PUAP foi a leilão

A propósito do Plano de Urbanização de Almada Poente (PUAP), escrevi, no 24 de Junho de 2012, aqui o seguinte:

«O PUAP já não está ausente em parte incerta, mas encontra-se em estado vegetativo à espera que lhe desliguem as máquinas... ou então que os €80.000,00 baixem e passem para €74.999,99, permitindo que a CMA recorra ao tradicional ajuste directo para adjudicar o projecto a um qualquer arquitecto que esteja a precisar de uns cobres, não tenha muita coisa para fazer e elabore o projecto em cima do joelho.»

Nem a propósito, confirma-se este cenário uma vez que me deparo com um ajuste directo de €40.000,01 (gosto do pormenor do cêntimo) datado de 16 de Novembro de 2012, que atribui a elaboração do PUAP à «LUGAR DO PLANO GESTÃO DO TERRITÓRIO E CULTURA, LDA».

Isto mais parece um leilão: a elaboração do PUAP começou com um preço base de €160.000, passou para €80.000 e acaba em €40.000 + €0,01. Apesar dos sucessivos alertas da Ordem dos Arquitectos contra este plano, o mais curioso aqui é que também os prazos de execução do contrato são outros: começaram com 12 meses, foram prolongados para 390 dias e acabam com 10 meses e 10 dias. Na verdade, estes 10 meses e 10 dias, se somados aos quase 365 que já passaram desde a publicação do primeiro anúncio, permitem criar um prazo de execução de quase 2 anos ao vencedor.

O mais estranho nisto tudo é que ninguém se mostrou disponível para aceitar o projecto recebendo mais dinheiro e tendo mais tempo de execução do contrato. Na verdade, a elaboração do PUAP foi para saldos. Resta saber se estes saldos foram organizados de forma legítima ou se, pelo contrário, foram influenciados pela «mão invisível». O que é certo é que, subitamente, a elaboração deste plano tornou-se atractiva, mesmo quando as condições de execução do contrato são menos favoráveis para os candidatos.

Palestina, Israel, Nações Unidas e TPI

Ontem, a Organização das Nações Unidas (ONU) deu mais uma demonstração de que pode haver esperança para a própria organização. Depois de ter perdido importância, com o final da Guerra Fria, em favor do Conselho de Segurança, a Assembleia-Geral voltou ontem a dar o exemplo de como as relações entre os Estados seriam mais justas se este órgão readquirisse o peso de outros tempos.

Na verdade, a Assembleia-Geral reflecte e expressa as verdadeiras maiorias, a real intenção do Mundo como um todo e permite afastar o desequilíbrio provocado e viciado dos Membros Permanentes (e até pelos Não Permanentes) do Conselho de Segurança. Com um princípio de votação das matérias mais importantes em sede de Assembleia-Geral e assente no secretismo do voto, a política internacional seria fortemente influenciada pela verdadeira opinião de cada Estado - sem que ninguém esteja refém de eventuais cortes de apoios políticos ou financeiros - e obrigaria as potências a alterar a sua abordagem não só perante o Mundo, em geral, como perante cada Estado, em particular.

Contudo, como isto daria muito trabalho e obrigaria a muitas cedências das grandes potências, acreditar numa solução destas é uma utopia - até mesmo porque a alteração destas regras poderia levar os principais contribuidores da ONU a cessarem ou reduzirem esses apoios.

Só graças à Assembleia-Geral foi possível avançar para o reconhecimento global da Palestina como Estado. Estado Não-Membro, mas Estado, ainda que apenas Observador. Portugal, embora não tenha relações bilaterais com a Palestina e apenas reconheça Israel, terá votado a favor do novo estatuto da Palestina. 138 votos em 193 Estados-Membros ou 71,5% das intenções de voto. A título de curiosidade, a esmagadora maioria dos Estados reconhecem Israel e Palestina, mas, entre os que reconhecem apenas um deles, são mais os que reconhecem apenas a Palestina do que os que reconhecem apenas Israel.

Ora, tudo isto é fabuloso, mas podem estar por vir algumas surpresas incómodas. Recordemos, por exemplo, que, em Abril deste ano, o Tribunal Penal Internacional (TPI) rejeitou abrir um inquérito para investigar «actos cometidos em solo palestiniano desde 1 de Julho de 2002», na sequência de uma declaração da Palestina na qual reconhece a jurisdição do TPI, nos termos do art. 12.º, n.ºs 2, al. a) e 3, do Estatuto de Roma. A justificação dada pelo Tribunal foi que «o actual estatuto reconhecido à Palestina pela Assembleia-Geral das Nações Unidas é o de "Observador" e não o de "Estado Não-Membro"».

Com o estatuto ontem adquirido, a Palestina passa a ter legitimidade para requerer a investigação do TPI relativamente a actos cometidos por Israel no seu território. Para todos os efeitos, Israel beneficiará do facto de a entrada em vigor do crime de agressão não se consensual - dividindo-se a doutrina sobre se a entrada em vigor foi adiada até 2017, se dependerá apenas das 30 ratificações ou se a aprovação da Declaração de Kampala, em 2010, constitui, por ela mesma, uma aprovação formalmente suficiente para implementar as alterações ao Estatuto de Roma.

De momento, a Palestina pode esquecer uma denúncia formal do Conselho de Segurança à Procuradora-Geral do TPI, nos termos do art. 13.º, al. b) do Estatuto de Roma, uma vez que jamais obterá o voto favorável dos Estados Unidos da América. Assim, depende apenas de si própria, para submeter uma situação à apreciação do TPI. No entanto, importa recordar que o TPI demorou 3 anos a pronunciar-se sobre a sua legitimidade para investigar crimes ocorridos na Palestina, o que, além de denunciar a tradicional morosidade lamentável da justiça internacional, muitas vezes sem justificação, parece, na verdade, ilustrar também alguma falta de vontade. Com algum esforço podemos acreditar que este cenário se alterará caso acreditemos que o facto de a Gâmbia reconhecer a Palestina terá algum tipo de influência sobre a nova Procuradora-Geral do TPI, Fatou Bensouda, de nacionalidade gambiana.

