Câmara Municipal de Almada baixa (mesmo) o IMI?

Tem sido anunciado com pompa e circunstância pela Câmara Municipal de Almada (CMA) que o Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) «vai baixar 2,5% em 2014»! Mas que contas são estas se a taxa baixa de 0,40% para 0,39%? A propaganda é construída em torno de uma regra matemática de 3 simples: Se 0,40 corresponde a 100%, 0,39 corresponde a x. Fazendo a conta descobre-se que a diferença entre 0,40 e 0,39 é de 2,5%. É tudo uma questão de números - e eu muito insisto que a CMA segue exactamente o mesmo modelo de gestão do Governo e até se inspira nos números para fazer propaganda.

E assim encontrou a CMA uma forma de transformar 0,01% em 2,5%, ainda por cima com muita falsidade à mistura, senão vejamos: Almada tem 3 taxas principais de IMI em vigor, cumprindo-se o art. 112.º, n.º 1 do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (CIMI): uma para prédios rústicos, outra para prédios urbanos e outra para prédios urbanos avaliados nos termos do CIMI. Existem ainda outras taxas, resultantes de agravamentos previstos no CIMI. Para que Almada tivesse reduzido o IMI em 2,5% era necessário que a redução de 0,01% tivesse como base de cálculo a soma das diversas taxas de IMI. Só teve como base uma delas, ainda por cima a mais baixa, as restantes permanecem intocáveis. Assim, diz mente a CMA que operou uma redução de 2,5% no IMI (sem precisar em qual dos IMI) quando tal não corresponde à verdade.

O que a CMA baixou - o mínimo possível - foi a taxa de IMI para prédios urbanos avaliados nos termos do CIMI, ou seja, imóveis cuja avaliação foi realizada após a entrada em vigor do CIMI (em 2004). O que seria importante que a CMA esclarecesse é qual o número (ou percentagem) de imóveis do concelho que são avaliados nestes termos, uma vez que vários imóveis, em diversos municípios, continuam por avaliar. E seria importante obter resposta a isto para sabermos qual é a percentagem de imóveis que ainda mantêm a avaliação anterior a 2003, o que nos diria se esta «redução» vai afectar apenas os imóveis adquiridos a partir de 1 de Janeiro de 2004 e aqueles que se sujeitaram à nova avaliação para que as rendas pudessem ser aumentadas para valores mais elevados com a entrada em vigor da última alteração ao Novo Regime do Arrendamento Urbano (2012).

No entanto, não deixa de ser curiosa a fanfarra em torno desta redução de 0,01%, que terá um impacto anedótico nas contas dos munícipes com imóveis reavaliados. Já que a CDU gosta de números, vamos então a eles: um munícipe com um imóvel avaliado pelas finanças em €70.000 - o que significa que terá um valor de mercado relativamente mais elevado -, paga, com IMI de 0,4%, €280 de taxa. No entanto, com IMI de 0,39%, paga €273! Ou seja, uma diferença de €7! Mas vamos a mais números. Imóvel avaliado em €50.000. Com IMI a 0,4% paga €200 e com o IMI a 0,39% paga €195 (menos €5!). Finalmente, um imóvel avaliado em €30.000 paga €120 com o IMI a 0,4%, mas com o IMI a 0,39% paga €117 (menos €3!).

Eu acho que é sempre melhor uma redução baixa do que redução nenhuma. No entanto, o PCP Almada baralha-me: faz de uma redução de 5 euros a sua grande bandeira eleitoral mas quando é interpelado para baixar a participação fixa no IRS para 2,5% desvaloriza o impacto de uma medida desta natureza alegando que «uma família que tenha 1.200 euros de ordenado recebe "apenas" 25 euros». Há coisas que nem Freud explica.

P.S.: É engraçado como o PCP da Margem Norte do Rio Tejo é tão diferente do PCP da Margem Sul.

Almada: Derrama, IMI e IRS podiam impulsionar economia no concelho

Todos nós sabemos que as políticas do actual Governo têm levado o País para um constante empobrecimento e para a falência das instituições. Da elevada carga fiscal sobre as empresas ao fardo pesado sobre os particulares que inibe o consumo, ninguém consegue escapar à austeridade que persiste em devastar Portugal. Em Almada, a situação não é diferente.

No entanto, uma das vantagens pelas quais temos descentralização de poderes para o poder local passa exactamente pela possibilidade de os municípios poderem intervir e poderem atenuar ou compensar as medidas impostas pelo poder central. Lamentavelmente, em Almada, temos um Executivo e um órgão deliberativo municipais que não só se revelam incapazes de contrariar o rumo actual como seguem exactamente a mesma via para se financiarem: uma taxa de IMI elevada (0,7% para prédios urbanos), uma Derrama igualmente muito perto do limite máximo permitido por lei (1,45%) e o limite máximo de participação fixa no IRS (5%).

Olhando para os vários Orçamentos Municipais de Almada, facilmente percebemos que a gestão do PCP em Almada não difere muito do modelo seguido pelo poder central: quase metade (46,31%) das receitas da Câmara Municipal resultam de IMI - correspondentes a 68% do total das receitas de impostos. O programa eleitoral apresentado nas últimas eleições autárquicas demonstra que o panorama não é animador para o futuro: sem uma única medida para revitalizar a Economia, num total de 48 páginas, é muito provável que nos próximos 4 anos Almada se mantenha refém das receitas fiscais.

