Extingam o cargo de Representante da República e nomeiem uma Troika da República para a Madeira.

Afinal, o buraco da Madeira é de 500 milhões de euros. Coisa pouca, se considerarmos que é mais do dobro do que era esperado. Lisboa insiste em fechar os olhos, S. Bento assina mais cheques de dívida e São Caetano à Lapa apoia a continuidade, mas Bruxelas denuncia e exorta. Para grandes males, grandes remédios. E a Madeira precisa de uma solução urgente sob pena de comprometer o trabalho que se tenta fazer no continente, onde se sacrificam milhões de portugueses.

Se a Madeira quer mais autonomia, então está na hora de se portar como gente grande, que é como quem diz, como se fosse um Estado independente, com direito a soberania periférica europeia do século XXI. Neste sentido, em vez do clássico Representante da República - cuja competência é, basicamente, a de figurante em nome do Chefe de Estado-, proponho o destacamento de uma Troika da República, com o objectivo de fazer exactamente aquilo que FMI, Comissão Europeia e União Europeia fizeram recentemente em Portugal. Ou Passos Coelho faz isso, com urgência, na Madeira, ou não tarda será Bruxelas a fazê-lo por iniciativa própria.

Os culpados (da crise) são os funcionários públicos.

Os funcionários públicos são os grandes responsáveis pelo estado a que o Estado chegou. E vão pagar por isso, a avaliar pelos congelamentos (até nas pensões) anunciados hoje pelo Ministro das Finanças. Perdoem-me, portugueses, por ser um malvado funcionário público que trabalha tanto ou mais do que qualquer funcionário do privado. Prometo deixar de ser mandrião e justificar os 14 meses de ADSE que pago, ainda que, na verdade, só possa usufruir de 12 - por ser o número de meses que o ano tem. Prometo ainda trabalhar o suficiente para um dia poder atingir um tecto salarial que me faça sentir mais próximo dos valores praticados nos privados.

A propósito de funcionários públicos, se bem me recordo, Pedro Passos Coelho prometeu que só cortaria nos salários dos funcionários públicos se tudo o mais falhasse. O Primeiro-Ministro assumiu a derrota: aumentar os preços dos títulos dos transportes, aumentar o IVA do gás e da electricidade e congelar os aumentos é retirar poder de compra aos funcionários públicos, ou, como quem diz, cortar nos seus salários.

Alterações à Lei das Autarquias Locais: the winner takes it all!

Enfim, concordamos. Já não era sem tempo a alteração à Lei das Autarquias Locais para permitir que quem vença as eleições governe sem constrangimentos dentro do próprio Executivo. Alguém consegue imaginar o cenário de ter um Governo com 11 ministros, no qual 5 são do PSD, 3 do PS, 2 do CDS e 1 do PCP e em que só os do PSD e do CDS têm pasta, mas os restantes recebem como ministros mesmo sem terem competências específicas além de tentarem atrapalhar os que estão no poder? É isto que acontece actualmente nos municípios portugueses e que faz com que vereadores acumulem pastas atrás de pastas.

A solução para garantir estabilidade camarária só podia passar pelo exemplo do modelo político central com um Governo composto exclusivamente pela lista vencedora, tendo a oposição lugar na Assembleia Municipal. Porém, uma mudança ainda fica por fazer: para quando permitir que listas de independentes concorram à Assembleia da República? Não faz sentido que o órgão de soberania que se quer verdadeiramente representativo de todos os portugueses seja o único que impede o livre acesso dos portugueses que não se identificam com os partidos políticos.

Taxa adicional para pessoas singulares e colectivas: 2,5% ou 3% de pouco, é muito pouco.

Por mais que Vítor Gaspar tente mostrar que os mais ricos estão a sofrer na pele as medidas de austeridade - através da criação de uma «taxa adicional de solidariedade», de uma taxa sobre a parte dos lucros que exceda 1,5 milhões de euros, do aumento da tributação das mais-valias imobiliárias e do fim de determinados benefícios fiscais aos últimos dois escalões de IRS -, quando se tira pouco de pouco, o resultado será, inevitavelmente, pouco.

Anunciar quatro medidas, com impacto em três realidades distintas, e mesmo assim esperar arrecadar, apenas, perto de 100 milhões de euros, é, manifestamente, muito pouco para o que precisamos que é, recordo, 78 mil milhões (sim, mil milhões) de euros. Apesar do Ministro das Finanças querer fugir com o rabo à seringa, os impostos sobre património e capitais, a título excepcional, continuam a ser a única solução para poupar os portugueses e garantir que Portugal consegue sair da grave situação em que (ainda) se encontra.

Governo cria três grupos de trabalho para o futebol: serão eles úteis?

O Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares, Miguel Relvas, anunciou hoje a constituição de três grupos de trabalho para avaliar três áreas do futebol: (i) a protecção das selecções nacionais e dos jogadores mais jovens, (ii) eventuais alterações ao regime jurídico e fiscal das Sociedades Anónimas Desportivas e (iii) a profissionalização (ou não) dos árbitros. Colocando de parte, por enquanto, o segundo grupo de trabalho, porque ainda se trata de uma questão meramente abstracta, não posso deixar de fazer dois curtos apontamentos para os primeiro e terceiro grupos:

- Começando pelo fim, tenho sérias dúvidas que a profissionalização dos árbitros resolva o problema do sector. Um árbitro de primeira categoria recebe €1.188 por cada jogo da I Liga que apita. Não consigo compreender de que forma auferir €5.000 ou até €10.000 por mês para apitar jogos em regime de exclusividade vai melhorar o desempenho do árbitro. Será que um árbitro profissional vai passar a «ver melhor» os lances? Se for esse o caso, então o grupo de trabalho criado pelo Governo tem de estudar formas de mudar o carácter dos árbitros para garantir que a isenção e trabalho não é influenciada por honorários.

Eu continuo com sérias duvidas que um árbitro profissional consiga ver melhor (e assinalar) o penalty claro neste jogo que o árbitro «amador» deixou passar. Prova disso mesmo é o facto de (i) uma equipa de árbitros profissionais da Holanda - três, neste caso - não ter visto este penalty grosseiro e (ii) um árbitro dos escalões mais baixos do amadorismo da profissão, que recebe apenas 60 euros por jogo apitado, ter tido um desempenho invejado por muitos de categorias superiores. Será que tudo se resume a dinheiro e profissionalismo? Vamos ver o que entende o grupo de trabalho, embora acredite que as conclusões vão defender o profissionalismo. É o sistema, é a tendência em muitos Estados-Membros da União Europeia e Portugal «quer ter» árbitros no Mundial'2014. Se o lóbi da arbitragem não for bem sucedido agora que tem um grupo de trabalho especificamente criado pelo Governo, duvido que o seja nos próximos anos.

- Sobre a protecção das selecções nacionais e dos jogadores mais jovens, até entendo (e saúdo) a motivação: queremos proteger o que é nacional. Os jogadores portugueses são cada vez mais negligenciados pelos clubes que preferem gastar o três ou dez vezes mais dinheiro em sul-americanos do que apostar em portugueses. O problema começa logo aqui, nos clubes. Quer se queira, quer não, os clubes de futebol são empresas. E as empresas procuram a maximização dos lucros. Querem atingir o nível máximo possível. Tal estratégia parece ser incompatível com a misericórdia e a caridade ou a aposta em causas morais e nacionalistas.

Como pretende o grupo de trabalho apontar soluções para este problema? Com benefícios fiscais? Aqui, comprar 100 euros de produtos nacionais por dia não vai funcionar e o melhor a que o Governo se arrisca com compensações fiscais/financeiras é a que os clubes cumpram a lei à risca para estar no limite, como já acontece com as obrigações da UEFA relativamente à inscrição de jovens nas competições europeias: estão inscritos no papel, mas nem cheiram a relva. Obrigar os clubes a alinhar com um mínimo de 4 jogadores portugueses entre os titulares também não resolve e por vários motivos: o primeiro, porque se tal critério fosse cumprido à risca, isso levaria muitos clubes a preferirem fechar as portas por falta de treinadores dispostos a orientar o clube de um campeonato onde quem compõe parte da equipa é a Liga/Federação/Governo, tendo o treinador pouca margem de manobra para definir a sua própria equipa titular; em segundo lugar, porque viola o Direito Comunitário e, simultaneamente, a «Lei [Acórdão] Bosman», que obrigam a que um Estado-Membro reconheça como seu nacional o cidadão de um outro Estado-Membro, impedindo que o primeiro de criar condições restritivas aos nacionais dos últimos. Em terceiro lugar, temos a questão das naturalizações resultantes de uma lei da nacionalidade permissiva e de um conjunto vasto de clubes que aposta em estrangeiros desde camadas cada vez mais jovens, cortando as pernas aos nascidos e crescidos em Portugal e dando oportunidade aos outros para que mais tarde sejam considerados portugueses.

Assim sendo, o que é isso de «jogadores portugueses»? Como se pretende fazer essa protecção? Ao contrário dos produtos nacionais - que se sabe em que território são concebidos antes de serem lançados no mercado, sem que essa característica mude com o tempo -, os jogadores podem conhecer uma, duas, três ou mais nacionalidades.

Merkel, Leyen e os Estados Unidos da Europa.

Ursula von der Leyen defende a ideia de criação dos «Estados Unidos da Europa». A ideia de federalismo europeu que muitos nos garantiram ser impossível aquando do projecto de Constituição europeia, ainda há meia dúzia de anos (lembram-se?), é cada vez mais uma realidade. Não se pense outra coisa: com sobressaltos aqui e ali, o projecto político de integração europeia é uma realidade desde que a Europa abandonou o mercado comum e abraçou a união económica. Nós não nos sentimos «europeus», mas os nossos descendentes de terceira ou quarta geração provavelmente terão sentimento diferente.

