Personalidade do Ano de 2015

Chegados ao final do ano, importa fazer um balanço geral sobre os acontecimentos com mais impacto a nível mundial. A pergunta que se segue acaba por ser: quem teve um papel determinante sobre os eventos mais importantes do ano?

Para mim, em 2014, a Personalidade do Ano foi Vladimir Putin. Em 2013, a Personalidade do Ano também foi Vladimir Putin.

Para a TIME, a Personalidade do Ano de 2015 é Angela Merkel. A AFP também escolheu a Chanceler alemã e o mesmo diga-se do Financial Times. Os três são unânimes quando alegam a intervenção de Merkel na Zona Euro e a forma como liderou a questão dos refugiados.

Se os motivos são realmente estes, a escolha parece-me forçada e até desenquadrada da realidade. Em primeiro lugar, porque nada de relevante aconteceu na Zona Euro além da desvalorização da moeda face ao dólar e face à libra esterlina. Se a questão da Zona Euro justifica o título, então mais facilmente a Personalidade do Ano de 2015 seriam Alexis Tsipras ou Yanis Varoufakis. A menos que consideremos um êxito a acção de Angela Merkel que faz com que cada vez mais países pensem em abandonar a Zona Euro - parabéns, Chanceler!

Em segundo lugar, a história dos refugiados está mal contada e muito romantizada - talvez com o objectivo de levar Merkel ao Prémio Nobel em 2016 ou 2017? Vejamos porquê:

• Desde logo, porque continua sem separar refugiados de migrantes económicos e, a bem do impacto junto do público, têm sido todos misturados como fazendo parte do mesmo problema para dar a ideia de que os Estados estão a ser solidários e a acolher pessoas que, de facto, preenchem os requisitos para serem considerados refugiados;
• Simultaneamente, também parece querer negligenciar a separação entre refugiados, migrantes económicos e potenciais agentes terroristas;
• Em terceiro lugar, a clara esquizofrenia que Merkel evidencia quando defende publicamente uma política de abertura de portas a todos, na qual "não há limites numéricos", bem como que "a Europa não pode tornar-se uma fortaleza"... ao mesmo tempo que encerra e controla as fronteiras e viola os Acordos de Schengen; 
• Como pode Merkel elogiar a globalização e criticar o multiculturalismo?
• Merkel alega defender os refugiados mas destaca as Forças Armadas para a Síria para fazerem ninguém sabe exactamente o quê;
• E o que dizer de promover a entrega de 3 mil milhões de euros à Turquia para controlar o fluxo de refugiados que a própria Turquia facilitou - já agora, o que têm a ver com refugiados a aceleração das negociações para a adesão da Turquia à União Europeia e a flexibilização da circulação de cidadãos turcos no Espaço Schengen?
• Segundo consta, a União Europeia tem em curso planos para expulsar centenas de milhares de requerentes de asilo - onde está Nossa Senhora Merkelina de Berlim?;
• Não podemos esquecer que os requerentes de asilo estão a ser "depositados" em ginásios alemães;
• Finalmente, não deixa de ser curioso o facto de empresas de segurança privada estarem a lucrar com a presente crise dos refugiados.

São mais que muitas as tentativas de beatificação de uma falsa samaritana

Face ao exposto, deve Merkel ser considerada Personalidade do Ano de 2015? Insisto: porquê?! Afinal, talvez seja por mais um exemplo de esquizofrenia: por um lado, defende uma aproximação à Rússia; por outro lado, promove e aprova sanções contra Moscovo.

Na minha opinião, Angela Merkel não foi verdadeiramente influente e, mais importante, não foi global. A sua jurisdição continua a resumir-se ao espaço europeu.

Por todos estes motivos, a Personalidade do Ano de 2015 é, sem sombra de dúvidas, Vladimir Putin. Novamente e com cada vez menos surpresa.

O próprio nome Vladimir já diz tudo: significa Dono (Vlad) do Mundo (mir). Mas "mir" também significa Paz e foi esse o maior contributo de Putin, em 2015. O crédito não reside unicamente no Presidente russo, sendo impossível ignorar o papel determinante do seu Ministro dos Negócios Estrangeiros, Sergei Lavrov, para a expansão da influência da Rússia a nível mundial.

Vejamos a cronologia de acontecimentos com intervenção de Vladimir Putin no presente ano:

• O Presidente russo começa o ano com um nobre reconhecimento de Mikhail Gorbachev, de que, se não fosse Putin, a Rússia ameaçava desintegrar-se;
• Aquele que é acusado de ser ditador e de impôr a censura lidou muito bem com as críticas da "Igreja da Cientologia", quando esta seita viu ser-lhe vedado o estatuto de entidade religiosa e atirou-se às instituições do país, acusando mesmo a "justiça de estar doente";
• O desespero para o atingir é tanto, que até são "descobertos" e divulgados documentos classificados do Pentágono que alegam que Putin sofre de síndrome de Asperger. Os supostos documentos não foram desclassificados, pelo que não podiam ser tornados públicos, mas não veio daí grande escândalo já que referem-se ao PR russo;
• Ao contrário do que outros países fariam caso um seu país aliado fosse alvo de um golpe de Estado, a Rússia reconhece Petro Poroshenko como Chefe de Estado da Ucrânia e acordou um cessar-fogo com o seu homólogo ucraniano;
• Boris Nemtsov não era líder da oposição - na Rússia a oposição é liderada pelos comunistas - e nem sequer uma ameaça política à liderança de Vladimir Putin, mas, ainda assim, muitos não hesitaram em promover teorias da conspiração de que o Presidente russo e o seu aparelho são responsáveis pela morte do primeiro, em Fevereiro. Putin não só não tinha qualquer interesse nisso (até porque nada ganhava) como ordenou a abertura de um inquérito que continua em curso para julgar e condenar os autores do homicídio e que já identificou os suspeitos. Como seria de prever, nada é suficiente para o mundo ocidental e sucedem-se as ressalvas de que estão a ser julgados inocentes para encobrir os crimes de agentes oficiais;
• Quantos Chefes de Estado são recebidos como Vladimir Putin foi recebido no Egipto, em Fevereiro?
• Vladimir Putin continuou a expandir a sua influência na União Europeia, vejam-se os casos da Hungria e da Grécia;
• Ao longo de 2015, o maior centro de todo o tipo de especulação foi Vladimir Putin, chegando até a questionar-se a sua ausência e se estaria doente, prestes a morrer ou prestes a abandonar o poder;
• Não nos podemos esquecer que, no final de Março, Putin voltou a trazer a questão da Palestina para a ordem do dia assumindo que a Rússia defenderá a independência deste Estado árabe;
• Em Abril, foi eleito Pessoa Mais Influente pelos internautas;
• Sucederam-se as provas de que Putin é uma das raras personalidades que resiste à pressão israelita;
• Continua a dar um dos maiores exemplos de aproximação à população ao receber e responder a perguntas e pedidos dos russos e envergonha as conferências de imprensa ocidentais com a sua sessão anual, em directo, com cerca de 1.400 jornalistas russos e estrangeiros onde as questões e intervenções são seleccionadas de forma aleatória, arriscando-se a ouvir declarações, no mínimo, incómodas;
• Foi peremptório quanto às intenções de não intervir militarmente nos Estados do Báltico;
• No centenário do extermínio dos arménios às mãos do Império Otomano, Vladimir Putin foi dos poucos Chefes de Estado que, ao contrário de outros, corajosamente ousou qualificar o sucedido como "genocídio" e participar nas cerimónias em Erevan;
• Até o futebol se tornou uma arma de arremesso contra a Rússia e contra a credibilidade de Putin: a atribuição do Mundial de 2022 ao Qatar sempre foi o maior caso de corrupção, mas, com a queda de Sepp Blatter, o mau de perder dos EUA e de outros países europeus fez com que investissem contra o Mundial de 2018 na Rússia como forma de atingir Putin. Se o combate à corrupção no futebol é assim tão importante para os EUA, porque motivo se mantiveram em silêncio relativamente aos governos francês e sul-africano nos mundiais de 1998 e 2010? E o que dizer da Alemanha e do Mundial de 2006? Ou da vergonha do Mundial de 2002? Querem ver que agora a Rússia é que é o antro de corrupção?!;
• O mundo ouviu atentamente o seu discurso na parada do Dia da Vitória;
• Manteve a aposta nos BRICS;
• Enquanto Obama desenvolvia teorias recreacionistas da União Soviética, Putin encontrava-se com o Papa, que, reconhecendo a sua capacidade de influenciar a realidade internacional, lhe pede que intervenha em favor da paz na Ucrânia;
• Voltou a deixar a NATO em sentido perante a ameaça que se aproxima perigosamente das fronteiras russas e reforçou a sua capacidade militar;
• O mundo parou quando Putin deu uma entrevista a um órgão de comunicação social norte-americano ou discursou na Assembleia-Geral das Nações Unidas;
• Apesar das provocações de Barack Obama, Putin mantém a classe;
• As contra-sanções aplicadas pela Rússia à União Europeia têm custos inestimáveis;
• Visita a Crimeia e automaticamente provoca reacções de irritação;
• Num país onde a Igreja Ortodoxa é extremamente influente e se trata da segunda instituição não política com maior taxa de aprovação no país (depois das Forças Armadas), a Rússia inaugurou a maior mesquita da Europa, em Setembro e dá provas de inclusão num momento em que a Europa revela reacções ambíguas com a chegada de requerentes de asilo e migrantes económicos;
• Depois de o Governo ter ordenado uma investigação, em Fevereiro de 2014, sobre os efeitos dos organismos geneticamente modificados (OGM), a Rússia proibiu, em Setembro de 2015, a produção de bens alimentares com OGM;
• Putin manteve relações próximas com Índia, Brasil e China e encontros com inúmeros outros países;
• A Rússia assumiu um papel fulcral nas negociações P5+1 com o Irão sobre o dossiê nuclear, o que foi até reconhecido pelos EUA, sendo já visível a importância do papel russo;
• Contra as expectativas da Turquia, Vladimir Putin assume o apoio a Bashar al-Assad;
• Depois de fazer xeque a Obama e dar lições de liderança e política mundial, Vladimir Putin dá o golpe final na estratégia passiva norte-americana, que só auxilia a acção do Estado Islâmico (Da'esh) e que constitui um acto de agressão por carecer de autorização do poder político sírio, ao ver ser aprovada a intervenção militar da Rússia na Síria;
• As presenças e acções (?) militares de EUA, França, Alemanha e de países árabes estiveram sempre longe de produzir o mesmo mediatismo e furor que causou a da Rússia - talvez, também, por ser a única legal e lícita;
• Nenhuma acção militar trouxe tantos e tão bons resultados na crise da Síria como a intervenção da Rússia;
• Vladimir Putin tornou-se uma personalidade admirada pelos sírios;
• A primeira vez que Bashar al-Assad sai da Síria desde 2011 acontece em Outubro de 2015 com a visita a Moscovo;
• Tornou-se num dos poucos líderes mundiais que realmente pretende combater o terrorismo;
• Foi Putin quem teve coragem para denunciar a forma como os EUA apoiam o terrorismo, fez o mesmo relativamente à Turquia e acusa ainda os países do G20;
• Enquanto EUA e UE se vergam, Putin tem sido dos poucos com coragem para enfrentar a Turquia, agravando o seu discurso contra Erdogan e aprovando sanções contra os turcos que podem provocar danos incalculáveis na economia turca;
• Putin termina o ano com a popularidade em máximos históricos, perto dos 90%.