Embora Israel não reconheça a jurisdição do Tribunal, o importante aqui é que uma investigação minimamente séria de Haia poderá exercer alguma pressão sobre Israel, sobretudo no que à intervenção em solo palestiniano diz respeito. Porém, o mais importante a reter numa possível investigação do TPI, e conforme já defendido em «A Resistência dos Estados Africanos à Jurisdição do Tribunal Penal Internacional», é que nenhum Estado terá desculpa para se recusar a deter e julgar no seu território cidadãos israelitas, uma vez que esta questão poderá ser ultrapassada através da aplicação das convenções relativas à prevenção e repressão dos crimes de genocídio, crimes de guerra e crimes contra a Humanidade que integram o Direito Consuetudinário Internacional, logo, de aplicação universal, forçando o seu cumprimento por Estados que não são parte no Estatuto de Roma.

No entanto, será que existe vontade real de agir? Deixaremos a resposta para o TPI e para cada Estado, mas o cenário de «justiça impossível» - conforme apelidado por Antonio Cassesse para denominar os casos de falta de vontade dos Estados para actuar - parece ser o mais provável de ocorrer. Afinal, os crimes de jurisdição universal são como o Natal: só existem quando o Homem quer.

João Vale e Azevedo: burla ou incumprimento contratual?

Muito se banaliza a figura da burla. Com efeito, constatamos que, nos tempos que correm, são cada vez mais as pessoas que recorrem aos tribunais por injúrias e difamação e as burlas também parecem seguir o mesmo caminho. Basta que um negócio não se concretize, tenha ele que valor for, ou se concretize de forma manifestamente defeituosa, e logo se seguem as acusações de burla.

Não vou dizer que João Vale e Azevedo seja o mais exemplar dos cidadãos, mas tenho muito respeito por quem tem a capacidade de criar inúmeros esquemas, por vezes bastante credíveis, capazes de iludir o mais seguro e inteligente dos empresários. Outros casos há de burlas que não deviam sequer ser qualificadas como tal por não se tratarem de esquemas minimamente credíveis.

Ontem foi-nos dado a conhecer mais um dos seus alegados esquemas relacionado com uma empresa islandesa. Desconheço os contornos reais do negócio e, com base no que se ouve de João Vale e Azevedo, temos um caso de burla, com toda a certeza. Porém, permitam-me questionar se no caso em apreço estamos mesmo perante uma burla ou se, por outro lado, não estamos antes perante um caso de mero incumprimento contratual. Vou mais longe: João Vale e Azevedo pode ter celebrado o negócio e, de livre vontade, ter entendido que não o queria concretizar e, ainda assim, não estarmos perante uma situação de burla.

E aqui reside toda a diferença: num caso aplicamos o Código Penal, no outro o Código Civil. O primeiro caso tem como consequência uma pena de prisão e, eventualmente, indemnização cível, no segundo caso temos um caso de mera indemnização pelos danos causados.

Para reflectir.

P.S.: Embora não conheça, uma vez mais, os contornos do regime a que foi sujeito João Vale e Azevedo enquanto esteve em Londres, certo é que poderá ter razão no pedido de liberdade condicional. Caso lhe tenha sido aplicada medida de coacção de obrigação de permanência na habitação temos aqui uma medida de coacção equiparada à prisão preventiva. Se Vale e Azevedo não a cumpriu efectivamente, tendo circulado livremente, a responsabilidade será da justiça inglesa que não garantiu o cumprimento da medida de coacção. Porém, ela estava lá. E se se fizer o desconto do tempo que teria sido, hipoteticamente, cumprida, sem fuga do arguido, então João Vale e Azevedo terá razão em pedir liberdade condicional.

Paulo Portas: chefe, mas pouco

Achei curioso que Passos Coelho se referisse a Paulo Portas como «o chefe do partido de coligação». Pouco faltou para tratar Portas como «o outro».

A polémica instalada pelo Público relativamente a uma possível relegação de Paulo Portas para terceiro plano não tem qualquer razão de ser e mais parece uma guerra de ciúmes entre duas pretendentes que disputam o mesmo noivo. Tanto Portas como Vítor Gaspar são Ministros de Estado, o que os coloca em pé de igualdade para substituir o Primeiro-Ministro. E, se não estou em erro, ainda recentemente Passos Coelho assumiu que quem o substituiria era Vítor Gaspar. Também na estrutura hierárquica do Governo, o Ministro das Finanças surge acima do Ministro dos Negócios Estrangeiros. E, não é surpresa para ninguém, quem exerce a tutela das Finanças é, por via do costume, o número 2 do Executivo.

Assim, ao tratar Portas como «o chefe», reforça-se a sensação de que, para o PSD, o CDS é apenas uma tribo de índios que não tem direito a opinião e só tem de votar a favor das suas propostas. E de nada adianta a Ribeiro e Castro dizer que «o líder do CDS é co-Primeiro-Ministro». Na verdade, duvido que alguma coisa mudasse se Paulo Portas for o n.º 2: o CDS não tem qualquer peso nem no Governo nem no Parlamento e só serve para formar maiorias.

O Governo está para durar... segundo Passos Coelho

«O Governo não está em crise, não está para cair, está a cumprir a sua missão histórica», Passos Coelho 

Repetir muitas vezes até acreditar!

Votar a favor do Orçamento do Estado e criticá-lo: o amor dói

Depois de ter votado ontem a favor do Orçamento do Estado (OE) para 2013, João Almeida veio criticar o documento que ajudou a aprovar. Aprecio, muito sinceramente, as considerações que fez sobre o OE, até porque são críticas que correspondem à realidade. O problema é que as declarações que fez, ao não serem acompanhadas de acções, servem apenas para encher espaço nos jornais e fazer «ruído». Afinal, chegamos ao cúmulo de aqueles que aprovam o OE serem os primeiros a assumirem que não acreditam nele porque só serve para desenrascar dinheiro do exterior! Que credibilidade tem um OE tão duramente criticado por quem o aprovou e tinha poder para alterá-lo?

Dado o teor da argumentação utilizada «este OE não vale um tostão mas é melhor isto do que morrer à fome» em pouco se distingue da situação em que uma mulher está numa má relação, na qual é mal-amada, é alvo de traições e violência doméstica, correndo mesmo perigo de vida, mas é uma relação que acaba por ser consentida e tolerada por falta, p.e., de um local para onde ir, por falta de coragem para reagir ou até mesmo porque não tem como manter o nível de vida que o agressor lhe garante no momento. O amor dói.

