Ilegalidade no aumento dos tarifários dos transportes públicos pelos operadores

No passado dia 27 de Julho de 2011, foi publicado em Diário da República o Despacho normativo n.º 11-A/2011, que actualiza os preços dos títulos de transportes públicos. De acordo com a letra do Despacho, o n.º 4 refere que «os preços dos títulos de transporte decorrentes da aplicação dos números anteriores podem ser aplicados pelos operadores a partir de 1 de Agosto de 2011».

Como vivemos num país de chicos espertos, os operadores decidiram antecipar-se e aplicar os preços novos a títulos adquiridos antes de 1 de Agosto de 2011. Embora estes títulos digam respeito ao mês de entrada do Despacho em vigor, o que é certo é que o mesmo refere expressamente que os novos preços só podem ser «aplicados pelos operadores a partir de 1 de Agosto» e não «para títulos em vigor a partir de 1 de Agosto».

Assim sendo, sugiro que utilizem o livro de reclamações das operadoras, massivamente, e aponto uma de três soluções para resolver o problema:

1) restituir a diferença entre o valor novo e o valor antigo para títulos adquiridos até 31 de Julho de 2011;

2) aplicar o valor antigo para os títulos a adquirir para o mês de Setembro de 2011;

3) actuação exemplar do Instituto de Mobilidade e Transportes Terrestres (IMTT), autuando os infractores pela má aplicação da lei e evitar a triste passividade ocorrida em Fevereiro de 2011 com a Transportes Sul do Tejo (TST).

Duas deputadas do CDS-PP (Teresa Caeiro e Teresa Anjinho) e dois momentos infelizes.

Sobre o caso de Teresa Caeiro com Alfredo Barroso, só me apraz dizer que a cabeça-de-lista do CDS-PP por Lisboa esteve mal durante cerca de 20 minutos. Infeliz, muito infeliz, desrespeitoso e desnecessário. Fica a sensação que a carapuça serviu, quando até não servia. Alfredo Barroso é provocador, indolente, chato... mas Teresa Caeiro caiu na armadilha dele, infelizmente.
Sobre Teresa Anjinho, não gostei da entrevista ao jornal I. Conheço-a e tenho uma estima por ela. Porém, este não terá sido o seu momento mais feliz. Digo-o por três motivos:

• Num momento em que o povo é severamente penalizado e o sente na pele, não é honesto dizer «é preciso toda a austeridade necessária para equilibrar as contas públicas». Pior é quando prossegue, afirmando que «[dizer que os sacrificados são sempre os mesmos] não é um bom argumento» ou que «todos vamos pagar pela crise. É natural que as leis sejam gerais e abstractas, e por vezes poderão penalizar mais uns que outros, mas isso chama-se legislar. Legislar é diferenciar e deve ter em conta essencialmente os mais desprotegidos». Sinceramente, alguém acredita nisto? Há que separar realidade de wishful thinking e se legislar é poder «penalizar mais uns do que outros», então o melhor será parar de fazê-lo! Um português médio vai encarar isto como «conversa de político» e vai dizer aquilo que Teresa Anjinho diz que lhe «custa ouvir», o clássico «"vocês são todos iguais"»;
• Em segundo lugar, uma jornalista lamentar-se perante uma deputada sobre as mulheres terem trabalho fora e em casa e ainda questioná-la sobre se existem poucas mulheres no Parlamento e se «sente que tem de se esforçar mais que os homens para lhe darem crédito» é um pouco como ser-se advogado em causa própria. Já diz um velho provérbio africano que «quando a história da caça ao leão é contada pelo caçador, o leão perde sempre». Em pleno século XXI ainda incidir o discurso em teorias de vitimização em função do género parece-me infeliz, sobretudo quando diz «é difícil. Uma mulher para conseguir progredir numa carreira a partir de determinado nível alto, normalmente tem de demonstrar mais e assumir por vezes qualidades e adjectivos que nem sempre são aqueles que a caracterizam». Pelo meio Teresa Anjinho confunde-nos quando desabafa um «na verdade temos sempre [de se esforçar mais que os homens para lhe darem crédito]» e termina a resposta com «se acho que vou ter de trabalhar mais para o provar... No meu caso particular não, mas via de regra diria que sim». Afinal, em que ficamos? Têm ou não têm de provar (sempre)?
• A resposta à pergunta anterior é dada no terceiro ponto da entrevista. Quando questionada sobre como surgiu o interesse pela política, Teresa Anjinho responde «na realidade sempre gostei, mas os passos numa política activa começaram a ser dados recentemente. (...) Entrei em Março na comissão política nacional, entretanto o governo demite-se e a partir daí foi o processo das listas, não fazia ideia se ia constar ou não. Foi uma indicação do Dr. Paulo Portas para integrar as listas de Aveiro. E aqui estou».
  Seguidamente, para justificar a escolha do CDS-PP, responde, entre outras coisas, «nos últimos tempos tenho conseguido identificar uma postura de Estado (...) nas pessoas que hoje são a face do CDS. O Dr. Paulo Portas, Mota Soares, de quem fui colega na Faculdade de Direito em Coimbra, a Assunção Cristas, minha amiga e colega aqui no doutoramento de Direito da Nova. A minha querida amiga Mariana Ribeiro Ferreira, que foi vereadora na Câmara Municipal de Cascais.
  Ou seja, concluímos que para se conseguir um bom cargo político não é preciso manter um grau de ligação ao partido durante muito tempo nem muito mérito profissional. Tudo poderá ser facilitado através de uma espécie de promoção per saltum se se conhecerem as pessoas certas.

Em suma, dois momentos, a meu ver, infelizes, de duas deputadas, embora em Teresa Anjinho reconheça que a (demasiada) sinceridade deva ser destacada, pois, de facto, disse exactamente o que pensa, ainda que possamos não concordar com o conteúdo daquilo que foi dito.

Evolução (?) das Parcerias Público-Privadas desde o Estado Novo

Durante o Estado Novo, Ulisses Cortês - membro da Comissão Executiva da União Nacional - manifestava a sua preocupação para com a governação de Salazar pois «a insistência do Governo em governar para todos, ignorando interesses locais ou sectoriais, estava a causar grande desagrado entre as elites»¹. Foi mais longe nas acusações ao denunciar «o recrutamento dos funcionários públicos, um processo no qual a lealdade política pouca influência parecia ter. Ao considerar apenas a competência técnica ou o mérito académico, o Governo estava a integrar nas suas fileiras colaboradores de convicções dúbias, ao mesmo tempo que excluía aqueles que lhe tinham declarado o seu apoio mas que, encontrando fechada a porta do poder, sem dúvida se voltariam contra ele.»²  Como tal, e considerando que aquele que dispusesse «da maioria das elites dispõe da maioria do país»³, Ulisses Cortês defendia que era necessário «dinamizar as elites» que dominam o eleitorado.

Repare-se que, entre as décadas de 1940-1950, Salazar era acusado de não privilegiar as elites e de conduzir processos de recrutamento transparentes. Com o início da III República, a esperança residia na melhoria das condições de vida da população e na igualdade entre todos os portugueses. Esperava-se uma evolução efectiva para a democracia. Contudo, o que sucedeu foi exactamente o que Ulisses Cortês propôs: acabou-se com a transparência no recrutamento de funcionários públicos e na celebração de contratos pelo Estado e deu-se um fenómeno de habilitação das elites que depositam a «ideologia da Revolução», seja lá isso o que for. Foi neste quadro que surgiram as Parcerias Público-Privadas (PPP), um instituto popularizado com o Primeiro-Ministro britânico John Major, na década de 1990, e banalizado em Portugal, nas mais diversas áreas.

Se do Reino Unido continuam a chover críticas às PPP na área da Saúde, em Portugal os números falam por si. A título de exemplo, veja-se que, em 2011, os encargos com as PPP rodoviárias atingirão os 1,16 mil milhões de euros e já custam aos contribuintes 3,2 milhões de euros/dia! Entre os casos de empresas cujas concessões mais subiram, destaca-se a Ascendi, detida pelo Grupo Mota-Engil, que por sua vez é dirigido por... Jorge Coelho, um senhor com sentido de Estado q.b., igual amor à Pátria e que «personifica a Revolução», como se pode constatar pelos números referidos. Pelo meio, o risco recai totalmente sobre o Estado, vulgo contribuintes, que não têm outra hipótese senão pagar para benefício de elite - aquela que «movimenta a massa amorfa e inorgânica do eleitorado», segundo Ulisses Cortês. De que forma sentem os portugueses esse risco? Através da austeridade e de umas e outras medidas.