Se depender de países como Portugal - governados por homens sem sentido de Estado e amor à Pátria -, alienaremos a nossa soberania o mais breve possível e seremos Estados Unidos da Europa «ontem». Se depender de verdadeiras nações, como a França ou o Reino Unido, este projecto vai  permanecer na gaveta durante muitos e longos anos, a menos que a Alemanha volte a tentar encurralar os primeiros e o feitiço vira-se contra o feiticeiro (novamente).

O mais surpreendente no meio disto tudo nem é saber que permanece intacta a velha ambição de «federalizar» a Europa sob o leme da Alemanha - ainda há pouco mais de 70 anos um outro alemão tinha a mesma ideia. O maior contra-senso é mesmo saber que Leyen é apontada como provável sucessora a Angela Merkel e que a Alemanha tudo tem feito para destruir o que de mais federalista há na União Europeia, justificando que tudo faz para o salvar: a moeda.

Por outro lado, importa responder à seguinte pergunta: não será paradoxal a ideia de «Estados Unidos da Europa» quando este projecto está a ser moldado de forma a proteger os interesses nacionais locais de um dos seus estados federados, a Alemanha?

Variação dos preços dos combustíveis: o Estado deve intervir.

Após as celebrações das gasolineiras sobre a redução dos preços dos combustíveis - o que foi feito através dos órgãos de comunicação social com pompa e circunstância -, eis que os preços vão voltar a aumentar. A justificação deve-se a dois factores: (i) as alegadas preocupações com o impacto que o furacão Irene pode ter nas refinarias dos Estados Unidos e (ii) «as cotações dos mercados internacionais na semana anterior na semana seguinte». Ou seja, ainda que Portugal não importe petróleo norte-americano - como, de facto, acontece -, a Galp, enquanto entidade de referência, decide alterar os preços dos combustíveis com base em critérios que nada têm a ver com a realidade nacional. Esta situação faz lembrar a história do efeito borboleta: o bater de asas de uma borboleta no Nepal pode provocar um tufão no Rio de Janeiro.

Na verdade, não existe motivo real para aumentar os combustíveis, mas as gasolineiras entendem que sim, por solidariedade com as colegas estrangeiras que também vão aumentá-lo, mesmo que tal situação nada tenha a ver com Portugal. Por este caminho, arriscamo-nos a que os preços dos combustíveis aumentem derivado à alteração da política de natalidade chinesa, à despromoção do River Plate à segunda divisão ou à pesca da baleia no Japão. Pena é que estes critérios (?) não funcionem na razão inversa ou quando não existem motivos para manter os preços tão elevados, como acontece em Portugal.

 

Tendo em conta o recurso a critérios discrionários, com base em factos sem qualquer ligação a Portugal ou que são interpretados de forma forçada, e que se traduzem numa injustiça económica e social para os destinatários dos bens fornecidos pelas empresas de revenda de combustíveis, afigura-se imperativa a intervenção do Governo para inverter o actual quadro, definindo os critérios que deverão estar na base das variações dos preços. Desde logo, critérios como desastres naturais em países que nada têm a ver com o fornecimento de petróleo e gás natural a Portugal, devem ser liminarmente excluídos. Em segundo lugar, é necessário que os preços variem em função de consequências determinadas e reais e não de receios meramente abstractos - o furacão Irene poder ter impacto nas refinarias dos EUA não é motivo suficiente, existindo a necessidade de demonstrar o grau de lesão que o furacão vai provocar/provocou e fazer a compensação ao cliente final sempre que tal não se verifique. Finalmente, na definição dos preços deve ser tida em conta a realidade nacional e a média salarial e do custo de vida no país: não se consegue explicar a prática de preços tão elevados num país cujo salário mínimo é de 485 euros.

Sobre a definição dos preços, as gasolineiras queixam-se, frequentemente, que a carga fiscal é elevada. Porém, não me parece que a responsabilidade dos preços usurários se deva à alegada «carga fiscal excessiva», dado que, se assim fosse:

i) Jamais as petrolíferas conseguiriam aumentar os lucros, como é o caso dos da Galp que, em 2010, conheceram um aumento de 43%, ou 306 milhões de euros;
ii) Seria impossível as empresas do sector sobreviverem e ainda darem-se ao luxo de fazer promoções com descontos de até 0,18€ por litro, que beneficiam sócios de clubes de futebol, sócios do Automóvel Clube Portugal, clientes de hipermercados, entre outros.

Na verdade, se repararmos com atenção, constatamos que Portugal tem a nona gasolina sem chumbo 95 mais cara da Europa, sem impostos, e o quinto gasóleo mais caro da Europa, sem impostos - após Chipre, Finlândia, Itália e Malta. Será que a culpa se deve à carga fiscal elevada? Improvável que assim seja. Esta ideia é comprovada pelo facto de se constatar que, na Europa dos 27, 8 Estados-Membros apresentam uma carga fiscal menos favorável que Portugal na taxação de Gasolina s/chumbo 95 e outros 6 aplicarem apenas menos 1% de imposto, não justificando que tenhamos, no fim, o sétimo combustível mais caro da UE. No gasóleo a diferença é ainda mais gritante: 16 Estados aplicam um regime fiscal menos favorável do que o português, o que volta a não justificar que Portugal tenha, feitas as contas com impostos, o nono gasóleo mais caro da Europa. Para estas contas, há ainda que considerar que os fornecedores variam para cada Estado-Membro, o que ainda assim não justifica, totalmente, os preços dos combustíveis em Portugal.

Assim sendo, como é possível culpar a «carga fiscal» pelos preços usurários praticados pelas empresas do sector? Os lucros aumentam e os combustíveis ultrapassam os valores registados quando o barril de petróleo custava quase mais 50% do que custa agora. A justificação? O bater de asas da borboleta no Nepal que pode causar um tufão no Rio de Janeiro.

Imposto sobre os mais ricos: sacrifiquem-se os melhores novilhos!

A capacidade de iniciativa e a sensibilidade para detectar oportunidades diferencia um génio empreendedor de um simples empresário ou até de um bom empreendedor. E talvez seja por isso que alguns atinjam o estatuto de multimilionários e outros «apenas» o de ricos. Warren Buffett deu o mote, ao recusar «mimos» do Estado, e um grupo composto por 16 milionários franceses lançou a campanha na França e arrastou a discussão para a Europa. Mais do que o alegado sentido patriota, estes homens (e mulheres) ganham pontos em prestígio interno e externo com resultados visíveis para os seus negócios. Nada há a criticar neles, até porque descobriram (mais) uma forma de ganharem beneficiando também terceiros à sua volta.

Por cá, «a doutrina diverte-se». O Bloco de Esquerda descobriu que pensa da mesma forma que o Presidente francês e o Primeiro-Ministro italiano (ambos de direita) e apresenta uma proposta para taxar o património, acrescentando ainda um imposto sobre os mercados de capitais; esta ideia é corroborada pelo PCP; no mesmo sentido, António José Seguro lembrou-se, agora na oposição, que, se o Governo PSD/CDS-PP está hesitante relativamente à resposta a dar ao desafio de taxar os mais ricos, o Partido Socialista tem de se antecipar e apresentar uma proposta para taxar o património e os capitais - curioso é, porém, que António José Seguro fosse deputado quando o PS estava no poder e nunca se tivesse lembrado de incluir semelhante proposta no Programa de Estabilidade e Crescimento IV lançado pelo seu partido, a 23 de Março de 2011, o qual foi por si defendido ao votar contra as resoluções da oposição no sentido de chumbar o plano socialista -; Cavaco Silva insiste no imposto sobre o património e acrescenta ainda as doações e as heranças; o CDS-PP recusa parte da proposta do Presidente e elementos do partido já se pronunciaram publicamente no sentido de questionarem o aumento da tributação sobre os ricos; o PSD apresenta-se cauteloso sobre a questão.

No que à sociedade civil diz respeito, Américo Amorim, o homem mais abastado em Portugal, diz-se «trabalhador» e afasta de si o rótulo «rico». Sem dúvida que é trabalhador e a sua declaração de rendimentos justifica-o: 265 mil euros auferidos, em 2010, dos quais 64 mil reverteram para as Finanças. Para um trabalhador, esta verba é fabulosa, ainda que por pouco não ficava de fora do escalão mais alto de IRS. Mais fabuloso ainda é saber que um indivíduo que leva para casa, anualmente, 201 mil euros consegue atingir a 200.ª posição da lista de homens mais ricos do mundo, em 2010, publicada pela Forbes, com uma fortuna avaliada em 3,6 mil milhões de euros! Porém, curioso mesmo é o facto de saber que, em 2010, Américo Amorim ocupava o 212.º lugar nesta mesma lista, com uma fortuna de 3 mil milhões de euros. Pergunta para quem saiba um mínimo de matemática: €3.000.000.000 + €201.000 = €3.600.000.000? Onde pára o diferencial de €599.799.000? Como é que, em 2009, Amorim tinha uma fortuna declarada de 2,6 mil milhões de euros e acrescentou mais 400 milhões de euros de um ano para o outro? Como é que alguém que aufere 265 mil euros num ano consegue capitalizar o seu vencimento desta maneira e entrega 64 mil euros ao Estado quando a maioria dos portugueses sacrifica uma parcela bastante maior da sua riqueza (sendo riqueza um eufemismo)? No final, os rendimentos declarados por Américo Amorim, em 2010, corresponderam a 0,03% do total do seu enriquecimento. Algo de errado se passa aqui, mas Américo Amorim não é o único: Alexandre Soares dos Santos, que ocupa o 512.º posto da lista da Forbes, em 2011, com uma fortuna de 1,65 mil milhões de euros, declarou 1,2 milhões de euros, em 2010, dos quais 520 mil foram pagos às Finanças. Em 2009, a sua fortuna era de 1,015 mil milhões de euros, ou seja, em 2010, o patrão do Grupo Jerónimo Martins enriqueceu mais 635 milhões de euros. O seu vencimento líquido de 2010 (680 mil euros) corresponde a cerca de 0,1% do enriquecimento que teve nesse mesmo ano.

