo de toda a obra. O autor parece tentar ser imparcial e evita ser, de uma forma clara, politicamente tendencioso, relativamente ao período em que esteve integrado no Governo. O caminho a seguir também me parece bem definido. Concordo até com as alternativas apresentadas à carga fiscal como forma de promover o investimento (p.e.: revisão das taxas de IVA e da TSU). Só acho que peca no capítulo das soluções apresentadas: além de poucas, muitas delas são chavões daquilo que todos pretendemos - outra questão que o autor não esclarece é a do atraso no pagamento aos militares no início de 2011 e que Emanuel Augusto dos Santos critica, entendendo tratar-se de falso alarmismo, mas não justificou o porquê do atraso. Na verdade, não aprofunda as bases que apresenta. Não obstante, sugiro a sua leitura, mais não seja porque desmistifica algumas ideias difundidas por algumas correntes às quais interessa este estado das coisas.

Gaspar tem razão: o povo português é o melhor povo do mundo!

Não censurem Vítor Gaspar por ter afirmado que «o povo português revelou-se o melhor do mundo». O Ministro das Finanças tem razão. O povo português é mesmo o melhor do mundo para qualquer Executivo governar livremente. É certo que faz greves e manifestações. Pelo meio, alguns impropérios, cânticos e  concurso de rimas livres contra os membros do Governo (e respectivas mães) - palavras cujo maior efeito conseguido acaba por ser a publicação de uma fotografia num qualquer jornal. Mas não passa disto. Na verdade, o povo português personifica o típico «agarrem-me que eu vou-me a ele»: na rua transmitem ódio, mas quando estão diante de qualquer membro do Governo encolhem-se e ou gritam ao longe alguns impropérios (moderados) ou abordam o governante de serviço com relativa cortesia. Enquanto isto acontece, tremem como varas verdes, perdem a atitude, o raciocínio, ouvem meia dúzia de palavras e encolhem-se.

O povo português é um povo de palavras. Vou mais longe: o povo português é um povo palavras cujo alcance nem sempre se esforça por compreender. Na manifestação de 15 de Setembro, por exemplo, vimos pessoas que foram a uma manifestação que se dizia patriótica mas tinha como desígnio «A troika que se lixe». Logo aqui há uma gralha. Não nos podemos esquecer que foi a troika que garantiu o pagamento de salários dos funcionários públicos e de compromissos do Estado com terceiros. Qualquer pessoa minimamente consciente tem de reconhecer isto. Ao mesmo tempo estavam presentes nessa manifestação pessoas com outras motivações, nomeadamente:

• Uns exigiam a demissão do Governo;
• Outros, apenas a demissão de Passos Coelho, Vítor Gaspar ou Miguel Relvas;
• Alguns exigiam o fim da austeridade, sem que tal envolvesse necessariamente o afastamento da troika;
• Colectividades oportunistas aproveitaram para fazer mera publicidade aos respectivos movimentos.

Contudo, notei também que muitos, talvez a maioria dos presentes, limitavam-se a exigir uma mudança. Uma mudança em qualquer coisa. Seja lá o que for. De que forma, não interessa. De preferência para melhor, mas uma mudança.

Ora, aquilo que constato é que os portugueses estão completamente perdidos. Comparecem num evento que não sabem bem para o que serve, não se preocupam muito com isso, nem sequer têm a verdadeira noção do que querem. Alguns parecem saber o que não querem. Não é mau, mas é insuficiente. Ainda não perceberam que afastar entidades (governantes ou pessoas colectivas) por afastar não resolverá nada, apenas terá um efeito analgésico: ilude a sensação de dor durante um período de tempo, mas ela acaba por regressar mais tarde ou mais cedo. Convinha gritar sabendo o que se grita, porque se grita e o que poderá fazer com que num futuro próximo não se grite novamente.

Com tudo isto, podemos tentar substituir os Governos que quisermos, mas duvido que com meras palavras se chegue ao objectivo pretendido: colocar o Governo em sentido, na ponta da prancha, ciente que se der um passo em falso fica sob a alçada dos tubarões. A prova de que o Executivo liderado por Passos Coelho não acusa a pressão está no facto de ainda ontem Vítor Gaspar ter literalmente gozado com os portugueses ao afirmar, sem pudor, que vai avançar para um «enorme aumento de impostos» e foi mais jocoso ainda ao afirmar, com um sangue frio invejável, que vai restituir um subsídio que a seguir vai retirar pelo aumento de impostos. É como encostar o chupa-chupa à boca da criança e, quando ela se prepara para lhe tomar o sabor, afastá-lo e degustá-lo, deixando a criança a chorar roída de inveja.