Posto isto, pergunto: o que raio anda o CDS a fazer no Governo e no Parlamento? Se faz mesmo um esforço muito grande para alterar as medidas de austeridade e acaba por ser ignorado na tomada de decisão, porque insiste em permanecer no Governo e no Parlamento? Se serve apenas para dar maiorias ao PSD, então mais valia que o eleitorado tivesse votado PSD e desse ao partido uma maioria mais estável do que a que tem e que depende de um CDS instável e ruidoso, mas que acaba por subscrever tudo o que vem do parceiro de coligação. Afinal, quais foram as vantagens de se votar no CDS?

As eleições autárquicas e as novas tecnologias: apenas boas intenções

No último fim-de-semana, Paulo Portas afirmou o que já vem dizendo há muito tempo e que corresponde inteiramente à verdade: as «campanhas eleitorais custam demasiado dinheiro». Propôs ainda que se faça «uma campanha o mais poupada possível nos gastos e o mais próxima de quem está a sofrer mais neste momento».

Sabemos que isto não se trata de populismo ou de uma mera acção de propaganda porque o CDS tem mantido um comportamento coerente nesta matéria. Nas legislativas de 2011, reduziu consideravelmente os custos da campanha eleitoral e não se viram outdoors centristas nas ruas. Mais recentemente, o CDS apresentou uma iniciativa legislativa com vista à redução de 50% no financiamento do Estado às campanhas eleitorais.

Já neste fim-de-semana defendeu que as candidaturas apostem mais nos meios de comunicação, dando como exemplo as redes sociais. Julgo que essa é a estratégia desejável, mas receio que só funcione para quem tem projecção nos média e se torne muito arriscada para as autárquicas e para quem não tem o mesmo âmbito. A verdade é que as tecnologias e as redes sociais ainda não têm a mesma abrangência que os média. Acreditar que vão ser estas tecnologias a conseguir votos é apostar num nicho de mercado muito reduzido.

Prova disso é a página das principais personalidades da política nacional. Repare-se, por exemplo, que Cavaco Silva tem 153 mil seguidores no Facebook. Por comparação, recorde-se que, nas Presidenciais de 2011, Cavaco Silva obteve 2.231.603 votos de um total de  9.656.797 eleitores inscritos. Se Cavaco Silva dependesse das redes sociais para a campanha de 2011, o máximo de pessoas às quais conseguiria chegar seria correspondente a apenas 1,58% do número de votos possíveis e a menos de 10% dos votos conseguidos.

No caso de Pedro Passos Coelho, o exemplo é ainda mais gritante. Com 102.000 seguidores no Facebook, o Primeiro-Ministro dificilmente alcançaria os 2.159.742 votos conquistados em 2011 se dependesse das redes sociais. Aliás, o número total de seguidores não lhe permitiriam chegar sequer a metade dos 235.558 eleitores inscritos no distrito pelo qual foi cabeça-de-lista, Vila Real.

Estes números avançados nem sequer traduzem uma intenção de voto real, dado que seguidores não quer dizer especificamente «votantes». Poderia dar aqui muitos outros exemplos, como Paulo Portas, cujo número de seguidores no Facebook é inferior aos 49.523 votos conquistados no distrito de Aveiro, pelo qual foi eleito. Não deixa de ser ainda curioso que a página de Paulo Portas é um exemplo intrigante e, eventualmente, um exemplo de menosprezo pelas redes sociais: até às eleições de 5 de Junho de 2011, a sua página foi usada para transmitir conteúdos enquanto oposição e em função da campanha eleitoral. Após as eleições, a sua página foi actualizada com duas notícias, logo após o acto eleitoral e não é actualizada há 1 ano e 4 meses, estando agora à mercê de quem pretende injuriar o Ministro, o Governo e o CDS.

Ora, apesar das boas intenções, a verdade é que a propaganda de exterior (juntamente com acções de rua) ainda é a melhor forma de desconhecidos se darem a conhecer ao respectivo eleitorado em caso de impossibilidade de recurso às televisões. As novas tecnologias ainda não são uma alternativa viável para actos eleitorais como os respeitantes ao poder local, correndo-se mesmo o risco de listas com pouca expressão correrem o risco de desaparecer.

Com efeito, um estudo recente da ANACOM reconhece a televisão como o expoente máximo da transmissão de conteúdos, uma vez que «a posse de televisor é extensível à quase totalidade da população portuguesa dos 15 aos 74 anos (99,9%)». Logo de imediato vem o telemóvel, com 88,5% de taxa de penetração. O rádio é o terceiro equipamento mais massificado (72,7%), «seguido pelo telefone fixo (61,3%)». Só a seguir surgem o computador portátil (50,5% dos portugueses adultos) e o computador fixo (35,2%).

Ora, como se pode constatar, as novas tecnologias, passíveis de serem usadas de forma praticamente gratuita, não só não têm ainda o mesmo grau de alcance da televisão como não têm a mesma eficácia. Desde logo, enquanto a televisão e a rádio estão ao alcance da população com menos escolaridade e de idade mais avançada, as novas tecnologias encontram ainda alguma resistência neste segmento da população, com excepção do telemóvel, já quase tão massificado como a televisão. O pior é que, ao contrário da televisão, o telemóvel ainda é um instrumento de foro meramente pessoal: é o seu utilizador quem escolhe que conteúdos pretende ter e de que forma. Praticamente tem de ser o utilizador a procurá-los. Na televisão, embora assista ao espectador o direito de escolha de visualização de conteúdos, este não precisa assumir uma postura activa na procura dos mesmos, são os conteúdos que vão ao utilizador.

De facto, o recurso às novas tecnologias obriga a toda uma nova estratégia de difusão de informação, uma vez que com cartazes, folhetos e acções de rua a estratégia é claramente ofensiva no sentido de ser o candidato a provocar uma situação de contacto que as pessoas dificilmente conseguem evitar. Com o recurso a tecnologias será bastante mais complicado fazê-lo, uma vez que o seu utilizador pode blindar os instrumentos que tem a mensagens de terceiros, sejam elas comerciais, políticas ou até pessoais. Pior, pode sentir-se agredido se receber em qualquer um destes meios conteúdos que não procurou e que não pediu. Pergunto: queremos generalizar o spam? Certamente que não. Porém, o rol de alternativas para fazer chegar conteúdos políticos a um número considerável de destinatários possível, de forma gratuita constitui, sem sombra de dúvida, uma missão de extrema complexidade, duvidando mesmo que esteja à disposição de qualquer município ou candidato.