Só estes exemplos já me parecem duas boas razões para aprovar um imposto, qualquer um, sobre os mais ricos: é-me indiferente se lhe chamam de capitais, de património ou até de «porque sim». Há dinheiro a circular, gente a enriquecer e os que não têm dinheiro a pagarem as dívidas do Estado. Em 2009, a riqueza dos 100 mais abastados, em Portugal, correspondia a 32 mil milhões de euros, o equivalente a 19% do PIB desse ano. Já que gostamos de justificar medidas pouco populares com «as boas práticas europeias», se em Portugal se seguisse o exemplo da França - onde patrimónios iguais ou superiores a 790 mil euros estão sujeitos a uma taxa que varia entre 0,55% e 1,8% -, o Estado encaixaria 576 milhões de euros e evitaria o corte no subsídio de Natal de todos os portugueses. Em França, a vigência deste imposto em solo francês não é suficiente para afastar capitais, ao contrário da ideia que alguns fiscalistas andam a promover na nossa praça.

Por este motivo, a criação de um imposto sobre o património é uma medida que vai para além do necessário: é uma questão de salvação nacional! Aprovem um imposto sobre o mercado de capitais. O Bloco de Esquerda desta vez tem razão. Tal como prometeu aos portugueses, por duas vezes, relativamente ao agravamento do IRS e ao imposto extraordinário sobre o subsídio de Natal, o Governo que repita o procedimento e explique aos mais ricos a necessidade de (i) tributar, «com carácter extraordinário», patrimónios superiores a 790 mil euros e (ii) aprovar uma lei penal extravagante e igualmente «extraordinária» para impedir as fugas de capitais.

Senhor Primeiro-Ministro, comunique aos mais ricos que vivemos tempos difíceis e o país precisa deles. Apele ao patriotismo deles! Explique-lhes que vão continuar muito ricos e que daqui a um ano poderão voltar ao seu «trabalho de enriquecimento» habitual. No fim, tal como fez relativamente ao anúncio do imposto extraordinário, diga às câmaras de televisão o seguinte: «não tenho dúvidas que [os mais ricos] certamente compreendem a gravidade da situação que o país vive e aceitam fazer o sacrifício». Acredite, senhor Primeiro-Ministro, eles compreenderão tanto como nós. Afinal, são pessoas inteligentes e é essa inteligência (juntamente com o seu quê de esperteza) que faz com que, actualmente, sejam os mais ricos de Portugal.

Os «amigos de Khadafi»: não aprendeu nada com Portugal.

Diz-se que é na hora do aperto que se vêem os amigos. Na diplomacia a resposta depende do que os «amigos» - alguns chegam a ser chamados «aliados» - têm para dar ao Estado em causa. Portugal, por exemplo, é caso raro no mundo inteiro na medida em que mantém amizades com quase todos os países, mesmo aqueles com interesses claramente divergentes: dos Estados Unidos ao Irão e à Venezuela, passando pela China e pelo Zimbabué - ao mesmo tempo que Lisboa desafia Londres e a mais antiga aliança diplomática do mundo.

Já durante a II Guerra Mundial, a habilidade de Salazar era tal que Portugal conseguiu garantir a neutralidade quase até ao fim da Guerra, assegurando os apoios político-militares de Estados Unidos e Inglaterra e, simultaneamente, cumprindo (e até melhorando) acordos comerciais com a Alemanha. Pelo meio, (i) fazia babysitting à Espanha do General Franco, (ii) mantinha a Itália convicta da sua lealdade aos países do Eixo, (iii) ajudava a Finlândia a resistir da forma possível à invasão nazi e (iv) ajudava à evasão de judeus com e sem autorização do Estado Novo - antes do afastamento de Aristides de Sousa Mendes do Consulado de Portugal em Bordéus, Salazar autorizou a passagem de mais de 100.000 refugiados por Território Nacional, tendo apenas alterado a sua posição quando o apoio aos refugiados se descontrolou ao ponto de comprometer a neutralidade portuguesa, logo, a segurança nacional, ao mesmo tempo que os britânicos se queixavam de Sousa Mendes estar a cobrar um «imposto especial» em troca da «caridade portuguesa».

Infelizmente, a Líbia de Khadafi nunca teve a mesma habilidade portuguesa para jogar em vários tabuleiros ao mesmo tempo. Os regimes populistas têm muitos defeitos e um dos maiores é a demonstração de força que se faz perante a Comunidade Internacional para garantir o respeito do povo: desafiar Barack Obama numa qualquer televisão estatal, com paradas militares pelo meio, pode ter mais força do que ameaçar a população contra a subversão do Estado. Basicamente, Khadafi conseguiu manter amigos apenas enquanto controlou o negócio do petróleo. Assim que surgiu no horizonte a possibilidade deste negócio ser controlado por personalidades dispostas a agradarem ao Ocidente, os «amigos de Khadafi» não hesitaram e passaram para o outro lado, mesmo que um destes dias os últimos sejam apunhalados pelos seus novos amigos. Não seria a primeira vez que tal acontecia, veja-se Bin Laden e o potencial de exacerbação que o nacionalismo e a religião têm.

Agora que o regime de Khadafi chegou ao fim, é fácil querer responsabilizar a parte derrotada. Em Março de 2011, Luís Amado enviara uma mensagem ao líder líbio, informando-o que o regime «acabou». Foi fácil mandar recados: Khadafi perdia em toda a linha e o fim parecia iminente. Assim que a ofensiva rebelde/NATO se prolongou mais do que o esperado e Khadafi começou a recuperar terreno, duvido que Amado não tenha balbuciado, uma vez que fosse, um «e se o gajo ganhar isto?». Optou-se, então, e bem, pelo silêncio, como devia ter acontecido desde o início. Este silêncio será oficialmente quebrado muito brevemente e só após análise ao encontro entre Paulo Portas e a delegação líbia ligada ao Conselho de Transição, que apenas surge no momento em que há a convicção de que o regime de Khadafi (finalmente) caiu.

Ainda assim, convém não nos esquecermos que, uma vez mais, uma série de entidades permitiu que o poder de Khadafi chegasse ao ponto a que chegou. Entre os principais culpados aponto desde logo (i) a União Europeia, com excepção da Itália, que, curiosamente, foi a primeira a virar as costas ao velho «aliado»; (ii) os Estados Unidos e um Presidente que ainda há dois anos tirava fotografias a apertar a mão a Khadafi e ontem insistiu, uma vez mais, para que o coronel abandonasse o poder; (iii) o Reino Unido, que, em Agosto de 2009, entregou Abdel Basset al-Megrahi, o autor dos atentados de Lockerbie, à Líbia, sob o pretexto de este padecer de um cancro em fase terminal, quando, na verdade, Londres transferiu o terrorista para celebrar um acordo petrolífero entre a BP e Tripoli - recorde-se que al-Megrahi foi identificado num evento na Líbia realizado em Julho de 2011.

Será Khadafi o único a ter de responder por crimes de guerra e contra a humanidade?

Khadafi, o Tribunal Penal Internacional e o Direito Internacional do século XXI

Durou pouco mais de seis meses a resistência de Muammar Khadafi à rebelião popular apoiada e posteriormente instigada pelo Ocidente. O «Rei dos reis» finalmente caiu. Agora que perdeu, que futuro para o ditador líbio? De que forma o seu futuro afecta o Direito Internacional?

Depois de a 26 de Fevereiro passado, o Conselho de Segurança das Nações Unidas ter aprovado, por unanimidade, a Resolução 1970(2011), que prevê, além de sanções contra a Líbia, um pedido endereçado ao Tribunal Penal Internacional (TPI) para que fossem iniciadas investigações a eventuais crimes cometidos no país desde 15 de Fevereiro – o primeiro dia de protestos em Bengazi, o Procurador-Geral do Tribunal, Luís Moreno-Ocampo anunciou, a 16 de Maio, o pedido de emissão de três mandados de detenção contra Muammar Khadafi, Saif Al Islam (filho do líder líbio) e Abdullah Al Sanousi (Chefe dos Serviços de Informações).

Juízos morais que se possam fazer contra o regime de Khadafi à parte, estes acontecimentos deveriam preocupar não apenas a Líbia mas também os restantes Estados – reconhecidos, ou não, pelas Nações Unidas –, dada a promiscuidade que caracteriza, não raras vezes, as relações entre as grandes potências e um Direito Internacional aplicado de forma dúbia e incerta aos caprichos e devaneios de actores que gozam de maior influência a nível global.

O pedido endereçado pelo Conselho de Segurança ao TPI e a pronta resposta dada pelo Procurador contribuem para a contínua descredibilização do Tribunal e do Direito Internacional pois que, em primeiro lugar, o Estatuto de Roma, que cria o Tribunal, não se trata de um produto das Nações Unidas de aplicação universal, antes de um tratado sujeito às regras e condições da Convenção de Viena de 1969, sobre o Direito dos Tratados. A aplicação do Estatuto de Roma à Líbia viola a Convenção que dispõe que «um tratado não cria obrigações nem direitos para um terceiro Estado sem o consentimento deste» (art. 34.º) a menos que o terceiro Estado aceite «expressamente por escrito essa obrigação» (art. 35.º), o que não sucedeu no caso líbio. Ao TPI também não se aplica o artigo 38.º da Convenção - «o disposto nos artigos 34.º a 37.º não obsta a que uma norma enunciada num tratado se torne vinculativa para um terceiro Estado como norma consuetudinária de direito internacional, reconhecida como tal» - dado que não está em causa uma norma passível de ser classificada como princípio de jus cogens, mas, isso sim, a criação de uma entidade jurisdicional e respectiva competência.

Simultaneamente, importa recordar o sucedido relativamente ao caso Darfur (Sudão) e referir que também a Líbia optou por não só não ser parte no Estatuto de Roma como por nem sequer manifestar a sua vontade em garantir a qualidade de observador, uma opção legítima, diga-se, pois a soberania dos Estados continua a constituir-se como factor fundamental para permitir que cada Estado, independentemente da entidade que o governe, escolha os direitos e obrigações que pretende assumir. A aplicação do art. 13.º, al. b) do Estatuto de Roma - que reconhece ao Conselho de Segurança a faculdade de «denunciar ao Procurador qualquer situação em que haja indícios de ter ocorrido a prática de um ou vários desses crimes» - não é mais do que um truque descarado deste órgão da ONU para forçar a aplicação de um tratado a terceiros, mesmo sem o consentimento destes, violando, de forma grosseira, o Direito dos Tratados.

