Mais austeridade e cada vez menos Saúde e Educação

Inspirado pelo Guião da Reforma do Estado, o Governo prepara corte na comparticipação dos medicamentos com vista à poupança de 30 milhões de euros - ou, como lhe chama Paulo Portas no Guião, «progredir na redução das iniquidades de acesso ao sistema de saúde» (p. 92). Ao mesmo tempo, os hospitais parceria público-privada terão um reforço de 8,5 milhões de euros e o novo Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo entrou hoje em vigor, abrindo caminho ao financiamento, pelo Estado, a alunos que queiram frequentar o ensino privado. Não deixa de ser curioso que a eliminação do ensino público conheça um novo fôlego ao mesmo tempo que é anunciada a inauguração de uma escola, financiada pelo Estado português, em solo palestiniano.

Não há dinheiro para o que é público, só para o privado. Eu também apoio o direito de escolha entre o público e o privado, mas nunca irei perceber porque motivo tem o Estado de financiar a minha escolha pelo privado, se for essa a minha opção, quando disponibiliza serviços públicos - no fundo, todos nós sabemos um porquê e outro porquê. E também não vejo o laicismo do Estado quando financia colégios religiosos! Parece óbvio que se mantém a estratégia de cortar e financiar o vizinho do lado até encerrar de vez - e assim se deturpa o famoso slogan apregoado por Adolfo Mesquita Nunes há mais de 2 anos: «o Estado só deve estar onde a sociedade não consegue» (não me esqueço desta entrevista). Insisto na pergunta: o que está o Estado a fazer no privado quando a sociedade tem o público? Fica para o Adolfo responder (ou não) quando regressar à Assembleia da República como oposição.

O dinheiro para suportar estes vícios vem, como é óbvio, dos novos pacotes de austeridade que estão a caminho. A Comissão Europeia censura qualquer tentativa de o Tribunal Constitucional se envolver em «activismo político» e como Bruxelas espera 3.900 milhões de euros de austeridade, em 2014, e mais 1.700 milhões de euros, em 2015, o Estado já identificou o próximo alvo: nova subida do IVA. Como o objectivo deste Governo passa pelo aumento das exportações e ignora o mercado interno, é com curiosidade (mórbida) que aguardo pelas execuções orçamentais de 2014. Bruxelas continua atrevida e com um português que age como se fosse um Miguel de Vasconcelos, o Defenestrado, do século XXI. Para já, e ironia do destino, são os estrangeiros a fazerem-lhe avisos - para vergonha dos portugueses que insistem em cruzar os braços e esperar para votar nele numas quaisquer eleições Presidenciais.

Mais ou menos Estado na Educação? O necessário.

A discussão sobre se é ideal ter mais ou menos Estado não é de agora. Também não terminará brevemente. Estas parecem-me ser bandeiras da direita e da esquerda. Não estou a favor nem de uma, nem de outra. Defendo a presença do Estado dentro do necessário. Não me contento com um Estado que controla, participa e/ou monopoliza todos os sectores da sociedade. Também não me contento com o laissez faire. 

Já aqui disse há mais de um ano que «determinados sectores não podem deixar de estar sob o controlo do Estado», contando, eventualmente, com o auxílio do privado em alguns deles. Neste sentido, se não tenho a menor dúvida que a Defesa, a Segurança e a Justiça devem ser um exclusivo estatal, por outro lado, a Saúde e a Educação devem ser um fim primordial do Estado, através dos bens públicos, mas poderá permitir que o sector privado opere em simultâneo para cobrir lacunas deixadas em aberto pela falta de capacidade estatal para o fazer.

A recente reportagem da TVI intitulada «Dinheiros Públicos, Vícios Privados» dá-me razão quando defendo que determinados sectores jamais poderão ser abandonados pelo Estado. Graças a esta investigação constatamos que alunos são desviados do sector público para o sector privado, sobretudo com o objectivo de poderem contribuir com as suas médias para uma boa classificação da escola. Aqui, a pressão acabará por recair sobre os professores, que, caso não dêem notas dignas do valor da instituição, mais facilmente pagarão pelas consequências da queda do estabelecimento de ensino no ranking. As notas dadas têm de ser as melhores possíveis para não comprometer a marca.