Posto isto, sem sombra de dúvidas que concordo com Paulo Portas. As campanhas custam dinheiro. Mas no poder local julgo não termos ainda a possibilidade de fazer esta escolha da mesma forma que mesmo ao nível das eleições Presidenciais, Legislativas e Europeias não as temos, mais não seja porque as próprias televisões fazem uma selecção das candidaturas que pretendem promover/proteger. Se o CDS não estivesse incluído no grupo de «partidos protegidos» pela comunicação social, possivelmente a esta hora Paulo Portas estaria a apresentar uma queixa na ERC e nos tribunais comuns contra as televisões que só dão tempo de antena aos partidos com assento parlamentar.

Gaspar, we have a problem

Nem 1%, nem 2,2%. Sou capaz de apostar um salário em como vai andar mais perto dos 3%.

É verdade: Portugal não é a Grécia

Apesar de publicado no Inimigo Público há alguns meses atrás, o cartoon acima continua mais actual do que nunca. Isto, num momento em que se volta a equacionar novo perdão da dívida grega.

Passos Coelho, Miguel Relvas e companhia bem podem dizer que «Portugal não é a Grécia». Têm razão. Não é. Enquanto Portugal insiste em dar o exemplo de aluno cumpridor que paga tudo, até acordos usurários, os gregos empatam os credores e conseguem perdões da dívida sucessivos. Não é para menos. Neste momento, talvez os credores precisem mais que a Grécia permaneça no Euro do que a própria Grécia.

José Ribeiro e Castro e o 1.º de Dezembro

José Ribeiro e Castro anunciou hoje o início da «semana do 1.º de Dezembro». A extinção deste feriado já tinha levado o Deputado centrista a votar contra o Código do Trabalho. Fica a sensação que o que o chocou na proposta de alteração às leis laborais não foi a redução das compensações por despedimento, os cortes nas horas extraordinárias ou a alteração do regime de faltas. O que arrepiou José Ribeiro e Castro nem sequer foi a extinção dos feriados, mas apenas a de um feriado: o 1.º de Dezembro.

A título pessoal, apoio a causa em favor do 1.º de Dezembro. Porém, julgo que há aqui um tremendo contra-senso à volta da defesa deste feriado, negligenciando-se outras causas que mereceriam, sem sombra de dúvida, no mínimo, o mesmo nível de empenho e activismo. E não pode deixar de me fazer confusão que se vote contra uma alteração ao Código do Trabalho por causa de um feriado e, mais tarde, se vote a favor de um Orçamento do Estado para 2013 miserável que arrasa todos os sectores da sociedade, até mesmo aqueles que estariam mais imunes às externalidades negativas resultantes da execução deste Orçamento. 

Neste sentido, Ribeiro e Castro não só votou a favor do Orçamento na generalidade como votou na especialidade em favor de medidas que vão levar, entre outros, ao despedimento de 50% dos funcionários públicos contratados a prazo. Isto não faz sentido. Tal como não faz sentido que Ribeiro e Castro justifique o seu voto a favor no Orçamento utilizando este como um dos argumentos:

«Uma primeira questão principal a ter presente é este ser o segundo OE no quadro do Memorando com a troika. Se era para desistir já e romper, o melhor era não ter assinado o Memorando há um ano. Teria que ver-se de novo que alternativas havia ou há, até porque as críticas que hoje se fazem são exactamente as mesmas que já há um ano se fez ecoar.

Ou seja, a vinculação substantiva do Estado português é para, exercício a exercício, atingir determinadas metas financeiras, de consolidação e equilíbrio orçamentais, e não unicamente, nem sequer principalmente, implementar um dado elenco de medidas.

Pode falhar-se? Pode. Pode querer fugir-se? Pode. Pode querer violar-se e incumprir? Pode. Mas tudo teria as suas consequências; e pesadas. A obrigação de cumprir existe e é para todos: primeiro, para quem o negociou; depois, para quem o aceita e endossou; e, enfim, também para quem não o endossou. Pode existir sempre – e manifestar-se – a tentação de fugir, não dar a cara, buscar popularidade fácil, mesmo quando à custa da miséria alheia. Mas as obrigações contraídas são obrigações contratadas por todo o país em contrapartida de um financiamento extraordinário de 78 mil milhões de euros que nos poupou – a todos! – ao precipício imediato da bancarrota logo em Junho de 2011.»

Porventura não está incluído no Memorando de Entendimento a revisão das leis laborais? Está. Vejam-se os pontos 4.3 a 4.9 do documento. Por uma questão de coerência, se a revisão do Código do Trabalho foi vista como pedra basilar da reforma em sede de Memorando de Entendimento, então José Ribeiro e Castro teria de ter votado favoravelmente ao mesmo. Ou então assumia a sua identidade de não apoiar medidas injustas e votava agora contra o Orçamento do Estado e mantinha a coerência. O que não faz sentido, insisto, é votar contra um diploma que está integrado no Memorando de Entendimento, por causa de um feriado, e votar a favor de um Orçamento que vai ter como consequência despedimentos e cortes de subsídios e salários. Isto, repito, não faz sentido! Da mesma forma não faz sentido e é incorrecto fazer afirmações como:

«O Memorando, com aquela exacta redacção e orientação, foi negociado directamente pelo Governo PS» - O CDS esteve reunido com a troika e também assinou o documento. Se estava contra o conteúdo devia tê-lo rejeitado. Afinal, nem sequer era necessário o consentimento do CDS, pois PS e PSD formavam larga maioria. Não sou apologista da teoria de responsabilizar o próximo quando tudo corre mal e colher os louros quando tudo corre bem. 

«Aqueles que querem chumbar o OE 2013, envolvendo necessariamente romper com a troika, o que propõem quanto a esses 7,5 mil milhões de euros que a troika, revendo as metas do Memorando inicial, nos consentiram e financiam?» - Portugal não está bipolarizado entre os que são a favor do Memorando e os que são contra ele. Quem promove essa visão apoia um modelo que pressiona a população a fazer uma opção entre duas vias radicais. Portugal tem uma terceira via, com muitos apoiantes, alguns dentro da própria coligação, que aposta na renegociação do Memorando, em particular, e, alguns outros, estendem a renegociação à dívida pública portuguesa.»