A pergunta que se coloca é: até quando pretende o Executivo continuar a sacrificar os portugueses aos interesses das elites? Está na hora de fazer um levantamento de todas as PPP em vigor e revê-las por forma a extinguir as que se justifiquem ou a reequilibrar o conceito de «parceria» que implica um acordo com benefícios comuns e não um Estado que funciona ao serviço de alguns privados. E para avançar neste sentido bastam dois ingredientes: vontade política e amor à Pátria. Se (i) o Código Laboral será revisto, se (ii) se fala em retrospectividade da lei Fiscal, em vez de retroactividade⁴, e se (iii) acabou o conceito de direitos adquiridos para os particulares, então, por uma questão de equidade, porque (i) não são revistas as PPP, (ii) não são reajustados os benefícios fiscais e patrimoniais reconhecidos às entidades que celebraram os acordos com o Estado e, finalmente, (iii) se extingue o conceito de direitos adquiridos para as empresas?

Já sei que corro o risco de ser chamado comunista ou radical de esquerda que ataca as empresas, mas já me habituei a esses soundbytes. Defender o que aqui acabei de defender não tem nada a ver com rótulos e etiquetas que insistam em colocar-nos, antes tem apenas um fundamento: lutar para que Portugal seja um país mais justo e termine a tutela aos lucros obtidos à custa do sacrifício dos portugueses.

 

 

¹ - Cfr. Filipe Ribeiro de Meneses, Salazar - Uma Biografia Política, Alfragide, D. Quixote, pp. 414 e 415.

² - Idem.

³ - Ibidem

⁴ - Ainda me lembro do dia em que vi um aluno de 1.º ano chumbar numa oral de Introdução ao Estudo do Direito por defender a retroactividade da lei Fiscal. O outrora pulha devia agora propor uma acção contra a Faculdade de Direito de Lisboa por danos resultantes desse chumbo. 

Alguns exemplos de bons e maus exemplos no Governo (II).

Há alguns meses afirmei que este PSD liderado por Pedro Passos Coelho é, muito provavelmente, aquele que menos tem a ver com o CDS-PP, desde a existência dos dois partidos. O Governo só tomou posse a 21 de Junho, mas as diferenças entre ambos são por demais evidentes e dá cada vez mais a sensação que existe um pacto de não ingerência na pasta alheia que reduz o âmbito de intervenção dos ministros centristas apenas à jurisdição que lhes foi adjudicada aquando da celebração do acordo político entre Passos Coelho e Paulo Portas.

Porém, Passos Coelho parece não confiar na boa fé e na competência de Portas - ou se calhar até está demasiado ciente da seriedade com que encara as suas funções - e ilustra, novamente, um dos maus exemplos da semana ao mostrar ao líder centrista que a pasta que lhe foi entregue é demasiado preciosa para ser confiada a um homem com a capacidade para fazer um excelente trabalho e elevado carisma, como é o caso de Paulo Portas. Essa prova foi dada com a nomeação de Jorge Braga de Macedo para a liderança da diplomacia económica. Ao escolher exactamente esta pessoa - cuja competência (ou falta dela) não será abordada neste tópico - Passos Coelho vai para lá do medo que Portas tenha um desempenho de tal forma excelente ao ponto de ser capaz de (i) granjear mais apoios entre os notáveis e os eleitores comuns e (ii) conquistar eleitorado ao PSD no futuro. Ao nomear Braga de Macedo, Passos Coelho tenta deixar o seu cunho no trabalho do mNE e retirar-lhe algum protagonismo que a médio prazo se pode revelar ameaçador - veja-se o sucesso que foram as visitas de Paulo Portas a Angola e Moçambique, onde incidiu o seu discurso na parte económica e ainda transmite uma imagem mais suave, transparente, genuína e de proximidade face ao destinatário.

Vejam com atenção estas imagens e reparem na forma como Portas cumprimenta aqueles com quem se reúne, o seu à vontade, os abraços, os sorrisos, a informalidade dentro da formalidade, a forma como contacta com a comunicação social. Paulo Portas está a acabar com a imagem cinzentona que caracterizava a diplomacia portuguesa até então e é fácil criar empatia junto dos outros, algo que, em muitos casos, é meio caminho andado para se conseguir o que se pretende. Não é que Luís Amado fosse antipático ou mau ministro, mas Portas nasceu para isto, ser estadista, ser ministro, liderar, contactar com o público e altas patentes do Estado, com chefes de Estado, com a classe política estrangeira, etc. Basicamente, Portas escolheu um caminho que Portugal já devia ter escolhido há mais tempo e Passos Coelho teme que isso lhe saia caro no futuro, motivo pelo qual entra na lista dos maus exemplos desta semana: num Governo de coligação não se boicotam os aliados, muito menos se lançam cavalos-de-Tróia para o trabalho dos nossos colegas. Com inteligência, Passos Coelho só tem a ganhar com um Paulo Portas satisfeito e bem sucedido. A tentativa de pressionar o mNE é gratuita e, acima de tudo, desnecessária, embora acredite que a tentativa de desestabilizar não passe disso mesmo, tentativa.

Passos Coelho deve fazer ainda mais contas à sua vida ao constatar que aquele a quem entregou uma pasta incompleta - a da Solidariedade e Segurança Social (MSSS), à qual falta o Trabalho - com um presente envenenado pelo meio - Marco António Costa, uma espécie de alternativa a Miguel Relvas mandatado para vigiar Pedro Mota Soares e ter a certeza que o PSD colhe alguns louros com a obra deste Ministério. Dois bons exemplos dados por Mota Soares: o primeiro, relacionado com o alargamento ao plano nacional de um projecto piloto implementado em Cascais pela vereadora centrista Mariana Ferreira e que versa sobre a cedência gratuita de medicamentos a pessoas carenciadas; o segundo, com as iniciativas do MSSS tendo em vista o aumento dos apoios dos fundos comunitários às instituições sociais de 75% para 85%.

Com um PSD continuamente emaranhado em polémicas relacionadas com nomeações, amores, desamores e outros ais, o CDS-PP continua a demonstrar que com poucas pastas sob a sua alçada é possível fazer muito, alheando-se de polémicas e aumentando a confiança dos portugueses perante o bom trabalho realizado até ao momento. E ainda não tem toda a artilharia pesada em jogo!

Sobre o Abuso do Direito na determinação das rendas sociais: do IHRU em especial

Desde meados de 2009, o Instituto da Habitação e Reabilitação Urbana (IHRU) iniciou diligências tendo em vista a actualização das rendas sociais prevista no Decreto-Lei n.º 166/93. Tendo em vista este fim, os moradores de bairros sociais como o Branco, o Amarelo e o Rosa foram intimados a fornecer documentos que atestassem a composição do agregado familiar e respectivos rendimentos.

O que se questiona não é a legitimidade na actualização de rendas que mantêm o mesmo valor desde 1985, antes a eventual (des)proporcionalidade das mesmas. É sobejamente conhecida a injustiça do método de cálculo utilizado que aumenta, abruptamente, o valor das rendas sociais, obrigando as famílias a adaptarem-se a esta mudança inesperada, sobretudo quando o próprio Estado demonstrara, durante 25 anos, uma atitude passiva.

Contudo, o que mais preocupa é a exigência de rendas superiores a 150 euros - podendo mesmo atingir os 400 euros - por pseudo-apartamentos em condições questionáveis - com construções deficientes, paredes frágeis, canalização duvidosa - todos eles em prédios cujas benfeitorias se resumem a pinturas de paredes exteriores e mudança de lâmpadas de 15 em 15 anos. Outros casos há, como os dos Bairros Brancos, que são prédios abertos e sem elevadores, onde nem as caixas de correio existem e são facilmente identificáveis sistemas de esgotos e canalização a céu aberto - «protegidos» por uma grade de 2,5 metros de largura e cerca de 1 metro de altura.

Apesar das interpelações dos moradores no sentido de serem executadas as obras necessárias, ninguém assume responsabilidades ou justifica a inércia, exigindo, agora, a estes moradores que suportem rendas que se podem considerar usurárias em virtude da percentagem de aumento que conheceram.

No meu entender, este aumento de rendas pode ser impugnado nos tribunais administrativos com base num fundamento: o instituto do Abuso do Direito, previsto, p.e., no art. 334.º do Código Civil e que reconhece a ilegitimidade «do exercício de um direito, quando o titular exceda manifestamente os limites impostos pela boa fé, pelos bons costumes ou pelo fim social ou económico desse direito».

A nossa jurisprudência pronuncia-se sobre casos de abuso do direito em casos de pagamentos de rendas, nomeadamente aqueles em que um arrendatário que pague um valor irrisório de renda exija ao senhorio a execução de obras de valor consideravelmente superior. É disso exemplo a conclusão do acórdão do STJ 97B154, de 9 de Outubro de 1997, que refere «Há abuso de direito se os inquilinos pretendem do senhorio a realização de obras de conservação ordinária cujo custo excede largamente o valor das rendas, ofendendo claramente os limites da boa fé no cumprimento das obrigações».

Fazendo o raciocínio a contrario, não será de excluir a admissibilidade de utilização do mesmo raciocínio de abuso do direito nos casos em que o senhorio exija rendas absurdamente superiores à qualidade do imóvel utilizado pelo locatário, como é o caso das habitações sociais.

