Novas regras para os beneficiários de RSI: verdadeira inovação?

Na passada semana, o Ministro da Solidariedade e da Segurança Social, Pedro Mota Soares, anunciou a aprovação de um diploma que obrigará os beneficiários do Rendimento Social de Inserção (RSI) a prestarem «trabalho socialmente útil». As actividades abrangidas serão «de natureza pontual», estando relacionadas com a realização de eventos culturais, desportivos ou recreativos, com pequenas obras, limpeza de espaços exteriores ou apoios a instituições locais.

Certamente compreender-se-á que o período de prestação de trabalho se resume a 15 horas semanais, dado que (i) não está em causa a prestação de trabalho propriamente dito, (ii) a medida tem como intuito justificar que o RSI não é entregue sem qualquer contrapartida para o beneficiário, (iii) as actividades são de carácter essencialmente sazonal e (iv) o valor pago a título de RSI já é, em média, reduzido.

Porém, importa responder à seguinte questão: que impacto prático terá esta medida no funcionamento das instituições que receberão os prestadores? Para já, o Presidente da Confederação Nacional de Institutos de Solidariedade (CNIS) alertou, e bem, para um provável aumento dos custos para algumas entidades que já vivem no fio da navalha. Estes custos estarão relacionados com a obrigatoriedade de pagamento de subsídios de transporte e de refeição e seguros obrigatórios. Apesar de muitos trabalhadores não beneficiarem do pagamento de subsídios de transporte (seja no sector público, seja no sector privado), os prestadores de trabalho socialmente útil terão acesso ao mesmo e a outros benefícios.

A questão do subsídio de refeição é outra que levanta algumas questões, na medida em que se os prestadores de trabalho o fizerem para 15 horas semanais durante o máximo de 3 dias por semana, tal significa que terão o equivalente a uma actividade diária média de 5 horas, colocando-os numa situação equivalente à de trabalho a tempo parcial - embora não exista aquilo que a lei qualifica como «situação comparável» (pois que «as tarefas a desempenhar não podem integrar o conteúdo funcional dos lugares previstos para o quadro de pessoal») para se saber se se trata de trabalho a tempo parcial de facto - o que equivale a dizer que, segundo as leis laborais, poderão ter direito a um subsídio de refeição idêntico ao que é praticado para os trabalhadores a tempo inteiro. Esta regra só seria diferente se o período normal de trabalho diário for inferior a 5 horas, caso em que é calculado em proporção do respectivo período normal de trabalho semanal. Ou seja, o Estado central, ao querer implementar uma medida que justifique os custos que tem com o pagamento de RSI, que requalifique (de certa maneira) os seus beneficiários e auxilie os destinatários na prossecução dos seus fins, corre o risco de agravar os custos para os últimos. Pior, sabendo-se do aperto das regras para as autarquias locais na contratação de profissionais para determinadas áreas, estas devem acolher pessoas que prestarão uma actividade de carácter muito temporário e que poderiam ser mais úteis se prestassem trabalho a tempo inteiro e de forma continuada. Assim sendo, e desconhecendo a existência de uma regra que o permita, porque não legitimar as autarquias à contratação de beneficiários de RSI e de subsídio de desemprego, retirando-os da situação em que se encontram e reduzindo, com isto, a título definitivo, os encargos para o Estado e garantindo a sua inserção no mercado de trabalho?

