Análise às eleições legislativas de 4 de Outubro

1) Encerradas as eleições, as coligações pré-eleitorais desfazem-se formalmente e cada partido político é representado isoladamente.

2) De acordo com o sistema eleitoral português, não vence o partido mais votado, mas o que conquista mais mandatos no Parlamento. Quer isto dizer que o PSD venceu as eleições com 86 deputados, faltando ainda contar com os círculos eleitorais da Europa e Fora da Europa, onde os resultados costumam ser-lhe favoráveis.

3) Não existe nenhuma regra constitucional que obrigue o PR a autorizar o partido com mais mandatos a formar Governo. O que a Constituição diz é que o Primeiro-Ministro é nomeado "ouvidos os partidos representados na Assembleia da República e tendo em conta os resultados eleitorais" (artigo 187.º, n.º 1).

4) Também a Constituição nada diz sobre o Governo ter de ter maioria parlamentar, como defendeu Cavaco Silva. A ser assim é escolha pura do próprio e sem considerar os resultados eleitorais na qual o eleitorado optou por não dar maioria absoluta a nenhuma força política. A Assembleia da República é o órgão fiscalizador do Governo. Exactamente por isto, não me choca que o Parlamento tenha uma maioria de outra(s) cor(es) que não a do Governo. Aliás, quando o fiscal é da mesma cor que o fiscalizado já sabemos qual é o resultado.

5) O PSD venceu as eleições, mas acreditar que foi, de facto, um dos grandes vencedores da noite é fugir à verdade. Até ver, o PSD perdeu 22 Deputados. E o CDS-PP perdeu 6. Se perder cerca de 25% dos deputados e cerca de 800.00 (oitocentos mil) votos é uma vitória...

6) Independentemente das motivações que o fazem ficar, António Costa faz bem em não se demitir. Política não é futebol, em que o treinador do clube grande é demitido se não conquista o campeonato.

7) A coligação com o Bloco de Esquerda não é suficiente para António Costa ter maioria no Parlamento ou, sequer, mais mandatos que PSD e CDS juntos. Pela conversa de ontem de Costa, mais facilmente faz acordo com PSD e CDS do que com BE e PCP. Se o primeiro cenário acontecer, preparem-se para uma revisão constitucional e sem qualquer oposição - não que a que havia fosse de qualidade, mas sempre era melhor do que nada - com um Tratado de Tordesilhas para partilha dos cargos públicos entre os boys dos 3 partidos.

8) Os grandes vencedores da noite foram o BE e o PAN. O PCP venceu (mais 1 Deputado eleito), mas não é um grande vencedor. Na verdade, foi largamente ultrapassado pelo BE.

9) O crescimento do BE é o resultado de ter uma comunicação social favorável. O BE estava em maus lençóis até há 1 ano atrás. Começou tudo com as peças por todo o lado a elogiarem Mariana Mortágua, que fizeram com que as pessoas - que nunca a viram, ouviram ou fazem ideia do que ela faz na AR - começassem a repetir a ideia de que é muito competente, excelente Deputada, etc. Não digo que não tenha valor, mas as pessoas tendem a seguir a corrente da comunicação social. A partir daí, Catarina Martins quis absorver o protagonismo não fosse também um dia destes ter de saltar da liderança porque emerge um "novo talento" no BE...

10) Conforme eu já tinha avançado há muito tempo, o PAN elegeu o seu Deputado. Só é surpresa para os amadores que andam por aí a fazer sondagens e ignoram a realidade. Mas não vamos ser hipócritas: o eleitorado continua sem saber quem são os dirigentes do PAN e o que defende o seu programa - além de calcular que quer proibir as touradas e defender os animais -, mas o efeito da palavra "Animais" na designação do Partido fez e faz toda a diferença, acrescentando ainda alguns votos de protesto. Dos quase 75.000 que votaram no PAN, acredito que talvez 500 a 1.000 votantes o tenham feito por conhecerem a estrutura e as ideias do PAN a fundo. Agora é que o eleitorado vai conhecer as ideias do PAN (espera-se).

