Rússia, EUA e França: a diferença entre acto de agressão e intervenção militar por convite

A intervenção militar norte-americana na Síria para (alegadamente) combater o Estado Islâmico, bem como a recente invocação do artigo 51.º da Carta das Nações Unidas, por Manuel Valls, como forma de justificação de incursões em território sírio constituem actos de agressão contra a Síria para efeitos do n.º 4 do artigo 2.º da Carta.

Completamente diferente é a aprovação, há instantes, pelo Senado russo, do destacamento das Forças Armadas (em particular a Força Aérea) para combater na Síria. Houve um convite formulado pelo legítimo poder político em exercício com o objectivo de combater uma ameaça à segurança interna que não passa por um actor abstracto ou por agentes de oposição política, pelo que esta intervenção é completamente lícita.

Manuel Valls, a Síria e a aplicação do artigo 51.º da Carta das Nações Unidas

Manuel Valls justifica a intervenção militar na Síria com o objectivo de "to better identify and locate Islamic State, to be able to strike it on the ground in Syria, in legitimate self-defence under Article 51 of the UN charter".

Com excepção de EUA e Israel, a doutrina e a jurisprudência do Tribunal Internacional de Justiça são praticamente unânimes quanto ao âmbito de aplicação do artigo 51.º da Carta das Nações Unidas: apenas quando se verificar um ataque perpetrado por um Estado contra outro.

Quer isto dizer que o agressor tem de ser concreto (não pode ser um inimigo abstracto como é o "terrorismo") e tem de haver uma agressão e/ou ameaça igualmente concreta (não pode funcionar com base na justiça preemptiva).

Ainda que pudéssemos aferir das declarações de Manuel Valls um reconhecimento tácito do Estado Islâmico como tratando-se de um Estado soberano, a França nunca foi alvo de um conflito armado por parte do ISIS.

Poderíamos até pensar em teses defendidas pelos mesmos países e pelo Reino Unido quando estes alegam que um conjunto de eventos terroristas, no seu conjunto, têm o mesmo impacto de um ataque armado e, mesmo que o agressor não seja um Estado tem todo o direito a defender-se da ameaça se existirem razões para crer que se vão verificar novos actos futuros (defendido, v.g., por Israel em 1970), mas até esta tese tem sido refutada pela doutrina por implicar o alargamento da interpretação do artigo 51.º da Carta da ONU a um nível que dificilmente será passível de controlar e estreitar no futuro.

Por tudo isto, Manuel Valls não pode invocar o direito da França à legítima defesa. A menos que queira reescrever sozinho o direito internacional

Qualquer intervenção armada de militares franceses na Síria não será mais do que um acto de agressão contra o Estado sírio, carecendo de legitimidade, legalidade e licitude. O objectivo da França é claro: fragilizar Bashar al-Assad.

Muro anti-imigrante da Hungria vs Muro franco-britânico

Agora que França e Reino Unido vão reforçar as barreiras e a polícia e construir vedações para que os imigrantes não consigam atravessar Calais... quero ver onde estão todos os que condenaram a construção do muro da Hungria.

Sobre os três incidentes de ontem

Três comentários aos três incidentes registados ontem a que a comunicação social chama atentados terroristas:

1) França: os lobos solitários (lone wolves na gíria) são um problema que torna praticamente impossível dar resposta aos famosos 3Q+COPo (Quê, Quem, Quando, Como, Onde e Porquê). A menos que se mude a abordagem e se assuma uma postura preemptiva género Relatório Minoritário (com a qual não concordo), não vejo forma de haver resposta para estes casos.

Mas, repetindo a eterna pergunta «o que é o terrorismo?», será que podemos chamar verdadeiramente terrorismo a um empregado que assassina o seu patrão, inscreve dizeres árabes e iça uma bandeira de um grupo armado? Há que compreender as motivações do agente e perceber se estão mesmo preenchidos todos os elementos do tipo.

2) Tunísia: os defensores da Primavera Árabe estão de parabéns. A Tunísia é hoje um país de tal forma democrático que até os grupos armados extremistas têm expressão e fazem-se ouvir mais alto do que as autoridades, fragilizadas, desacreditadas e fragmentadas desde a queda de Ben Ali, em 2011.

3) Kuweit: infelizmente, não são surpresa nenhuma os ataques contra xiitas na Península, menos ainda num momento em que países como o Irão tentam consolidar a sua posição de potência regional e as milícias houthi mantêm-se firmes no Iémen. Acresce ainda que o Ramadão tende a potenciar a ocorrência de mais atentados do que é natural dado o simbolismo do período em apreço.