Quando os sectores que referi ficam sob a alçada do Estado temos, desde logo, uma garantia: ao não prosseguir a optimização dos lucros, os fins não vão justificar todos os meios para que o Estado garanta boas notas em classificações que lhes atribuam prestígio. A diferença entre a intervenção subsidiária do sector privado e a intervenção primordial reside no facto de a partir do momento em que os sectores referidos forem atribuídos ao privado começam, desde logo, as poupanças nos recursos logísticos e humanos para garantir o máximo lucro possível. Seguem-se outro tipo de acções que visem garantir resultados capazes de promoverem a marca. E aqui passa a valer um pouco de tudo: desde a especulação e a criação de uma realidade virtual que substitua a realidade efectiva até influências e apoios, por exemplo, a pessoas que tenham negócios paralelos mas relacionados com a educação, como os livros escolares e até ao exercício de influência sobre conteúdos programáticos. O que interessa são os números.

Assim, teremos a certeza de que vamos ter bons alunos ou teremos a alunos de boas médias? Deve a educação ser transferida para o sector sempre que possível? Obviamente que não! Não é por acaso que temos tanta gente a defender a saída do Estado do menor número de sectores da sociedade possível. O verdadeiro objectivo é colocar sectores de importância estratégica nas mãos de privados que passem a ditar as regras sem necessitarem de o fazer através de eleições, essa coisa tão chata de tão incerta e variável que é. É por tudo isto, e pela reportagem da TVI, que não hesito em defender que devemos ter o Estado necessário e cada vez mais estou certo que há sectores que o Estado jamais poderá abandonar, mesmo que parcialmente. Na verdade, só mesmo o Estado pode garantir que estes sectores continuam protegidos e ao serviço de todos nós da forma mais honesta e real possível.

Sempre que um Executivo reduzir o orçamento das áreas que referi, desconfie, pois provavelmente quererá colocar esses sectores na dependência de terceiros. E aqui convém não confundir eventuais reduções de custos para garantir uma maior eficiência dos serviços com cortes orçamentais que não mais fazem que não tornar os sistemas obsoletos, procurando promover uma imagem negativa que viabilize a privatização desses mesmos sectores.

Cortes de 600 milhões de euros na educação: e assim se justifica a intervenção do privado.

O truque é relativamente simples e antigo. Em primeiro lugar, e sob o mote de reduzir os custos, diminuem-se as verbas disponíveis para determinado sector mas mantêm-se os mesmos objectivos. Seguidamente, e perante a impossibilidade de cumprir estes objectivos, encerram-se filiais/agências/pólos e, eventualmente, reduzem-se os postos de trabalho, justificando tal medida com a necessidade de adaptação das capacidades do Estado ao orçamento disponível. Finalmente, e face ao vácuo deixado com os encerramentos anteriores, são chamados os privados, muitas vezes com ligações ao agente que toma a decisão, para ocuparem esse lugar. A sequência repete-se vezes sem conta.

É isto que se passa na educação e os anunciados cortes de 600 milhões euros. Até há algum tempo, muitos defendiam que o privado só devia estar presente onde o Estado não consegue. Até aqui, tudo bem. Perfeitamente de acordo. Porém, a sucessiva aplicação do esquema anterior leva a que outros tantos já se declarem, sem pejo, que a iniciativa privada é de salutar e há a necessidade de ter menos Estado e abrir as portas ao privado para ter «melhor educação» - um argumento totalmente falacioso.

Quando os privados continuarem a lutar, desalmadamente, pelas classificações de melhores escolas, estarei cá para ver se privilegiarão a qualidade em detrimento dos números, das avaliações e das médias finais. A diferença entre um sector estar nas mãos do Estado ou dos privados é apenas uma: o primeiro não prossegue o lucro, o segundo sim. Para que um negócio se torne rentável é preciso trazer resultados. Nem sempre um ensino de qualidade é necessariamente lucrativo. E é por isso que eu defendo que determinados sectores não podem deixar de estar sob o controlo do Estado, embora, alguns deles, possam contar com o auxílio relativo dos privados e são eles: educação e saúde, com compensação do privado, e segurança, defesa e justiça em exclusivo pelo Estado. O Estado está a abandoná-las todas e a saúde é o próximo alvo, até acabar, definitivamente, nas mãos dos privados.