Em segundo lugar, é inconcebível o actual cenário de desequilíbrio e parcialidade segundo o qual o Estatuto de Roma reconhece poderes especiais a um Conselho de Segurança quando três dos cinco membros permanentes deste órgão não são parte do tratado – Rússia, China e Estados Unidos –, o que, só por si, retira legitimidade a qualquer decisão tomada por um órgão jurisdicional sujeito a agendas paralelas prosseguidas por terceiros, com base nos denominados double standards, segundo os quais aplicam-se medidas diferentes a casos semelhantes. Não será, porventura, estranho que o Estatuto de Roma se aplique a Estados como a Líbia ou o Sudão, mas não seja aplicável aos Estados Unidos ou a Israel porque… não são parte no tratado? No caso dos Estados Unidos há ainda que considerar o American Servicemembers Protection Act (ASPA), um diploma de 7 de Dezembro de 2001, que, não só veta a possibilidade de colaboração de qualquer órgão interno com o TPI, como prevê a cessação do apoio militar a Estados que se recusem a celebrar acordos bilaterais com os Estados Unidos para impedir a detenção de cidadãos norte-americanos sem o consentimento de Washington.

Em terceiro e último lugar, não podemos esquecer as sucessivas críticas dos Estados africanos - e da própria União Africana - contra o TPI, alegando, com alguma razão, que o Tribunal resume a sua actividade, de forma exclusiva, a África, adiando ou recusando o início das investigações em palcos como o Afeganistão, o Sri Lanka, a Colômbia ou a Faixa de Gaza, sempre com a justificação, segundo o Procurador-Geral, de não ser possível investigar todas as situações, tendo que escolher aquelas em que seja mais fácil fazer justiça. Ora, tal realidade não só é passível de gerar indignação como, se se considerar que o Tribunal insiste em resumir as investigações apenas a Estados africanos, mesmo naqueles que nada querem com o Estatuto de Roma - pelas mais diversas razões, não só de soberania, como religiosas e culturais -, será sem surpresa que os, até agora, únicos alvos da accountability internacional consideram esta espécie de defesa de Direitos Humanos uma questão de valor residual. As investigações do TPI no Sudão e na Líbia têm como consequência não só a descredibilização de um Tribunal cada vez menos respeitado pelos seus membros - veja-se que o Presidente sudanês indiciado por Haia já visitou três Estados parte no Estatuto de Roma, sem que nenhum se importasse com as consequências - como parece considerar muito difícil a defesa dos Direitos Humanos, relegando-os para segundo plano em detrimento de uma soberania que os Estados parecem não querer abdicar, sobretudo quando em confronto com a arbitrariedade da Comunidade Internacional.

Assim sendo, será legítima a sujeição da Líbia à acção do TPI? Naturalmente que não, mesmo apesar dos crimes hediondos que possam ter sido cometidos em território líbio, ainda que tal situação não exclua a aplicação de convenções autónomas relativas à prevenção e repressão dos crimes de genocídio, crimes de guerra e crimes contra a humanidade que integram o Direito Consuetudinário Internacional, logo, de aplicação universal, forçando o seu cumprimento até mesmo por Estados que não são parte no Estatuto de Roma.

O Conselho de Segurança optou, todavia, pela via dolorosa e ilegítima, não só por ser mais fácil remeter a situação para um órgão jurisdicional já estabelecido, como por ser esta a tendência do Direito Internacional do século XXI: a livre interpretação e profanação pelas grandes potências e a sua aplicação aos que nada podem fazer senão ousar resistir e acatar as suas decisões. Sinais desta tendência já haviam sido dados no final do século passado, a propósito do papel da NATO na crise do Kosovo, ao tentar legitimar a intervenção com base em resoluções do Conselho de Segurança e na necessidade de impedir outras catástrofes humanitárias no ora reconhecido país, actuando à margem da Carta das Nações Unidas.

A propósito de Portugal e de segurança.

Portugal continua à deriva no que à segurança diz respeito: falta um rumo, uma estratégia, uma solução para reduzir os índices de criminalidade no país. De acordo com o relatório anual de segurança interna 2010, foram registadas, no último ano, 413.600 participações de natureza criminal - o que equivale a 1.133 crimes cometidos diariamente -, dos quais 24.456 (5,91%) correspondem a actos de criminalidade violenta e grave. Importa ainda referir que, todos os anos, um número indeterminado de crimes não é dado a conhecer às autoridades, não entrando, assim, para esta estatística. Ainda assim, o Ministério da Administração Interna considerou que estes 5,91% são uma taxa baixa (ao fazer acompanhar o número da expressão «apenas»), uma avaliação bizarra se tivermos em conta que este número (24.456) traduziu-se numa média de 67 crimes violentos e graves por dia, o que, para a dimensão do Território Nacional português, não pode deixar de ser preocupante. Os crimes de homicídio mantêm um registo assinalável (142) - correspondendo a 1 morte a cada 2,5 dias -; os crimes de roubo e violação continuam a atingir índices preocupantes - 20.423 e 424, respectivamente, o que equivale a 56 roubos e 1 violação por dia.

Em 2011, a situação não está muito melhor. Entre Janeiro e Julho, a Polícia Judiciária deteve 351 assaltantes à mão armada, correspondendo a uma média de 50 por mês e 1,65 (quase 2) por dia; as violações e outros crimes sexuais continuam a assomar-se, a um ritmo praticamente diário e até outros crimes «atípicos» se verificam no nosso país, como o furto de (armas e mais) armas de bases militares e o crime organizado no mundo rural que obriga os agricultores organizarem-se em milícias para fazerem o que o Estado não faz. Pelo meio, as prisões portuguesas atingiram o limite da capacidade.

O que fazer perante esta realidade? Sabe-se que as leis penais deverão ser revistas e isso tenderá a afastar os criminosos do contacto com a sociedade, o que se deverá reflectir num aumento da (sensação de) segurança. Porém, esta é só uma parte de resolução do problema. Importa ainda dar resposta a outras duas (ou três) questões, nomeadamente: permanecerá em vigor o método socialista de abordagem ao crime de relegar a segurança da comunidade para segundo plano em favor da liberdade do agente para não prejudicar a sua integração - já de si deficiente, comprovada pela prática dos crimes em si - na sociedade? Em caso negativo, onde vão os condenados cumprir pena, perante a situação de lotação das prisões? Finalmente, o que fazer para tornar um crime pouco atractivo do ponto de vista do agente? A verdade é que vivemos num país onde o crime pode compensar. Atente-se ao exemplo:

- Bento comete crime de burla qualificado contra António, obtendo enriquecimento ilegítimo no valor de 1.000.000€. A moldura penal prevista para este crime pode atingir os oito anos (art. 218.º, n.º 2 do Código Penal). Porém, se Bento (i) for primário (ou seja, não ter antecedentes criminais), (ii) confessar os factos, (iii) manifestar arrependimento - sem, porém, restituir o valor arrecadado - e (iv) até justificar a prática do crime com as dificuldades financeiras, a pena dificilmente atingirá o máximo previsto. Com recursos nos tribunais superiores, poderá mesmo baixar. Ou seja, nos moldes actuais, este crime poderá traduzir-se, no melhor cenário possível, numa pena de prisão efectiva de 6 anos. Se dividirmos o lucro obtido com o crime por cada ano de cumprimento da pena, constatamos que cada mês de prisão efectiva corresponde a 13.888€, livre de impostos, um valor impensável para qualquer trabalhador médio, até mesmo para os que exercem cargos de direcção. Será este um valor mensal suficientemente atractivo para pagar a permanência num estabelecimento prisional? Talvez, sobretudo se se considerar que, uma vez cumprida metade da pena, Bento poderá ver ser-lhe aplicado o regime da liberdade condicional (art. 61.º do Código Penal). Se tiver tido habilidade suficiente na prática do crime poderá ainda ter transferido o produto da sua burla para uma conta num paraíso fiscal em seu nome ou no de um familiar que, posteriormente, poderá restituir-lhe esse valor em espécie (ex.: entrega de prestações mensais suficientes para passarem despercebidas) ou em géneros (ex.: aquisição de habitações, automóveis).

Um outro exemplo da passividade do nosso ordenamento foi dado esta semana. A 16 de Agosto de 2011, a GNR detectou um automóvel a circular a 257 km/h na A2. Uma vez parado, o condutor pagou uma coima de 500 euros e, levantados os autos, arrisca-se a ficar inibido de conduzir entre 2 a 24 meses. Pôde seguir o seu caminho, desconhecendo-se a que velocidade o fez. No mesmo dia, um emigrante luso-francês foi apanhado pelas Guarda Civil espanhola, quando circulava a 236 km/h na A-52 (Galiza). Após ter sido detido, só foi libertado quando pagou uma multa, incorrendo agora num crime que lhe poderá valer uma pena de 1 ano de prisão (as autoridades espanholas tinham pedido, inicialmente, 4) por crime contra a segurança rodoviária.