Finalmente, a questão das excepções. Num país com um número de beneficiários de RSI em crescendo - já são quase 340 mil -, porque motivo a medida só incluirá pessoas (i) entre os 18 e os 60 anos, (ii) com capacidade para o trabalho e (iii) sem crianças ou idosos a cargo, num total estimado de cerca de 50 mil (apenas 14,74% do total de beneficiários de RSI)? O que mais espanto causa é a exclusão dos que tiverem crianças ou idosos a cargo. Porque motivo estão estes excluídos, quando apenas prestam trabalho durante 15 horas semanais e, em princípio, não o farão a uma distância considerável das respectivas residências? Mais, ao considerar esta exclusão, não está o Governo, tacitamente, a reconhecer as dificuldades do trabalhador médio que tem filhos (ou terceiros) a seu cargo e desloca-se diariamente a grandes distâncias para prestar trabalho? E o que tem sido feito para reduzir essas dificuldades? É difícil de entender que as regras para os beneficiários de RSI não incluam no programa os que têm crianças ou idosos a seu cargo. Afinal, mais de 12.000 famílias que recebem RSI têm rendimentos superiores a 700 euros mensais (!!) e 4.237 têm direito a RSI superior a 600 euros mensais (!!), valores estes superiores aos auferidos por muitos agregados familiares integrados na população activa, com filhos (muitas vezes não são poucos) ou terceiros a seu cargo!

Entende-se, assim, que a medida aprovada pelo Governo, apesar de se saudar, não tem razão de ser quando corre o risco de agravar os custos para entidades já de si sufocadas financeiramente ou quando exclui do programa beneficiários com filhos ou terceiros a cargo, reduzindo, igualmente e de forma significativa, o número de beneficiários que poderiam ser abrangidos pela medida, perguntando-se o seguinte: afinal, quem será verdadeiramente incluído no conceito de «trabalho socialmente útil» de RSI? É difícil encontrar uma resposta para esta pergunta quando, por estimativa, já só serão abrangidos menos de 15% dos beneficiários actuais.

O CDS-PP e Pedro Mota Soares: a diferença entre o prometer e o fazer.

Quando oposição, o CDS-PP marcou a sua actuação, entre outras, pelas propostas na área social e no apoio aos mais desfavorecidos. Uma das últimas, se não mesmo a última, foi a do descongelamento das pensões mínimas, que acabaria por ser reprovada por chumbo do PS e abstenção do PSD.

Agora no poder, uma das primeiras medidas aprovadas no Parlamento, se não mesmo a primeira, foi a do descongelamento das pensões mínimas. No que ao Executivo diz respeito, o Ministro Pedro Mota Soares teve um início arrasador, senão vejamos o que fez o seu ministério nos primeiros quatro meses em funções:

• Aprovação do Plano de Emergência Social (PES) que contempla, entre outras medidas, o (i) aumento em 10% do subsídio a casais desempregados, a (ii) criação de um mercado de arrendamento para famílias excluídas da habitação social, a (iii) simplificação das regras da segurança e higiene alimentar nas Instituições Particulares de Solidariedade Social - levando as IPSS a fazerem o controlo da sua higiene e segurança, o que descongestiona a ASAE para outras funções -, a (iv) distribuição gratuita de alimentos fora da rede de estabelecimentos de restauração, a (v) distribuição de refeições «a quem não consiga prover a si e à sua família pelo menos duas refeições diárias» e ainda a (vi) criação de 20 mil novas vagas nas creches que já existem;
• Alargamento ao plano nacional de um projecto-piloto implementado em Cascais pela vereadora centrista Mariana Ferreira e que versa sobre a cedência gratuita de medicamentos a pessoas carenciadas;
• Aumento dos apoios dos fundos comunitários às instituições sociais de 75% para 85%;
• Participação em 6% e 2% no IVA a pagar por consumo de electricidade e gás, respectivamente, pelas famílias mais desfavorecidas;
• Aumento da dotação da acção social em 16% para proteger os mais expostos à crise, ou seja, um total de 630 milhões de euros para esta área;
• Isenção de IRC às instituições sociais e reembolso de 50% do IVA;
• Aumento das pensões mínimas em linha com a inflação, ou 3,1% em 2012;
• Readequação dos escalões dos trabalhadores a recibos verdes, permitindo que, em média, a carga contributiva de cada trabalhador independente diminua 270 euros por ano;  
• Redução das despesas de administração em 14%.