Resumindo: os portugueses podem fazer o alarido que quiserem. Enquanto fizerem barulho, tudo ficará na mesma. O Governo não se sente pressionado e tenta passar um aparente nervosismo que não se verifica mas é bem recebido pela população que se ilude ao pensar que as manifestações e greves produziram resultados. Não produzem e o mais provável é não produzirem. Quem padece de autismo não tem sensibilidade para perceber os recados que lhe são dados. Insisto: nada vai mudar. Pelo menos enquanto tivermos um País de indignados. Talvez haja esperança para este país quando passarmos a ter um país de desesperados dispostos a fazer de tudo para sobreviverem. E mesmo assim tenho as minhas dúvidas. Afinal, tal é a falta de sentido patriótico dominante no país que o mais provável é não aparecer nenhum «justiceiro» que actue junto de quem toma decisões neste país. Cobardes como são os portugueses, o mais provável é seguirem o exemplo do Governo: atacar o próximo que estiver mais a jeito. 

Novas medidas de austeridade: repetir a inconstitucionalidade pode resultar em pena de prisão

O Primeiro-Ministro, Pedro Passos Coelho, anunciou ontem novas medidas com o alegado objectivo de cumprir as metas acordadas com a troika e combater o desemprego. Desde logo, o destaque vai para (i) o aumento da contribuição dos trabalhadores (público e privado) para a Segurança Social de 11% para 18%; (ii) a continuação do corte de um dos subsídios para os funcionários públicos e o regresso do outro que será diluído ao longo dos 12 vencimentos auferidos durante o ano; (iii) a redução da Taxa Social Única (TSU) para as empresas de 23,75% para 18% (redução de 5,75%).

Antes de discutir valores e desequilíbrios entre trabalhadores dos sectores público e privado, importa recordar que a Segurança Social é um fundo colectivo dos trabalhadores inspirado na necessidade de conferir uma maior protecção à população activa e aos mais desfavorecidos, quer em situações de incapacidade (temporária ou definitiva) para prestar trabalho, quer em situações de velhice. Apesar dos vários esforços empreendidos ao longo da nossa História com vista à prossecução deste objectivo, o sítio de internet da Segurança Social recorda que foi com António de Oliveira Salazar, que «a Lei n.º 1884, de 16 de [M]arço de 1935 (...) lançou a estrutura para a criação de um sistema de seguros sociais obrigatórios correspondente ao modelo então em vigor em muitos países europeus». Mais acrescenta que «em obediência aos princípios corporativos estabelecidos na constituição política de 1933 e no estatuto do trabalho nacional, esta lei determinava as bases da então designada previdência social que, tendencialmente, deveria abranger os trabalhadores por conta de outrém, do comércio, indústria e serviços. O âmbito material do sistema era limitado a prestações de doença (cuidados de saúde e subsídio de doença), invalidez, velhice e morte, geridas fundamentalmente por caixas sindicais de previdência, na sua maioria de âmbito nacional».

Ainda durante a liderança de Salazar, entre os anos de 1962 e 1965, o Estado arrancou com a reforma deste sistema com a aprovação da Lei n.º 2115, de 18 de Junho de 1962, com a correspondente regulamentação pelo Decreto-Lei n.º 45 266, de 23 de Setembro de 1963 e inúmeros outros diplomas posteriores. De acordo com a mesma fonte, esta reforma «permitiu melhorar as prestações já existentes e alargar a protecção às eventualidades de maternidade e de encargos familiares». Foi ainda criada a Caixa Nacional de Pensões (para casos de invalidez, velhice ou morte) e a Caixa Nacional de Seguros de Doenças Profissionais. A campanha de modernização deste sistema seria coroada com o regime de protecção contra os acidentes de trabalho, possível através da Lei n.º 2127, de 3 de Agosto de 1965. Curioso, no entanto, é saber que este sistema sempre foi possível graças às contribuições de trabalhadores e empregadores.

O que aconteceu entre 1984 e 1995 à Segurança Social foi um verdadeiro assalto a um fundo que é dos trabalhadores e apenas a estes deve estar destinado: o Estado passou a ver na Segurança Social uma forma fácil de obter verba que permita disfarçar os devaneios e a incompetência de alguns dos seus governantes e que provoc(ar)am défices nas contas públicas. Faz um pouco lembrar a história do irmão mais velho que assalta o mealheiro do irmão mais novo, que junta religiosamente o dinheiro que lhe chega às mãos, para sustentar os seus vícios e caprichos.