P.S.: Nada contra Bernardo Pires de Lima, que muito respeito. Trata-se de um comentador arrumadinho, fato e gravata, ar de entendido nas matérias, discurso aparentemente coerente, investigador… mas no melhor pano cai a nódoa quando, independentemente dos lugares comuns, falha conceitos que deveria dominar, sendo disso exemplo a infeliz referência, ontem, na RTP, aos «serviços de informação» em vez de «serviços de informações». É nestes pormenores que se distinguem os bons dos melhores.

Hollande, nous avons un probleme

Segundo noticia a imprensa, a Standard & Poor's baixou o rating da França. Como sabemos, estas agências funcionam com base em critérios especulativos de conveniência. E, segundo já se diz nos bastidores, o motivo de nova descida do rating da França poderá ser inspirado no recente arquivamento das acusações contra Nicolas Sarkozy, procurando-se, desta forma, aumentar a pressão sobre François Hollande e terminar na «limpeza» do Eliseu com vista a um hipotético regresso da Direita francesa ao poder.

É possível intervir na Síria sem necessidade de consenso no Conselho de Segurança? - II

Enviei, por duas vezes, este artigo para todos os órgãos de comunicação social e agências noticiosas do País. Não havia nenhum conteúdo escrito em português que dissesse o que aqui digo. Infelizmente, porque estamos num País onde só se tem acesso a determinados meios se se conhecer alguém ou se se tiver uma determinada posição, não interessando muito se se diz algo diferente das correntes dominantes e do típico copy-paste que vem sabe-se lá de onde, ninguém demonstrou interesse. Compreendo. É mais fácil continuar a replicar e difundir sem recortar.

Para quem tiver interesse, aqui fica o artigo que enviei. Insisto: nas duas vezes que enviei, não havia nada escrito em português neste sentido. E mesmo noutras línguas, só me lembro de uma fonte que o fez e de forma muito ligeira. Agora, já se começa a ouvir parte da tese que aqui defendo. É o que temos.

«O chefe da diplomacia britânica, William Hague, tem estado muito activo na defesa de uma intervenção robusta na Síria. Numa das suas mais recentes intervenções, Hague disse à BBC que «é possível responder ao uso de armas químicas sem haver unanimidade de votos no Conselho de Segurança da ONU». Por outro lado, o homólogo russo, Sergue Lavrov, alega violação do Direito Internacional se a pretensão britânica se verificar.

Uma vez que estamos em matéria do capítulo VII da Carta da Organização das Nações Unidas, uma intervenção armada na Síria exigirá, por regra, o voto favorável de 9 dos 15 Membros do Conselho de Segurança, incluindo o voto favorável dos 5 Membros-Permanentes (P5) – ou, pelo menos, o seu não voto contra –, ao abrigo do art. 27.º, n.º 3 da Carta.

No entanto, um dos maiores precedentes da história contemporânea, nesta matéria, foi protagonizado pela NATO na crise do Kosovo, tendo a ameaça e concretização do uso da força contra a República Federal da Jugoslávia ocorrido em violação da Carta das Nações Unidas, uma vez que os países que integram aquela entidade agiram sem qualquer autorização do Conselho de Segurança e nem sequer a sua acção poder ser enquadrada no conceito da legítima defesa, ao abrigo do art. 51.º da Carta.

Todavia, não deixa de ser interessante o entendimento da doutrina jusinternacionalista dominante nesta matéria. Neste sentido, Bruno Simma entende que a NATO tudo fez para actuar, o mais possível, de acordo com a legalidade, verificando-se uma linha divisória estreita entre o Direito Internacional e a actuação da NATO: embora em violação do Direito Internacional, a organização procurou dar cumprimento às resoluções do Conselho de Segurança e justificou a sua intervenção como tratando-se de uma medida urgente destinada a evitar a verificação de uma catástrofe humanitária no Kosovo.

Simultaneamente, Antonio Cassese defendeu que, embora violador do Direito Internacional, o comportamento da NATO será justificável do ponto de vista ético e, uma vez preenchidos determinados requisitos, uma norma costumeira poderá emergir e legitimar o uso da força por um grupo de Estados, sem ser necessária a autorização prévia do Conselho de Segurança, pois que «os direitos humanos da actualidade não são um exclusivo de nenhum Estado em particular, antes de toda a comunidade mundial, não podendo a sua violação permanecer impune».

Não obstante este entendimento da doutrina, que legitima o desprezo pelo último garante da legalidade criada com o objectivo de evitar comportamentos discricionários e arbitrários abusivos, os dois autores seguem no sentido de comportamentos como o da NATO no Kosovo deverem constituir uma excepção e apenas uma arma de último recurso que não ofereça dúvidas quanto à sua legitimidade. O problema de uma intervenção na Síria, neste exacto momento – e quando se insiste em responsabilizar o regime de Bashar Al-Assad por comportamentos que poderão muito bem ser futuramente imputados aos rebeldes ou a terceiros –, está longe de reunir consenso em torno da sua urgência e necessidade. Ainda assim, o precedente foi criado e William Hague agarra-se a ele com unhas e dentes.»