Reitero a ideia de que o crime em Portugal pode compensar. E para contrariar o actual quadro não basta aumentarem-se as penas de prisão ou justificar a prática de crimes com as condições sócio-económicas do país. Países há com conjunturas piores do que as nossas, entre os quais magrebinos e asiáticos, onde os índices de execução deste tipo de crimes é manifestamente inferior. Enquanto o risco compensar e a burocracia do sistema for elevada, as taxas de criminalidade atingirão sempre números inaceitáveis para um país cujo grau de desenvolvimento exige melhor do que o quadro verificado em Portugal. Deixo aqui algumas sugestões:

- seguir o exemplo suíço de aplicação de coimas e multas em função do património do infractor, sem tectos mínimos ou máximos e sem complacência pelos reincidentes;

- alteração das regras vigentes para as notificações das partes;

- redução do número de testemunhas a apresentar pelas partes;

- eliminação do número de recursos permitidos;

- aumento das molduras penais para crimes económicos e contra o Estado;

- admissibilidade da pena de prisão perpétua;

- tipificação de novos crimes (ex.: crime contra o ordenamento do território);

- redução da idade a partir da qual o agente é considerado imputável (ex.: ter como regra os 14 anos, mas adoptar a solução prevista no modelo britânico, segundo a qual, em casos excepcionais, inimputáveis podem ser considerados imputáveis - David Cameron deu o exemplo recentemente, considerando que quem tem idade para cometer um crime também tem idade para responder por ele);

- criação de tribunais ad-hoc para julgarem crimes a que correspondam penas de multa ou de prisão até um ano, descongestionando os tribunais comuns daquilo que «realmente» interessa;

- admissibilidade de realização de funções específicas pelos reclusos enquanto cumprem pena (ex.: limpeza de matas);
- admissibilidade de utilização de armas pelas autoridades prisionais sempre que se verificar resistência do recluso no cumprimento de ordens ou existir perigo para os guardas;
- revisão das regras aplicáveis aos casos de cúmulo jurídico e de crime continuado;
- criminalização do consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, repondo a justiça a um sistema que pune quem vende mas nada faz contra quem compra.

Michele Bachmann, o último grito republicano.

Uma das mais recentes personalidades a surgir com algum peso na corrida pelo bilhete presidencial pela ala republicana é a congressista e membro do conservador Tea Party, Michele Bachmann. No passado fim-de-semana venceu uma votação «a feijões» no Iowa, que não traduz a intenção real de voto do público, dado que neste teste à popularidade (i) participaram republicanos, democratas e independentes; (ii) o Governador do Texas, Rick Perry, ainda não tinha anunciado a sua candidatura; e (iii) Mitt Romney, um dos mais sérios candidatos ao lugar republicano, não participou na votação. Contudo, este teste serviu para projectar ainda mais a popularidade da candidata e provocou uma baixa: Tim Pawlenty abandonou a corrida à Casa Branca.

Concentrando-nos em Michele Bachmann, a sua candidatura pode parecer forte entre as mais fracas e fraca entre as mais fortes. As dúvidas quanto ao facto de saber se poderá a congressista representar o papel de uma candidata suficientemente credível ao ponto de convencer os republicanos e derrotar Barack Obama são motivadas por aquelas que são os seus «14 momentos» que poderão constituir um obstáculo à conquista deste objectivo, e que reflectem um pouco do seu perfil:

1- Na edição da Newsweek de 15 de Agosto de 2011, Michele Bachmann ocupa a capa com uma fotografia de olhos esbugalhados e ar alucinado, transmitindo uma imagem que mais facilmente afasta os eleitores do que propriamente lhes transmite confiança. Há quem diga que tal tenha sido propositado para refrear o alegado embalo que  a candidata estava a ter nos últimos tempos;

2- Numa entrevista dada durante uma acção de campanha, em finais de Junho de 2011, no Iowa, Michele Bachmann declarou ter «o mesmo espírito» de John Wayne, natural de Waterloo, no Iowa. Porém, acontece que o John Wayne de Waterloo não é o famoso actor de westerns mas, sim, John Wayne Gacy, um serial killer que violou e matou 33 adolescentes durante a década de 1970. Mais tarde desfez o mal entendido, alegando que os pais de John Wayne (actor) haviam residido em Waterloo, mas já não havia nada a fazer e a gaffe estava cometida;

3- Em 2006, durante um discurso no Living World Christian Center - uma congregação religiosa muito popular de Minneapolis -, a forma fundamentalista com que encara a sua fé levou-a a declarar que, após Deus lhe ter escolhido o seu marido e lhe ter dito para ser «submissa» a ele - que, por sua vez, a aconselhou a estudar Direito Fiscal, mesmo não sendo essa a sua vontade -, terá também sido Deus a chamá-la para concorrer ao Senado do Minnesota e, posteriormente, ao Congresso. Questionando-se sobre o propósito do chamado, Bachmann confessa que jejuou e orou, juntamente com o seu marido, perguntando «Deus, é isto que tu queres? É esta a tua vontade?». Até que, «ao fim do segundo dia, Deus confirmou o chamado»;

4- Em Abril de 2005, e após ter apoiado uma moção contra o casamento entre pessoas do mesmo sexo, Michele Bachmann esteve presente num evento realizado numa comunidade em Scandia, Minnesota. Subitamente, algumas pessoas viram Bachmann a chorar e a correr de forma desesperada, vinda da casa de banho, enquanto gritava «estive presa contra a minha vontade!». A congressista apresentou queixa nas autoridades contra duas mulheres «que se acredita fazerem parte de um grupo de activistas lésbicas» que a terão aprisionado. As mulheres em causa negaram tudo e justificaram que se encontravam a conversar com o senador da sua área enquanto esperavam na fila da casa de banho. O processo foi arquivado;
5- Durante uma acção de protesto em favor dos direitos dos homossexuais e contra a moção referida no ponto anterior, em St. Paul, Bachmann foi apanhada por um estudante quando controlava os acontecimentos agachada atrás de um arbusto, o que a candidata justificou com o facto de «estar de saltos altos e não aguentar mais ficar de pé»;
6- Em Abril de 2009, durante uma sessão no Congresso, Bachmann alertou para os perigos da legislação sobre crimes de ódio, alegando que proteger vítimas de crimes homofóbicos é «proteger pedófilos» e não, «idosos, grávidas ou avós de 85 anos de idade». Refira-se que já em 2004 a congressista declarara, durante um programa de rádio, que os casamentos entre pessoas do mesmo sexo são perigosos porque «as crianças são o objectivo desta comunidade [gay], eles definiram as nossas crianças como alvo»;
7- Em 2006, Michele Bachmann teve um contratempo durante um evento no Capitólio do Minnesota, no qual discursou, juntamente com o seu marido, contra a homossexualidade: a sua cunhada Helen LaFave decidiu comparecer no evento com a sua companheira desde há 20 anos, naquela que foi a primeira vez que apareceram juntas em público. Na altura, Bachmann afirmara ter realizado uma sondagem entre os membros da família sobre o casamento entre pessoas do mesmo sexo, 6 dos quais mostraram-se contra e 3 a favor. Contudo, o seu cunhado Michael LaFave garantiu que tal nunca aconteceu;
8- Ainda neste mesmo evento, Michele Bachmann levou ao palco «três ex-gays, dois homens de raça branca e uma mulher negra, como parte de uma apresentação em PowerPoint» sobre como a homossexualidade é uma escolha que qualquer um pode fazer;
9- Em Junho de 2011, durante uma conferência de bloguistas conservadores de Minneapolis, Michele Bachmann subiu ao palco tendo como música de entrada «Firework», de Katy Perry, também considerado um hino de incentivo aos jovens que sentem dificuldades em lidar com a sua homossexualidade;
10- Numa carta de Natal, datada de 2003, Bachmann dissertou sobre o potencial matrimonial dos seus filhos. De acordo com o documento, (i) a sua filha de 13 anos Elisa «nasceu para ser a esposa perfeita» e «os futuros companheiros terão de tentar a sua sorte, pois ela não se exibe»; (ii) a sua filha Caroline recebe elogios sobre atributos físicos como a cintura, acrescentando que «se o Rei Henrique VIII tivesse as suas seis esposas e a Caroline fosse uma delas, acho que ela seria alcunhada de "Caroline, a Vibrante"»; (iii) o filho Harrison é descrito como «absolutamente perfeito» e uma «preciosidade das fantasias femininas»; (iv) Lucas, o filho mais velho, é descrito em forma de anúncio como «chick magnet precisa de mulher que o meta na linha, cuide da casa, pague as contas e gira a sua vida. Deve estar disposta a correr o risco de ao seu esforço não corresponder o resultado pretendido»;
11- Em Julho de 2007, Michele Bachmann integrou uma comitiva de congressistas que visitou o Iraque, em Julho de 2007. Enquanto muitos dos seus pares regressaram a solo norte-americano com dúvidas sobre a legitimidade da guerra promovida por George W. Bush, a ora candidata à presidência dos Estados Unidos regressou abismada com a grandeza um dos antigos palácios de Saddam Hussein, descrevendo-o ao Minneapolis Star Tribune como sendo «absolutamente enorme. Eu virei-me para os meus colegas e disse que é parecido com o Mall of America. Há mármore em todo o lado. Outra coisa em que reparei foi que existe água por toda a parte. Ele tinha lagos artificiais à volta do seu palácio - um para pescar, outro para navegar»;
12- Ainda em 2007, Bachmann denunciou ao jornal Minnesota's St. Cloud Times que teve conhecimento de um acordo entre o Iraque e o Irão, segundo o qual «[os últimos] vão ficar com metade do Iraque e este território será uma zona de abrigo para terroristas, a partir de onde eles podem perpetrar mais ataques no Médio Oriente e atentar contra os Estados Unidos». Tudo isto devido ao facto de, segundo a congressista, o Irão pretender que os Estados Unidos abandonem o Iraque. Bachmann recusou especificar como teve conhecimento do plano, mas referiu que tudo isto faz parte dos «laços culturais entre eles, a longa história das guerras do Irão e do Iraque e segurança regional»;
13- Durante uma entrevista a uma estação de rádio de San Francisco, Bachman declarou que Keith Ellison, na Câmara dos Representantes pelo Minnesota, mantém ligações a conhecidos terroristas. Dando como referência um grupo de ímanes detido no Aeroporto Internacional de Minneapolis, em 2006, Bachmann explicou que estes «estavam presentes nas celebrações da eleição de Keith Ellison para o Congresso», continuando a dissertar sobre acusações de terrorismo que teriam sido apresentadas contra estes líderes religiosos, sem referir, contudo, que os factos das acusações nunca foram dadas como provados. Importa ainda referir que os ímanes estavam no Minnesota para participarem numa conferência religiosa e não nas celebrações de Keith Ellison, tendo um porta-voz de Bachmann admitido, posteriormente, que os detalhes nas suas declarações «podem não ter sido bem recortados»;
14- Em 2007, Michele Bachmann ficou celebrizada pela sua reacção pueril e descontrolada quando esteve pessoalmente com George W. Bush, juntamente com outros congressistas, apertando-lhe a mão, beijando-o e agarrando-lhe o braço e o ombro durante cerca de 30 segundos, enquanto sorria efusivamente, qual adolescente que acaba de conhecer o vocalista da sua banda favorita.