Desafio qualquer pessoa a indicar-me outra personalidade que teve o mesmo protagonismo e a mesma influência no quadro político interno e mundial como Putin teve em 2015. Na minha opinião, não restam dúvidas sobre quem é a Personalidade do Ano.

O banho de realidade do Pessoas-Animais-Natureza (PAN)

Uma vez mais volto a escrever sobre o PAN e uma vez mais volto a fazer uma declaração de interesses: nas eleições legislativas de 4 de Outubro de 2015, decidi colocar para trás divergências e outras quezílias pessoais entre algumas pessoas da actual liderança do PAN e outras que me eram próximas e votei no Partido por entender que se trata da melhor alternativa para defender um conjunto de ideais nos quais acredito que são melhores para o país e para o mundo no seu todo - embora haja um conjunto de propostas nas quais não me revejo.

Até agora, não me arrependi de ter votado PAN e, a manter-se a prestação de André Silva como tem sido até ao momento, ponderarei manter o meu voto no Partido. O único ponto negativo que assinalo é o voto contra o Programa do Governo de PSD/CDS: se o motivo invocado por André Silva para votar contra foi o facto de o XX Governo Constitucional não ter respondido às suas (pertinentes e necessárias) questões, tal também não significa que se promove uma política contrária à defendida pelo PAN, pelo que a abstenção teria sido o voto mais lógico. No mais, estou manifestamente agradado com a intervenção do PAN no Parlamento.

Toda esta ressalva para demonstrar que não só não tenho nenhuma animosidade ou mágoa com o PAN como me revejo em boa parte do que está agora a ser feito pelo Partido. Ainda assim, há um longo caminho a percorrer, muito difícil de seguir, mas que importa que todos tenham noção e mantenham os pés bem assentes na Terra.

Tal como alguns partidos, o PAN pretendia lançar a sua candidata presidencial, que é uma das madrinhas da actual liderança do Partido: Manuela Gonzaga, uma senhora de quem nunca ninguém tinha ouvido falar mas que tem (ou conseguiu ter) acesso a alguns contactos na comunicação social que foram os suficientes para lhe dar alguma visibilidade favorável - mais do que outros candidatos com assinaturas entregues no Tribunal Constitucional - e tentarem promover uma imagem de candidata das bases da sociedade.

Eu não pretendia votar nesta candidatura, por não conhecer o suficiente dela e por me aperceber nas peças da imprensa que se limitava a debitar chavões - e a fotografar-se com os seus animais de companhia com o claro objectivo de querer mostrar que é defensora dos animais (como se quem não os tem ou não se deixa fotografar com eles não defenda a mesma causa). Posso estar enganado, porque, como referi, não conheço a senhora e não posso fazer juízos de valor de quem não conheço, mas a sua candidatura não me pareceu genuína.

Ainda assim, para um partido que conseguiu recolher 43.000 assinaturas para uma Iniciativa Legislativa de Cidadãos com vista ao fim dos canis de abate e que logrou obter 75.140 votos há pouco mais de 2 meses, esperava-se, em teoria, que não tivesse dificuldades em obter 7.500 assinaturas, cerca de 10% do número de votos alcançados. Até o número de votantes no PAN no distrito de Setúbal (8.167 votos) era suficiente para garantir que Manuela Gonzaga aparecesse nos boletins de voto como candidata presidencial.

No entanto, esse objectivo não foi conseguido. Tendo o PAN crescido em todo o país, não faz sentido este fracasso. Ou, se calhar, até faz. Como eu já tive oportunidade de referir, neste momento, o PAN só tem o impacto que tem por causa da expressão "animais" na sua nomenclatura. E cada iniciativa que defender em seu favor vai granjear apoio popular, como disso é prova a ILC sobre os canis de abate. Mas esse sucesso, repito, deve-se ao facto de "existir um partido político que se propõe a defender os direitos dos animais - sendo cada vez mais as pessoas em favor da defesa dos animais e da adopção de comportamentos vegetarianos ou veganos - acaba por ser o Santo Graal que o PAN consegue ter e que nenhum dos restantes 22 partidos políticos conseguiu encontrar: uma característica que os distinga dos demais".

Quando aparece uma "Manuela Gonzaga", o apoio no partido esfria, com toda a naturalidade: torna-se uma campanha em nome pessoal que, por mais que diga que defende os animais, já não dinamiza nem motiva a maior parte das pessoas, excepto os militantes mais devotos, que não são mais do que uma centena de pessoas. Apesar de se poder alegar o argumento da burocracia relacionada com a emissão de certidões para uma candidatura presidencial, coloquem uma ILC relacionada com animais a correr em simultâneo com o apoio à candidatura de Manuela Gonzaga e vão ver que a ILC obtém apoios com muito mais facilidade do que a segunda.

Dou este exemplo como um banho de realidade do PAN porque o partido tem o sucesso que tem, insisto, pela inclusão da expressão "animais" na nomenclatura, o que lhe permite assumir-se como partido dos votos de protesto que simpatizam com o bem-estar animal. Muito poucos votam no PAN por acreditarem genuinamente nos mesmos ideais, em geral. E este é o grande desafio do actual PAN: manter os pés na terra, reconhecer as suas limitações e trabalhar de forma coerente e consciente para poder catapultar-se para o nível seguinte: assumir-se como verdadeira alternativa e não como partido dos votos de protesto que, sem fazer por isso, capitaliza a designação "Animais".

Ou isso, ou não tardará a que algum partido oportunista consiga apropriar-se da bandeira dos animais e apresentar um conjunto de medidas mais generalistas que saiba difundir mais eficientemente graças ao seu próprio aparelho. O PS e o BE estão à espreita.

P.S.: Já vi que alguns estão a apelar ao apoio do PAN em Paulo Morais. Pergunto: porquê? Como é que acham que um Presidente da República consegue combater a corrupção (bandeira do candidato)? E de que forma Paulo Morais tem afinidade com as causas animalista e ambiental?

"Cabecilha dos atentados de Paris" em Portugal?