A jurisprudência pronuncia-se, uma vez mais, sobre os direitos e obrigações do arrendatário, referindo o acórdão do STJ 4852/06 – 2TBAVR L.1 S.1, de 2 de Novembro de 2010, que «não se limitando a mandar o senhorio entregar o imóvel ao inquilino, mas obrigando-o a outras prestações positivas em termos de que o uso normal do locado não fique impedido ou diminuído nem o locatário veja frustradas as expectativas que criou aquando da outorgado contrato. Daí resulta o dever de proceder a obras de conservação ordinária (consistentes em manter o prédio em condições de higiene e salubridade mais fazendo reparações comuns de danos resultantes de infiltrações, salitre, bolores e desgaste, por apodrecimento de madeiras, soalhos e estuques; de obras impostas pela Administração Pública e de todas as outras reparações que o fim do contrato impõe (garantia de funcionamento das colunas de esgotos, de resíduos, gás, energia eléctrica e elevadores, tudo com segurança e continuidade e de tudo o que o arrendatário esperava dispor); de conservação extraordinária (vícios redibitórios ou aparentes de construção, ou resultantes de caso fortuito ou de força maior) e, se acordadas, de beneficiação».

Assim sendo, não terá argumentos mais que suficientes para recusar o pagamento de uma renda abusiva aquele que habita numa infra-estrutura de qualidade deficiente onde o locador nem sequer cumpre os deveres básicos que lhe estão reservados? Parece-me evidente que sim, devendo ser pela via do Abuso do Direito que aqueles que «beneficiam» de um regime de arrendamento social devam impugnar o aumento abrupto das rendas no tribunal administrativo respectivo.

Finalmente, proponho um modelo de atribuição de rendas que considero justo e variável em função do número de elementos do agregado familiar e do peso de cada um no rendimento do agregado familiar. Assim, agregados cujos membros estejam integrados na população activa ou pensionista (excepto se o valor da pensão for igual ou superior ao salário mínimo nacional) terão como correspondência o índice 1 por cada um desses elementos, dividindo-se o total do rendimento líquido mensal do agregado pelo número de elementos desse mesmo agregado, apurando-se o limite da taxa de esforço. Assim, a um agregado composto por três elementos, todos eles activos, cujo total de rendimentos totaliza 1.500 euros líquidos, corresponderá o seguinte cálculo: 1.500/3 = 500 euros.

Porém, por cada descendente ou membro do agregado familiar inactivo (ou pensionista, se o valor da pensão for inferior ao salário mínimo nacional), o índice deverá ser reduzido de 1 para 0,5, dividindo-se o total do rendimento líquido do agregado pelo número resultante da soma dos índices de cada membro do agregado. Assim, para uma família composta por 5 elementos, dos quais apenas 2 são activos ou pensionistas, com um rendimento líquido mensal de 1.500 euros, corresponde o seguinte cálculo: 1.500/3,5 (2 activos mais 0,5 por cada inactivo) = 428,57 euros.

Considerando a qualidade das habitações em apreço, entendo que, no final, o valor da renda a pagar pelo agregado familiar deverá corresponder:

• a 5% da taxa de esforço, se este último valor for igual ou inferior a 350 euros;
• a 10% da taxa de esforço, se este último valor for superior a 350 euros e igual ou inferior a 500 euros;
• a 20% da taxa de esforço, se este último valor for superior a 500 euros e inferior a 1,5 vezes o salário mínimo nacional.

Taxas de esforço a que corresponda um valor superior a 1,5 vezes o salário mínimo nacional durante mais de 3 anos seguidos devem procurar alternativas ao Regime de Renda Apoiada. Se forem detectadas irregularidades com os valores declarados, deverá essa família ver reavaliado o direito ao Regime de Renda Apoiada caso não regularize a situação em tempo útil. Se o património do agregado familiar totalizar o equivalente a 3 anos de rendas, deve ser reavaliado o direito do agregado ao Regime de Renda Apoiada. Pessoas inactivas com condições para exercerem uma actividade profissional devem igualmente ver reavaliado o seu direito ao Regime de Renda Apoiada se não demonstrarem vontade em desempenhar uma função remunerada, de acordo com as regras em vigor.

Em último lugar, recordo que a 4 de Fevereiro de 2011 foi chumbado no Parlamento - com os votos favoráveis de CDS-PP, BE, PCP e PEV; votos contra do PS e abstenção do PSD - o projecto de lei apresentado pelo CDS-PP com vista a introduzir a primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 166/93, em especial alguns critérios do diploma tais como:
«- A forma de cálculo da renda apoiada, passa a ser feita com base no rendimento líquido em alternativa ao valor bruto, e em que do rendimento se excluem os prémios, as bolsas de estudo e subsídios de carácter não permanente, tais como horas extraordinárias e subsídios de turno;
- Para rendimentos de agregados familiares que não ultrapassem os dois salários mínimos, estabelece-se que o valor da renda não poderá ser superior a 20% do total desse rendimento;
- Sempre que o rendimento do agregado familiar depender de pensões, como são as de reforma e invalidez, e estas sejam inferiores a uma vez e meia os salários mínimos nacionais, apenas é considerado 50% desse valor;
- Prevê-se o faseamento da renda sempre que esta seja sujeita a aumentos significativos.»

O croquete na UE e a súbita penetração de agentes económicos nos Estados vulneráveis.

Nunca tive dúvidas sobre o papel desempenhado pelas agências de notação financeira, ressalvando sempre a questão de deixarem «os respectivos governos sem outra solução que não (i) adoptar políticas que interessam aos agentes económicos dos países que coordenam, ainda que indirectamente, estas campanhas - abdicando os visados da respectiva soberania ao permitirem, p.e., a tomada de controlo de sectores estratégicos por terceiros».

Também nunca hesitei relativamente ao facto de que a Alemanha só actuará no momento em que os seus interesses estiverem verdadeiramente em causa. A notícia de que o Estado pretenderá alienar 20,9% das acções da EDP à alemã RWE só comprova os dois raciocínios anteriores: quando Pedro Passos Coelho se desloca a Bruxelas não o faz para conviver e fazer novos amigos, antes a sua presença é aproveitada por outros líderes europeus para negociarem, informalmente, as concessões de Portugal em troca de ajuda externa, o mesmo acontecendo com Grécia, Irlanda e qualquer outro que vier a pedir auxílio.

Deste modo, acabam por surgir, com perfeita naturalidade, as notícias de potencial entrada de agentes económicos alemães em sectores estratégicos dos referidos países.

Reestruturação da dívida: quando o refém é captor daquele que o fez refém.

Parece que afinal não são só os gregos que são reféns dos credores; também estes são igualmente reféns de Atenas, Dublin e Lisboa e a prova disso está no facto de ter sido acordado um novo plano de pagamento da dívida não só no que à redução dos juros diz respeito, como também no prolongamento dos prazos: se o credor não quiser ficar com uma mão cheia de nada, na qual investiu valores astronómicos, não lhe resta outra solução se não a negociação. E quando digo negociação refiro-me a cedências de todas as partes envolvidas.

Fica o exemplo para todos os que governam para os mercados e se limitam a dizer Yes man!.

Alguns exemplos de bons e maus exemplos no Governo.

O Governo não padece de qualquer problema de identidade, mas podemos facilmente identificar um Governo de coligação composto por dois partidos com comportamentos distintos. Do lado dos menos bons, Pedro Passos Coelho, através da Caixa Geral de Depósitos, deu dois maus exemplos: aproveitar o momento de austeridade para reduzir encargos com salários no banco do Estado tinha tudo para ser visto como uma prova de mudança, não fosse o facto de ter aumentado o número de gestores de 7 para 11 e reduzido o número de executivos, criando ainda vagas para administradores não executivos - ou indivíduos que auferem salários elevados e ofensivos para os portugueses, quando comparado com a função que exercem: apenas participam em reuniões e convivem com os seus pares, não tendo poderes decisórios nem exercendo qualquer acto  de gestão. Mais acresce que a empresa terá agora dois presidentes - um executivo e um não executivo - sendo que a única empresa que segue o mesmo modelo é a TAP, com os resultados que se lhe conhecem (sem que o futuro seja animador).

A segunda, com a Caixa, diz respeito à nomeação de Faria de Oliveira para Presidente do Conselho de Administração (também intitulado chairman). Que cultura de mérito é esta que Passos Coelho alegara querer promover em Portugal, se acaba de premiar um gestor responsável pela situação financeira em que se encontra a entidade que liderava, a qual poderá levar ao despedimento de 45% dos trabalhadores da instituição?