Ofensiva iminente contra a Síria

Quando...

... os EUA, liderados por um Prémio Nobel da Paz, afirmam que Bashar Al-Assad usou armas químicas e que isto é «inegável» e «indesculpável»,

... o Secretário da Defesa dos EUA, Chuck Hagel, diz que o seu País está «pronto para lançar ataques na Síria se o Presidente ordenar»,

... um alegado defensor da liberdade e da paz, como é François Hollande, indica que a França está pronta para punir a Síria,

... o chefe da diplomacia britânica, William Hague, assume a hipótese de atacar a Síria sem necessidade de obter consenso no Conselho de Segurança da ONU,

... David Cameron apela a que haja uma resposta da Comunidade Internacional,

... se Bashar Al-Assad recusa investigações da ONU, é porque tem algo a esconder, mas quando as permite tal autorização é desacreditada, dizendo-se que «é demasiado tarde porque as provas podem ter sido destruídas»,

... fragatas da Marinha norte-americana posicionam-se de forma a poderem dirigir ataques à Síria,

... altas patentes militares de EUA, Reino Unido, França, Itália, Canadá, Qatar, Turquia e Arábia Saudita reuniram-se na Jordânia, no passado domingo,

... e uma «decisão» sobre a Síria deverá ser tomada nos próximos dias...

... restam muito poucas dúvidas de que a ofensiva está preparada para breve. Uma ofensiva sustentada em motivações meramente geopolíticas e falsas, esperando-se - no sentido de fé e não tanto de certeza - que a Rússia e outros parceiros da Síria, incluindo o Irão, façam justiça por linhas tortas.

Se Portugal apoiar uma iniciativa militar na Síria, talvez seja o suficiente para ajudar a aliviar a má imagem que Rui Machete tem junto dos EUA, mas pouco mais do que isso. Esta campanha contra o regime de Bashar Al-assad apenas serve para levar ao poder entidades extremistas que decapitam e atacam localidades com cristãos ao mesmo tempo que juram fidelidade à Al-Qaeda e não só não garantirão a transição para da Síria para a democracia como ainda são passíveis de agravar a instabilidade regional.

É possível intervir na Síria sem necessidade de consenso no Conselho de Segurança?

O Ministro dos Negócios Estrangeiros (MNE) britânico, William Hague, tem estado muito activo na defesa de uma intervenção robusta na Síria. Numa das suas mais recentes intervenções, Hague disse à BBC que «é possível responder ao [alegado] uso de armas químicas sem haver unanimidade de votos no Conselho de Segurança da ONU (...) caso não haja maneira de responder a crimes tão revoltantes».

Uma vez que estamos em matéria do capítulo VII da Carta da Organização das Nações Unidas, uma intervenção armada na Síria exigirá o voto favorável de 9 dos 15 Membros do Conselho de Segurança, incluindo os dos 5 Membros-Permanentes, ao abrigo do art. 27.º, n.º 3 da Carta. Ora, se assim é, como pode William Hague dizer que pode haver resposta mesmo sem unanimidade?

Recordo o que já referi em «A Resistência dos Estados Africanos à Jurisdição do Tribunal Penal Internacional», em particular o papel da NATO na crise do Kosovo e a forma como actuou tentando legitimar a intervenção com base em resoluções do Conselho de Segurança e na necessidade de impedir outras catástrofes humanitárias no ora reconhecido como país, agindo à margem da Carta das Nações Unidas. É possível aceder a uma versão mais detalhada do sucedido em BRUNO SIMMA, «NATO, the UN and the Use of Force: Legal Aspects», European Journal of International Law – Vol. 10 – n.º 1, 1999, pp. 1-22. 

Paralelamente, e neste mesmo sentido, Antonio Cassese defendeu que, uma vez preenchidos determinados requisitos, uma norma costumeira poderá emergir e legitimar o uso da força por um grupo de Estados, sem ser necessária a autorização prévia do Conselho de Segurança - o que poderá abrir caminho a uma maior arbitrariedade, anarquização e vigência de um estado selvagem nas relações entre os Estados uma vez que prevalecerá a «lei do mais forte». É possível encontrar a posição de Cassese no seu artigo intitulado «Ex iniuria ius oritur: Are We Moving towards International Legitimation of Forcible Humanitarian Countermeasures in the World Community?», European Journal of International Law – Vol. 10 – n.º 1, 1999, pp. 23-30.

Embora eu defenda que a retórica em torno da Síria e a alegada utilização de armas químicas apenas visam legitimar uma intervenção armada que afaste Bashar Al-Assad do poder, certo é que a doutrina envereda por caminhos muito perigosos quando defende intervenções em casos que não oferecem a mínima segurança quanto à sua interpretação.