Fala-se de alguma inquietação social com a notícia de hoje do JN. No entanto, importa esclarecer que:

1- Portugal não é um alvo privilegiado de grupos terroristas, embora já tenha sido incluído em alguns discursos de grupos extremistas;

2- O facto de Portugal não ser um alvo privilegiado não afasta a hipótese de ser um alvo secundário ou colateral;

3- Por regra, os grupos extremistas tendem a definir como "alvos privilegiados" os países ou as entidades/organizações/pessoas que criam obstáculos à concretização da sua agenda (p.e.: através do combate directo ao terrorismo ou ao próprio grupo, da intervenção militar num determinado país, etc);

4- Os "alvos colaterais" são aqueles que, não tendo acção directa, têm ligações ou são aliados dos "alvos privilegiados" e acabam por ser vistos como uma forma de, indirectamente, causar danos ao "alvo privilegiado";

5- No entanto, importa referir que estes potenciais alvos colaterais podem servir, muitas vezes, de porto de abrigo para a instalação, organização e desenvolvimento de grupos ligados ao terrorismo (nacional ou transnacional), sendo nestes territórios que conseguem alguma tranquilidade que não conseguiriam obter nos países que definem como "alvos privilegiados", uma vez que os últimos mantêm os níveis de alerta no máximo e as forças e serviços de segurança tendem a ser mais proactivos que os restantes na procura por elementos ou células dos grupos terroristas;

6- Regra geral, países como Portugal, Bélgica, Holanda, Irlanda, Áustria, entre outros considerados periféricos ou "de segunda linha", têm mais importância para os grupos terroristas do ponto de vista organizacional (preferindo instalar-se e preparar-se nestes países) do que propriamente operacional (para realizar um ataque);

7- E esta preferência organizacional acaba por ser justificada, também, com o facto de, se realizarem um ataque num país periférico face aos alvos privilegiados, poderem automaticamente comprometer um território onde se podem instalar ou por onde podem circular temporariamente por automaticamente contribuírem para o aumento dos níveis de alerta nesse país.

Ninguém pode afastar a hipótese de ocorrência de um atentado terrorista em Portugal, mas, em abstracto, o território nacional tem mais interesse como plataforma de entrada, circulação e permanência temporária de elementos extremistas com vista à realização de um ataque num terceiro Estado com outra visibilidade, do que propriamente para se fazer do nosso país um palco de promoção do "espectáculo" de horror a que já nos vamos habituando em diversos países por esse mundo fora.

Sobre a Cimeira de Paris (COP21) e as alterações climáticas

A Cimeira de Paris atingiu resultados espectaculares. O mundo exultou com o "histórico" e "ambicioso" acordo que "salvou o Planeta"!

Entre muitas outras façanhas, a maioria dos comentários exalta o facto de se ter ido mais além do que o previsto quanto ao objectivo inicial de os termómetros não poderem subir além dos 2º C, estando agora a meta situada nos 1,5º C. Até choro só de saber.

Mas, peço perdão por ser o desmancha prazeres de um dia histórico em que se decidiu uma mão cheia de nada: em primeiro lugar, não nos esqueçamos que o Acordo só entra em vigor em 2020 e tem de ser ratificado por, pelo menos, 55 países. A mera assinatura não vincula ninguém, apenas manifesta a concordância simbólica com as intenções previstas no Acordo… sem compromissos!

Paralelamente, já alguém percebeu que o acordo alcançado não é um tratado, mas, sim, uma declaração de intenções de facto, uma vez que sustenta-se na adesão voluntária em inúmeros pontos e, ou contém disposições que não são vinculativas, ou contém outras que, embora vinculativas, acabam por não o ser verdadeiramente porque o seu incumprimento não acarreta quaisquer consequências?

E, convenhamos, se o incumprimento deste acordo trouxesse consequências - desde a obrigação de indemnizar os Estados cumpridores e outros que sejam afectados pelo incumprimento de terceiros a verdadeiros mecanismos sancionatórios -, alguém acredita que teríamos obtido o apoio dos EUA, da Índia, da China ou de qualquer outro país cuja economia está refém da produção de combustíveis (por exemplo, Venezuela, Rússia, Arábia Saudita e Angola, por exemplo)? Não é preciso ter um Doutoramento em Física Quântica para chegar a esta conclusão.

Como prova do que aqui digo, e porque o diabo está nos detalhes, recordo um episódio que ainda não vi ser referido pela comunicação social portuguesa: o Acordo esteve prestes a não ser atingido porque continha a expressão "shall" em vez de "should". Aparentemente, pode parecer um preciosismo gramatical, mas o "shall" teve de ser substituído pelo "should", porque o primeiro acarreta uma obrigação legal para os Estados, que eram forçados a prossegui-la, enquanto o último apenas implica uma obrigação moral sem ter de ser cumprida.

E isto faz toda a diferença em países como os EUA: com o "shall", o Acordo teria de ser aprovado pelo Congresso - e recorde-se que, sexta-feira, foi aprovada uma lei na Câmara dos Representantes a excluir as questões climáticas dos acordos comerciais -; com o "should", a acção do Presidente é suficiente.

Relativamente a Portugal, verifica-se uma diferença semelhante, mais concretamente entre tratado e acordo: o primeiro só pode ser aprovado pela Assembleia da República, ao passo que o segundo é aprovado pela AR ou pelo Governo dependendo do tipo de matéria sobre que versa; o primeiro exige ratificação, enquanto o segundo basta-se com a aprovação através da assinatura do PR na resolução da AR ou no decreto do Governo.

O ponto verdadeiramente importante deste acordo é o facto de, finalmente, todos reconhecerem o aquecimento global do Planeta como evidência - facto que nunca obteve consenso, muito menos unanimidade -, embora ainda subsistam algumas dúvidas neste aspecto.

Outro ponto importante é o facto de a Palestina ter participado nas conversações como 196.º Estado: é ir um pouco mais além do estatuto de Estado não-membro observador.

Direitos do Homem ou Direitos Humanos?

Celebra-se hoje o Dia Internacional dos Direitos Humanos, por ser hoje que se celebra a adopção de um instrumento que constitui a base de todos os direitos da Humanidade mas que é um instrumento de "soft law": em resumo, é uma carta de intenções sem grande grau de vinculatividade.

Refiro-me à Declaração Universal dos Direitos... e agora é que são elas! Em inglês, italiano, castelhano e português sul-americano, a palavra que se segue é "Humanos". Em francês e em português europeu é "do Homem".

Podemos (e devíamos) questionar a terminologia adoptada em língua portuguesa, sobretudo porque a nomenclatura foi adoptada numa época em que a posição da mulher na sociedade ainda se resumia à subalternização face ao homem.

A tendência portuguesa para seguir a adaptação do francês não é recente, tendo as suas origens no facto de, até ao terceiro quartel do século XX, Portugal manifestar uma aproximação e uma afinidade maior com a cultura e política francesas.

Ressalvo que relativamente à “Declaração Universal dos Direitos do Homem”, o crescente reconhecimento de direitos às mulheres e a consequente intenção de eliminar factores passíveis de prolongarem a discriminação com base no género precipitaram a revisão da terminologia em castelhano, mais concretamente de “Derechos del Hombre” para “Derechos Humanos”, em 1952, por via da Resolução 548 (VI) da Assembleia-Geral das Nações Unidas.

Portugal nunca procedeu, oficialmente, à mesma alteração, assistindo-se, porém, a uma referência oficial ora a “Direitos do Homem”, ora a “Direitos Humanos”. Com efeito, a Declaração tem a terminologia moderna reconhecida por órgãos de soberania como a Assembleia da República, o que não se estende obrigatoriamente aos restantes. E quem fala da DUDH fala também do Tribunal Europeu dos Direitos... do Homem e da Convenção Europeia dos Direitos... do Homem.

Afinal, em que ficamos?

Sobre a intervenção militar do Reino Unido na Síria

Depois da Alemanha, o Parlamento britânico aprovou ontem a intervenção militar na Síria.

Esta decisão é infeliz, ilegal, ilegítima, viola todos os princípios e regras em vigor de direito internacional e contribui para o aumento do grau da ameaça no Reino Unido e também da Europa.

1- O Da'esh/Estado Islâmico/ISIS encontra-se activo no Iraque e na Síria. Para que se possa sequer questionar se um Estado pode intervir militarmente na Síria, é preciso, pelo menos, que o Estado seja atacado.

2- Numa fase posterior, importa determinar se a Síria tem ou não capacidade para combater efectivamente o grupo armado agressor ou se tem, pelo menos, vontade.

3- Não tendo vontade, uma incursão militar à Síria poderá estar justificada desde que obedeça aos princípios elementares aplicáveis ao direito da guerra: ser exercida a ofensiva no âmbito da legítima defesa que seja imediata, avassaladora, não deixe outra alternativa nem outro momento para decidir, seja o mais breve possível, não incida sobre outros alvos além do agressor e seja proporcional.