Tudo isto para dizer que o aumento das contribuições dos trabalhadores ontem anunciado por Passos Coelho é, desde logo, uma medida desesperada de quem não sabe como gerar receita ou cortar nas despesas essenciais sem ferir o elo mais fraco - ainda por cima num país onde todos esperam que os outros reajam por eles sem ter de correr riscos. Ninguém ouviu ser anunciado qualquer corte nos salários dos políticos - Hollande pode ser populista, demagogo, ou o que lhe quiserem chamar, mas foi homem o suficiente para cortar em 30% o salário do Presidente e dos Ministros. Ninguém ouviu ser mencionado qualquer corte aos vencimentos de assessores e especialistas acabados de vir das «jotas» e que auferem milhares de euros por mês para decidir coisa nenhuma. Também ninguém ouviu qualquer referência às Parcerias Público-Privadas. E, finalmente, ninguém ouviu qualquer corte às mordomias dos titulares de cargos políticos. Ouvimos Passos Coelho dizer que «o orçamento para 2013 não deixará ninguém de fora. Incluirá medidas que afectam rendimentos de grandes empresas e capital», ou banalidades que carecem de concretização e serviram para atenuar o conteúdo que seria anunciado logo a seguir. 

Difícil de entender é de que forma as contribuições para a segurança social ajudam a combater o desemprego, sobretudo para as grandes empresas que continuam a registar centenas de milhões de euros de lucro ao mesmo tempo que apostam forte na precariedade: temos 227 empresas de trabalho temporário, que beneficiam de leis verdadeiramente pró-esclavagistas, e perto de 1 milhão de trabalhadores a recibos verdes. Pelo contrário, as medidas anunciadas provocarão mais desemprego: como já referido inúmeras vezes pelo autor deste espaço, desde que o Governo começou a aplicar medidas de austeridade, a cada vez mais escassa população activa tem cada vez menos liquidez, consumirá menos bens e serviços, as empresas terão menos receitas e as mais frágeis encerrarão portas, lançando trabalhadores para o desemprego.

Porém, as medidas anunciadas padecem de nova inconstitucionalidade por violação dos princípios da igualdade (art. 13.º da Constituição) e da proporcionalidade (artigos 2.º, 18.º, n.º 2, 19.º, n.ºs 4 e 8, 266.º, n.º 2, e 272.º, n.º 2, da Lei Fundamental). Com efeito, repare-se que os funcionários do sector público continuam sem acesso a 1 dos subsídios e os do sector privado mantêm os 2. Pior, os funcionários públicos têm o subsídio que sobrevive diluído ao longo dos 12 salários do ano, o que provocará um aumento da tributação em sede de IRS, e os funcionários do sector privado mantêm os mesmos escalões. Comparando trabalhadores dos dois sectores que aufiram o mesmo vencimento, constataremos que, com o aumento de 7%, o trabalhador do sector privado manterá 1 subsídio e 2% do outro (7x14 meses = corte de 98% de um vencimento mensal) e o do Estado ficaria com 9% (7x13= 91%) do subsídio que lhe seria devolvido se o auferisse isoladamente e não de forma diluída (com o agravamento dos escalões de IRS acaba por ficar sem nada.

Ora, como se acaba de ver, não há proporcionalidade nem igualdade. Recordo que as palavras do Tribunal Constitucional no Acórdão 353/2012 foram «Não pode admitir -se uma dualidade de tratamento, agora nítida, entre cidadãos a quem os sacrifícios são exigidos pelo Estado essencialmente através dos impostos e outros cidadãos a quem os sacrifícios são exigidos não só por essa via, mas também, e cumulativamente, de forma continuada, em escalada de montante e extensão temporal, através da amputação definitiva de partes significativas e de direitos relevantes que integram, como acontece com outros, a sua retribuição». Mais acrescenta que «o princípio da igualdade determina que se trate de forma igual o que é igual e de forma diferente o que é diferente na medida da diferença». A partir do momento em que dois trabalhadores que auferem o mesmo vencimento mensal têm perdas diferentes, claramente não se está a tratar de forma igual o que é igual!