«Não se ouviram propostas, nem ideias a este respeito por parte de PS, PCP e BE. Tão-pouco da parte do CDS-PP/Madeira. Estamos conversados» - Foram apresentadas propostas dentro do próprio CDS, mas, para não variar, ninguém as quis ouvir ou, as poucas que ouviu, desconsiderou-as.

«Mas o que propõem como alternativa aos 4 mil milhões de euros de agravamento tributário que, em rigorosa contingência, este OE 2013 contém?» - Aconselho ao José Ribeiro e Castro o mesmo que sugeri a Teresa Caeiro. Pelo menos temos um ponto de partida. Faltam os clássicos BPN, PPP, etc. Mas que não se diga que ninguém propôs nada.

«A Grécia teve “hair cut”, teve perdão de dívida e poderá vir a ter outro; mas essa rampa de incumprimento por onde entrou não a exonerou de sacrifícios tremendos e mais brutais.» - Quais? Quer especificar? - «Em crise» - Portugal é um bom aluno e também a tem - «em descrédito» - e Portugal, que de semana a semana faz nova correcção nas previsões e mantém-se com apreciável perspectiva de bancarrota? - «em recessão» - e nós, não? - «em desemprego» - estarei enganado ou a nossa continua a aumentar? - «em baixa dos salários» - a sobretaxa de 3,5%, o congelamento de salários e promoções, o aumento das taxas de IRS e o corte de subsídios o que são? - «em corte das pensões» - e cá não as temos, até impostas pelo próprio Memorando?  - «em perda de poupanças» - as famílias serem forçadas a levantar as poupanças para fazerem face às despesas que se mantêm inalteradas, o que é? - «em erosão e depreciação do património» - quer pedir uma avaliação à minha casa e ao meu automóvel, ver quanto me dão por eles? - «em desaparecimento de direitos e regalias» - recordo que os funcionários públicos assinaram um contrato com o Estado que este não está a querer cumprir e tem sido sucessivamente defendida a supressão de direitos fundamentais, havendo até quem fale em «despesa protegida» - «em empobrecimento» - só Isabel Jonet acredita que em Portugal não há pobreza e miséria - «no vórtice da possível expulsão do euro» - provavelmente será o que acabará por acontecer - «na explosão da inflação» - qualquer família que faça compras rotineiras sabe bem que o que é o aumento da inflação e até me lembro de outro exemplo que faz jus à expressão que utilizou: combustíveis.

«As alternativas a este caminho seriam somente ou escolher falhar, ou escolher fugir» - Escolher dialogar, conversar, porque não? O FMI e a Comissão Europeia até já reconhecem os resultados nefastos desta austeridade.

Posto isto, insisto, não é coerente votar toda uma proposta imposta pelo Memorando, por causa de um feriado, e votar favoravelmente uma proposta que não vai salvar o País e vai condená-lo. Neste sentido, seria muito importante que o CDS escutasse as suas bases e, em vez de organizar eventos para transmitir o que vai fazer, organize eventos para que os militantes apresentem propostas. Proponho ainda que se evite a insistência na bipolarização da actual situação entre os que estão contra e os que estão a favor da austeridade, a qual chega a ser mais troikista que a troika.
Finalmente, já referi inúmeras vezes que aprecio a verticalidade de José Ribeiro e Castro. Porém, preferia vê-lo, e outros, mais activo na defesa das pensões, dos salários e dos subsídios de que tanta gente depende. Gostaria também de ver, p.e., José Ribeiro e Castro defender medidas que obriguem a banca a rever os créditos sem custos para os particulares, adaptando os créditos às suas condições de vida. Aí, sim, conte comigo. Até lá, o 1.º de Dezembro, embora apoie a sua preservação, será um mero fait divers.

Despedimento de 50% dos funcionários públicos contratados a prazo

Antes das eleições de Junho de 2011, o CDS defendia, através do seu líder, o seguinte: «Se uma pessoa tem um contrato a termo que a lei apenas permite renovar por três anos, se as empresas em recessão têm dificuldades em passar as pessoas a efectivas e se neste ano de recessão muitos jovens virem o seu contrato a termo terminar, que sentido faz que a lei diga que só podem ser renovados até três anos e que em período de recessão não haja a possibilidade de renovar até mais tempo?». Paulo Portas foi mais longe perguntando «Que é que querem, que as pessoas vão para o desemprego? Querem falsos recibos verdes que o que o Estado faz todos os dias?».

Eu bati palmas e aplaudi este discurso inúmeras vezes. Fazia sentido.

Hoje sou confrontado com a notícia que diz que a maioria votou a favor do corte de mais de 50% nos contratados na Função Pública. Até então, ouvi inúmeras vezes que se pretende aproximar o sector público do sector privado. Depois de saber que os deputados do CDS votaram a favor deste corte, pergunto: que é que querem, que as pessoas vão para o desemprego? Faz sentido despedir pessoas? Não existem outros alvos passíveis de reduzirem a despesa pública? Porque motivo se promove a extensão dos contratos a prazo no privado e no sector público despede-se?

Infelizmente, insiste-se em atacar os funcionários públicos como se fossem meliantes que recebem verbas do Estado, como se não fossem trabalhadores tão dignos e dedicados como muitos no sector privado. Lamento esta perseguição e todos os mitos promovidos contra a Função Pública. Na verdade, a Função Pública é vítima de uma política de apartheid e não tem ninguém que a defenda.

Quem trabalha no privado, ou nunca trabalhou no sector público, pode continuar a diabolizar a Função Pública. Talvez quando forem permitidos despedimentos apenas com base em «motivo atendível» se possam indignar como começaram a indignar-se quando foi anunciado que os cortes nos subsídios também os atingirá em 2013.

Com a aprovação dos despedimentos cumpre-se o cenário que já tinha antecipado a 7 de Fevereiro de 2012.

Reforma da Justiça: o caso dos Julgados de Paz

Se há iniciativas às quais dou mérito a António Guterres e José Sócrates, essas são os Julgados de Paz e a Mediação Penal. Há muito tempo que luto pelo alargamento das competências dos Julgados de Paz. Às vezes fico com a sensação que o poder político não tem bem ideia do quanto a Justiça pode beneficiar com Julgados de Paz. Não é para admirar. Aliás, tenho mesmo sérias dúvidas que o poder político saiba, sequer, o que são Julgados de Paz.