Embora demagoga, típica coscuvilheira, com comportamentos a roçar a psicopatia e com um vasto currículo de gaffes que poderão criar obstáculos à sua eleição sequer como candidata pelo partido republicano - sobretudo se se considerar que, neste momento, os norte-americanos poderão dar prioridade às questões económicas e não tanto aos valores sociais e familiares -, o potencial de Michele Bachmann não deve ser menosprezado: estamos perante uma mulher que conta com o forte apoio do influente Tea Party e que mantém excelentes ligações ao mundo empresarial e religioso, motivos estes mais que suficientes para não se descartar a capacidade da congressista na corrida ao bilhete presidencial.

BPI encontra (mais uma) forma de obter lucros à custa da necessidade alheia.

Não satisfeitos com (i) 12 mil milhões do total de 78 mil milhões de euros reservados a Portugal a título de empréstimo pelo FMI e pela União Europeia, nem (ii) com o facto de lhes ser aplicada uma taxa de IRC efectiva ao alcance de poucos (4,3%), os bancos fazem sempre por engendrar novas formas de aumentarem os lucros. A ambição é legítima, não censuro a ideia. Repudio as soluções usurárias, com base na necessidade alheia.

É exactamente isto que acontece com a recente tomada de decisão do BPI de alterar o preçário dos seus serviços, entre os quais se destaca a aplicação de uma nova taxa de 3,50€ por remessa de 50 ou mais moedas metálicas depositadas ao balcão. Ou seja, o BPI cobra um valor para receber dinheiro. Para os comerciantes não há melhor do que depositarem centenas de moedas de 1, 2 ou 5 cêntimos que, uma vez somadas, totalizam meia dúzia de euros mas mais de metade deste valor não reverte para quem as conseguiu à custa do seu trabalho, antes em benefício de um banco que impõe uma taxa usurária para fazer aquilo a que se propõe a partir do momento em que se autodenomina «banco»: lidar com dinheiro.

Destaco o facto de o número 50 (moedas) não ser por acaso: o n.º 2 do art. 7.º do Decreto-Lei 246/2007 refere «[c]om excepção do Estado, através (...) das instituições de crédito cuja actividade consista em receber depósitos, ninguém é obrigado a aceitar, num único pagamento, mais de 50 moedas correntes». O Banco de Portugal esclarece que os bancos constam entre as instituições de crédito que estão autorizadas a receber depósitos, logo, ao contrário dos estabelecimentos comerciais, os bancos estão obrigados «a aceitar, num único pagamento, mais de 50 moedas correntes». Se mais ninguém é obrigado a aceitar mais de 50 moedas correntes, o BPI decide, unilateralmente, aproveitar-se dessa obrigação para lucrar com isso: se o comerciante ou o particular quiserem guardar os valores em moeda corrente não têm outra hipótese senão depositarem o valor no banco. Assim, está aqui em causa também uma questão de segurança com a qual o BPI pretende agora obter receitas.

Refere ainda o n.º 1 do art. 7.º do Decreto-Lei 246/2007 que «[a]s moedas correntes têm curso legal e poder liberatório nos termos definidos pelas normas comunitárias». A única norma comunitária que se conhece nesta matéria é aquela que resulta no referido Decreto-Lei, o Regulamento (CE) n.º 974/98 do Conselho, de 3 de Maio de 1998. Mais acrescenta o Banco de Portugal ao declarar que «curso legal das notas e moedas significa que estas têm a capacidade de ser utilizadas como meio de pagamento num dado espaço territorial, tornando-se obrigatória a sua aceitação pelo valor nominal». Finalmente, o Banco de Portugal reforça tudo o que foi dito anteriormente ao afirmar que uma instituição de crédito não pode «recusar o recebimento, em depósito, de moedas metálicas (correntes, comemorativas e de colecção)» - vide resposta à pergunta n.º 5. 

Neste quadro, torna-se incompreensível que o BPI pretenda aumentar as suas receitas através da violação da lei e das directrizes do Banco de Portugal, colocando-se na posição de entidade que exige dinheiro para receber dinheiro, quando a isso já está obrigado. A astúcia e mesquinhez do BPI é tal que só decide cobrar esta taxa a depósitos em moeda metálica, que pode atingir um máximo de 1.000 euros, e não em notas, cujo tecto máximo não conhece limites. Aproveita-se esta instituição do facto de a lei referir «mais de 50 moedas correntes» e de atribuir aos bancos carácter quase exclusivo para receber depósitos para impor um custo excessivo que, além de violação de lei, poderia ser interpretada, no limite, como abuso do direito se lhe fosse reconhecido o simples direito de cobrar taxas pelos seus serviços e não estivessem em vigor o Decreto-Lei 246/2007 e as orientações do Banco de Portugal. É uma situação de má fé pura que se pode tornar ainda mais desequilibrada caso o depositante pretenda depositar, suponhamos, 50 moedas de 1 cêntimo - pagar 3,50€ para depositar 0,50€ é, no mínimo, absurdo.

Deixo duas questões e duas sugestões aos clientes deste e de outros bancos que apliquem este preçário:

- Questão n.º 1: como seria se o BPI decidisse cobrar uma taxa para aceitar o pagamento de créditos à habitação em moeda com curso legal e poder liberatório em Portugal? Além da prestação, da taxa de juro e do spread ainda teria o cliente de pagar um extra para ter de cumprir aquilo a que está obrigado;

- Questão n.º 2: como seria se os cafés, bares e discotecas aplicassem uma taxa de 3,50€ - ou 0,01€ sequer - para aceitarem o pagamento de um café ou de uma bebida em moeda com curso legal e poder liberatório em Portugal?

- Sugestão n.º 1: para «chico-esperto», «chico-esperto» e meio. Se o BPI aplica uma taxa de 3,50€ para remessas de moeda metálica para quantidades iguais ou superiores a 50 moedas correntes, proponho que façam depósitos de remessas de 49 moedas de cada vez: depositem as primeiras 49 moedas e exijam o recibo e imediatamente a seguir voltem a fazer o depósito de outras 49 e assim sucessivamente. Os mais pacientes e sádicos podem fazer o depósito de uma moeda de cada vez, exigindo um recibo por cada depósito. Não há nada na lei que o proíba e o valor que o banco vai despender em papel com os recibos será, quase de certeza, superior aos famosos 3,50€

- Sugestão n.º 2: usem o livro de reclamações e/ou peguem neste artigo e reencaminhem-no para o Banco de Portugal, para a DECO e para os ministros das Finanças e da Economia.

Portagens para todos: IC19, IC2, Marginal, Marquês de Pombal, Av. Liberdade, 24 de Julho, São Bento, Alfama...

A Estradas de Portugal quer, a Câmara Municipal de Lisboa sonha, a portagem nasce. A ideia de portagens no IC19, no IC2 e na Marginal não é assim tão descabida quanto parece e faz todo o sentido, sobretudo depois de o município ter interditado a circulação de automóveis anteriores a 1992, na Baixa, com o objectivo de melhorar o ar da cidade, outra ideia brilhante que abrange uma média de 5 veículos por dia, os quais, convenhamos, dificilmente serão os que contribuem para que a Avenida da Liberdade seja uma das mais poluídas de todo o país.

Noutros países existem soluções semelhantes, porém com uma rede de transportes públicos de qualidade incomparável com a de Lisboa, que serve de alternativa aos automóveis. Aproveito e desafio qualquer apoiante desta ideia imbecil a tentar entrar na cidade em plena hora de ponta e ainda a parar numa portagem do IC19, do IC2 ou da Marginal. Lanço ainda outro desafio: tentem ir de Belém ao Oriente, de Benfica ao Beato ou de Alfama ao Lumiar e constatem quanto tempo se demora a fazer estes percursos com a excelente rede de transportes públicos de Lisboa. O que dirão os trabalhadores da Margem Sul que tenham de se deslocar para Sacavém, Belém ou qualquer outra extremidade da cidade. Os promotores desta ideia sabem que não convencem ninguém com a conversa ambiental ou de incentivo à utilização de transportes públicos e assumem, sem pudor, que tudo o que pretendem é financiar os transportes públicos. Cortar na despesa, sobretudo nos gastos com os luxos dos gestores, isso é que está fora de questão.

A ideia de portagens tem tudo para dar certo: (i) o Presidente da CML é socialista e (ii) a Estradas de Portugal conta com Rui Ferreira Dinis e Ana Sofia Tomaz no quadro de administradores, duas personalidades próximas de António Guterres, antigo Primeiro-Ministro, e Paulo Campos, antigo Secretário de Estado das Obras Públicas - os quais até auferem vencimentos generosos para a experiência profissional que têm.

A propósito de ideias brilhantes e de Paulo Campos, que apadrinha muita gente em negociatas com transportes e estradas - como o seu ex-assessor Pedro Bento, cuja empresa que administra conseguiu o monopólio da venda de chips para os automóveis passarem nas SCUT e que juntou ainda Alberto Moreno, Presidente do Instituto das Infra-Estruturas Rodoviárias, e Jorge Silva, vogal da administração do Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres (e pensar que o nosso ordenamento permite esta relação tão fácil quanto potencialmente obscura entre o público e o privado) -, lanço aqui mais uma sugestão brilhante: além dos famosos chips das SCUT, da Via Verde e do Via Card, porque não impulsionar o espírito empreendedor de mais uma jovem promessa socialista ou social-democrata - daquelas que constitui empresas com pouco mais do que um conselho de administração e regista lucros elevados sem criar postos de trabalho proporcionais à facturação - e conceder-lhe o exclusivo de exploração dos meios de pagamento nas novas portagens, as quais só poderão ser efectuadas com um quarto dispositivo a criar pela referida empresa?