Porém, tudo tem o seu lado bom. Aqui destaca-se Paulo Portas, sempre ele, que encara com bastante seriedade o périplo a três países da CPLP, aproveitando o momento para defender Portugal e os interesses nacionais, desta vez através da importância que a globalização da língua portuguesa representa para a projecção da Comunidade e, consequentemente, do país. Não estamos isolados e devemos aproveitar as relações com aqueles com quem mantemos laços privilegiados para criarmos um bloco coeso capaz de beneficiar os interesses de cada um dos seus membros. O circuito realizado por Portas só revela o quanto está atento à importância que a CPLP reveste para Portugal bem como ao lugar primordial que estes parceiros ocupam na hierarquia de prioridades do país.

Os portugueses enquanto principais credores do Estado.

Intrigam-me as pessoas que não têm palavra ou criam expectativas em terceiros sem estarem em condições de dar resposta a tais promessas. Vou mais longe e afirmo que me fazem profunda confusão as pessoas com estas características, mais ainda quando fazem promessas desnecessárias. Recordo que Pedro Passos Coelho iniciou o seu mandato como Primeiro-Ministro com a violação, de forma grosseira, de um dos seus principais compromissos eleitorais - o não aumento dos impostos sobre os rendimentos - ao criar um imposto extraordinário sobre o subsídio de Natal.

Ou muito me engano ou em 2012 será violada mais uma promessa aquando do anúncio deste mesmo imposto, defendendo que o mesmo será aplicado apenas uma vez e não terá continuação no tempo. Não só não estou isolado relativamente às dúvidas sobre o cumprimento desta promessa, como vejo que este imposto será usado eleitoralmente no futuro, por fazer parte do bê-á-bá da política: entre outros, funcionou com Sócrates, quando, depois de ter aumentado o IVA de 19% para 21%, em Junho de 2005, reduziu-o para 20%, em Maio 2008, a pouco mais de um ano das eleições.

Não querendo repetir o que já defendi neste espaço sobre onde deveria o Governo ter actuado para aumentar a receita e poupar os portugueses a mais um sacrifício, intrigam-me políticos que governam para os mercados e depois se surpreendem, quando deviam dar prioridade ab initio aos que permitem que o Estado continue a sê-lo, quer com falência quer com salubridade das contas públicas. Fará algum sentido justificar a austeridade sobre os contribuintes singulares com os contratos celebrados com terceiros que extorquem o país através de juros usurários - aos quais chamam «grau de risco», quando são eles que o provocam? Com certeza que não! Não será o povo, enquanto principal elemento do Estado, o principal credor de facto, para o qual deve um Governo trabalhar? Sem qualquer dúvida! Assim, é inaceitável que um Executivo despreze o contrato social e valorize os interesses de terceiros, considerando todos os meios ao seu alcance para atingir tal fim. Por este motivo, insisto na questão da responsabilização (ainda que moral) de partidos que prometem e não cumprem ou que governam para todos menos para os seus principais clientes, o povo. Lembrem-se (e façam lembrar) que o art. 3.º, n.º 1 da Constituição da República Portuguesa não diz «a soberania reside nos mercados», antes reitera que «a soberania, una e indivisível, reside no povo»!

A irresponsabilidade de se gerir o Estado como se gere uma empresa

São três os agentes económicos: as famílias, as empresas e o Estado. Os três têm formas de organização diferentes e objectivos diferentes. Assim, ainda que todos tenham intervenção nas relações económicas, não devemos tratá-los da mesma forma dadas as manifestas diferenças entre si.

Este comentário introdutório surge a propósito do encerramento da estação dos CTT em Lanheses e as acções de protesto dos populares, em boa parte idosos, que ficarão com as suas vidas prejudicadas como consequência desta decisão dos correios. Se um dos fins do Estado é garantir o bem-estar social, cultural e económico, será que o encerramento de hospitais, escolas, maternidades, linhas de caminhos-de-ferro e agora até postos dos CTT contribuem para a prossecução desse fim ou promove-se um isolamento do interior durante séculos combatido pelas populações, pelas cortes e pelos governos republicanos? Deverão os critérios economicistas constituir a linha orientadora da governação de um Estado, como se de uma empresa se tratasse?

Não querendo entrar em chavões como a utopia que é o chamado Estado social, tenho de recordar que o Estado tem um dever para com os seus cidadãos: o de criar as condições necessárias à melhoria da qualidade de vida. É para isso que todos nós pagamos impostos! A diferença entre o Estado e as empresas é que as últimas prosseguem os lucros e os nacionais de um Estado onde as últimas operam só contribuem para o objectivo das empresas na medida em que recorram aos seus serviços. A escolha ainda é voluntária. Mas esses mesmos nacionais já não conseguem (teoricamente) fugir aos impostos exactamente porque é através deles que o Estado proporciona, abstractamente, as condições para que todos usufruam de uma melhor qualidade de vida. Ao gerir o Estado como se gere uma empresa, através da produção desenfreada e do corte em tudo o que não gere lucro, um Governo que enverede por este caminho é um Governo irresponsável que leva o Estado para o caminho em que nos encontramos agora: tal como uma empresa, o Estado corre o risco de agora declarar falência.

Ao contrário de uns, que vêem a intervenção estatal como dispensável, e outros, que a vêem como algo pernicioso, eu entendo a intervenção do Estado como algo necessário em áreas ultra-estratégicas - sendo estes os casos da saúde, das energias e do ensino -, defendendo mesmo o monopólio estatal noutras áreas igualmente ultra-estratégicas - justiça e segurança. Os agentes privados devem auxiliar o Estado na prossecução dos seus fins, mas jamais devem substituí-lo, sob pena de condenar a acção estatal, como cada vez mais sucede: actualmente, a forma mais fácil de retirar o Estado da sociedade passa pela diminuição dos financiamentos às entidades públicas, algo que leva, frequentemente, à quebra da sua qualidade e do seu rendimento, forçando a entrada de privados que, em troca de benefícios patrimoniais e/ou políticos, assumem, paulatinamente, o lugar do Estado. Cria-se a imagem (forçada) de que o Estado já não é capaz de corresponder às necessidades do público e a entrada do privado é a solução para esse problema. Isto faz-se nos mais variados sectores, mas destaco o mais recente exemplo dado na saúde.

O objectivo de maximização dos lucros, que caracteriza as empresas, é, não raras vezes, incompatível com o objectivo de garantir qualidade na saúde, no ensino, no fornecimento de energia, na garantia de segurança e na aplicação da justiça. Na hora de tomar decisões, o privado vai abdicar da qualidade, se tal necessário for para garantir o máximo de lucro possível; já o Estado tem a obrigação de pugnar pela qualidade, enquanto objectivo máximo exigido pela população. É por isso que desconfio sempre dos que utilizam o argumento dos «critérios economicistas» como justificação para cortes e/ou entrada de entidades privadas em áreas que deviam ser do domínio público, ou contar com intervenção parcial do Estado: há sectores que estão condenados a dar prejuízo, se essa for a única forma de garantir a prossecução dos fins propostos pelo Estado, com a devida qualidade.

Teoria da conspiração contra a Alemanha?

Após o desprezo manifestado pela Alemanha face aos ataques de que são alvo os seus colegas de Euro, Angela Merkel defendeu, hoje, a criação de uma agência de notação financeira europeia, embora tenha ficado patente que tal não é uma prioridade por se tratar de uma questão «importante, a médio prazo». Se mais provas fossem necessárias para estabelecer ligações entre a actual situação de agressão às soberanias de países europeus mais vulneráveis e à moeda europeia e as vantagens (presentes e futuras) conferidas à Alemanha, graças à sua postura passiva, tolerante e nada solidária, Klaus Regling, Presidente do Fundo Europeu de Estabilização Financeira, veio hoje a público garantir isso mesmo.

Ainda acham que estão a desenvolver-se teorias da conspiração contra Berlim?

O polícia bom e o polícia mau.

Depois do artigo de ontem, muitos poderão pensar que a solução para os problemas do país deverá passar pelo não pagamento aos credores ou pela renegociação da dívida. Admito que esta última hipótese, bem como a responsabilização de titulares de cargos políticos, possa fazer parte da resolução, mas está longe de ser a única via. É certo que não é correcto contrair dívidas, usufruir do montante em causa e no final pedir a renegociação ou a eliminação da dívida. Mas também há que considerar que não é por acaso que se consideram usurárias dívidas intermináveis ou cujos juros atinjam números considerados excessivos.

Contudo, de nada adiantará a Portugal a renegociação da dívida actual se não se alterarem as mentalidades, sob pena de perpetuar o processo de renegociação. Por alterar mentalidades refiro-me, em primeiro lugar, à redução da despesa pública. Sim, o Primeiro-Ministro tem dado alguns bons exemplos de cortes e mais cortes. Mas a diminuição destas regalias são apenas a reposição de uma justiça que já devia ter sido repensada há muito tempo. Ainda assim, muito trabalho há para fazer, por exemplo, aqui, aqui, aqui, aqui, aqui, aqui, aqui e também aqui.