11) O PAN tem agora uma oportunidade para se manter fiel às suas ideias, cumprir o que promete e resistir à tentação de não se colar ao PS ou ao Bloco. Para mais do mesmo, as pessoas preferem o mais antigo e não a novidade. Quero acreditar que o PAN vai cumprir o seu programa sem associação ou interferência de terceiros.

12) O PAN vai também perceber que a Assembleia da República não é uma qualquer Assembleia Municipal. A possibilidade de deslumbramento é real. As temáticas são outras. A visibilidade é outra. A frustração de não conseguir reunir apoios para muitas propostas também é outra. André Silva terá de estar preparado para não permitir que o PAN seja visto como um mero partido de protesto ou proponente de soluções vistas como utópicas.

13) Livre/Tempo de Avançar, ou o fracasso da campanha intensa das empresas de sondagens e da comunicação social. Ficaram até bastante longe do acesso à subvenção estatal (50.000 votos). Nada mais merecido.

14) AGIR/PTP/MAS: valeu mesmo a pena pôr tudo a nu e cair no ridículo? Só mesmo pelo cachê para comprar o enxoval para a criança.

15) O PDR de Marinho e Pinto garantiu a subvenção estatal, o que quer dizer que o partido está para durar. Se Marinho e Pinto quisesse mesmo ser eleito deputado à AR não só não teria abandonado o Partido da Terra como teria concorrido por Lisboa. Estava consciente que em Coimbra era quase impossível ser eleito.

16) O Nós, Cidadãos ainda pode eleger 1 Deputado pelo círculo Fora da Europa.

17) Se em vez de círculos eleitorais distritais o nosso sistema tivesse um círculo eleitoral nacional (excluindo o círculo da Europa e Fora da Europa), a distribuição de mandatos seria a seguinte: PSD/CDS-93; PS-79; Bloco-24; CDU-20; PAN-3; PDR-2; MRPP-2; Livre-1; PNR-1; MPT-1.

18) Durante semanas vi empresas de sondagens por todo o lado que davam o Portugal à Frente com praticamente maioria absoluta, a CDU como 3.ª força política destacado do Bloco e o Livre e o PDR com 1 deputado cada. Ainda ontem, a RTP avançou com estes resultados às 20h (corrigindo apenas que a CDU ia ser a 4.ª força política). Como é possível que José Rodrigues dos Santos tenha insistido que a sondagem RTP/UC "acertou sempre em tudo" e "voltou a acertar em todas as previsões"?

Os cartazes das Legislativas: Coligação Democrática Unitária (PCP/PEV)

Além dos típicos MUPI (Mobiliário Urbano Para Informação), o PCP e o PEV (que são, na prática, uma só e a mesma coisa) exibem, actualmente, este cartaz, cujo conteúdo não varia muito ao longo da(s) legislatura(s).

Do ponto de vista estético, este cartaz parece-me bem concebido: o azul e o branco de fundo conjugam-se - apesar de serem cores associadas à monarquia, não são um exclusivo da causa - e o amarelo e branco para as letras no fundo azul e o vermelho para o fundo branco também cola muito bem. A recta a separar os dois fundos não está estática nem demasiado direita, apesar de se questionar a escolha do verde, que não contrasta com o fundo azul.

A pequena decoração central com as cores da bandeira nacional parece ser uma boa ideia (a forma curvilínea e o tamanho discreto conferem alguma dinâmica ao cartaz), associa a Coligação à causa patriótica, mas, como já aqui tinha dito anteriormente, verde e vermelho têm de ser bem geridos para não ferirem a vista e quando se juntam estas cores com um fundo azul, pior ainda. Não funciona e torna-se difícil ao destinatário distinguir, com exactidão, as referidas cores.  

O tamanho e o tipo de letra são suficientemente fortes e assertivos - ao contrário dos dos cartazes do PS - e o símbolo dos partidos responsáveis pela propaganda está bastante visível e bem inserido na estrutura do cartaz.