P.S.: Num país com um mínimo de bom senso e vergonha, jamais seria possível chegar ao poder um partido que apoiasse um vereador que se atreve a criticar a decisão de não aumento do IVA nas portagens da Ponte Vasco da Gama.
P.S.2: Não será difícil adivinhar que, depois das portagens em todos os acessos a Lisboa, o próximo passo será criar vários tipos de portagem em função do local de destino. Assim, tal como nos transportes públicos e nos lugares de estacionamento, também teremos diferentes coroas traduzidas em miniportagens urbanas cujos valores variam consoante o automóvel circule no centro, na periferia ou em zonas intermédias.

A coligação PSD/CDS-PP, ou um casamento à Woody Allen.

A relação de Woody Allen e Mia Farrow durou 12 anos (1980-92) e terminou quando Mia Farrow descobriu o envolvimento entre o seu companheiro e a sua filha adoptiva, Soon-Yi. Até lá, viviam em casas separadas. Cada um na sua. O casamento estava condenado a acabar. Só não se sabia quando.

A coligação entre o PSD e o CDS-PP é uma espécie de casamento à Woody Allen: vivem em pastas separadas, cada um com as suas, sem ingerência no trabalho alheio. O acordo foi mal feito - é manifestamente desequilibrado - e o CDS-PP sabe disso: ganhou dois ministérios e meio, que é como quem diz Negócios Estrangeiros; Agricultura, Ambiente, Mar e Ordenamento do Território; Solidariedade e Segurança Social - que passou a ser meia pasta a partir do momento em que perdeu o Trabalho para o independente viciado em pronunciar o prefixo super.
O CDS-PP queria ficar com a Administração Interna, e tudo o que conseguiu foi um Secretário de Estado só após estalar o «caso Bernardo Bairrão». Portas queria separar Agricultura e Ambiente, e também não conseguiu. Aliás, conseguiu, embora a importantíssima pasta do Ambiente e Ordenamento do Território tivesse ficado para Pedro Afonso de Paulo, o social-democrata que foi braço direito de Isaltino Morais. Entregar uma pasta de tamanho valor a uma personalidade do PSD, sabendo-se que (i) o PSD pretende aumentar as competências das autarquias locais nestas áreas, que (ii) o PSD é o partido que mais municípios gere - muitos deles de localização geográfica estratégica - e que (iii) é no poder local que se cometem mais atentados ambientais e de ordenamento do território, com base em motivações financeiras e políticas, é como entregar a capoeira ao lobo. A própria quantidade das nomeações desta Secretaria de Estado comprova que estamos aqui perante um ministério ad hoc: compare-se o número de nomeados da Secretaria de Estado do Ambiente e do Ordenamento do Território (SEAOT) do Território com o das restantes secretarias de Estado e do Gabinete da Ministra - a SEAOT nomeou 17 pessoas, mais de metade dos nomeados por Assunção Cristas e pelos restantes Secretários de Estado juntos (33). Chegar ao Governo, sim, mas não a qualquer preço!
Sempre defendi que o acordo entre CDS-PP e PSD devia ser informal e limitar-se a questões pontuais em discussão na Assembleia da República: o actual PSD é, de longe, aquele que menos tem a ver com o CDS-PP, desde que os dois partidos existem. Nunca ambos estiveram tão afastados e os manifestos eleitorais de cada um não me deixam mentir. Não estão de acordo em praticamente nada e a única solução possível para vingar o acordo político passava por deixar cada um entregue às suas pastas para prosseguir o seu programa.

Apesar destas condicionantes, o CDS definiu a sua missão: propôs-se fazer o melhor trabalho possível em cada um dos seus ministérios, procurando corresponder da melhor forma ao voto de confiança dado pelos 11,7% de eleitores e tentando cativar outros que, num futuro próximo, poderão ser extremamente importantes para o crescimento do partido. A melhor forma de fazer política a pensar num bom resultado é fazer política a pensar nos destinatários. As reservas mentais e as simulações não funcionam e a oscilação entre PS e PSD são ilustrativas disso mesmo.

O casamento celebrado entre ambos, a 16 de Junho de 2011, foi bonito, com sorrisos e apertos de mão, com direito a fotografias e felicitações, mas sem abraços ou juras de amor eterno. O clima já andava tenso antes mesmo de ter sido celebrado, dado que Portas estava apostado em aproveitar o embalo de 2009 e continuar a pescar no aquário do PSD, tirando-lhe mais eleitores. Antes da campanha, Portas propôs uma coligação pré-eleitoral. Passos Coelho recusou. Sabia que ia vencer as eleições. Durante a campanha, Portas não vacilou e atacou o PSD. Este chutava para canto e limitava-se a gerir a vantagem que levava, sabendo até aproveitar-se das especulativas sondagens em seu benefício.

José Sócrates «traiu» Paulo Portas. A (i) procura desesperada por mudança e (ii) a acefalia do eleitorado português - que só vê dois partidos à frente - constituíram os principais factores que levaram os portugueses a assinar de cruz (literalmente) e a aderir, massivamente, à campanha do voto (in)útil, sem ler as condições do contrato que o PSD propunha. O resultado foi uma vitória agridoce para o CDS-PP, com uns 11,7% bastante aquém do desejado (e merecido), pese embora este número tivesse como consequência o aumento ainda significativo - para 24 - de um grupo parlamentar que ainda há 6 anos era de apenas 12. Há meia dúzia de anos ocupavam 3 táxis. Agora já preenchem bem um autocarro.

Ainda nem dois meses se passaram desde a tomada de posse e a «Mia» (CDS-PP) - ou, como quem diz, o elemento que está de boa fé na relação - já foi confrontada com, pelo menos, 4 «Soon-Yis», que se dão pelos nomes de Marco António Costa, Pedro Afonso de Paulo, Jorge Braga de Macedo e Pedro Santana Lopes. O primeiro é o vigilante que veio do Norte para controlar Pedro Mota Soares. O segundo, pelo já acima referido e ainda pelos critérios adoptados para a nomeação do seu Gabinete, apoiando-se no facto de ter Assunção Cristas como superior hierárquica. A ministra dá a cara pela SEAOT e já responde pelas nomeações. O terceiro acaba por representar a violação grosseira da regra de não ingerência na pasta alheia: agora não temos um MNE, temos dois, um de jure, de abrangência geral, e outro de facto, direccionado, sobretudo, à economia, retirando competências a Paulo Portas e devolvendo-as ao PSD. O quarto e último acabou por chegar a Provedor da Santa Casa da Misericórdia através de uma espécie de nomeação per saltum, com dispensa do consentimento do ministro da tutela, Pedro Mota Soares.

Recordo que ainda não se passaram dois meses sequer desde que o Governo tomou posse. Ou muito me engano ou este casamento não durará os 4 anos mínimos a que se propôs. «Woody» (PSD) está claramente a portar-se mal e trai «Mia» com as «Soon-Yis» que vão surgindo pelo caminho, até conseguir excluir a parceira de vez. O único travão ao divórcio poderá ser uma eventual disposição da «Mia» para fazer o melhor possível pelos seus três filhos adoptivos - Negócios Estrangeiros; Agricultura, Ambiente, Mar e Ordenamento do Território; Solidariedade e Segurança Social -, consentindo, na medida do possível, as relações que «Woody» tem com as suas «Soon-Yis» de ocasião e ainda com as que tenta ter com os filhos adoptivos de «Mia». Porém, a paciência tem limites e de forma alguma o CDS-PP aceitará confundir-se com o PSD, prejudicando a sua imagem junto do eleitorado quando os sociais-democratas tiverem de prestar contas pela «obra» feita. Aqui e ali, com alguns desafios pelo meio, o CDS-PP bem se esforça por fazer durar o casamento. Porém, o casamento vai acabar. Só não se sabe ainda quando.

O CDS-PP está empenhado em fazer o melhor possível nas pastas que tem sob a sua alçada. Paulo Portas pode ter vários defeitos, mas é sério, empenhado, muito competente e de um patriotismo imensurável. Assunção Cristas é profissional, comprometida com os desafios que abraça e polivalente. Pedro Mota Soares é discreto, mas assertivo, inteligente e extremamente dedicado ao trabalho. No Parlamento, Nuno Magalhães coordena, contando com o apoio de outros patriotas como José Ribeiro e Castro. Porém, apesar da aposta do CDS-PP na renovação, deve evitar, a todo o custo, declarações precipitadas ou apostas com base naquilo que faz de PS e PSD partidos a evitar: o amiguismo e o compadrio.

Podemos ser críticos e não concordar com um plano. Mas se este é o plano, então vamos tentar fazer dele o melhor plano possível. O eleitorado deve estar atento a quem trabalha realmente em benefício do país e acabar com a bipolaridade reinante no sistema português. A bem do país e a bem dos próprios eleitores que fazem de PS e PSD os seus clientes habituais.

As nomeações do Governo e a «boa fé» do PSD.

A 25 de Abril de 2011 - data que não deixa de ser curiosa -, Pedro Passos Coelho prometeu não ir «para o Governo para enxamear a Administração Pública com quadros do PSD», recusando-se ainda a «meter nos gabinetes dos ministros e dos secretários de Estado um exército de gente que constitua administração paralela àquela que já existe no Estado». Um mês depois, a 24 de Maio de 2011, o então candidato a Primeiro-Ministro prometeu levar para o Governo «apenas os mais capazes e os mais competentes de Portugal», afastando, inequivocamente, a ideia de «nomear os boys do PSD». Mais recentemente, a 13 de Agosto de 2011, Miguel Relvas garantiu que todos os cargos de topo passam a ser «despolitizados», estando sujeitos a concurso público.