Segundo fonte seguríssima, o Conselho de Acompanhamento dos Julgados de Paz que funciona na dependência da Assembleia da República não sabe sequer o que são os Julgados de Paz e qualifica-os como «tribunais incomuns» em contraposição com os tribunais judiciais que são «tribunais comuns»! Esta perspectiva é errada. Tribunais comuns são os de 1.ª Instância. As Relações e o Supremo, embora não tenham esse título, serão, eventualmente, os tribunais incomuns, ou de excepção. Os Julgados de Paz não são tribunais incomuns - mais não seja porque tal qualificação seria uma forma de reconhecimento dos Julgados de Paz como tribunais judiciais. Os Julgados de Paz são tribunais extra-judiciais.

Durante muito tempo ouvi disparates de pessoas ligadas ao poder político que diziam que os Julgados de Paz eram um projecto frustrado, mal sucedido e funcionavam mal. Os números sempre desmentiram esta visão. O anúncio feito hoje dá-me razão quando contra-aleguei no sentido contrário. Afinal, parece que os Julgados de Paz sempre podem desempenhar um papel importante na Justiça.

Saúdo a extensão das competências em razão da matéria e do valor da causa, mas parece-me muito pouco. Falta a extensão da competência territorial e a criação de novos Julgados de Paz que possam cobrir todo o território nacional. Vou ainda mais além. O pouco que foi ontem anunciado pode ser demais. Convém não esquecer uma coisa: não basta alargar competências e esperar que os Julgados de Paz existentes se encham de acções a serem resolvidas em semanas. É preciso integrar novos Juízes de Paz para darem conta do avolumar de processos. Caso contrário, não teremos só tribunais congestionados e os Julgados de Paz acabam por seguir-lhes as pisadas.

Passos Coelho e Paulo Portas: Dr. Jekyll e Mr. Hyde

Por instantes parecia que as televisões estavam a transmitir imagens de Passos Coelho e Paulo Portas na oposição: «o Orçamento não é equilibrado e tem elementos inaceitáveis», «este Orçamento será rejeitado nos moldes actuais», etc. Não, isto são queixas recentes do Primeiro-Ministro e do Ministro dos Negócios Estrangeiros perante a proposta de orçamento europeu para 2014-2020. É uma sensação de déjà vu. Os mais ricos não querem financiar os mais desfavorecidos e os que mais contribuem querem reduzir as verbas para aqueles que gastam mal. Por instantes lembrei-me das palavras motivadoras de Passos Coelho para justificar cortes contra os mais vulneráveis como alertar que o desemprego é uma oportunidade. Lembrei-me também dos bifes e das papas da Isabel Jonet.

Relativamente a Passos Coelho, era bom que alguém na UE lhe devolvesse a linguagem que lhe  conhecemos no plano interno. Vejam bem este sindicalista de esquerda a contestar o Orçamento. Portugal não pode continuar a viver acima das suas possibilidades e depender de fundos comunitários como os preguiçosos dos desempregados e dos idosos das respectivas pensões. Se este país não produz riqueza, tal como os pobres e os desempregados, temos de reduzir a «despesa protegida» prevista nos Tratados, revê-los e reflectir sobre que modelo de Estado Social pretendemos para os países da União Europeia! Depender de fundos é que não pode ser! Passos, vê este orçamento como uma oportunidade para sair da pobreza e se algo correr mal, o país emigra para outra união qualquer.

Já relativamente a Paulo Portas a resposta é mais simples. Basta substituir algumas palavras num recente discurso de Paulo Portas: Portugal tem o peso [na UE] que os Estados-Membros lhe deram. Sendo uma das mais fracas forças políticas e, acreditando nas instituições, Portugal sublinha que, sobretudo numa situação de emergência europeia, todos têm um contributo a dar para assegurar a estabilidade política, o consenso comunitário e a coesão social na União Europeia. Não contribuiremos para uma crise política e votaremos a favor deste orçamento!

Reflexo de todo um país no futebol

Foi realizado há instantes o sorteio dos 1/8 de final da Taça de Portugal. O jogo do Benfica é contra Caldas/Operário/Coimbrões/Aves. Ena, 4 equipas para jogarem contra o Benfica... ou será que falta explicar alguma coisa? Sim, falta.

Dada a forma deficiente e complexa como funcionam os órgãos da Federação Portuguesa de Futebol, se o Benfica disputar a sua eliminatória em 2014 vai ser um milagre. Tudo porque encontra-se em apreciação há mais de 2 meses o caso de um alegado uso irregular do guarda-redes do Operário no jogo da 2.ª eliminatória contra o Caldas. Segundo a queixa apresentada pelos últimos, o guarda-redes ainda cumpria um jogo de castigo por uma expulsão num jogo de pré-época que o Operário considerou tratar-se de um jogo oficial. Assim, uma situação que parece ser de simples decisão e para cuja resolução devia ser suficiente uma consulta aos próprios regulamentos durante cerca de meia-hora, promete continuar a arrastar-se durante mais tempo e, graças aos atrasos incompreensíveis, já produz efeitos (lesivos) na época de 4 clubes. Hoje foi sorteado o 5.º, o Benfica.

Agora, não vai ser só suficiente a decisão relativamente ao Operário-Caldas. O Benfica já não disputa o seu jogo a 2 de Dezembro, conforme previsto, e poderá correr o risco de disputá-lo numa altura decisiva da temporada dado que após a resolução do primeiro caso, ainda falta que uma das equipas visadas jogue contra o Coimbrões e o vencedor desse jogo terá ainda de jogar contra o Aves. Só a seguir se disputa o jogo com o Benfica.

Isto não é só o triste caso de uma federação desportiva, é também o reflexo de um país, burocrático, excessivamente legalista e sem mecanismos de fiscalização que acelerem aquilo que a incompetência de muitos faz questão de atrasar.

Imóveis reforçam o seu 13.º mês

Aos poucos, os subsídios dos portugueses vão desaparecendo - para alguns (funcionários públicos) já desapareceram mesmo de vez - mas, em contrapartida, a habitação vê o seu «13.º mês» cada vez mais reforçado.