4- Havendo vontade do poder político sírio, uma intervenção de um Estado terceiro só estará justificada se o Governo da Síria formalizar um convite com vista à intervenção armada para auxiliar as forças nacionais do país a combater essa ameaça.

5- A condução de um ataque face à ausência de um convite constitui um acto de agressão, podendo o Estado agressor ser condenado por este acto.

6- À falta de convite, poderíamos discutir se a "táctica das picadas da agulha" seria de aceitar ou não, mas temos assistido a posições isoladas nesta matéria por parte de Israel e EUA.

7- Poderíamos também questionar se uma intervenção militar desta natureza é legítima por parte da NATO, no âmbito do famoso artigo 5.º que devia ser de consagração do princípio da autodefesa (sustentado pelo artigo 51.º da Carta das Nações Unidas) mas que funciona como princípio para justificar acções ofensivas desta organização.

8- O Reino Unido justificou a sua intervenção como tratando-se de uma operação preemptiva - e foi decisiva esta frase de David Cameron "devemos esperar que nos ataquem para respondermos ou devemos antecipar-nos antes de serem causados danos?".

9- As acções preemptivas não se devem confundir com acções preventivas, nem actos de legítima defesa, nem sequer de simples defesa. Uma acção preventiva prepara a estrutura militar, política e social de um Estado para um eventual ataque caso ele se verifique, permitindo reduzir ao máximo a verificação de danos. Uma acção preemptiva é um acto puramente ofensivo e de agressão que visam eliminar uma potencial fonte de um ataque com base numa presunção e não numa ameaça real, actual e concreta.

10- Quem viu o filme Relatório Minoritário lembra-se que os cidadãos eram detidos e condenados por um crime que muito provavelmente viriam a cometer no futuro antes de ele se verificar (é a situação de précrime). Em traços gerais, imaginem que a polícia começava a deter crianças e jovens de famílias muito pobres por se acreditar que mais tarde ou mais cedo eles seriam ladrões e homicidas e, com essas detenções e condenações, garantia-se a segurança de todos ainda antes de o crime ser realizado. É isto uma acção preemptiva. É isto que Cameron está a fazer na Síria sob o pretexto de combater o terrorismo e o Da'esh.

11- Ao contrário do Reino Unido, a Rússia foi formalmente convidada pelo poder político sírio para combater o Da'esh. A intervenção da Rússia é legítima e tem sido lícita. Qualquer bombardeamento do Reino Unido, da Alemanha ou da França jamais o será até ser obtido este consentimento.

12- David Cameron até pode invocar a Resolução 2249(2015) do Conselho de Segurança, que apela a que "todos os Estados que tenham capacidade para o fazer (...) redobrem e coordenem os seus esforços para prevenir e suprimir actos de terrorismo cometidos especificamente pelo ISIS e pelo Da'esh". O problema é que convém ler todo o texto da resolução sobretudo a frase em que se apela a que seja respeitado "o Direito Internacional, a Carta das Nações Unidas, os direitos humanos internacionais, dos refugiados e o direito humanitário". E é esta parte que David Cameron ignora.

13- Cameron ignora ainda a solução diplomática de colaboração com as autoridades sírias contra aquela que devia ser uma ameaça maior para Londres: o Da'esh. Aplica o último recurso em vez de tentar a abordagem pacífica e mais eficaz. Na verdade, não é segredo para ninguém que Cameron tem como prioridade o afastamento de Bashar al-Assad e provavelmente vai aproveitar-se dessa prioridade para fragilizar os militares sírios que estão a ganhar ascendente no terreno e ajudar os rebeldes a ganharem um protagonismo que aos poucos se desvanecia.

Jeremy Corbyn tem toda a razão ao opor-se a esta intervenção militar. Só contribuirá para expor ainda mais o Reino Unido e a Europa à realização de futuros ataques terroristas em solo europeu, por aumentar a sensação de revolta de muita gente contra os "invasores ocidentais", e só promove a guerra contra uma ameaça que é cada vez mais abstracta e começa a ser de tal modo nebulosa que ainda ontem Cameron foi tremendamente irresponsável e voltou a acusar Corbyn e os deputados do Labour de serem "simpatizantes dos terroristas".

Vivemos tempos perigosos que ameaçam vingar as teorias de inversão do ónus da prova: temos de demonstrar que não somos terroristas ou ladrões em vez de ter de ser o acusador a fazê-lo.

Boa sorte!

Estado Islâmico e Tribunal Penal Internacional (TPI)

Já li algumas mensagens de alguns contactos que tenho no Facebook sugerindo a submissão dos agentes do Estado Islâmico e de ditadores ao TPI pela ONU.

Esta pretensão parece-me de rejeitar, pelo menos em grande parte, uma vez que:

Relativamente a "ditadores":

1) O Tribunal Penal Internacional é um instituto que resulta do direito dos tratados e não das Nações Unidas. Ao contrário do TPI para a ex-Jugoslávia e do TPI para o Ruanda, que resultaram da aprovação de resoluções pelo Conselho de Segurança da ONU, o actual TPI é instituído pelo Estatuto de Roma e vincula os Estados que o ratificam, não sendo de aplicação universal automática aos 193 Estados-Membros da ONU.

2) Uma vez que estamos perante um tratado, ao abrigo do artigo 34.º da Convenção de Viena de 1969 sobre o direito dos tratados, "um tratado não cria obrigações nem direitos para um terceiro Estado sem o consentimento deste". No âmbito do artigo 35.º, só é possível vincular um Estado terceiro se "se o terceiro Estado aceitar expressamente por escrito essa obrigação".

3) O que é certo é que muitos Estados escolheram não fazer parte do TPI, não se lhes aplicando as suas regras. E não me refiro apenas a países como a Síria, mas também a EUA, Rússia, China e Israel. Porque motivo deve o TPI sujeitar o poder político sírio contra a sua vontade e poupar representantes dos restantes Estados, incluindo os dos EUA que têm acordos bilaterais com Estados signatários do Estatuto de Roma para não entregarem nenhum cidadão norte-americano à justiça da Haia?

4) Dizem vocês, mas o Conselho de Segurança pode denunciar uma situação à Procuradora-Geral do TPI para que esta investigue um caso mesmo que seja contra um Estado não signatário do Estatuto de Roma. Certo, mas esta disposição do Estatuto de Roma viola o direito dos tratados e impõe obrigações sobre um terceiro Estado que decidiu não reconhecer o TPI e que não tem a hipótese de denunciar uma situação através do Conselho de Segurança, uma vez que os 5 membros permanentes têm um estatuto privilegiado. Ora, se a própria Carta da ONU reconhece a igualdade entre todas as soberanias porque motivo podem os P5 ter esta prerrogativa e violar o direito dos tratados e aos restantes é irrelevante se fazem ou não parte do Estatuto de Roma? Porque não impô-lo de uma vez a todos?

5) As situações no Sudão e na Líbia são exemplos do acima exposto: os Estados em apreço decidiram não reconhecer o TPI e mesmo assim são obrigados a reconhecer o instituto de um tratado que eles decidiram expressamente não celebrar. Será justo isto? Podem os membros do Conselho de Segurança não reconhecer o Tribunal e sujeitarem um terceiro Estado ao seu reconhecimento? Não faz qualquer sentido isto.

6) A questão final coloca-se com o facto de o TPI ser um Tribunal tremendamente politizado e ocidentalizado. E todos sabemos que o conceito "ditadura" pode ser de tal forma variável que entregue pessoas que convenham apenas a alguns Estados como forma de atingir e fragilizar uma tendência política de um terceiro Estado. Alguém se atreve a abrir a caixa de Pandora?

Sobre o Estado Islâmico:

a) O TPI não é competente para julgar crimes de terrorismo, ainda que muitos tentem fazer pressão nesse sentido.

b) Todavia, devemos chegar a um entendimento sobre o que é efectivamente terrorismo, dado que este conceito é cada vez mais lato - recordo que ainda há semanas David Cameron acusou Jeremy Corbyn de ser uma ameaça à segurança interna (o que permite perceber da perigosidade destes conceitos em qualquer parte do mundo).

c) Sucede que o próprio Estado Islâmico não é um grupo terrorista no mesmo sentido em que são tipificados outros grupos terroristas, tratando-se antes de um grupo armado que inclui no seu vasto modus operandi o recurso a actos terroristas.

d) Quer isto dizer que mesmo que os crimes de terrorismo não se encontrem tipificados no Estatuto de Roma, os Estados flagelados pela acção do Estado Islâmico podem reportar uma situação ao TPI e pedir-lhe que investigue tais acções. Todavia, para o fazerem vão ter de reconhecer que o Estado Islâmico é um grupo armado e se o fizerem vai ter de se lhe aplicar as Convenções de Genebra de 1949 e Protocolos Adicionais…

e)… o que significa que os efectivos do Estado Islâmico serão considerados combatentes e gozam de direitos e deveres como qualquer outro grupo armado em contexto de guerra e/ou conflito interno. E é isto que EUA, Israel, Reino Unido e França não querem, porque têm defendido incessantemente uma terceira via (a do "combatente ilegal") que justifica o destacamento de aeronaves telepilotadas (drones) e as execuções selectivas contra "suspeitos" de terrorismo e permite que os abatam sem qualquer controlo.