Por outro lado, a outra parte da responsabilidade recai conjuntamente sobre o povo e sobre o Estado. Já nem vou sequer referir a questão da consciência de voto, por muito já ter sido debatida, mas na alteração dos hábitos de consumo. Refiro-me à compra de produtos nacionais. É certo que a nossa indústria é limitada e a compra de certos bens tem necessariamente de recair nos produtos estrangeiros. No entanto, e seguindo um apelo que recebi recentemente no meu e-mail, porque não optar por tomar uma refeição num tasco ou restaurante tipicamente local em vez de frequentar uma cadeia de fast food estrangeira? Porque não comprar fruta e alimentos portugueses? E porque não comprar roupa produzida em Portugal?

Nesta matéria, o CDS-PP tem sido exímio impulsionador de medidas com vista à defesa do consumo de produtos nacionais, cabendo ainda uma palavra a Os Verdes, que também incidem a sua actividade sobre a mesma matéria. Contudo, de pouco adiantam estas iniciativas se os partidos com maior número de assentos no Parlamento continuarem a boicotá-las, protegendo outros interesses que não os nacionais. Assusta-me o facto de saber que o crescimento económico do país depende do consumo ao nível interno e também das exportações sem que alguma vez se tenha ouvido Pedro Passos Coelho a pronunciar uma palavra neste sentido. Aliás, muito me espanta que seja o Presidente da República a representar uma apática facção social-democrata do Governo em matérias como esta e ainda na questão das agências de notação financeira. Onde está o PSD que venceu categoricamente as Legislativas e tinha um plano para o país? Que silêncio é este em torno da defesa dos interesses nacionais no exterior? Onde estão Pedro Passos Coelho, Álvaro Santos Pereira e Vítor Gaspar na altura de defender Portugal? O PM queixa-se das agressões de que é alvo, o ministro da Economia nada diz e o das Finanças anda mais ocupado com dissertações sobre as confidências de Passos Coelho.

Voltamos à questão inicial para concluir que sem alteração de mentalidades e prioridades - no sentido de poupar de facto na despesa e defender os interesses nacionais - de nada adianta falarmos em renegociação da dívida ou no não pagamento de juros usurários: para todos os efeitos continuaremos a desperdiçar recursos que viabilizam, efectivamente, o crescimento económico e independência nacionais.

É possível poupar Portugal e os portugueses ao regime da dividocracia?

O excelente documentário grego intitulado «Dividocracia» - recentemente transmitido pela SIC Notícias e disponível para visualização aqui - até poderá ter algum conteúdo considerado de esquerda, mas é capaz de ser o único que faz uma análise séria e crítica ao que se vive actualmente na União Europeia. Mais, dá exemplos sobre como outros países eliminaram ou reduziram as suas dívidas, nomeadamente o Iraque e o Equador.

Entendo, porém, que é possível ir mais longe e poupar Portugal e os portugueses ao regime da dividocracia que fustiga o povo e isenta de responsabilidades aqueles que fazem política para os mercados e para a sua rede de conhecimentos e não para aqueles que os elegem. É preciso combater o pensamento tradicional de todos aqueles que chegam a cargos públicos e que tratam o Estado como se se tratasse de uma empresa pertencente a desconhecidos que injectam somas consideráveis na sociedade para esbanjamento e usufruto de quem a eles tem acesso. Devemos, isso sim, promover uma cultura radicalmente diferente que leve os sujeitos titulares de cargos políticos a tomarem consciência de que os bens do Estado são os bens de todos nós, até mesmo dos próprios que, actualmente, os alienam a bel-prazer.

Devendo a sociedade funcionar como extensão da família, a relação que o povo mantém com o poder político deve ser em tudo semelhante àquela que os cônjuges mantêm entre si, com direitos e deveres entre si. Neste quadro, não me choca a aplicação analógica, com as devidas adaptações, do raciocínio patente no art. 1691.º, n.º 1, al. c) do Código Civil, que responsabiliza ambos os cônjuges por «dívidas contraídas na constância do matrimónio pelo cônjuge administrador, em proveito comum do casal e nos limites dos seus poderes de administração», sendo que o n.º 3 do mesmo artigo refere que «o proveito comum do casal não se presume, excepto os casos em que a lei o declarar».

Ora, nos casos em que o cônjuge administrador não consiga fazer prova de ter havido proveito comum do casal, será ele o único responsável pela dívida contraída. Mutatis mutandis, se as dívidas contraídas pelo Estado, durante o mandato de um determinado Governo, não trouxerem proveito ao povo, deverão ser os membros desse Executivo a assumirem a responsabilidade por essas mesmas dívidas, respondendo os bens próprios de cada um deles pelo pagamento aos credores.

A aplicação deste raciocínio é passível de provocar um duplo efeito:

• Só assim se conseguirá evitar que vigore em Portugal (e noutros tantos países) a cultura de caciquismo e clientelismo que beneficia a rede de conhecimentos e familiares de determinados titulares de órgãos públicos os leva a fazer política para uma percentagem muito reduzida de cidadãos e não para o povo no seu todo, reduzindo as situações de esbanjamento do erário público e condenação das gerações futuras a sacrificarem-se por erros cometidos pelas passadas;
• Obrigará entidades credoras a repensarem o tipo de contratos que celebram com os Estados, pois se os negócios se revelarem lesivos a responsabilidade pessoal da classe política poderá não ser suficiente para suprir os valores/bens em dívida.

Por outro lado, e no sentido de reforçar a vigência deste entendimento, importa recordar que os indivíduos são hoje também eles sujeitos de Direito Internacional, sendo mesmo responsáveis penalmente. Internamente, o ordenamento jurídico nacional já admite soluções para os prevaricadores que deixam o povo na situação de subjugação perante terceiras entidades (Estados e empresas) e alienam a soberania em troca de contrapartidas políticas e económicas que apenas beneficiam os próprios. São exemplo disso o art. 308.º do Código Penal (traição à Pátria), que pune com pena de prisão de 10 a 20 anos aquele que usurpar ou abusar de funções de soberania para «ofender ou puser em perigo a independência do país»; e o art. 335.º (tráfico de influência) que dispõe que «quem, por si ou por interposta pessoa, com o seu consentimento ou ratificação, solicitar ou aceitar, para si ou para terceiro, vantagem patrimonial ou não patrimonial, ou a sua promessa, para abusar da sua influência, real ou suposta, junto de qualquer entidade pública» é punido com penas de prisão que podem ir de seis meses a cinco anos.

As dívidas contraídas pelos Estados devem ser revistas, não só para eliminar aquelas que são usurárias e deixam Estados desenvolvidos na situação de eternos reféns de dívidas intermináveis em tudo semelhantes às que condenaram Estados centro e sul-americanos, asiáticos e africanos ao estatuto de países de terceiro mundo pós-era colonial.

Finalmente, e ainda neste sentido, os perdões concedidos às dívidas de países como o Iraque e o Equador parecem reforçar a tese aqui defendida, na medida em que se forma costume internacional em sentido favorável à exoneração de um Estado mesmo antes do cumprimento integral da dívida, havendo até o consentimento da Comunidade Internacional. Por este motivo, a resposta à pergunta do tópico vai no sentido positivo: sim, é possível poupar Portugal e os portugueses ao regime da dividocracia, exonerar o país de dívidas usurárias e responsabilizar aqueles que contraíram dívidas altamente lesivas ao ponto de impedirem que a produção nacional seja canalizada em benefício da população e reverta, na sua larga maioria, para o pagamento de dívidas que podiam ter sido evitadas. Sim, é possível pôr fim a esta situação de escravidão da população e que compromete a nossa soberania. Mas, para isso, bastam duas coisas: (i) vontade política (ii) para renegociar as dívidas. Se alguém tiver dúvidas pode sempre seguir o exemplo da Islândia: submeta o assunto a referendo.

Nota: A publicação do presente artigo não significa que o seu autor seja plena ou parcialmente favorável à adopção de tal solução, limitando-se apenas a dissertar sobre a questão lançada no assunto sob um ponto de vista meramente analítico.

Novo imposto sobre os rendimentos: o regresso à Idade Média.

Não vou começar este artigo com a célebre frase (já desgastada) que nos diz que só há duas coisas certas na vida: a morte e os impostos. Eu prefiro a frase de Gay de Girardin «a força dos governos é inversamente proporcional ao peso dos impostos». Não podia concordar mais com ela, pois um Governo fraco, limitado e incapaz dá provas de todas estas virtudes de cada vez que o seu povo precisa de um líder que descubra um caminho para inverter um cenário negro de sobrevivência da civilização e os seus representantes, em vez de o encontrarem (ou pelo menos esforçarem-se para), escondem-se, envergonhados, e aumentam impostos na esperança de reforçarem as suas capacidades com as receitas a obter.