O mesmo já não se pode dizer da parte superior do cartaz, onde se coloca em letras inacreditavelmente pequenas outro dos elementos fundamentais para o destinatário: a designação completa do acrónimo da Coligação conforme surgirá num boletim de voto (típico, aliás, nos cartazes da CDU, e muito boa ideia). Já escrever "Legislativas 2015" no canto superior direito é apenas o resultado da intenção de preencher um espaço vazio, mas o tamanho e o tipo de letra tornam o texto mais inútil do que já é, dado que ninguém consegue ler o que lá está escrito. A mesma ideia serve para a parte inferior esquerda do cartaz, onde surge em letras minúsculas o endereço da página electrónica da CDU.

Pretende-se que os cartazes publicitários sejam material de consumo rápido que captem atenção do alvo num espaço de poucos segundos. Convém, assim, que quem se cruze com este cartaz retenha a mensagem, a identificação do anunciante e outros elementos úteis. Porque não coloca a CDU o endereço da página electrónica no canto superior direito em letra suficientemente visível (com o fundo branco não existe nada mais fácil)? Porque não reserva a totalidade da parte superior do cartaz para indicar o significado do acrónimo da Coligação como se fosse o boletim de voto, mas em letras maiores e mais gordas?

Finalmente, um comentário ao conteúdo da mensagem. Compreende-se a referência a "empregos", "direitos", "produção" e "soberania". A CDU faz questão de se identificar com eles e insiste sucessivamente nestes princípios. O problema é que são apenas isso mesmo, princípios, e não apresentam uma única medida proposta pelos candidatos que leve as pessoas a reflectirem e a pensarem se concordam ou não com as ideias da CDU. "Soluções para um Portugal com futuro" é apenas mais do mesmo: quem não quer soluções para um Portugal com futuro? Todos, claro. O problema é que nos cartazes da CDU ninguém encontra uma solução que seja e mesmo que se faça um esforço para procurar em qualquer outro meio também ninguém consegue encontrar, dado que até o endereço electrónico da página da Coligação, onde devem estar as propostas mais detalhadamente, está camuflado e perdido num fundo azul do cartaz.

Sessão da Assembleia Municipal de Almada - JF Feijó

Decorre ainda a sessão da Assembleia Municipal de Almada, a ter lugar na Junta de Freguesia do Feijó hoje, amanhã e sexta-feira.

O período reservado à participação dos munícipes foi praticamente monopolizado pelos incidentes ocorridos hoje na Escola Secundária Emídio Navarrro. Com ânimos relativamente exaltados, em boa parte pela presença de alguns professores e simpatizantes com a sua causa que ou aplaudiam/apupavam intervenções ou tentavam trocar galhardetes com alguns deputados municipais - como Ana Catarina Mendes ou, de forma mais veemente, Nuno Matias - não deixa de ser notório o aproveitamento político desta causa pelo PCP e também pelo BE.

Da minha parte, insisto na opinião que tenho difundido junto do CDS e também publicamente para o público em geral: este exame é um atentado à inteligência e à dignidade de qualquer pessoa com mais de 10 anos de idade! Não é mais do que um pretexto para o Ministério da Educação angariar receita resultante da imposição de uma taxa administrativa no valor de €20. Oponho-me e continuarei a opor-me à realização deste exame. Estou solidário com os professores. Tal como estou incondicionalmente solidário com a defesa da escola pública. Isto não é uma questão ideológica ou de esquerda vs direita, é apenas uma questão de honestidade intelectual e respeito. Sempre frequentei a escola pública e nunca tive um professor que necessitasse de fazer um exame que é uma humilhação e que em nada atesta que ele está capacitado para leccionar.

Sou ainda acérrimo defensor da escola pública e os últimos resultados do PISA demonstram as virtudes do ensino público e, olhando para a Suécia, podemos perceber o impacto negativo que a privatização do ensino pode ter no desenvolvimento dos alunos. Tudo isto para dizer que apoio a causa dos professores e apoio incondicionalmente a escola pública e o fim das subvenções a estabelecimentos de ensino privado.