Sobre os atentados de França 11/13

As primeiras impressões foram:

- Os ataques são concertados, o que aponta para premeditação;

- A menos que as autoridades andassem a dormir, um ataque com esta magnitude demora tempo a ser preparado e não se prepara e executa em apenas um dia, pelo que é pouco provável a tese de retaliação pela morte de "Jihadi" John;

- Este ataque surge numa sexta-feira 13, o que pode ser importante para compreender a motivação dos agentes que, não raras vezes, tendem a escolher datas simbólicas para um país ou para uma sociedade;

- Este ataque dá-se numa semana em que se discute o reforço das medidas de segurança no espaço europeu fruto do ataque contra a aeronave russa no Monte Sinai;

- Este ataque ocorre pouco tempo depois de 14 activistas terem sido condenados em França pela sua oposição contra a acção de Israel na Palestina e numa semana em que Israel é alvo de sanções da União Europeia, mais concretamente ao nível da inserção de informação nos rótulos dos bens de consumo de origem nos territórios ocupados desde 1967;

- Este ataque regista-se numa altura em que vários países europeus estão a repensar a sua estratégia para os refugiados (incluindo Alemanha e França);

- Isto acontece na véspera da Cimeira do G20, onde se discutiria, entre outros assuntos, a segurança;

- Convém não esquecer que o Euro'2016 é em França. Alguma coisa muita gente retirará daqui. Alguém está a fazer um aviso?

- A combinação dos números que compõem a data. Os anglosaxónicos tendem a usar a data no formato mês/dia/ano (pensem que o 11 de Setembro é 9/11 e não 11/9). Se repararem, o atentado de ontem, que já é apelidado de "equivalente ao 11 de Setembro", tem a numerologia de 11/13. Coincidências ou simbolismo puro?

O facto de tudo isto acontecer num momento em que:

a) A Rússia conquista ascendente mundial aos EUA,

b) Assad estar a ganhar novo impulso no terreno contra todos os que o combatem (Estado Islâmico incluído),

c) A Turquia ter realizado eleições e Erdogan agravar o seu autoritarismo no país e o seu discurso na região,

d) Tudo acontecer em vésperas de um G20 que terá lugar, coincidentemente, na Turquia, onde se discutiria assuntos de segurança,

e) Obama já ter avisado que os ataques são "contra a Humanidade"…

Sobre o texto da Parceria Transpacífico (TPP) e o seu possível impacto nas negociações do TTIP

Já tive oportunidade de ler o texto da Parceria Transpacífico (TPP), tornado público na passada semana e celebrado entre os EUA e 11 outros Estados (da Ásia, Oceânia e das Américas).

Este Acordo dá-nos uma ideia sobre o que podemos esperar do Acordo de Parceria Transatlântica de Comércio e Investimento (TTIP), entre os EUA e a União Europeia.

A evolução do processo do TTIP vai ser muito interessante de acompanhar, especialmente em Portugal, por dois motivos:

a) Em Julho deste ano, CDU e BE apresentaram iniciativas com vista à rejeição do Acordo e o PS votou contra as mesmas. Com a aproximação da conclusão do processo, resta saber como vão estes quatro partidos conciliar pontos de vista (aparentemente insanáveis) sobre um instrumento que promete alterar significativamente a economia e a sociedade portuguesas.

b) Compensará celebrar um acordo de tão grande dimensão e capaz de exercer um impacto tão profundo na economia e sociedade portuguesas quando se prevê que provoque um aumento de apenas 0,5% no PIB nacional? Importa recordar que esta estimativa foi feita pela Fundação Luso-Americana para o Desenvolvimento (FLAD), o que permite duvidar da ambição desta previsão. Ainda que os 0,5% fossem realistas, continuam a ser insuficientes para contribuir para a redução da crescente dívida pública portuguesa.

Relativamente ao TPP, em traços muito gerais, cumpre-me fazer a seguinte apreciação:

1) O TPP visa criar uma zona de comércio livre entre os 12 Estados contratantes. Por envolver Estados de quatro continentes, dos quais muitos já se encontram inseridos em organizações regionais em fases de integração económica diferenciadas entre si, o TPP será, provavelmente, o mais complexo Acordo Comercial Preferencial de entre os que se encontram em vigor.

2) Por isto, porque a Zona de Comércio Livre é a primeira das cinco fases de integração económica e porque o TTIP é o senhor que se segue, importa perguntar se será o TPP o início da integração económica universal.

3) Um dos aspectos mais importantes no TPP diz respeito à resolução de conflitos de normas, ou seja, aos casos em que sejam aplicáveis, simultaneamente, disposições sobre a mesma matéria que constem no TPP e noutro acordo comercial preferencial bilateral. Aparentemente, o TPP privilegia a aplicação dos acordos anteriormente celebrados. No entanto, este princípio só se aplicará se (i) a norma do acordo mais antigo constituir uma obrigação e se (ii) esta atribuir tratamento mais favorável do que o TPP. Resta saber, na prática, o que é isso de "tratamento mais favorável" e do ponto de vista de quem deve ser esse tratamento interpretado.

4) Cada Parte deve garantir isenção temporária de impostos para um determinado (e consideravelmente amplo) conjunto de bens previstos no Acordo;

5) Na Agricultura, os bens importados devem beneficiar das mesmas condições que os produtos produzidos localmente em cada um dos Estados.

6) O Acordo está desenhado para favorecer as grandes empresas a entrarem em mercados que sejam tendencialmente protecionistas ou que disponham de um regime fiscal mais gravoso para produtos importados. Em teoria, promove a entrada de produtos dos 12 Estados contratantes nos mercados dos restantes pares, mas, na prática, potencia a entrada de empresas norte-americanas nos restantes Estados beneficiando das mesmas condições que sejam aplicáveis às empresas nacionais desses Estados. Torna-se menos oneroso actuar nestes mercados e tornar as suas actividades mais rentáveis, sobretudo em países onde os consumidores ainda se deparam com constrangimentos no que respeita ao acesso a produtos e serviços norte-americanos. Claro que vai sempre haver um ou outro caso de sucesso entre empresas de pequena dimensão e amadoras, mas isso provavelmente será a excepção e não a regra. Estes casos serão instrumentalizados até ao tutano para ajudarem a aliviar a carga negativa de acordos como o TPP e o TTIP.

7) O Acordo privilegia também as empresas que produzam os seus bens no exterior (mesmo a muito baixo custo). Não foi por acaso que, na ressaca da apresentação do TPP, Barack Obama visitou a fábrica da Nike, empresa que produz quase 100% dos seus bens no exterior. Deste modo, empresas (sobretudo multinacionais) que relocalizam o seu centro produtivo para paraísos laborais e fiscais podem beneficiar das mesmas condições que as que produzem e criam postos de trabalho nos EUA.

8) Ao nível dos mecanismos de resolução alternativa de litígios (MRAL), fica consagrado o princípio segundo o qual as partes só devem recorrer aos tribunais caso não exista qualquer possibilidade de resolver uma contenda através de MRAL. Resta saber o que se considera por "encorajar e facilitar o máximo possível" o recurso a estes meios e a partir de que ponto pode o recurso aos tribunais ser entendido como incumprimento dos deveres do TPP.

9) Não é inocente esta preocupação. Sendo os tribunais órgãos de soberania, a possibilidade de ingerência dos órgãos políticos e a possibilidade de favorecimento é mais reduzida do que será se depender do poder político dada a independência dos magistrados. A RAL assume-se como a situação preferencial, desde logo, porque a parte reclamante pode escolher o local onde a resolução da disputa terá lugar e também porque cada parte escolhe (ou acorda) os árbitros. Como se deve calcular, nenhuma parte vai indicar árbitros ou selecionar locais que lhe possam ser desfavoráveis. E estes árbitros não têm, regra geral, origens ou carreira na magistratura, sendo profissionais com ligações e interesses políticos, económicos, etc.