Contra factos, não há argumentos. Esta é a diferença entre prometer e prometer e fazer e é importante que os portugueses percebam quem são aqueles que prometem apenas para angariar votos e quem são os que prometem, trabalham e cumprem. O CDS-PP está a fazer um trabalho fabuloso nas pastas que tutela e é importante que os eleitores percebam isso mesmo. O CDS-PP está de parabéns.

Alguns exemplos de bons e maus exemplos no Governo (III)

Numa quinzena marcada, essencialmente, pela venda do BPN ao BIC e pela tensão entre Paulo Portas e Alberto João Jardim, do lado dos maus exemplos surgem, com naturalidade, Vítor Gaspar e Pedro Passos Coelho. O ministro das Finanças continua sem conseguir explicar o porquê de ter escolhido o banco presidido por um ex-ministro de Cavaco Silva para ficar com um banco detentor de um património considerável e também marcado por vários escândalos envolvendo... antigos ministros de Cavaco Silva. A caridade tem limites e se vender o BPN por 40 milhões de euros, por si só, já é um péssimo negócio, então como qualificar tudo isto quando por este valor o BIC tem direito a (i) uma rede de 160 balcões, (ii) 1.580 trabalhadores, (iii) pagamento de indemnizações aos trabalhadores pelo Estado a despedir e ainda (iv) a aumentar o capital do banco em 550 milhões de euros, valor este pago pelo Estado.

Sobre Pedro Passos Coelho pouco há a dizer senão fazer referência a três episódios como (i) o seu silêncio perante o mundo à parte a que muitos chamam Madeira, mas que é uma espécie de Melmac para Alberto João Jardim, onde manda e desmanda sem qualquer controlo e sempre com o consentimento e financiamento do poder central; (ii) a criação de obstáculos à convivência entre o PSD e o CDS-PP, não só afastando os centristas da decisão como também integrando mecanismos de monitorização e atenuação da influência do CDS no poder; e (iii) a desresponsabilização da deputada Joana Barata Lopes perante um alegado teste para a linha 112, sem qualquer rigor ou método científico capaz de justificar a sua intervenção na Assembleia da República.

Do lado dos bons exemplos, estes são dados pelo PSD e, uma vez mais, pelo CDS-PP. Do lado social-democrata, refira-se a anunciada extinção da empresa Frente Tejo SA, pelo ministro adjunto e dos Assuntos Parlamentares, Miguel Relvas. Criada em 2008 por José Sócrates, a empresa pública custou ao erário público, em 2010, mais de 400.000 euros, só em salários do conselho de administração.

Finalmente, o último bom exemplo dado pelo Governo é ilustrado pelo ministro da Solidariedade e Segurança Social, Pedro Mota Soares. Com um PSD envolto em polémicas e preocupado com o poder exercido de facto pelo CDS-PP, o ministro centrista anuncia o Plano de Emergência Social (PES) e que contempla, entre outras medidas, o (i) aumento em 10% do subsídio a casais desempregados, a (ii) criação de um mercado de arrendamento para famílias excluídas da habitação social, a (iii) simplificação das regras da segurança e higiene alimentar nas Instituições Particulares de Solidariedade Social - levando as IPSS a fazerem o controlo da sua higiene e segurança, retirando a ASAE dessas funções -, a (iv) distribuição gratuita de alimentos fora da rede de estabelecimentos de restauração, a (v) distribuição de refeições «a quem não consiga prover a si e à sua família pelo menos duas refeições diárias» e ainda a (vi) criação de 20 mil novas vagas nas creches que já existem. A melhor maneira de se fazer política a pensar na reeleição é fazer política a pensar no povo!

Alguns exemplos de bons e maus exemplos no Governo (II).

Há alguns meses afirmei que este PSD liderado por Pedro Passos Coelho é, muito provavelmente, aquele que menos tem a ver com o CDS-PP, desde a existência dos dois partidos. O Governo só tomou posse a 21 de Junho, mas as diferenças entre ambos são por demais evidentes e dá cada vez mais a sensação que existe um pacto de não ingerência na pasta alheia que reduz o âmbito de intervenção dos ministros centristas apenas à jurisdição que lhes foi adjudicada aquando da celebração do acordo político entre Passos Coelho e Paulo Portas.

