O Direito Internacional protege as pretensões portuguesas sobre as Ilhas Selvagens

Parece que Espanha decidiu reagir às pretensões portuguesas sobre as Ilhas Selvagens. Em 7 passos explico porque motivo Portugal tem razão e não deve chegar a acordo com Espanha, dê por onde der, bastando que haja vontade e sentido de Estado:

1) Portugal e Espanha integram o conceito de «Estados Mistos» (Estados que têm parte continental e outra insular) e partilham fronteiras marítimas entre a Madeira (que inclui as administrativamente as Selvagens) e as Canárias;

2) Espanha está interessada em demonstrar que as Selvagens não devem ter Zona Económica Exclusiva nem plataforma continental e Portugal pretende demonstrar que as Selvagens devem tê-las;

3) O problema resulta da interpretação e aplicação feita ao art. 121.º, n.º 3 da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (Convenção de Montego Bay), que diz que «os rochedos que, por si próprios, não se prestem à habitação humana ou à vida económica não devem ter ZEE nem plataforma continental»;

4) Portugal tem apostado (e bem) em demonstrar que as Selvagens se prestam à habitação humana e à vida económica. Não é por acaso que o PR já pernoitou nas Selvagens, que estas ilhas têm uma estação dos CTT própria, foram estabelecidas como Reserva Natural etc;

5) Anda por aí uma corrente (ainda minoritária) que Portugal devia combater, enquanto não vinga, através de acções diplomáticas conjuntas, e que estabeleceu 4 critérios para distinguir uma ilha de um rochedo sem rigor científico;

6) A questão resolve-se, a meu ver, com a leitura e interpretação da redacção do art. 121.º, n.º 3 da Convenção de Montego Bay. Desde logo, a segunda palavra (ou primeira na redacção original inglesa) desfaz dúvidas: fala de «rochedos» e não de «ilhas» - embora o artigo tenha como título «regime das ilhas»! Portugal anda preocupado em demonstrar que as Selvagens são uma ilha e não um rochedo, quando o que o artigo não diz que só as ilhas têm ZEE e plataforma continental, mas diz que um rochedo pode ter ZEE e plataforma continental… desde que se preste à habitação humana ou à vida económica;

7) Assim, torna-se irrelevante discutir se as Selvagens são ilha ou rochedo. No entanto, o vocábulo «ou» do art. 121.º, n.º 3 faz a diferença e obriga um Estado a demonstrar apenas se a área em causa se presta (i) à habitação humana ou (ii) à vida económica. Se, ainda assim, dúvidas existirem quanto às Selvagens, alguma doutrina propõe que lá se instale um casino para não oferecer dúvidas quanto à «vida económica» - inexiste doutrina com criatividade suficiente para estabelecer a capacidade mínima desse casino.

Durão de Aragão

Há muitos, muitos anos, os monarcas de Portugal, Castela, Aragão, entre outros reinos, «arranjavam» casamentos entre os seus filhos com um único objectivo: garantirem alianças entre os reinos dos noivos e defenderem, desta maneira, os seus interesses geoestratégicos.

Hoje, algumas famílias «de bem» fazem a mesma coisa. O problema é que o resultado conseguido por vezes não é o desejado. E, neste sentido, o casamento de D. Manuel I com Isabel de Aragão foi um dos mais desastrosos da história dado o envolvimento de Portugal na inquisição e a expulsão de judeus que deixou o País num nível de tal forma crítico que só seria ligeiramente corrigido com a defenestração de um tal Miguel de Vasconcelos por servir o invasor espanhol.

E por falar em portugueses que alienam o país a terceiros, a coroação de Durão Barroso em Espanha tem como fundamento o mesmo que se tinha antigamente: dar a benção a um casamento com os vizinhos portugueses para garantir a protecção dos seus interesses. Este prémio é uma espécie de carta de recomendação aos portugueses para que Durão Barroso chegue à Presidência.

Um indivíduo como Durão Barroso interessa a muita gente (Espanha, Alemanha, França, etc). Curiosamente, não interessa nada aos portugueses.

Erro, ignorância e dolo

Diz-se que «é inteligente o que aprende com os próprios erros e sábio o que aprende com os erros dos outros». Mas, o que dizer daquele que nunca aprende ou que insiste em errar?