10) Relativamente ao acesso a dados pessoais, o TPP deixa muitas dúvidas quanto à forma como protege os dados pessoais. Apesar das salvaguardas em favor da protecção de dados pessoais, cujas redacções levantam dúvidas, não é menos verdade que contém uma disposição onde refere "cada Parte deve autorizar a transferência transfronteiriça de informação por meios electrónicos, incluindo dados pessoais, quando esta actividade respeite à prossecução do negócio de uma pessoa abrangida" - entendendo-se por "pessoa abrangida" tanto investimentos, como investidores e fornecedores de serviços.

11) No âmbito das comunicações, é assegurado que cada Parte deve assegurar que qualquer entidade que controle estações internacionais de cabos submarinos deve poder aceder aos fornecedores de telecomunicações públicas de uma outra Parte. Em suma, os Serviços de Informações aplaudem e devemos todos torcer para que surjam novos Edward Snowden.

12) Promove-se o fim dos monopólios, desincentiva-se a actividade empresarial do Estado e exerce-se pressão sobre as autoridades reguladoras ao consagrarem-se disposições abstractas que obrigam o Estado a obrigar "tais entidades a actuarem de maneira não inconsistente com as obrigações dessa Parte" em sede de TPP.

13) Em sede ambiental, o TPP está concebido sob o ponto de vista mercantilista, até por se tratar de um acordo comercial, ignorando questões essenciais do ambiente como as energias renováveis, as alterações climáticas.

14) No que à área laboral diz respeito, o TPP prevê a harmonização da legislação nesta área e a circulação de trabalhadores estrangeiros através das empresas, o que se estima que afecte ainda mais pessoas em idade activa dos países economicamente mais ricos cujas oportunidades de trabalho podem estar comprometidas por mão-de-obra mais barata.

A lista da Forbes dos mais poderosos do Mundo 2015

Estas listas e listinhas têm muito que se lhes diga e são compostas, na maior parte das vezes, em função da visão egocêntrica e do posicionamento estratégico de cada país.

Isso é notório neste ranking: pôr Netanyahu em 21.º lugar, atrás de François Hollande, achar sequer que Ban Ki-Moon tem poder e posicionar o Papa Francisco em 4.º ou Bill Gates em 6.º é tapar a realidade ou ignorá-la e fazer-se questão de promover uma realidade puramente virtual.

Eu ordenaria o ranking da seguinte maneira:

1- Vladimir Putin

2- Benjamin Netanyahu

3- Xi Jinping

4- Barack Obama

5- Khalifa bin Zayed Al-Nahyan 

6- Recep Erdogan

7- Angela Merkel

Sobre o 20.º aniversário da morte de Yitzhak Rabin

Fonte desconhecida

Longe de mim contribuir para a campanha de beatificação de Yitzhak Rabin - até porque foi um criminoso de guerra e podemos agradecer-lhe pela actual ocupação dos territórios palestinianos por Israel -, mas, ontem, não foi apenas o dia em que se assinalou o 20.º aniversário do seu assassinato, foi também o dia em que Benjamin Netanyahu se colou ao poder e não mais o largou... com os efeitos que se conhecem.

Podem dizer que Rabin foi assassinado por um mero judeu extremista que não concordava com os Acordos de Oslo de 1993. Conhecendo Netanyahu como conheço, julgo ser mais prudente sugestionar que este assassinato teve a mão do próprio em parceria com a Mossad.

Turquia: o regresso do sultanato?

Fonte: Opera Mundi

Realizaram-se as eleições intercalares na Turquia com a vitória esperada do Presidente Recep Erdogan. O que não era expectável, porém, era a maioria absoluta alcançada pelo AKP. Ao longo dos últimos meses, nenhuma sondagem apontou para a maioria absoluta do AKP. Estas eleições deram para quase tudo, até para eleger o motorista pessoal de Erdogan. Só faltou mesmo que a aliança pró-curda do HDP não atingisse o limiar dos 10% necessários para garantir representação parlamentar.

Uma vez mais, foram os votos nos pró-curdos que impediram que as eleições se traduzissem num completo sucesso para Erdogan: caso não atingissem os 10%, os mandatos disponíveis seriam distribuídos de tal maneira que seria muito provável que o AKP conseguisse deputados suficientes para alterar a Constituição e introduzir um regime presidencialista que marcaria a entrada da Turquia na sua IV República.

Apesar das acusações de fraude eleitoral que já se fizeram ouvir, questiona-se se tal se terá mesmo verificado e, a confirmar-se, se se registou a um nível suficiente capaz de determinar um aumento de 9% do AKP, quando seria provável o aproveitamento do embalo e, também, o afastamento do HDP do Parlamento. Não deixa de ser um fenómeno impressionante que um partido consiga assegurar mais 5 milhões de votos (num universo de 46 milhões possíveis) e conquistar mais 59 assentos (aumento de 20%) em pouco mais de 4 meses.

Aparentemente, este é um fenómeno para o qual a ciência política não tem explicação. Mas, se olharmos para outros actos eleitorais recentes, incluindo para o Médio Oriente, percebemos que as sondagens continuam a falhar por completo a realidade que se verifica na prática e Erdogan seguiu a estratégia de Benjamin Netanyahu, em Israel: afirmar a sua liderança de forma autoritária e impôr o medo (relativamente a uma qualquer ameaça) sobre a população.

Comecemos pelo segundo factor. É preciso encontrar um inimigo que ameace o estado das coisas e a estabilidade de um país. Netanyahu, Erdogan e Cameron encontraram o terrorismo. Em Portugal, a coligação PSD/CDS impôs o medo à população com um possível regresso do triunvirato. Funcionou quase plenamente em todos estes casos. Netanyahu e Cameron conseguiram maiorias absolutas, Passos Coelho e Paulo Portas ficaram perto e Erdogan ficou aquém mas conseguiu uma recuperação impressionante. A população de qualquer um destes países segue a crescente tendência mundial de não querer saber de politiquices e apenas se preocupar em manter a sua qualidade de vida, em paz e segurança. Se houver alguém que o faça, os eleitorados referidos preferem manter a aposta em quem já conhecem, mesmo apesar de não nutrirem por eles especial simpatia, do que votarem e darem poder ao desconhecido, por melhor e mais credível que possa ser. Necessário é que alguém lhes garanta a estabilidade e se o candidato que pretende a renovação da confiança der provas de que é capaz de contrariar a ameaça, dificilmente o eleitor vai deixar de apostar na continuidade, podendo até reforçar o seu poder. Repare-se que, no caso turco, a instabilidade política que ameaçava perpetuar-se já produzia impacto na economia nacional: a título de exemplo, a inflação atingiu o seu máximo dos últimos 6 meses.

Por outro lado, é cada vez mais notória a procura por um líder que o seja efectivamente: que consiga ter acesso a todos os círculos do poder, incluindo os externos (organizações internacionais e outros Estados). Netanyahu é esse garante em Israel. Erdogan é esse garante na Turquia. O PR turco até pode silenciar a oposição, encerrar órgãos de comunicação e ordenar a opressão contra activistas e manifestantes. E até pode controlar os órgãos judiciais e as forças de segurança. Mas é todo esse poder que tem sobre o Estado que garantem a sua liderança e a confiança de boa parte do eleitorado turco. As pessoas querem um líder, sobretudo alguém que o seja e, como já se disse, que mantenha e, se possível, aumente a sua qualidade de vida. Para quê apostar num desconhecido, quando quem está no poder até mantém entidades de poder em sentido. Repare-se, por exemplo, a relação de Erdogan com a União Europeia e a forma como as críticas a Ankara são cobardemente lançadas (através das alegadas "fugas de informação") e se sucedem os louvores à condução de um acto eleitoral cujos eventos que o antecederam são tudo menos compatíveis com os princípios democráticos e de um Estado de Direito - já para não referir os avultados valores canalizados pela União Europeia para a adopção de reformas pró-democráticas na Turquia e a forma inacreditável como a UE se rende aos caprichos turcos.

A verdade é que Erdogan continua a ser dono e senhor da Turquia. Depois de Suleyman e de Atatürk, também Erdogan quer ficar na história da Turquia como pai de uma nova era. Pode não ter o seu ambicionado presidencialismo. Não o tem ainda de jure, tem-no, por enquanto, apenas de facto. Mas o sultanato já está presente e começa a criar raízes. O regresso do velho e imponente Império está a acontecer, com benefícios para uns e prejuízos para outros. Só não vê quem não quiser.

Os Nobel como forma de manipular mentalidades discretamente

Não é surpresa para ninguém a utilização da comunicação social para difundir propaganda. No caso dos países do bloco ocidental a propaganda grosseiramente omite ou tenta atenuar o impacto de informação negativa sobre Israel e EUA.