Esta é a primeira sensação que fica do actual Governo: à falta de ideias sobre como levar Portugal a sair da situação em que se encontra, a primeira solução encontrada passa por aumentar a carga fiscal sobre os que já são obrigados a sustentar um Estado deficitário. E pedem esperança e tempo! E o ministro Vítor Gaspar regozija-se com o facto de «metade das pessoas abrangidas [pelo novo imposto] pagar menos de 150 euros». Já chegámos ao ponto de celebrar o facto do nosso poder de compra ser cada vez mais reduzido mas «há quem pague mais»! As reacções (ou falta delas) à aplicação de um novo imposto sobre os rendimentos faz-me lembrar John Pollard que disse que «o imposto é a arte de pelar o ganso fazendo-o gritar o menos possível e obtendo a maior quantidade de penas». Em Portugal, o ganso nasce mudo e ainda sorri quando lhe arrancam as penas: afinal, ainda lhe sobram as patas, as asas e o bico!

Todos nós já percebemos que o acordo de coligação entre PSD e CDS-PP tem três partes e apenas duas estão de boa fé: o CDS e o próprio Pedro Passos Coelho. O PSD, o que realmente manda no Governo, esse está a instrumentalizar os populares oferecendo cargos governativos em troca de maioria absoluta para fazer passar o seu programa. Pelo meio, ninguém interfere nas pastas de ninguém, excepto a de Paulo Portas, não só por se tratar de um ministro de Estado, como pelo facto de o seu âmbito de competências forçar a que exista concertação entre os partidos da coligação. E é desta maneira que se explica o facto de o CDS-PP ter avançado com um conjunto de ideias para cortar na despesa - todas elas úteis - mas o único sinal transmitido pelo Governo é um profundo silêncio e, uma vez mais, uma apatia assustadora relativamente à angariação de receitas e redução da despesa.

Num momento em que as famílias portuguesas dispõem de cada vez menos recursos para sobreviverem, a criação de um novo imposto sobre os rendimentos não só devia ser a última solução como ainda era evitável: (i) tal não fazia parte do acordo celebrado com o triunvirato e (ii) existem alternativas menos onerosas para o grosso dos contribuintes, passíveis de gerar, de longe, muito mais receita. Bagão Félix já tinha dado um claro sinal disso quando, em 2004, na proposta de Orçamento do Estado para 2005, incluiu uma proposta de fixação do limite mínimo da taxa efectiva de IRC em 15%, o que teria como consequência um aumento do imposto aplicável aos lucros das instituições financeiras. Para os mais incautos, foi esta proposta que precipitou a queda do Governo de então e não um qualquer episódio entre Rui Gomes da Silva e Marcelo Rebelo de Sousa.

Ora, o actual Governo devia ter sido corajoso o suficiente para aumentar a taxa de IRC efectiva sobre as instituições financeiras, impedindo que esta percentagem corresponda aos 4,3%, de 2009, e caísse em 63%, em 2010, correspondentes a menos de 3% da receita total de IRC angariada pelo Estado no ano passado. Fará sentido continuar a tributar as famílias portuguesas perante esta situação? E o que dizer dos benefícios arrecadados pelas empresas - sobretudo as cadeias de super e hipermercados - através da lei do mecenato, mas à custa da caridade dos seus clientes? E ainda, finalmente, uma última sugestão: não seria de considerar um aumento da carga fiscal (ainda que ligeiro) sobre o mercado de capitais, este talvez um dos mais justos por incidir em pessoas singulares e colectivas em função dos ganhos de cada um? Considero que, se o Estado optar por estas soluções, é provável que a angariação de receitas seja superior aos cerca de 800 milhões de euros que o Estado vai arrecadar com a criação do novo imposto extra sobre os rendimentos.

Aguardamos por notícias relativamente ao corte na despesa, mas as perspectivas não são, para já, muito animadoras.

Alemanha: o que mudou entre Julho de 1940 e a actualidade?

Relata-nos Filipe Ribeiro de Meneses que «em Julho de 1940, numa feira comercial em Königsberg, o ministro da Economia alemão, Walther Funk, falou sobre a necessidade de consolidação política da Europa, o único meio de gerar uma "intensificação de toda a vida económica no espaço vital europeu"». Mais o autor acrescenta que «alguns dias depois (...) Funk afirmou: "A política económica alemã tem por objectivo acabar com a atomização económica da Europa, considerando uma loucura a autarcia excessiva na qual todo o país pequeno deseja fabricar tudo, desde o botão até à locomotiva pesada"» e ainda «Rheinbaben afirmou (...) "A Alemanha sabe que a força e o carácter da Europa consistem na sua pluralidade. Não se tratará de a eliminar, mas apenas de a orientar numa modalidade de defesa económica e social comum: fazer a Europa europeia"»¹.

Falava-se num conceito de Nova Ordem e Salazar demonstrara preocupação perante a situação que se vivia na Europa, tendo escrito «não falando em que, além da organização ou ordenação económica da Europa, há muitas outras coisas de tanto ou maior valor - a independência, a personalidade nacional, a cultura, a liberdade, a religião - e restringindo-nos apenas ao plano económico, eu tenho muito receio de que esta nova Europa não seja mais do que a exploração organizada dos países agrícolas pelos países super-industrializados, na hipótese, principalmente a Alemanha», acrescentando que «a perda de independência política, o desconhecimento da cultura de cada país, a fusão das nações europeias numa criação política de que Berlim seria o centro, faria perder à Europa o seu carácter e a sua influência extra-europeia e porventura o seu potencial de civilização»².

Todos conhecem os acontecimentos que antecedem o período entre Julho de 1940 e Março de 1942 - altura em que Salazar escreveu a última frase citada -, o mesmo sucedendo relativamente ao resto da história. Contudo, não deixa de ser dramático constatar que as ambições da Alemanha nacional-socialista - e capaz de liderar a Nova Ordem e disciplinar a restante Europa -, que dariam origem à II Guerra Mundial, são exactamente as mesmas da actual Alemanha: assumir o controlo do continente e uniformizá-lo com o argumento de torná-lo mais forte.

Importa recordar que, antes da II Guerra Mundial, a I Grande Guerra já havia acontecido graças à materialização dos ímpetos imperialistas da Alemanha de Guilherme II, cuja derrota e consequentes sanções viriam a impulsionar a ascensão de Hitler ao poder. O mesmo sucede em pleno século XXI de forma deliberada, ainda que a evolução da Europa nas formas de integração económica e política tivesse sido aproveitada, discretamente, pela Alemanha, estando a entrada no Euro na origem da «era da falta de vergonha na cara» que coloca, actualmente, meia dúzia de Europa à beira do colapso, ficando a restante em estado de alerta.

A grande diferença entre as primeira e segunda tentativas (frustradas) de domínio da Europa e a terceira (em curso) reside no facto de aquelas terem sido desencadeadas com recurso aos meios militares e a última incidir com base na economia e do Direito Comunitário. O meio de ataque às soberanias, no séc. XXI, terá como base as duas últimas áreas referidas, mantendo, como sempre, ao longo da história, a pedagogia como fundamento primordial: não se atacam soberanias para reforço do poder, mas para se ensinarem terceiros sobre como devem viver! Os problemas destas ideologias imperialistas e as nossas preocupações, enquanto portugueses, escusado será dizer que são exactamente as descritas por Salazar há 70 anos!

Se ainda necessitássemos de mais provas relativamente ao renascimento da ideologia alemã referente a controlo da Europa, da década de 1940, em pleno século XXI, os recentes acontecimentos limitam-se a confirmar exactamente o raciocínio desenvolvido até aqui: numa altura em que se discutem formas de combater os ataques dos credores das dívidas soberanas e das agências de notação financeira e num momento em que a terceira maior economia europeia ameaça falir, Angela Merkel não só se reserva ao silêncio como ainda negligencia todos estes acontecimentos, apostando, isso sim, numa viagem a Luanda, entre 12 e 13 de Julho, para negociar acordos bilaterais com o Chefe de Estado angolano. Interessa à Alemanha este ataque temporário ao Euro e os ataques às dívidas soberanas: afinal, enquanto uns deitam as mãos à cabeça, Berlim continua (i) a ignorar as relações privilegiadas e os laços históricos que alguns países mantêm com as suas antigas colónias e ainda (ii) aposta do controlo de sectores estratégicos dos seus parceiros europeus. Brevemente reemergirá a eterna questão do lugar de cargo permanente no Conselho de Segurança das Nações Unidas, uma ambição rejeitada até então à Alemanha por questões políticas - a sua história dos últimos 100 anos continua a constituir um obstáculo a tal pretensão -, mas nada que não se ultrapasse com alguma negociação.

Independentemente do quadro em que nos encontramos, não tenhamos dúvidas do seguinte: é imperativo, para o futuro da Europa, que se coloque um travão à Alemanha, da mesma forma que foi parada em 1919 e 1945.

¹- Cfr. Filipe Ribeiro de Meneses, Salazar - Uma Biografia Política, Alfragide, D. Quixote, pp. 259 e 260.