Temos hoje dois exemplos desta última situação. A primeira delas passa-se em Portugal, com o anúncio de disponibilização de mil milhões de euros pelo Governo para as dívidas a curto prazo dos municípios, com a contrapartida de os últimos assumirem um compromisso de reestruturação financeira global. Estamos para ver que tipo de compromisso será este e que resultados trará. Já vi este filme com outros actores e, ou muito me engano ou, dentro de pouco tempo precisaremos injectar mais algumas centenas de milhões de euros dos contribuintes para voltar a salvar os municípios. A menos que eu esteja errado, dar dinheiro a um viciado em jogo ou droga a um toxicodependente nunca levou a que qualquer um destes abandonasse o respectivo vício. Neste caso, o pai apoia a prodigalidade dos filhos.

A segunda situação passa-se em Espanha, país que se prepara para transmitir 19 mil milhões de euros (sob a forma de títulos de dívida pública) ao banco Bankia. São mais de 25% do total da dívida pública portuguesa (se não considerarmos os juros)! Os espanhóis não aprenderam com os erros dos outros ou então acham que com eles será diferente e injectar dinheiro descontroladamente nos bancos é a solução. Cheira-me que vem aí ainda mais austeridade... ou acham que estes 19 mil milhões de euros (mais os 4.500 já injectados) caem do céu? Nova enchente na Puerta del Sol a caminho?

Emigração ibérica volta a atingir níveis significativos: o que mudou de há 50 anos para cá?

Leio hoje no Público que mais de meio milhão de espanhóis vão abandonar o seu país, ainda que 9 em cada 10 sejam estrangeiros. Em Portugal, estima-se que entre 80 a 100 mil portugueses abandonem o país todos os anos, uma tendência já constante há quase 10 anos. Os dois países voltaram a atingir os mesmos índices de emigração das décadas de 1950 e 1960, mas desta vez Salazar e Franco já não se encontram entre nós.

Neste caso, de quem será a culpa actualmente? Se a repressão e o autoritarismo - que muitos garantiam ser os principais factores pelos problemas de então - terminaram e agora vivemos numa democracia pluralista e não num misto de plutocracia/cleptocracia/incompetentocracia, então o que será responsável por este fenómeno migratório? Será o famoso projecto de integração europeia, que deixa os mais fracos reféns dos mais fortes? Será da crise internacional, desculpa utilizada para justificar a incompetência de governantes sem visão ou sentido de Estado? Será um ataque aos políticos dos estados «flagelados» - justificação também agora muito em voga? Ou é tudo responsabilidade da troika?

Não era suposto termos evoluído alguma coisa nos últimos 37 anos?

Há menos de um mês propus impostos sobre o património: em Portugal nada se fez; em Espanha seguiu-se esta opção.

Há menos de um mês surgiu o debate em torno do imposto «sobre os mais ricos». Na altura, recusei o imposto sobre as doações e sobre as sucessões e defendi a opção por impostos sobre o mercado de capitais e sobre os rendimentos dos mais ricos, nos mesmos moldes do praticado em França, porém, com carácter temporário e excepcional.

Agora, menos de um mês após a publicação do referido artigo, eis que Espanha decidiu estabelecer um imposto sobre o património nos mesmos moldes em que o sugeri: patrimónios acima de 700 mil euros - fui mais «misericordioso» e sugeri os 790 mil euros de França - e com carácter temporário e excepcional. Para aqueles que não dispensam as referências aos exemplos seguidos por Estados-Membros da União Europeia que nos são geograficamente mais próximos, aqui têm os (bons) exemplos de França e Espanha para seguirem em Portugal.

Na verdade, é tudo uma questão de (falta de) vontade política. Se a potencial fuga de capitais fosse real, França já teria revogado o imposto sobre o património - pois tem logo ali Andorra, Luxemburgo, Mónaco, Liechtenstein e Ilha de Man, como offshores - e Espanha nem se atreveria a fazê-lo - por Gibraltar e Andorra. Por cá, já temos fuga de capitais mais que suficiente - senão veja-se o caso da Madeira e o mais recentemente publicado nas notícias que envolve José Sócrates - e este argumento nem se coloca. O argumento da fuga de capitais não é mais do que falacioso, servindo apenas para encobrir a falta de vontade política para aprovar uma medida que iria incidir sobre muitos políticos e interesses instalados que não interessam mexer nem agora, nem nunca.