A atribuição dos prémios Nobel é, desde há muito, um instrumento ao serviço das agendas ocidentais. Prova disso mesmo é, por exemplo, o facto de Barack Obama e a União Europeia terem sido laureados com o Nobel da Paz, em 2009 e 2010 respectivamente. O que fizeram para o merecer? Rigorosamente nada. Aliás, até já há quem reconheça o erro e não deixa de ser irónico que, em vésperas da atribuição do Nobel da Paz de 2015, o Nobel da Paz de 2009 tenha bombardeado o Nobel da Paz de 1999.

À falta de capacidade (e coragem) para reconhecer o mérito e a acção de personalidades como Sergei Lavrov ou Vladimir Putin para Nobel da Paz já de há uns anos a esta parte, o Comité decide insistir nas tentativas de manipulação da população. E porque a Rússia está a crescer e a ter um impacto cada vez mais positivo na organização da ordem internacional, este ano foram duas as escolhas para pressionar a Rússia e dar uma garrafa de oxigénio aos EUA:

• O Nobel da Paz de 2015 reconhece um quarteto que pouco ou nada alcançou na Tunísia e acaba, tacitamente, por reconhecer méritos no desastre que foi e tem sido a Primavera Árabe ao mesmo tempo que lança um recado para a Síria no sentido de seguir o mesmo caminho;
• O Nobel da Literatura de 2015 atribui relevância a Svetlana Aleksievitch, uma escritora bielorrussa que não perdeu tempo a prestar vassalagem a quem a reconheceu e a criticar ferozmente a liderança política russa - afinal, o cão é sempre fiel ao dono. Convém ainda referir que este prémio não é inocente: Aleksievitch não é apenas oposicionista ao poder político russo, mas também ao bielorrusso, e um dos seus grandes êxitos é "O Fim do Homem Soviético", uma obra que visa transmitir a mensagem de que o estalinismo não só não morreu como está bem vivo na Rússia. Claro que as suas obras encontram-se esgotadas - e já há quem a chame de "Dostoievsky da não ficção" (os rótulos ajudam sempre a engrandecer e valorizar o produto). Ainda assim, pretendo ler a sua obra que aqui refiro. É importante conhecer a fundo o instrumento ao serviço da propaganda sem, porém, me deixar contaminar por ele.

E assim se difunde propaganda.

Prémio Nobel da Paz'2015: meia surpresa e um instrumento de soft power

O Prémio Nobel da Paz de 2015 é uma meia surpresa. Por um lado, porque outros foram os temas quentes que poderiam ter reconhecimento: dos refugiados ao acordo nuclear com o Irão passando pela Síria. Por outro lado, terá sido mesmo a questão síria a motivar a atribuição do Nobel deste ano, constituindo-se como autêntico instrumento de soft power.

O Quarteto do Diálogo Nacional para a Tunísia como Nobel da Paz de 2015 tem uma leitura: chega na altura exacta em que a Rússia ataca posições do Estado Islâmico e Bashar al-Assad volta a ganhar ascendente no terreno.

Este prémio pretende, assim, pressionar ou inspirar - conforme quem quiser ver o copo meio cheio ou meio vazio - a Síria a seguir o exemplo de promoção de conversações com vista a "democratizar" - seja lá isso o que for - o país, procurando incluir, de preferência, os rebeldes ditos "moderados" (Al-Qaeda incluída também) que não combatem o Estado Islâmico apenas combatem as Forças Armadas sírias.

Há quem diga que são dores de crescimento, mas a Primavera Árabe na Tunísia não trouxe nenhum resultado até ao momento que não fossem atentados recorrentes contra as instituições estatais e contra terceiros, o aparecimento e a consolidação do terrorismo onde não o havia, a destruição da economia, sobretudo do turismo - ainda que se deva dizer que a Tunísia é, actualmente, o principal exportador de azeite do mundo.

Podem destacar-se os esforços, mas resta saber até quando aguenta um país as tais "dores de crescimento" e perceber se realmente estão a valer a pena os sacrifícios em favor da "democratização".

Análise às eleições legislativas de 4 de Outubro

1) Encerradas as eleições, as coligações pré-eleitorais desfazem-se formalmente e cada partido político é representado isoladamente.

2) De acordo com o sistema eleitoral português, não vence o partido mais votado, mas o que conquista mais mandatos no Parlamento. Quer isto dizer que o PSD venceu as eleições com 86 deputados, faltando ainda contar com os círculos eleitorais da Europa e Fora da Europa, onde os resultados costumam ser-lhe favoráveis.

3) Não existe nenhuma regra constitucional que obrigue o PR a autorizar o partido com mais mandatos a formar Governo. O que a Constituição diz é que o Primeiro-Ministro é nomeado "ouvidos os partidos representados na Assembleia da República e tendo em conta os resultados eleitorais" (artigo 187.º, n.º 1).

4) Também a Constituição nada diz sobre o Governo ter de ter maioria parlamentar, como defendeu Cavaco Silva. A ser assim é escolha pura do próprio e sem considerar os resultados eleitorais na qual o eleitorado optou por não dar maioria absoluta a nenhuma força política. A Assembleia da República é o órgão fiscalizador do Governo. Exactamente por isto, não me choca que o Parlamento tenha uma maioria de outra(s) cor(es) que não a do Governo. Aliás, quando o fiscal é da mesma cor que o fiscalizado já sabemos qual é o resultado.

5) O PSD venceu as eleições, mas acreditar que foi, de facto, um dos grandes vencedores da noite é fugir à verdade. Até ver, o PSD perdeu 22 Deputados. E o CDS-PP perdeu 6. Se perder cerca de 25% dos deputados e cerca de 800.00 (oitocentos mil) votos é uma vitória...

6) Independentemente das motivações que o fazem ficar, António Costa faz bem em não se demitir. Política não é futebol, em que o treinador do clube grande é demitido se não conquista o campeonato.

7) A coligação com o Bloco de Esquerda não é suficiente para António Costa ter maioria no Parlamento ou, sequer, mais mandatos que PSD e CDS juntos. Pela conversa de ontem de Costa, mais facilmente faz acordo com PSD e CDS do que com BE e PCP. Se o primeiro cenário acontecer, preparem-se para uma revisão constitucional e sem qualquer oposição - não que a que havia fosse de qualidade, mas sempre era melhor do que nada - com um Tratado de Tordesilhas para partilha dos cargos públicos entre os boys dos 3 partidos.

8) Os grandes vencedores da noite foram o BE e o PAN. O PCP venceu (mais 1 Deputado eleito), mas não é um grande vencedor. Na verdade, foi largamente ultrapassado pelo BE.

9) O crescimento do BE é o resultado de ter uma comunicação social favorável. O BE estava em maus lençóis até há 1 ano atrás. Começou tudo com as peças por todo o lado a elogiarem Mariana Mortágua, que fizeram com que as pessoas - que nunca a viram, ouviram ou fazem ideia do que ela faz na AR - começassem a repetir a ideia de que é muito competente, excelente Deputada, etc. Não digo que não tenha valor, mas as pessoas tendem a seguir a corrente da comunicação social. A partir daí, Catarina Martins quis absorver o protagonismo não fosse também um dia destes ter de saltar da liderança porque emerge um "novo talento" no BE...

10) Conforme eu já tinha avançado há muito tempo, o PAN elegeu o seu Deputado. Só é surpresa para os amadores que andam por aí a fazer sondagens e ignoram a realidade. Mas não vamos ser hipócritas: o eleitorado continua sem saber quem são os dirigentes do PAN e o que defende o seu programa - além de calcular que quer proibir as touradas e defender os animais -, mas o efeito da palavra "Animais" na designação do Partido fez e faz toda a diferença, acrescentando ainda alguns votos de protesto. Dos quase 75.000 que votaram no PAN, acredito que talvez 500 a 1.000 votantes o tenham feito por conhecerem a estrutura e as ideias do PAN a fundo. Agora é que o eleitorado vai conhecer as ideias do PAN (espera-se).

11) O PAN tem agora uma oportunidade para se manter fiel às suas ideias, cumprir o que promete e resistir à tentação de não se colar ao PS ou ao Bloco. Para mais do mesmo, as pessoas preferem o mais antigo e não a novidade. Quero acreditar que o PAN vai cumprir o seu programa sem associação ou interferência de terceiros.

12) O PAN vai também perceber que a Assembleia da República não é uma qualquer Assembleia Municipal. A possibilidade de deslumbramento é real. As temáticas são outras. A visibilidade é outra. A frustração de não conseguir reunir apoios para muitas propostas também é outra. André Silva terá de estar preparado para não permitir que o PAN seja visto como um mero partido de protesto ou proponente de soluções vistas como utópicas.

13) Livre/Tempo de Avançar, ou o fracasso da campanha intensa das empresas de sondagens e da comunicação social. Ficaram até bastante longe do acesso à subvenção estatal (50.000 votos). Nada mais merecido.

14) AGIR/PTP/MAS: valeu mesmo a pena pôr tudo a nu e cair no ridículo? Só mesmo pelo cachê para comprar o enxoval para a criança.