Relativamente à minha intervenção na Assembleia Municipal de Almada, não deixa de ser curioso o comentário do sr. Presidente da Assembleia ao alertar-me para o facto de na mesma já terem sido aprovados votos em favor de um Julgado de Paz de Almada, não perdendo oportunidade para recorrer ao argumento ideológico como que querendo imputar no CDS a responsabilidade de o Julgado de Paz ainda não ter sido constituído em Almada.

Simultaneamente, o Presidente da Câmara Municipal de Almada alerta para o facto de o Julgado de Paz estar previsto nas Grandes Opções do Plano para 2014. Sucede que ambos esquecem-se (ou fingem esquecer-se) que não basta aprovar uma resolução se não houver nenhum encontro, nenhuma reunião, nenhuma proposta concreta, nenhum local disponibilizado pelo município para criar as condições de constituição do Julgado de Paz. E isto, efectivamente, não acontece. E não basta colocar nas Grandes Opções do Plano exactamente o mesmo parágrafo ano após ano, até porque, mesmo sem ter tido ainda acesso às Opções para 2014, já sei qual será o texto inscrito (pois é o mesmo todos os anos sem qualquer acção útil daí decorrente). Querem apostar que será isto:

Assegurar todas as diligências para que a criação de um “Julgado de Paz” em Almada seja viabilizada pelo Governo.

Prosseguir as diligências junto do Governo no sentido de garantir a criação de um “Julgado de Paz” em Almada.

Já a minha intervenção foi a seguinte:

«Os Julgados de Paz são tribunais extra-judiciais que operam, primordialmente, como meio extra-judicial de resolução de litígios nas áreas cível e criminal. Graças aos Julgados de Paz tem sido possível descongestionar o movimento processual dos tribunais e permitir que estes se concentrem em causas mais complexas, permitindo-lhes decidir mais rapidamente e melhor.

Simultaneamente, os números dos Julgados de Paz demonstram as vantagens que estes tribunais podem trazer ao nível da resolução de litígios com causas até ao valor da alçada da 1.ª instância (€5.000): de acordo com dados disponibilizados pela Direcção-Geral de Política de Justiça, em 2012, deram entrada 11.291 processos nos Julgados de Paz de todo o País, dos quais 10.971 foram findos. O tempo médio de resolução de um conflito num Julgado de Paz é inferior a 3 meses.

Dado o sucesso alcançado, entrou em vigor a 01SET13 uma alteração legislativa à Lei de Organização, Competência e Funcionamento dos Julgados de Paz que amplia a competência destes para questões cujo valor não exceda €15.000.

Em Almada, o Tribunal de Comarca e de Família e Menores registou, em 2012, a entrada de 723 acções declarativas e manteve pendentes 1.225 processos. Lamentavelmente, Almada é caso raro entre os concelhos com maior densidade populacional no País que não têm um Julgado de Paz. E, como sabemos, muita gente não recorre à justiça por ser demasiado onerosa. O recurso aos Julgados de Paz implica o pagamento de uma taxa de justiça que, na pior das hipóteses, terá o custo de 70 euros. Isto permitiria resolver questões de condomínios, dívidas de menor valor, entre outras que ou entopem os tribunais judiciais ou então não dão entrada pela onerosidade do sistema de justiça português.

Ao mesmo tempo, poderia ser estendida a competência do Julgado de Paz de Almada a outros concelhos, aumentando o volume de trabalho e criando, também, mais postos de trabalho para darem resposta ao movimente processual.

Neste sentido, venho apelar a que esta Assembleia discuta a votação de uma proposta de resolução que vincule a Câmara Municipal a criar uma infra-estrutura e negociar com o Governo a constituição de um Julgado de Paz para Almada. Garantir um Julgado de Paz é aproximar a justiça dos cidadãos.»

Porque defende tanto o PCP o poder local?