As consequências destas inconstitucionalidades são, desde logo (e como defende Jorge Bacelar Gouveia), de ordem penal, para o Governo e, eventualmente, para os Deputados da Assembleia da República que votem a favor de um Orçamento do Estado que contenha estas normas, senão vejamos: a Lei n.º 34/87, de 16 de Julho, determina os crimes da responsabilidade que titulares de cargos políticos ou de altos cargos públicos cometam no exercício das suas funções, bem como as sanções que lhes são aplicáveis e os respectivos efeitos. Vejo, em primeira mão, uma possível norma aplicável à violação do Acórdão do Tribunal Constitucional, em particular o art. 12.º, que pune o titular de cargo político «que no exercício das suas funções se negar a (...) aplicar o direito que, nos termos da sua competência, lhe cabem e lhe foram requeridos», punindo-o «com prisão até dezoito meses e multa até 50 dias». Ao mesmo tempo, questiona-se até que ponto não é aplicável o art. 13.º da mesma lei, uma vez que o Tribunal Constitucional é um tribunal (arts. 209.º, n.º 1 e 221.º da Constituição), e que prevê que «o titular de cargo político que no exercício das suas funções recusar acatamento ou execução que, por dever do cargo, lhe cumpram a decisão de tribunal transitada em julgado será punido com prisão até um ano».

Já temos aqui duas possíveis soluções para a questão. É certo que o Governo poderá dizer que a medida não é exactamente a mesma, mas os meios e as consequências mantêm-se: através de cortes no salário líquido, pela via legislativa, geram-se desequilíbrios. Na verdade, apesar da inconstitucionalidade das medidas anunciadas, Passos Coelho poderá estar a tentar ganhar mais tempo com uma manobra dilatória ao alterar a forma como viola a Constituição, na esperança que esta questão seja novamente levada ao Tribunal Constitucional e que a decisão, já após o primeiro semestre do ano, seja dada novamente aos trabalhadores com a mesma salvaguarda do Acórdão 353/2012: a vigência da inconstitucionalidade apenas para o ano a que diz respeito o Orçamento do Estado (2013).

Simultaneamente, será pertinente aferir a possibilidade de o Estado incorrer em responsabilidade civil extracontratual, por via da aplicação da Lei n.º 67/2007, de 31 de Dezembro. De facto, olhando atentamente para o n.º 1 do art. 15.º do diploma constatamos que «O Estado e as regiões autónomas são civilmente responsáveis pelos danos anormais causados aos direitos ou interesses legalmente protegidos dos cidadãos por actos que, no exercício da função político-legislativa, pratiquem, em desconformidade com a Constituição». No n.º 2 acrescenta-se que «A decisão do tribunal que se pronuncie sobre a inconstitucionalidade (...) de norma jurídica (...), para efeitos do número anterior, equivale, para os devidos efeitos legais, a decisão de recusa de aplicação ou a decisão de aplicação de norma cuja inconstitucionalidade (...) haja sido suscitada durante o processo, consoante o caso». Pena é que a lei não preveja direito de regresso do Estado sobre aqueles que tomam decisões que se revelam danosas.

Porém, a discussão que pode surgir está relacionada com o saber se da aplicação do Acórdão 353/2012 para as medidas avançadas no Orçamento do Estado de 2012 resulta uma extensão para outras medidas que tenham os efeitos repudiados pelo Tribunal Constitucional com medidas que tragam cortes salariais. Invocar a aplicação da inconstitucionalidade apenas para as medidas do Orçamento do Estado anterior é ser demasiado legalista ao ponto de permitir que tais limitações actuassem de modo perverso, tolerando actos que constituiriam, eles próprios, a ruptura do sistema que deveriam proteger. Se assim for, entraremos numa espécie de jogo do gato e do rato, bastando ao Governo alterar, ainda que ligeiramente, todos os anos, detalhes nas medidas que pretende implementar como forma de afastar a inconstitucionalidade. No meu entendimento, o Tribunal Constitucional deu as bases e foi categórico ao afirmar que as medidas não podem gerar desequilíbrios. Estará, assim, ferido de inconstitucionalidade material toda a norma aprovada a posteriori que diga respeito a cortes salariais e gere desigualdade entre o que é igual.

Apesar de todas estas condicionantes, continuo certo que não só o desemprego vai continuar a aumentar, como o Estado vai continuar a não atingir as metas definidas pela troika e o défice orçamental não irá conhecer melhores dias. Mais grave ainda é saber que temos cada vez mais a possibilidade de viver em tempo real aquilo que nos contavam nas aulas de História e que líamos em livros como Huckleberry Finn: a escravatura! Aos poucos voltamos a esses belos tempos: trabalhamos mais horas e nem por isso bem, recebemos menos dinheiro, pagamos impostos que são aplicados nos interesses de algumas elites, beneficiar de serviços de saúde é cada vez mais oneroso, voltamos a usar o dinheiro em espécie em vez dos cartões de débito por a utilização do último ser mais cara, voltamos a ter conhecimento dos incidentes nos jogos de  futebol apenas na rádio e agora até os agricultores voltam à tracção animal por não terem dinheiro para combustível!