Porém, Passos Coelho parece não confiar na boa fé e na competência de Portas - ou se calhar até está demasiado ciente da seriedade com que encara as suas funções - e ilustra, novamente, um dos maus exemplos da semana ao mostrar ao líder centrista que a pasta que lhe foi entregue é demasiado preciosa para ser confiada a um homem com a capacidade para fazer um excelente trabalho e elevado carisma, como é o caso de Paulo Portas. Essa prova foi dada com a nomeação de Jorge Braga de Macedo para a liderança da diplomacia económica. Ao escolher exactamente esta pessoa - cuja competência (ou falta dela) não será abordada neste tópico - Passos Coelho vai para lá do medo que Portas tenha um desempenho de tal forma excelente ao ponto de ser capaz de (i) granjear mais apoios entre os notáveis e os eleitores comuns e (ii) conquistar eleitorado ao PSD no futuro. Ao nomear Braga de Macedo, Passos Coelho tenta deixar o seu cunho no trabalho do mNE e retirar-lhe algum protagonismo que a médio prazo se pode revelar ameaçador - veja-se o sucesso que foram as visitas de Paulo Portas a Angola e Moçambique, onde incidiu o seu discurso na parte económica e ainda transmite uma imagem mais suave, transparente, genuína e de proximidade face ao destinatário.

Vejam com atenção estas imagens e reparem na forma como Portas cumprimenta aqueles com quem se reúne, o seu à vontade, os abraços, os sorrisos, a informalidade dentro da formalidade, a forma como contacta com a comunicação social. Paulo Portas está a acabar com a imagem cinzentona que caracterizava a diplomacia portuguesa até então e é fácil criar empatia junto dos outros, algo que, em muitos casos, é meio caminho andado para se conseguir o que se pretende. Não é que Luís Amado fosse antipático ou mau ministro, mas Portas nasceu para isto, ser estadista, ser ministro, liderar, contactar com o público e altas patentes do Estado, com chefes de Estado, com a classe política estrangeira, etc. Basicamente, Portas escolheu um caminho que Portugal já devia ter escolhido há mais tempo e Passos Coelho teme que isso lhe saia caro no futuro, motivo pelo qual entra na lista dos maus exemplos desta semana: num Governo de coligação não se boicotam os aliados, muito menos se lançam cavalos-de-Tróia para o trabalho dos nossos colegas. Com inteligência, Passos Coelho só tem a ganhar com um Paulo Portas satisfeito e bem sucedido. A tentativa de pressionar o mNE é gratuita e, acima de tudo, desnecessária, embora acredite que a tentativa de desestabilizar não passe disso mesmo, tentativa.

Passos Coelho deve fazer ainda mais contas à sua vida ao constatar que aquele a quem entregou uma pasta incompleta - a da Solidariedade e Segurança Social (MSSS), à qual falta o Trabalho - com um presente envenenado pelo meio - Marco António Costa, uma espécie de alternativa a Miguel Relvas mandatado para vigiar Pedro Mota Soares e ter a certeza que o PSD colhe alguns louros com a obra deste Ministério. Dois bons exemplos dados por Mota Soares: o primeiro, relacionado com o alargamento ao plano nacional de um projecto piloto implementado em Cascais pela vereadora centrista Mariana Ferreira e que versa sobre a cedência gratuita de medicamentos a pessoas carenciadas; o segundo, com as iniciativas do MSSS tendo em vista o aumento dos apoios dos fundos comunitários às instituições sociais de 75% para 85%.

Com um PSD continuamente emaranhado em polémicas relacionadas com nomeações, amores, desamores e outros ais, o CDS-PP continua a demonstrar que com poucas pastas sob a sua alçada é possível fazer muito, alheando-se de polémicas e aumentando a confiança dos portugueses perante o bom trabalho realizado até ao momento. E ainda não tem toda a artilharia pesada em jogo!