O Partido Comunista muito gosta de se assumir como justiceiro do poder local. Não é por acaso que defende mais freguesias e mais municípios. O interesse são as pessoas, certo, mas as suas pessoas. E voltou a fazer prova disso mesmo, em Almada, na reunião do passado dia 4 de Dezembro de 2013 quando aprovou a eleição de Fernanda Nunes de Oliveira Gaspar para o cargo de Vogal Executivo do Conselho de Administração da ECALMA. Pena é que as deliberações não sejam publicadas na forma como efectivamente decorreram, uma vez que, apesar de a Acta dar a entender que esta proposta foi aprovada por unanimidade, PS e PSD opuseram-se à nomeação de mais uma girl sem lugar no mapa do poder local gerido pelos comunistas.

Já é a segunda vez que acontece em menos de 2 anos, pois não nos podemos esquecer da nomeação de Paulo Jorge Piteira Leão, chegado de Loures. Estes são apenas dois exemplos de como enxameia o Partido Comunista a Câmara Municipal de Almada com os seus camaradas. Aliás, não é surpresa para ninguém a forma como o Município se transforma numa espécie de centro de emprego local e as despesas com pessoal (€27.302.739,47) constituam quase 50% do total das despesas correntes e mais de 1/3 do total do Orçamento Municipal para 2013.

O problema aqui é que a culpa não morre solteira e se o Partido Comunista enxameia o Município de boys e girls - imagine-se como seria se algum dia o Partido formasse Governo - a responsabilidade também terá de ser assumida pela oposição municipal, cuja intervenção é tão boa, tão boa, tão boa... que a CDU conquistou em Setembro passado maioria absoluta.

Da vitimização de Arménio Carlos e de Deputados do BE e do PCP

Parece que Deputados do Bloco de Esquerda e do Partido Comunista andam a questionar a actuação das forças de segurança que ontem os impediram de continuar a causar distúrbios e atentarem contra a actividade dos CTT. Alegam a violação de direitos fundamentais.

Acredito que para se ser Deputado não deve bastar estar bem colocado numa qualquer lista. É preciso conhecer-se a Lei.

Se o Deputado Bruno Dias se dedicasse mais tempo a ler a Constituição e a respectiva doutrina em vez de perder tempo a fazer piadas sobre o Borda D'Água, saberia que todos os direitos fundamentais estão sujeitos a uma reserva geral de ponderação.

Não existem direitos absolutos e incondicionais. E ainda bem. É isto que separa as democracias das ditaduras, incluindo as comunistas.

O Partido Comunista votou em favor da eliminação das pensões vitalícias?

A polémica instalou-se com a notícia do pedido de aposentação de Ana Teresa Vicente, Presidente da Câmara Municipal de Palmela, aos 47 anos de idade. O Partido Comunista Português (PCP), que se apregoa como partido dos trabalhadores e que luta contra os privilégios da classe política, nada fez para impedir este comportamento muito legalista mas muito pouco ético da sua autarca. O PCP foi mais longe e divulgou, na passada sexta-feira, um comunicado intrigante a este respeito e no qual dizia o seguinte:

«Perante uma decisão pessoal, com as responsabilidades individuais daí decorrentes quanto ao seu esclarecimento, independentemente das prerrogativas que resultem da aplicação de critérios legais em vigor, o PCP afirma a sua oposição a regimes legais como aquele que facultou a contagem a dobrar de tempo para efeitos de reforma no exercício de funções políticas, expressa na votação em 2005 no sentido da sua eliminação.»

Esta simples frase deixa-nos imensas dúvidas, entre as quais as seguintes: 1) O PCP está contra a «contagem a dobrar de tempo para efeitos de reforma no exercício de funções políticas»? 2) Que votação de 2005 foi essa na qual o PCP expressou a vontade de a eliminar? Vamos procurar responder a estas questões.

Assim, recordo que, no caso de autarcas, a Lei n.º 29/87, de 30 de Junho, estabelece o Estatuto dos Eleitos Locais (EEL) e previa, entre outros, a contagem do tempo a dobrar para eleitos locais em regime de permanência (art. 18.º) e um subsídio de reintegração (art. 19.º). A versão em vigor até 2005 encontra-se aqui (p. 261).