Começando pelo fim, torna-se difícil de acreditar na boa fé do Governo quando (i) se transformam os órgãos sociais de um banco público (Caixa Geral de Depósitos) numa sociedade de advogados composta por homens próximos ao Executivo, muitos deles de mérito questionável nos sectores que agora vão dirigir; e (ii) Pedro Santana Lopes é convidado para Provedor da Santa Casa da Misericórdia. Não estão sequer em causa os vencimentos ou até a alegada prestação de serviços de forma gratuita - caso de Santana Lopes. Está em causa o mérito para o cargo e mais uma promessa eleitoral que Pedro Passos Coelho não cumpre. Ou muito me engano ou os concursos públicos para cargos de direcção superior da Administração Pública vão ser, não raras vezes, mecanismos de branqueamento para a colocação de boys em cargos de direcção. A responsabilidade nem será atribuída directamente aos ministros da tutela, apesar de serem estes a assinar o despacho, antes ao júri que escolher os três melhores candidatos ao cargo. Como quem nomeia o júri será o ministro e não será difícil prever que o júri já saberá, nos casos que interessam, quem interessa colocar nos lugares a concurso, a exemplo do sucedido aqui. 

Voltando à questão inicial e à promessa de levar para o Governo «apenas os mais capazes e os mais competentes de Portugal», a quebra da promessa começa logo pelos próprios ministros do PSD, nomeadamente Miguel Relvas, Miguel Macedo, Aguiar Branco e Paula Teixeira da Cruz, todos eles cargos políticos. Se as ligações de Miguel Macedo e Aguiar Branco às pastas que agora dirigem é inexistente, o caso de Paula Teixeira da Cruz é mais preocupante: quase dois meses após a tomada de posse, desconhece-se qualquer medida a executar pelo Ministério da Justiça. Zero.

No que aos membros dos gabinetes diz respeito, é certo que, das 447 nomeações, «apenas» 73 têm ligações partidárias directas¹, o que se traduz num rácio de uma nomeação política por cada 5 não políticas - ou 16,33% do total das nomeações -, porém, questiona-se na maioria delas o mérito. Esse será o caso do jovem, natural de Lagos, André Wilson da Luz Viola, que é agora nomeado, aos 21 anos, para motorista do Secretário de Estado da Cultura, auferindo o vencimento mensal bruto de 1.866,73€, depois de ter sido (i) candidato independente pelo PS à freguesia de Santa Maria (concelho de Lagos)² e (ii) Presidente da Mesa da Assembleia Geral da Juventude de Lagos, contando conta no seu vasto currículo com o voluntariado no Rock in Rio'2008³, a vitória num concurso para bilhetes de cinema e ainda escrutinador para as Presidenciais'11. Desconhece-se que mais-valia terá o jovem para justificar tal nomeação, que não pode deixar de ser estranhada, sobretudo por auferir um vencimento superior ao de qualquer um dos 11 (onze) motoristas do Primeiro-Ministro Pedro Passos Coelho.

Outra nomeação curiosa é a de Tiago de Melo Sousa Martins Cartaxo para o cargo de especialista no Gabinete do Secretário de Estado do Ambiente e Ordenamento do Território, onde vai auferir o vencimento de 3.069,33€ acrescido de despesas de representação. Com um currículo mais marcado pelo percurso partidário do que propriamente profissional, o jovem advogado exercia em áreas como contratação pública, direito societário e direito da energia, todas elas compatíveis, como se pode ver, com as suas novas funções como «especialista» em ambiente e do ordenamento do território, tendo falhado o acesso à carreira diplomática.

Conhecido homem forte de Isaltino Morais, o social-democrata Pedro Afonso de Paulo, Secretário de Estado do Ambiente e do Ordenamento do Território, não ficou por aqui nas nomeações de pessoal para o seu Gabinete com base nos valores referidos, nomeando ainda Sónia Patrícia António Luís para prestar «apoio administrativo» a troco de 1.500€ mensais. O mesmo acontece com João Mário Leandro Gonçalves Costa Palma e Ana Sofia Magalhães. Se algum dia abandonarem o «apoio» e abraçarem o secretariado, poderão receber um aumento de 382,75€.

Finalmente, e porque este artigo dava páginas intermináveis de dissertação sobre «mérito», «experiência» e «qualidade», referência seja feita a Luís Pedro Alves Caetano Newton Parreira, colaborador/especialista do Secretário de Estado da Cultura, auferindo o vencimento mensal de 3.163,27€. O nomeado de 33 anos conta com vasta experiência na área, tendo sido (i) assessor da vereadora Gabriela Seara, da Câmara Municipal de Lisboa⁴, (ii) prestado «serviços de assessoria ao Grupo Municipal do PPD/PSD na Assembleia Municipal» e (iii) prestado «serviços de apoio administrativo ao Grupo Municipal de Os Verdes na Assembleia Municipal» por 23.892€. Mais recentemente, foi eleito delegado no XXXII Congresso do PSD e membro da Assembleia de Freguesia da Lapa. Desconhecendo-se a experiência de Luís Pedro Newton Parreira para além do percurso desenvolvido no partido, importa responder se para a sua nomeação terá também relevado o nome do Tenente-General Luís Manuel dos Santos Newton Parreira, nomeado em Janeiro de 2011 para o cargo de Comandante-Geral da Guarda Nacional Republicana?

E é com base nestes critérios de boa fé que a ala social-democrata do Governo se baseia para contratar pessoal para os gabinetes do Executivo e para os restantes órgãos do Estado. Será com este género de nomeações que o país vai mudar, conforme prometido por Pedro Passos Coelho? Duvido seriamente disso, motivo pelo qual provavelmente teremos mais uma promessa que ficará por cumprir até que os portugueses abandonem a sua mente clubística e bipolar que alimenta esta espécie de nomeações.

¹ - A fonte dá conta de 447 nomeações, das quais 73 delas com ligações directas aos partidos da coligação. Todavia, convém não esquecer nomeações como a de Pedro Rebelo de Sousa, irmão de Marcelo Rebelo de Sousa, para vogal do Conselho de Administração e de Auditoria da Caixa Geral de Depósitos.

² - Onde concorreu, em 2009, no 16.º lugar, ou 3.º suplente, da lista socialista.

³ - Em 483.º lugar.

⁴ - vide p. 3

Dilma Rousseff e a gestão do Executivo por si liderado: And Then There Were None.

222 dias de governação e três ministros afastados: António Palocci (Presidência), Alfredo Nascimento (Transportes) e Nelson Jobim (Defesa). Pelo meio, a demissão de, pelo menos, 20 funcionários da administração e de Milton Ortolan (n.º 2 do Ministério da Agricultura), a despromoção do Ministro Luiz Sérgio (da pasta das Relações Institucionais para as Pescas e Aquicultura) e, agora, a detenção de Frederico da Silva Costa, Secretário do Turismo. Se dúvidas houvesse acerca da sua independência relativamente a Lula da Silva, Dilma Rousseff levou a cabo uma autêntica razia, afastando os homens fortes do seu antecessor. Antes, já dera provas da sua emancipação ao (i) evidenciar maior abertura do Brasil à parceria com os Estados Unidos e (ii) tender a afastar-se da questão nuclear iraniana, na qual Lula da Silva havia conseguido progressos assinaláveis.

A estratégia da Presidente brasileira não tem sido pacífica, sobretudo pelos cortes com o passado, motivando algumas intervenções duras do ex-Chefe de Estado, ilustrativas da tensão entre ambos: apesar dos actuais índices de popularidade de Dilma Rousseff se manterem elevados, Lula da Silva já manifestou desconforto com as demissões de homens que lhe são próximos (i) contra-atacando-a com a «ameaça» de perda de apoio dos aliados, (ii) «pressionando-a» a apoiar Fernando Haddad (Ministro da Educação) para a Prefeitura de São Paulo - não só para não abrir uma nova frente de batalha entre os apoiantes de Lula da Silva, mas também como consequência pelo alegado envolvimento de Gilberto Kassab no caso Palocci - e (iii) anunciando um périplo pelo país sob o desígnio de promoção das causas sociais que poderá significar o regresso do ex-Chefe de Estado a uma corrida presidencial em detrimento de Dilma Rousseff.

Empenhada em deixar marca durante o seu mandato (2011-2014), a Presidente Dilma Rousseff poderá representar a célebre obra de Agatha Christie, «And Then There Were None», correndo o risco de terminar (?) o mandato isolada, sem uma base de apoio suficientemente sólida ao ponto de fazer esquecer Lula da Silva e recandidatar-se a Chefe de Estado, em 2014. A Presidente encontra-se assim num impasse: por um lado, as suas possibilidades poderão ser reduzidas caso Lula da Silva entenda que Rousseff constitui uma solução a curto prazo para viabilizar o seu acesso à repetição de mais oito anos no Planalto. Nesta hipótese, interessará a Rousseff manter o máximo de apoios possível se tiver aspirações à reeleição ou a algum outro cargo de prestígio com o beneplácito de Lula da Silva. Por outro lado, Dilma Rousseff tem ainda mais três anos de mandato pela frente - dois até à apresentação das candidaturas -, pelo que o afastamento de elementos envolvidos em escândalos de corrupção (ou outros moralmente censurados) poderá ter como significado o aumento da sua popularidade e a consolidação de uma imagem imaculada perante o eleitorado, algo que poderá gerar mais convulsão no seio do Governo que lidera, se este se mantiver nos moldes actuais.

Perante tal quadro de possibilidades, fica uma sugestão à Presidente Dilma Rousseff: se for para limpar os órgãos de poder político de todo o tipo de dependência de terceiros e influências negativas, faça a razia ontem: amanhã pode muito bem ser tarde demais para garantir a estabilidade governativa necessária para realizar um mandato em favor do povo que mais tarde lhe poderá garantir a reeleição. Tenho dito: a melhor maneira de se fazer política a pensar na reeleição é fazê-la em benefício do povo.