O pagamento do subsídio é cada vez mais faseado para aliviar o pagamento do seu crescente aumento, o que pode criar um problema no futuro: qualquer dia pagamos um IMI bastante mais alto - esqueçam os 300 ou os 500 euros/ano - , mas pagável em 12 suaves prestações... até chegarmos a um valor mensal daquilo que pagamos actualmente por ano.

Aquilo que se quer fazer crer que é uma facilitação poderá não ser mais do que abrir caminho a um problema futuro com vista a aumentar a autonomia do poder local e libertar os encargos do Estado central.

É cada vez mais difícil ser proprietário em Portugal.

Autarcas impedidos de se recandidatarem (e outros «aparelhistas») já têm destino

A interpretação dada à Lei n.º 46/2005, de 29 de Agosto (Estabelece limites à renovação sucessiva de mandatos dos presidentes dos órgãos executivos das autarquias locais) não tem sido pacífica. Uns, defendem a interpretação literal da Lei e entendem que Presidentes de Câmara e de Junta de Freguesia só podem ser eleitos para 3 mandatos consecutivos, independentemente do local a que se candidatem. Outros, fazem uma interpretação mais conveniente e fundamentalista e consideram que o carácter consecutivo dos mandatos só pode ter lugar na mesma câmara ou freguesia. Uma terceira via, também ela habilidosa, entende que os Presidentes de Câmara não podem concorrer à mesma autarquia a um quarto mandato consecutivo mas os Presidentes de Junta só não o podem ser dentro do mesmo município.

No meu humilde entendimento, e dando uso ao art. 9.º do Código Civil, considero que «a interpretação não deve cingir-se à letra da lei, mas reconstituir a partir dos textos o pensamento legislativo, tendo sobretudo em conta [i] a unidade do sistema jurídico, [ii] as circunstâncias em que a lei foi elaborada e [iii] as condições específicas do tempo em que é aplicada» (n.º 1).

Embora a interpretação da lei não deva ser literal, deve ter-se em conta, entre outros, «as circunstâncias em que a lei foi elaborada» e, se a memória não me falha, o que inspirou a criação da Lei n.º 46/2005 foi, exactamente, «objectivo de "modernizar a administração territorial autárquica"», afirmando-se ainda na Proposta de Lei n.º 4/X - que desencadeou todo o procedimento legislativo que viria a resultar na Lei n.º 46/2005 - o seguinte «[s]ubjacente, então, à limitação de mandatos ou do número de mandatos que a mesma pessoa pode exercer sucessivamente, está o objectivo de fomentar a renovação dos titulares dos órgãos, visando-se o reforço das garantias de independência dos mesmos, e prevenindo-se excessos induzidos pela perpetuação no poder».

As intenções do legislador são claras: (i) limitar os mandatos e (ii) o número de mandatos que a mesma pessoa pode exercer sucessivamente com vista à renovação dos titulares dos órgãos - não necessariamente de um determinado lugar, mas do órgão em abstracto. Assim sendo, entende-se que «o intérprete presumirá que o legislador consagrou as soluções mais acertadas e soube exprimir o seu pensamento em termos adequados» (art. 9.º, n.º 3 do Código Civil). E, de facto, exprimiu, não se compreendendo as interpretações criativas que têm sido dadas ao art. 1.º da Lei n.º 46/2005 e cujo n.º 1 é bastante claro e expressa a vontade inscrita na Proposta de Lei n.º 4/X: «O presidente de câmara municipal e o presidente de junta de freguesia só podem ser eleitos para três mandatos consecutivos». Esta Lei foi aprovada com esta interpretação com 166 votos a favor (PS, PSD e BE) e apenas 11 contra (PCP). É inadmissível que os primeiros dois partidos, que contribuíram para esta maioria, decidam aplicar nova interpretação à Lei, agora que ela entrará em vigor de facto.

Tal intenção ficou ainda plasmada na própria Lei n.º 46/2005, que diz, no n.º 2 do art. 1.º que «o presidente da câmara municipal e o presidente da junta de freguesia (...) não podem assumir aquelas funções». Ora, não se diz «o Presidente de Câmara Municipal não pode assumir aquelas funções no mesmo município». A Lei é clara e diz que um Presidente de Câmara Municipal ou de Junta de Freguesia não pode assumir funções de Presidente de Câmara ou de Junta, em abstracto.

Porém, para precaver eventuais efeitos lesivos aos interesses dos autarcas jurássicos que pretendem continuar ligados às questões autárquicas e se vêem pressionados a encontrar outra saída profissional, os partidos que maior número de autarquias gerem em Portugal já têm uma carta na manga que se chama Proposta de Lei n.º 104/XII. Entre outras curiosidades, esta Proposta de Lei amplia o número de membros da Comissão Executiva Intermunical (art. 91.º e ss) de 1 para 3 e prevê remuneração para todos. Por remissão do art. 91.º, n.º 1 para o art. 82.º, constatamos que o vencimento do Primeiro-Secretário será «igual a 45% da remuneração base do Presidente da República», o que se traduz em €53.672,88/ano (considerando o vencimento de 12 meses de salário e o abono respectivo) - ou €4.472,74/mês. Já os Secretários Intermunicipais - ou mais cargos criados para poder instalar boys - auferirão €3.296,30/mês ou €39.555,60/ano.

Ora, como se pretende que «qualquer entidade intermunicipal integre, pelo menos, cinco municípios» (exposição dos motivos da Proposta de Lei n.º 104/XII), o habitual barão de um qualquer município passará, assim, a ser o barão dos barões, o rei dos reis, dado que presidirá a um órgão que congrega pelo menos 5 municípios e terá um reforço da «natureza genérica das atribuições». Para ajudar à descomplexar a governação do rei dos reis estarão, à sua disposição, dois vereadores supramunicipais - que não será muito difícil adivinhar que estarão ligados ao mesmo partido e serão eleitos nos termos do art. 73.º e seguintes.

Assim, autarcas jurássicos como António Capucho, Fernando Ruas e Maria Emília de Sousa poderão já ter o destino traçado. Vale a pena fundir freguesias com o argumento da poupança, para depois investir na progressão na carreira dos jurássicos? Vale a pena falar em austeridade e poupança quando, afinal, continua a faltar coragem para implementar as reformas necessárias e se continuam a proteger os respectivos feudos?