²- Cfr. fonte anterior, pp. 261 e 262.

Equilíbrio de poder entre agências de notação financeira?

Numa altura em que a Europa continua a ser um alvo fácil para os interesses norte-americanos, muito se especula sobre a despromoção da dívida italiana pela agência de notação financeira chinesa, Dagong. Contudo, poderá ser a Dagong a solução de curto prazo para o Euro, senão vejamos: sendo a China uma das maiores interessadas em salvar a moeda europeia, para impedir um fortalecimento do Dólar, não será de considerar que as suas classificações de dívidas soberanas tenha como base a necessidade de Pequim em proteger as economias com que mais pode beneficiar? Como não somos ingénuos e temos a noção de que esta agência é plenamente controlada pelo Governo chinês, não será a despromoção da Itália um sinal claro de que investir na mesma é inviável neste momento e Roma começa a correr o sério risco de cair?

Apesar do já referido, a maioria das avaliações da Dagong serão, muito provavelmente, as mais credíveis no momento, podendo contribuir, sobremaneira, para a sobrevivência da moeda europeia. Porém, convém não esquecer os erros do passado e não passar para a China a quota de mercado assegurada até agora pelo cartel americano, correndo o risco de deixar a dívida e a avalição da mesma à mercê de Pequim.

Municípios com mais competências serão municípios mais competentes?

O Governo anunciou ontem que pretende alargar as competências dos municípios, com o argumento de que a proximidade aumentará a eficácia. As quatro áreas abrangidas incluem a acção social, a saúde, o ordenamento do território e o ambiente. Curiosamente, três destas quatro áreas são pastas da actual competência de ministros do CDS-PP - Pedro Mota Soares (social) e Assunção Cristas (ordenamento do território e ambiente) - o que me faz questionar, uma vez mais, o papel residual dos populares neste Governo, mas essa dissertação ficará para outra altura.

Esta decisão não surpreende e ninguém poderá acusar o PSD de violar uma promessa eleitoral, antes pelo contrário, está a concretizar uma: as páginas 10 a 13 são preenchidas pelas medidas a operar pelos sociais-democratas no âmbito de uma «descentralização administrativa» assente em diversos pilares enunciados ao longo das referidas páginas. O caminho para a regionalização, embora o PSD o afaste no presente momento, parece estar a ser pavimentado, da mesma forma que, e em sentido oposto, na UE, continuamos a seguir para o federalismo: no primeiro, assiste-se a um fenómeno crescente de transferência de competências para os municípios, reforçando o seu poder e tornando-os mais autónomos - repare-se que até já há quem proponha impostos locais especiais; no segundo, os Estados têm vindo a perder soberania e detêm, cada vez mais, competências em matérias residuais, ao mesmo tempo que se vai assistindo a um processo de centralização que inclui ministros, mais ministros, e, brevemente, impostos comunitários.

Contudo, teme-se que o cumprimento de uma medida proposta não possa ser saudada pelo eleitorado como um facto positivo quando essa concretização é passível de gerar novas fontes de problemas. Exemplo disso diz respeito às questões referentes ao ordenamento do território e ao ambiente, áreas extremamente sensíveis, sobretudo quando relacionadas com os municípios, as primeiras entidades a negligenciá-las. O Estado, que ainda serve de garante da legalidade e assume o papel de superior hierárquico máximo corre o risco de perder, definitivamente, o controlo aos verdadeiros atentados ambientais que se registam frequentemente em Portugal. Vejam-se, a título de exemplo, os casos de Almada (com a ER 377-2); Algarve e Costa Vicentina.

Importa ainda referir, por outro lado, que a descentralização para os municípios oferece aos partidos políticos a vantagem de alimentarem a rede de caciques que controlam o poder local, podendo decidir sobre negócios que chegam a envolver valores astronómicos e interesses económicos incalculáveis, a troco de chavões como o «desenvolvimento» e a «modernidade» dos municípios com os quais consolidam a sua posição em determinada região. O mesmo se aplica às áreas da saúde e da acção social.

Com efeito, é nas redes de apoio local que os partidos se projectam no poder central, sendo que, ao capacitá-los com poderes e recursos de peso, estão a investir na sua sobrevivência, num regime que se assemelha, em tudo, ao sistema de poder local desenvolvido por muitos Estados autoritários do continente africano, cuja pedra motriz assenta, e muito, nas redes de poder local que gozam de poderes de tal forma vastos que mantêm as populações reféns dos líderes provinciais e municipais. Deste modo, corre-se o sério risco de fomentar a prática de crimes de corrupção, cenário este que é reforçado pelo facto de um país tão pequeno como Portugal dispor de 308 municípios e 4.260 freguesias!

Deste modo, e considerando que Portugal tenderá a ser cada vez menos Estado e mais poder local/regional e supra-estadual, deve o eleitorado interrogar-se se são viáveis os actuais critérios que usa para votar num partido político: simpatia, boa aparência e fidelidade ao clube. Com o fácil acesso à internet e aos meios de comunicação, a ignorância serve, cada vez menos, enquanto causa de exclusão de ilicitude no que respeita à responsabilidade por um voto mal entregue.

Já relativamente ao Governo - em especial às ministras da Justiça e da Agricultura, Ambiente, Mar e do Ordenamento do Território -, deixo uma sugestão para tentar criar obstáculos à realização de eventuais abusos resultantes deste reforço de competências dos municípios: porque não seguir o exemplo de Espanha, que introduziu, não há muito tempo, os crimes contra o ordenamento do território no seu ordenamento jurídico (artigos 319.º e 320.º), com vista a sancionar a construção não autorizada e responsabilizar promotores, construtores, técnicos directores e funcionários públicos?

Agência de notação financeira europeia? Umas vezes sim, outras vezes não.

Juntamente com o deputado Nuno Magalhães, Paulo Portas assumiu, durante esta semana (e uma vez mais), uma posição de vanguarda perante um mar de apatia e lamento que invadiu a classe governativa portuguesa face à descida do rating pela Moody's: propôs a criação de uma agência de notação financeira europeia.

Por um lado, a criação de uma entidade de semelhante natureza permitirá à União Europeia reduzir a dependência das três entidades mais populares - embora essa mesma dependência já possa ser reduzida, pois estima-se que existam cerca de 100 agências de rating um pouco por todo o mundo.

Paralelamente, a criação de uma agência de notação europeia permitirá à UE - em especial aos países da Zona Euro - retaliar os ataques feitos pelas agências norte-americanas, procurando deixar sob ameaça entidades cujos interesses se afigurem capazes, o que, em última instância, permitirá suster a actual onda de ataque desenfreado das três agências mais populares, equilibrando, assim, uma situação que actualmente pende para o lado das últimas, ao não conhecerem qualquer tipo de oposição. É tudo uma questão de hard power e estratégia.

Por outro lado, importa recordar que já existem agências de rating europeias - entre as quais uma portuguesa -, pelo que existem alternativas ao actual oligopólio que provoca sérios danos a alguns Estados e ameaça desestabilizar outros. Contudo, a solução vista como imparcial, equilibrada e sólida deverá passar, do ponto de vista de muitos, pela criação de uma agência comunitária. Esta solução, contudo, poderá ser perigosa, por diversos motivos, na medida em que:

1) é sinónimo de mais um passo rumo ao federalismo que muitos tentam imprimir na Europa, ao ser criada mais uma entidade que representa os interesses dos 27 e não de um, dois ou três Estados isoladamente;

2) tenderá a reforçar o ascendente dos Estados-Membros mais fortes sobre os mais fracos, pois, muito provavelmente, será controlada por França e Alemanha, passando a ser estes a decidirem o rating dos Estados-Membros com menos argumentos, deixando estes últimos ainda mais subjugados ao ascendente dos primeiros;

3) retira legitimidade aos países mais pequenos para rejeitarem as avaliações de uma agência comunitária, enquanto entidade pertencente a um órgão ao qual estes mesmos Estados pertencem.

Face ao exposto, a criação de uma agência de notação financeira europeia poderá constituir uma solução meramente temporária, que oferece vantagens a todos os Estados-Membros da UE apenas no imediato, tratando-se, isso sim, de uma solução que, no longo prazo, apenas beneficiará aqueles que já exercem ascendente sobre a maioria dos restantes e que, perante os ataques das agências norte-americanas permanecem, estranhamente, em silêncio, sabendo que também eles beneficiam, presentemente, com o actual quadro: são estes a França e, sobretudo, a Alemanha.

A propósito de risco e usura contra o Estado português

Portugal negociou hoje dívida a três anos com juros superiores a 19%, ou seja a valores, de longe, bastante superiores aos negociados pelas entidades bancárias com warrants e fundos de investimento de alto risco. Conforme ontem tinha avançado, não foi por acaso que Portugal foi ontem «promovido» ao estatuto de «lixo». Foi essa medida que tornou possível o aumento da pressão sobre o Governo português, acabando por ser forçado a consentir com taxas de juro impensáveis até mesmo para um Estado africano à beira do colapso. 