15) O PDR de Marinho e Pinto garantiu a subvenção estatal, o que quer dizer que o partido está para durar. Se Marinho e Pinto quisesse mesmo ser eleito deputado à AR não só não teria abandonado o Partido da Terra como teria concorrido por Lisboa. Estava consciente que em Coimbra era quase impossível ser eleito.

16) O Nós, Cidadãos ainda pode eleger 1 Deputado pelo círculo Fora da Europa.

17) Se em vez de círculos eleitorais distritais o nosso sistema tivesse um círculo eleitoral nacional (excluindo o círculo da Europa e Fora da Europa), a distribuição de mandatos seria a seguinte: PSD/CDS-93; PS-79; Bloco-24; CDU-20; PAN-3; PDR-2; MRPP-2; Livre-1; PNR-1; MPT-1.

18) Durante semanas vi empresas de sondagens por todo o lado que davam o Portugal à Frente com praticamente maioria absoluta, a CDU como 3.ª força política destacado do Bloco e o Livre e o PDR com 1 deputado cada. Ainda ontem, a RTP avançou com estes resultados às 20h (corrigindo apenas que a CDU ia ser a 4.ª força política). Como é possível que José Rodrigues dos Santos tenha insistido que a sondagem RTP/UC "acertou sempre em tudo" e "voltou a acertar em todas as previsões"?

Rússia, EUA e França: a diferença entre acto de agressão e intervenção militar por convite

A intervenção militar norte-americana na Síria para (alegadamente) combater o Estado Islâmico, bem como a recente invocação do artigo 51.º da Carta das Nações Unidas, por Manuel Valls, como forma de justificação de incursões em território sírio constituem actos de agressão contra a Síria para efeitos do n.º 4 do artigo 2.º da Carta.

Completamente diferente é a aprovação, há instantes, pelo Senado russo, do destacamento das Forças Armadas (em particular a Força Aérea) para combater na Síria. Houve um convite formulado pelo legítimo poder político em exercício com o objectivo de combater uma ameaça à segurança interna que não passa por um actor abstracto ou por agentes de oposição política, pelo que esta intervenção é completamente lícita.

A importância da liderança de Vladimir Putin

A estratégia Ocidental devia, no mínimo, intrigar aqueles que a defendem ou apoiam incondicionalmente ou por mera contraposição aos interesses russos. Foram precisos 4 anos de derramamento de sangue e de transformação de um país estável, como era a Síria, numa tremenda anarquia, para finalmente reconhecer que é necessário incluir Bashar al-Assad no futuro do próprio país.

Foi preciso criar um caos descontrolado para chegar a esta brilhante conclusão? Eis a glória da "Primavera Árabe".

Entretanto, Vladimir Putin vai mostrando aquilo que faz dele o maior e o melhor líder mundial da actualidade. Já em 2013 evitou uma tragédia na Síria e merecia o Prémio Nobel da Paz. Acabou por ser a Personalidade do Ano, sem qualquer margem para dúvidas. Em 2014 mereceu a mesma distinção. Em 2015, volta a ter um papel determinante na política mundial e na forma como garante o acordo nuclear com o Irão, na aproximação ao mundo muçulmano, na influência sobre o conflito ucraniano, no combate ao Estado Islâmico e no virar de página na questão Síria.

Ainda assim, apesar de já se ter reconhecido que a atribuição do Nobel da Paz a Barack Obama, em 2009, foi um erro, o Comité responsável tudo fará para evitar reconhecer o sucesso de Putin em favor da paz mundial, optando pelo politicamente correcto. O problema é que o fosso entre o politicamente correcto e quem o merece verdadeiramente (Putin) continua a alargar e o Comité do Nobel da Paz começa a ficar sem outra alternativa que não seja atribuir este prémio ao Presidente russo.

Putin é grande e o Ocidente precisa de um líder com o mesmo carácter e a mesma visão. Não é por acaso que goza de níveis de popularidade nunca antes vistos no país. A mais recente sondagem, publicada a 20 de Setembro, aponta para 87,2% de taxa de aprovação. Épico!

A nova iniciativa legislativa israelita de combate ao terrorismo promete

Os Regulamentos de Defesa (Emergência) de 1945 têm os dias contados. Numa descrição obtida a partir do Centro de Informação Israelita para os Direitos Humanos nos Territórios Ocupados, este diploma comporta um conjunto de disposições que integra o ordenamento jurídico israelita desde 1948 e visa "o combate à imigração ilegal, a criação de tribunais militares para punir civis sem garantia do direito a recurso" e "autorizam buscas, revistas e apreensões incondicionais, proíbem publicações de livros ou jornais e permitem a demolição de habitações, detenções administrativas de pessoas por período indefinido, isolamento de territórios específicos, impondo ainda recolheres obrigatórios".

Considerando a ideologia e a prática habitual do regime de extrema-direita que lidera Israel, poder encabeçado por Benjamin Netanyahu, os Regulamentos de 1945 não poderiam ser abandonados por algo melhor para os alvos desta legislação. Assim, o novo Projecto de Lei de Combate ao Terrorismo (que pode ser consultado aqui), que foi aprovado numa primeira votação na sessão do Knesset de 2 de Setembro, com os votos do Likud, de Netanyahu, e do principal partido da oposição, a União Sionista. No total, 45 votos contra 14 conferem solidez à legitimidade ao Governo israelita para conduzir acções indiscriminadas no seu território.

O comunicado do Knesset afirma que:

• A nova lei não diferencia actos cometidos por civis ou por militares - o que acaba por ser importante na medida em que pretendem-se justificar futuras acções letais da polícia contra a civilização, em violação grosseira do direito internacional humanitário;
• Ameaçar realizar um acto terrorista é equiparado a tê-lo efectivamente cometido para efeitos de pena;
• Acções relacionadas com terrorismo determinam a condenação em até 30 anos de prisão;
• Qualquer pessoa que expressar solidariedade por um grupo terrorista é condenado a 3 anos de prisão, o que inclui grupos que apoiem mas não cometam actos de terrorismo e organizações de caridade ligadas ao Hamas;
• A inimputabilidade em função da idade para crimes de terrorismo é reduzida, passando a ser imputáveis maiores de 12 anos;
• É ampliado o conjunto de acções que são passíveis de constituir envolvimento em actos de terrorismo, entre os quais usar uma t-shirt com o símbolo de uma organização que Israel qualifique como terrorista;
• A lei permite o recurso a instrumentos de combate ao terrorismo, entre os quais autorizar os serviços de segurança a utilizarem meios informáticos para monitorizarem os suspeitos de envolvimento em actividades terroristas, bastando, para tal, a aprovação do Primeiro-Ministro.

Num recente artigo para o jornal Times of Israel, Marissa Newman enumera as 8 principais alterações que a iniciativa visa introduzir. Além das já referidas, importa destacar que a própria definição de terrorismo passa a ser alargada, passando a assemelhar-se aos critérios ocidentais, em particular os europeus, na medida em que o crime de terrorismo consiste numa acção ou ameaça que (i) seja motivada por motivos políticos, religiosos, nacionalistas ou ideológicos, (ii) vise provocar medo ou pânico na comunidade ou pressionar governos, entidades estatais ou até organizações internacionais a agir ou a não agir em determinado sentido e (iii) cause graves danos às pessoas, à segurança e bem-estar da sociedade, à propriedade, às infra-estruturas, à economia, a locais religiosos e ao ambiente.

Até aqui, tudo normal. O problema não é a lei, é a forma como ela é interpretada e aplicada e Israel não seria o primeiro país no mundo onde as leis de combate ao terrorismo servem para hostilizar e perseguir oposições políticas, minorias étnicas ou religiosas ou a expressão de causas da mais variada estirpe. A nova legislação israelita é em grande parte inspirada na vigente no Reino Unido, uma das mais repressivas e passível de qualificar, com facilidade, qualquer pessoa ou entidade como sendo "terroristas". Se considerarmos que, actualmente, existem cerca de 108 definições diferentes de terrorismo, tudo pode ser inserido neste conceito, dependendo sempre de quem o aplique, pelo que insisto numa questão que já faço há algum tempo: o que é o terrorismo?

Esta situação gera ainda mais preocupação se se tiver em consideração, por exemplo, a admissibilidade de detenções administrativas com base na "ameaça à segurança" e a realização de acções que violam direitos. Além das situações de execuções selectivas, que dependem da intervenção do poder político, os tribunais já não são tidos nem achados para garantir direitos, liberdades e garantias, nem para equilibrar os pratos da balança dos poderes do Estado. O Estado de Direito vai perdendo o seu lugar em favor do alegado combate a um fenómeno abstracto que ninguém sabe bem o que é. Dar poder a quem não o sabe usar é perigosíssimo.