O parecer potencialmente pernicioso do TJUE

O Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) deu, recentemente, um parecer potencialmente perigoso ao considerar que a lei espanhola que permite aos bancos despejar quem não paga é abusiva. Em Portugal, já temos algumas correntes que promovem uma interpretação fundamentalista do direito fundamental à habitação (art. 65.º, n.º 1 da Constituição). A Constituição prevê o direito à habitação e até impõe condições mínimas por questões de dignidade da pessoa humana. Porém, a Constituição não refere, em lado algum, que todos os portugueses têm o direito a manter a casa em que se encontram num determinado momento.

A Constituição só protege o direito «a uma habitação de dimensão adequada, em condições de higiéne e conforto e que preserve a intimidade pessoal e a privacidade familiar». Isto não quer dizer, de forma alguma, que as pessoas não possam ser despejadas da casa em que se encontram e/ou, por mera hipótese, sejam transferidas (ou transfiram-se) para uma habitação de menor valor comercial e menores dimensões mas que tenha condições de higiéne e conforto e preserve a intimidade pessoal e a privacidade familiar. A não ser assim, levantam-se logo vários problemas, nomeadamente (i) definir, em metros quadrados, uma habitação de dimensão adequada e (ii) obrigar o Estado a construir imóveis nessas dimensões e em número suficiente para que cada português possa dar cumprimento à interpretação fundamentalista do art. 65.º, n.º 1 da Constituição, dando sempre resposta a cada novo português que exija o cumprimento deste direito.

Podemos ter esta visão das coisas (e aceitar o aumento de impostos correspondente) ou reconhecer o direito à habitação mas com condições em caso de arrendamento ou aquisição de casa. E em ambas as situações convém não diabolizar o legítimo proprietário (senhorio) e o legítimo credor (banca, regra geral), respectivamente. Se quisermos seguir a via da diabolização, dificilmente teremos proprietários dispostos a arrendar imóveis e bancos que concedam empréstimos para aquisição. Também podemos obrigar, através da lei, ambos a fazê-lo, mas é quase certo que dificilmente alguém quererá ser proprietário - de que vale adquirir se alguém tem de lhe garantir um imóvel? - ou sequer prosseguir a actividade bancária - se não tiver um mínimo de liberdade de actuação e estiver obrigado a emprestar dinheiro sem garantias mínimas de retorno, quem quererá prosseguir um negócio com alto risco de ruína?

No caso do parecer do TJUE, tenho de fazer de advogado do diabo. Quando alguém contrai um empréstimo para aquisição de casa, dá, regra geral, o imóvel como garantia por ser o único bem capaz de cobrir o valor mutuado em caso de incumprimento. Se a teoria do TJUE pegar moda, deixamos de tutelar a legítima expectativa do credor e os particulares terão um problema em mãos, dado que o banco tenderá a rejeitar hipotecas sobre imóveis que não consegue executar e converter no valor mutuado caso o mutuário incumpra. Assim, teremos um problema ao qual convém sabermos dar uma resposta se quisermos seguir a via sugerida pelo TJUE: com que bem ou meio pretende o particular garantir que o empréstimo ao banco lhe é pago em caso de incumprimento, uma vez que já nem sequer os trabalhos são para a vida?

P.S.: Entre nós, tenho defendido que, em caso de (potencial) incumprimento do devedor, este deve invocar a alteração anormal das circunstâncias como forma de forçar a modificação do contrato. É uma boa alternativa, tal como a dação em cumprimento também o é. Mas julgo ser um tremendo erro garantir aquela habitação específica a um particular que incumpra apenas porque o credor não tem o direito a despejá-lo. Ele pode ir para outra casa. Em Portugal, o que mais temos são casas camarárias e do IHRU disponíveis.

Eleita a primeira mulher Presidente do Parlamento Regional dos Açores: so what?

Tem sido dada alguma atenção, um pouco por toda a comunicação social, o facto de ter sido eleita a primeira mulher Presidente do Parlamento Regional dos Açores. Feito histórico? Devia ser uma notícia circunstancial, mas não é. Porquê? Teremos de volta os pensamentos tipicamente feministas que tentam veicular a ideia de que vivemos numa sociedade machista que não atribui competências às mulheres? Em abono da verdade, é-me completamente irrelevante ter uma mulher na Presidência da Assembleia da República ou da Assembleia Legislativa Regional dos Açores. É como ter mulheres em cargos não executivos da administração de empresas. Estão lá, é certo, mas o seu âmbito de intervenção é reduzido.

Pessoalmente, sinto-me envergonhado por ainda ver estas notícias, como se vivêssemos numa sociedade tipicamente muçulmana que não reconhece a mesma legitimidade a homens e mulheres. De facto, reconhecemos. Mas, ainda que os homens não o reconhecessem, as mulheres só se podem culpar a si próprias, senão vejamos: (i) as mulheres são maioria no nosso país e (ii) temos mais mulheres diplomadas do que homens. O que falha?

Quantas mulheres vemos candidatas a lideranças partidárias? Quantas mulheres vemos candidatas à liderança de organizações que não dependam da boa vontade dos homens ou de listas únicas para chegarem aos lugares? Muito poucas. Será a sociedade que é machista ou serão as mulheres portuguesas que ainda vivem muito na dependência do homem e não se chateiam nada que este lidere, comande e as leve a um lugar de relevo? Vale de alguma coisa ter uma lei da paridade quando a própria Mulher parece não fazer muita força para vingar, acomodando-se até à iniciativa masculina?

Sinceramente, estas imposições de quotas não trazem nada de inovador à nossa sociedade a não ser obrigar ao cumprimento de números e segregar ainda mais a população, impondo rótulos e continuando a diferenciar, a própria lei, homens e mulheres, da mesma forma que os média rotulam mais novos e mais velhos, portugueses até à terceira geração e portugueses de outras origens, homossexuais de heterossexuais, etc. Por este andar, pouco falta para que tenhamos a diferenciação entre loiras, morenas e ruivas ou altas e baixas e ainda magras e gordas. Estas leis e estes rótulos são infelizes, prejudiciais e em vez de incentivarem Seres Humanos a destacarem-se entre os seus pares, levam-nos a sentirem-se com características que os inferiorizam e a colarem-se à sombra de rótulos que lhes podem garantir lugares que de outra forma têm de se esforçar para conquistar.