Em 2005, a discussão estava acesa em torno das regalias de autarcas, políticos e gestores públicos. Foi assim que, a 16 de Junho de 2005, deu entrada a Proposta de Lei n.º 18/X, que visava alterar «o regime relativo a pensões e subvenções dos titulares de cargos políticos e o regime remuneratório dos titulares de cargos executivos das autarquias locais». A proposta do Governo pretendia alterar e revogar alguns privilégios de titulares de cargos políticos, entre os quais os previstos na Lei n.º 29/87.

Dias antes, a 25 de Maio de 2005, o Bloco de Esquerda tinha feito uma proposta muito incompleta e feita quase em cima do joelho e que atacava pouquíssimas disposições, o Projecto de Lei n.º 95/X.  No caso do PCP a história foi diferente. Esperaram que fosse publicada a Proposta de Lei n.º 18/X no Diário da Assembleia da República, a 23 de Junho de 2005, para darem entrada do Projecto de Lei n.º 121/X, a 28 de Junho de 2005. Como se pode confirmar, a proposta comunista revoga disposições como o exercício do direito de opção e as regras de contagem do tempo de serviço e o subsídio de reintegração (art. 2.º do Projecto). Estranhamente, não se pronunciam sobre o facto de os eleitos locais em regime de permanência terem direito a 30 dias de férias, mais 5 dias que os restantes trabalhadores (art. 14.º da Lei n.º 29/87).

O projecto apresentado pelo PCP é em tudo semelhante ao que tinha sido apresentado dias antes pelo Governo, com uma diferença: os comunistas propunham que não houvesse um regime transitório. No entanto, a 28 de Julho de 2005, o PCP votou a favor da Proposta de Lei do Governo que deu origem à Lei n.º 52-A/2005, de 10 de Outubro, e confirmariam esse sentido de voto na votação final global, a 15 de Setembro de 2005. Esta Lei, votada favoravelmente pelo PCP, prevê um regime especial e transitório nos seus arts. 7.º e 8.º, que dizem o seguinte:

Art. 7.º - Inscrição na Caixa Geral de Aposentações

1 - Os titulares de cargos políticos ou equiparados que tenham sido inscritos na Caixa Geral de Aposentações ao abrigo das disposições alteradas ou revogadas pela presente lei mantêm a qualidade de subscritores, continuando os descontos para aposentação e pensão de sobrevivência e, quando devidas, as contribuições das entidades empregadoras a incidir sobre as remunerações dos cargos pelos quais se encontram inscritos. 

2 - Os titulares de cargos políticos que estejam inscritos na Caixa Geral de Aposentações à data da entrada em vigor da presente lei ou que nela sejam inscritos por força de outras disposições legais que não as referidas na presente lei mantêm essa inscrição e o regime correspondente.

Artigo 8.º - Regime transitório

Aos titulares de cargos políticos que, até ao termo dos mandatos em curso, preencham os requisitos para beneficiar dos direitos conferidos pelas disposições alteradas ou revogadas pelos artigos anteriores são aplicáveis, para todos os efeitos, aqueles regimes legais, computando-se, nas regras de cálculo, apenas o número de anos de exercício efectivo de funções verificado à data da entrada em vigor da presente lei, independentemente da data do requerimento e sem prejuízo dos limites máximos até aqui vigentes.

Assim, respondendo às primeiras duas questões que foram feitas, sim, o PCP está contra a «contagem a dobrar de tempo para efeitos de reforma no exercício de funções políticas», mas não é o único. PS, PSD, Verdes e BE também são e demonstraram-no na votação. Mas, respondendo à segunda pergunta, o PCP não só aceitou que a sua Proposta fosse rejeitada como demonstrou ser apenas parcialmente contra as regalias da classe política ao votar a favor de um regime especial e transitório que permite que, hoje, Ana Teresa Vicente possa ter direito à reforma aos 47 anos. O PCP até votou favoravelmente cada um dos artigos, quando se podia ter oposto a alguns com os quais não concordasse!

O único partido coerente com a política de oposição às regalias da classe política foi o CDS-PP, que, como se pode constatar pelos registos da Assembleia da República, absteve-se em todas as votações, não alinhando com a corrente. A bem da verdade, importa esclarecer.