Aliás, estas taxas de juro com base em economias e ideologias virtuais seguem uma (falta de) lógica que deu origem, há menos de quatro anos, na célebre bolha imobiliária, que resultou, p.e., na falência do banco Lehman Brothers. Se, por um lado, até faz sentido que um credor pretenda obter, junto de um devedor com relativo potencial de insolvência, um juro superior àquele que exigiria a um devedor que oferecesse mais garantias, por outro lado, não parece racional impor juros altos, a uma entidade que por si só já tenha dificuldades em restituir o que contraiu de empréstimo, quanto mais ainda pagar um valor que no total será equivalente, no mínimo, a vez e meia o valor de que beneficiou.

A variação, na mesma proporção, do risco e dos juros, parece assim tratar-se, na verdade, de uma armadilha para garantir que aquele devedor continue a depender de futuros financiamentos para conseguir pagar os empréstimos anteriores. Assim, se os credores estivessem de boa fé, teriam como interesse imediato proporcionar condições de empréstimo que lhe garantam a recuperação do valor emprestado mais juros e não uma situação de obtenção do maior montante possível no curto prazo e esperar que no futuro o devedor dê continuação à cadeira, auferindo futuros empréstimos a taxas de juro cada vez maiores para garantir que todos os credores ganham (e de que maneira) com uma situação de necessidade. O pagamento de tais dívidas acaba por constituir «missão impossível» para todos aqueles que se encontrem em semelhante situação, a não ser que, insisto na ideia, criem condições no plano interno que viabilizem a compensação através de outros meios, como sejam a tomada de controlo de sectores estratégicos e, consequentemente, lucrativos por agentes económicos de Estados que pretendam expandir a sua área de influência para lá do seu território.

Este género de práticas, sustentadas, insisto, naquilo que ainda não existe, mas que se espera vir a existir, são passíveis de serem qualificadas como usura, na medida em que o artigo 226.º, n.º 1 do Código Penal português dispõe o seguinte:

«Quem, com intenção de alcançar um benefício patrimonial, para si ou para outra pessoa, explorando situação de necessidade (...) ou relação de dependência deste, fizer com que ele se obrigue a conceder ou prometa, sob qualquer forma, a seu favor ou a favor de outra pessoa, vantagem pecuniária que for, segundo as circunstâncias do caso, manifestamente desproporcionada com a contraprestação é punido com pena de prisão até dois anos ou pena de multa até 240 dias».

Parece-me, no meu entender, que estamos perante uma situação de usura na questão da venda de dívida portuguesa, na medida em que estão preenchidos todos os elementos do tipo de crime e o mesmo ameaça atingir proporções ainda maiores, sem fim à vista aparente. Eu iria ainda mais longe e, se fosse Governo, propunha a integração de um novo tipo de crime contra o Estado tendo como base boa parte dos elementos que qualificam o crime de usura.

Apesar do já referido e de até a tentativa de execução do crime de usura ser punível (art. 226.º, n.º 2), continuo a achar que a melhor defesa é o ataque e, neste caso, quanto maior for a dívida contraída, maior o grau de dependência não só do devedor face ao credor, como também o oposto: afinal, o credor nunca perde o interesse na obtenção do valor em dívida, pois tem este dinheiro investido. Este mesmo alarme tem soado junto da União Europeia relativamente à dívida grega, sendo a primeira a ter interesse na solvência da Grécia já nem sequer por uma questão de sobrevivência do Euro, mas também porque a falência provocaria danos colaterais junto dos credores que afinal teriam investido milhares de milhões em dívida que num ápice passariam a valer zero!

Assim sendo, não estará na hora de os Estados que vivem actualmente pressionados pelos credores virarem o jogo e passarem a ser eles a ditarem as regras e a acabarem, de vez, com a usura, sob pena de não só eles falirem como provocarem ainda a falência dos que beneficiam com as suas situações de necessidade? Se estivesse no lugar do Governo português começaria por renegociar a dívida e aproveitar o actual estado de graça para enveredarem por esta solução.

Considerando o caso grego e o facto de que os credores tentam obter o máximo de lucro possível no curto prazo para só depois, quando for impossível o pagamento, renegociarem a dívida com o Estado devedor, não devemos excluir a hipótese de, no prazo máximo de um ano, Portugal atingir um ponto em que não terá outra alternativa senão propor a reestruturação da dívida. Se o actual Governo de coligação PSD/CDS-PP não optar por esta solução antes mesmo de ser proposta, não só se arrisca a perder a confiança dos portugueses como se arrisca à emergência dos partidos de esquerda que se recusaram a negociar com o triunvirato e defenderam, desde o início, a renegociação da dívida portuguesa.

Agências de notação financeira versus agências de subserviência financeira

Parece que a Moody's despromoveu a dívida portuguesa atribuindo-lhe o estatuto de «lixo». Não só não me espanto com o sucedido - vampiro que é vampiro recusa-se a largar o pescoço de onde retira o sangue mais doce -, como ainda imagino a reacção de todos aqueles que fazem política para «os mercados» e não para os seus povos. As declarações de pesar, lamento e até pânico de alguns políticos portugueses imediatamente após o anúncio são ilustrativas do quão reféns são destas mesmas entidades.

Contudo, sabendo-se como estas agências funcionam, chegar a «lixo» nem é tão mau quanto isso. Se se recordarem, (i) ainda há três anos a Irlanda era um exemplo de equilíbrio financeiro e (ii) as contas da Grécia foram sujeitas a uma espécie de lifting temporário, em 2002, graças à alegada intervenção de um tal de Goldman Sachs, um banco de investimentos liderado entre 2002 e 2005 por um tal de Mario Draghi que, a 24 de Junho de 2011, foi nomeado Presidente do Banco Central Europeu para os próximos 8 anos. Pelo meio, as agências de notação atribuíam notas acima de AA às dívidas de países que agora são vítimas de taxas de juro usurárias, a crise financeira passou-lhes completamente ao lado, mas, pasmem-se, continuam a ser estas entidades que ditam o grau de subserviência de Estados como Portugal face às ambições, sem limites ou escrúpulos, dos credores.

Ora, na verdade, temos aqui um conjunto de nomes trocados, senão vejamos: até há três anos, aqueles que eram lixo eram vistos como bens de luxo; aqueles que hoje são PIGS recebem um nome em jeito de trocadilho que caracteriza, efectivamente, o comportamento das agências de notação (estes, sem recurso às maiúsculas).

Calcula-se que existam, pelo menos, 100 agências de notação financeira, mas tanto a comunicação social como as classes políticas ocidentais insistem em reconhecer as três do costume - Standard & Poor's, Moody's e Fitch. O papel destas três, quando comparado com o de muitas outras, é em tudo diferente, senão vejamos: enquanto as verdadeiras agências de notação financeira de facto procuram analisar factores macroeconómicos que influenciem o nível de solvência de um Estado, agências de subserviência financeira, como as três referidas, (i) actuam ao serviço de Estados cujas instituições financeiras as apoiam, (ii) funcionam em cartel - como muitos sectores da economia portuguesa -, procurando ganhar credibilidade através da divulgação de notas semelhantes às dívidas dos mesmos alvos, a ritmos que oscilam praticamente na mesma razão. O objectivo é só um: aproveitarem-se do facto de serem das raras agências reconhecidas pelos credores dos alvos escolhidos para descredibilizar as suas economias, deixando os respectivos governos sem outra solução que não (i) adoptar políticas que interessam aos agentes económicos dos países que coordenam, ainda que indirectamente, estas campanhas - abdicando os visados da respectiva soberania ao permitirem, p.e., a tomada de controlo de sectores estratégicos por terceiros -, ou (ii) atacar a economia/moeda de uma Estado/organização cujos interesses concorram com os dos clientes das agências, ou (iii) pagarem juros usurários se pretenderem financiar-se, com base num sistema tão virtual quanto frágil, de molde a garantirem a sua sobrevivência enquanto Estado.

Esta será uma história interminável que só conhecerá o seu fim quando os Estados visados abandonarem aqueles que lhes dão um aperto de mão e os chamam de amigos ao mesmo tempo que lhes espetam uma faca nas costas; e esses mesmos Estados saírem o quadrado no qual são escravos e começarem a olhar para outras soluções e outros «mercados», sobretudo aqueles que ainda os consideram, até uma certa medida, irmãos e aliados.

Manifesto

Porque a época assim o exige, proponho-me a lutar (i) contra o marasmo político, social e ideológico, (ii) contra o seguidismo e (iii) contra a resignação. Simultaneamente, pretendo (i) promover o debate, (ii) mostrar visões alternativas e (iii) ajudar à descoberta da verdade através de esclarecimentos, investigações e outros mecanismos ao alcance de alguém cuja única ambição é ajudar a colocar Portugal na vanguarda.