Tal como sucedia nos antigos regimes comunistas, a CDU Almada propôs programas culturais não mais que interessantes, planos desportivos muito básicos e expressa uma falta de sensibilidade incrível em áreas que garantem maior qualidade de vida. É este o grande problema da CDU Almada: bastonadas e cenouras nos munícipes ou propor entretenimento para disfarçar a excessiva carga fiscal que impõe no Município, apenas sabendo governar com o dinheiro de impostos e de coimas de violação ao Código de Estrada.

É neste quadro que Almada apresenta índices preocupantes de desemprego, sendo responsável pelo 4.º maior aumento desta taxa (apenas atrás de Matosinhos, Braga e Loures), entre os 10 municípios mais populosos, ao longo dos últimos 3 anos (aumento de 36,40%). É também em Almada que se assiste ao avolumar das falências que contribuem (também) para estes números. O Governo aumenta a carga fiscal, mas o Município não só não a alivia, como a mantém nos níveis máximos que a lei lhe permite, não fazendo mais por mera limitação legal.

Simultaneamente, olhando para um estudo que foi trazido a esta Assembleia, em 2012, pela Delegação de Almada da Associação do Comércio e Serviços do Distrito de Setúbal, em Janeiro desse mesmo ano «apurou-se o encerramento de 240 espaços comerciais [só] em Almada Centro, que implicou uma perda de 500 postos de trabalho». Este mesmo estudo revela que o «Plano de Mobilidade Acessibilidades XXI» da Câmara gerou perdas de clientela em 82,16% e cerca de 28% admitem ter perdido entre 41% a 50% dos clientes.

Urge, assim, a necessidade de inverter o actual quadro, o que pode ser feito por 5 formas:

• Redução da Derrama, de modo a atrair investimento, sendo de ponderar, eventualmente, seguir o exemplo de municípios modelo como Ponte de Lima (que não aplica este imposto);
• Concessão de isenções fiscais durante, pelo menos, 3 anos a todos os novos modelos de negócio que se implantem no concelho - com possibilidade de prorrogação para 5 se criarem, pelo menos, 5 postos de trabalho sem termo;
• Redução do IMI, ainda que mínima, ou como alternativa, redução da participação fixa no IRS em, pelo menos, metade dos 5% permitidos por lei - ou seja, máximo de 2,5% - para reduzir a retirada de poder de compra às famílias que têm em mãos imóveis que, se soubessem o que sabem hoje, não seriam deles proprietárias. A opção pela redução da participação fixa no IRS permitiria, segundo os valores do último orçamento municipal, "distribuir" cerca de 4,5 milhões de euros pelos munícipes;
• Disponibilização de instalações para que possa ser constituído, finalmente, o Julgado de Paz de Almada - que já nem integrava o programa eleitoral da CDU -, o qual não só garantiria receitas decorrentes do pagamento das taxas de justiça como permitiria criar um mecanismo de resolução de litígios mais célere e menos oneroso para as forças vivas do concelho;
• Alteração do modelo de gestão actual que permita reduzir a despesa do Município que pode ser reduzida (fogo-de-artifício, iluminação natalícia, publicidade, avenças, consultoria e contratação externa, ajustes directos de crucifixos, prémios, condecorações e ofertas e outros ornamentos) ou substituídas (comunicações com tarifários competitivos, utilização do formato digital em vez do papel e utilização de suportes informáticos gratuitos em vez de assinaturas pagas).

Recordo que na Assembleia Municipal de Almada, a oposição tem maioria. Juntos, podemos forçar a Câmara a adoptar modelos de gestão racionais e favoráveis aos munícipes.

Sessão Extraordinária da Assembleia Municipal de Almada

Terá lugar nos próximos dias 14 e 15 de Novembro de 2013, pelas 21h30, na Sociedade Recreativa e Musical Trafariense, uma Sessão Extraordinária da Assembleia Municipal de Almada.

Entre os temas em discussão previstos na ordem de trabalhos, destaco os previstos nos pontos 11 e 12:

• Apreciação e votação da Proposta da Câmara Municipal sobre "Imposto Municipal sobre Imóveis para o ano de 2014";
• Apreciação e votação da Proposta da Câmara Municipal sobre "Lançamento de uma Derrama sobre a Colecta do IRC para o ano de 2014".

Recorde-se que, em 2013, o IMI é de 0,4% para imóveis rústicos e 0,7% para imóveis urbanos. A derrama é de 1,45% com isenção de taxa para sujeitos passivos com um volume de negócios no ano anterior que não ultrapasse os €150.000,00.

Imóveis reforçam o seu 13.º mês

Aos poucos, os subsídios dos portugueses vão desaparecendo - para alguns (funcionários públicos) já desapareceram mesmo de vez - mas, em contrapartida, a habitação vê o seu «13.º mês» cada vez mais reforçado.

O pagamento do subsídio é cada vez mais faseado para aliviar o pagamento do seu crescente aumento, o que pode criar um problema no futuro: qualquer dia pagamos um IMI bastante mais alto - esqueçam os 300 ou os 500 euros/ano - , mas pagável em 12 suaves prestações... até chegarmos a um valor mensal daquilo que pagamos actualmente por ano.

Aquilo que se quer fazer crer que é uma facilitação poderá não ser mais do que abrir caminho a um problema futuro com vista a aumentar a autonomia do poder local e libertar os encargos do Estado central.

É cada vez mais difícil ser proprietário em Portugal.