Finalmente, uma palavra para o CDS-PP, provavelmente, uma desilusão bem maior que um PSD que já se conhecia neoliberal. Depois de encher o peito e aparecer nas manchetes dos jornais por resistir ao plano de privatização da RTP e ao aumento de impostos, ontem, Nuno Magalhães foi a voz do fracasso e da falta de coragem para tomar posição: a rapidez com que saiu a público a defender o Governo e as palavras que utilizou ilustram a subserviência e falta de personalidade actual que se vive no CDS. Depois de Assunção Cristas ter defendido publicamente que uma taxa não é um imposto, agora é a vez de Nuno Magalhães alegar que um aumento de uma contribuição não é um aumento de impostos, como forma de reiterar que o CDS opõe-se ao aumento de impostos. A retórica é fraca e não pega. Podem chamar-lhe imposto, taxa, contribuição, doação atípica ou o que quiserem, mas uma coisa é certa: todos eles são uma forma de se arrecadar receita contra a vontade daquele que legitimamente conquistou essa verba.

À atenção de Portugal e da União Europeia: Dilma Rousseff dá lições de governação.

De visita a Bruxelas, a Presidente do Brasil, Dilma Rousseff, declarou que a «austeridade não é solução para a crise». Mais acrescentou dizendo aquilo que já tem sido dito por mim tanto aqui como noutros espaços: é muito pouco provável que um país saia da crise se seguir políticas que tenham como consequência a estagnação ou a redução do consumo e o investimento interno. Certamente saberá do que fala, pois, como a própria recordou, o Brasil passou por políticas de extrema austeridade durante as décadas de 1980 e 1990, as quais só provocaram desemprego, desigualdades sociais, miséria e recessão económica. Hoje exorta-nos a olhar para o que aconteceu com o Brasil de então e para o que o tirou da crise.

Portugal tinha a obrigação de aprender alguma coisa com o exemplo dado pelo Brasil enquanto parceiro lusófono, e fica a sensação de que antigos políticos do Estado Novo tinham motivos para se oporem à descolonização: na verdade, sabiam que no dia em que Portugal seguisse por esta via, o país ficaria imediatamente refém da integração europeia, devido à falta de soluções, perdendo soberania: importa recordar que já não somos um Estado independente desde Maastricht (1992)!

O que temos actualmente é exactamente o oposto daquilo que o país precisa para se reerguer: (i) assistimos, diariamente, à fuga de mão-de-obra qualificada para o exterior - ou seja, permanecemos dependentes dos cerca de 90% de empresários com baixos estudos que não fazem a mínima ideia do que é gerir uma empresa e evidenciam maior resistência na adaptação à evolução dos tempos, permanecendo presos aos velhos métodos -; (ii) manutenção de um nível de vida elevado para os salários praticados - reduzindo, drasticamente, o poder de compra do consumidor, o que tem como consequência o estrangulamento dos pequenos agentes económicos, sejam famílias, sejam empresas -; (iii) uma fraca aposta no desenvolvimento dos vários sectores da economia, consentindo com a prossecução de uma política de salários baixos; e (iv) uma parca aposta na investigação e desenvolvimento próprio, verificando-se, antes, uma forte dependência do investimento externo para sobreviver - dando muito jeito os referidos salários baixos e a precariedade laboral -, deixando Portugal de ser dono e senhor do seu destino.

Assim sendo, e num momento em que podemos aprender com os erros dos outros, porque insiste o Governo em seguir a via mais segura, mas mais desastrosa, de abertura do país à colonização por terceiros a anos luz de ter a riqueza de história que nós temos? Apelo a alguém com sentido de Estado que coloque os olhos no exemplo brasileiro e siga o mesmo exemplo. Dilma Rousseff pode ter alguns defeitos, mas está a fazer política para os brasileiros e não para franceses, alemães, europeus ou norte-americanos. Prova disso mesmo é outro exemplo daquilo que por cá não se faz, mas que já era tempo de ser feito: a capacidade de sacrificar alianças políticas e interesses pessoais, em nome do povo. Já são 5 os ministros afastados pela Presidente e outros mais se seguirão se for essa a única forma de o país avançar.