Das bebedeiras e da inimputabilidade

Foi hoje publicado o Decreto-Lei n.º 50/2013, que cria um novo regime de disponibilização, venda e consumo de bebidas alcoólicas em locais públicos e em locais abertos ao público.

Além de lamentar que no Diário da República se publiquem expressões estrangeiras em vez de se as traduzirem - como binge drinking - lamento também que se tenha insistido na teoria de permitir que adolescentes entre os 16 e os 18 anos possam consumir vinho e cerveja, mas só possam consumir as restantes a partir dos 18.

Ou seja, segundo a lei, vinho e cerveja não causam bebedeira. O Direito maltrata as Ciências. Mas não deixa der igualmente estranho que um jovem de 16 não possa beber um shot de vodka ao mesmo tempo que é imputável criminalmente, pode cumprir pena de em estabelecimento prisional e pode contrair matrimónio. Aliás, ficamos desde já a saber que alguém que se case com 16 ou 17 anos não o fará durante ou depois de uma noite de copos. Apenas pura irresponsabilidade.

Bashar al-Assad e a Al-Qaeda

Já o tinha dito por mais de uma vez em alguns fóruns, incluindo em Dezembro de 2012, na Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa: a União Europeia e os EUA estão a apoiar grupos rebeldes sírios, alguns dos quais com ligações à Al-Qaeda.

Com efeito, mantêm cooperação técnico-militar aos rebeldes que combatem contra Bashar al-Assad. É preciso derrubar o regime sírio, dizem.

Ainda há menos de 1 mês, França e Reino Unido pressionaram os seus parceiros europeus a fornecerem armamento aos rebeldes sírios. Os EUA apoiaram a iniciativa.

Dias mais tarde, foi denunciada a cooperação militar norte-americana com as milícias.

Agora, temos esta declaração de interesses.

Continuem a apoiar os rebeldes sírios. Bashar al-Assad não é o melhor exemplo de democracia, mas recordo que lidera um país com um índice de desenvolvimento humano invejável, se analisado globalmente. É um ditador, sim, mas será mesmo um imperativo derrubá-lo?

Erros de casting, Cavaco Silva e o Tribunal Constitucional

Na sequência da desilusão de muitos com Maria José Rangel Mesquita e Fátima Mata-Mouros, após o sentido de voto manifestado que levou ao chumbo de 4 artigos do Orçamento de Estado para 2013 pelo Tribunal Constitucional, importa colocar das perguntas aos que defendem que PSD e CDS cometeram erros de casting no processo de selecção das juristas para juízas neste Tribunal:

- O verdadeiro erro de casting de PSD e CDS não terá sido o apoio concedido a Cavaco Silva?

- Não deviam estes partidos ter-se assegurado que o candidato presidencial que apoiavam fazia uma leitura da Lei Fundamental semelhante às ideologias que professam?

Afinal, o primeiro a submeter normas da Lei do Orçamento do Estado para 2013 (Lei n.º 66-B/2012, de 31 de Dezembro) à fiscalização sucessiva do Tribunal Constitucional foi... Cavaco Silva, com as referentes à suspensão do pagamento do subsídio de férias ou equivalente (art. 29.º), suspensão do pagamento do subsídio de férias ou equivalentes de aposentados e reformados (art. 77.º) e contribuição extraordinária de solidariedade (art. 78.º). Curiosamente, duas destas normas foram declaradas inconstitucionais. Insisto, não terá Cavaco Silva sido um erro de casting?

Cavaco Silva fez ainda pior. Em vez de suscitar a fiscalização preventiva da constitucionalidade, nos termos do n.º 1 do art. 278.º da Constituição, promulgou primeiro a Lei n.º 66-B/2012 para garantir que o Governo tinha um Orçamento... que agora é parcialmente inconstitucional e vai obrigar o Executivo a restituir as verbas incorrectamente retiradas aos contribuintes e obrigando ainda a que sejam encontradas formas de compensação pelo buraco criado.

Ora, tudo isto podia ter sido evitado pelo Chefe de Estado. Não foi. O Governo acaba por perder quase 4 meses com a intransigência de Cavaco Silva em deixar o Governo sem Orçamento caso não concebesse um de acordo com a Lei. E, para aqueles que julgam que não ter Orçamento é um drama, recordo as palavras do economista João Salgueiro, cujas afinidades partidárias todos conhecem. Em Setembro de 2010, quando se discutia se Passos Coelho devia ou não viabilizar o Orçamento do Estado para 2011, com José Sócrates no poder, João Salgueiro disse «ser melhor viver num regime de duodécimos do que ter um mau orçamento já que um orçamento que não serve "não adianta nada"». Ou seja, parece ser consensual que não resulta qualquer drama para o País da falta de um Orçamento. É embaraçoso para quem tem competência para tal, mas não vem daí mal ao mundo.

Das inconstitucionalidades e do cumprimento de acordos

Supondo que o número de desempregados, pensionistas e reformados continua a crescer - cenário muito provável -, aplicando o entendimento dos neoliberais que vêem na Constituição um estorvo ao desenvolvimento, se a troika ordenar a «correcção» dos números actuais, poderemos, na concepção daqueles, suspender os artigos 24.º e 31.º da Constituição... a bem do cumprimento dos compromissos internacionais do País?

José Sócrates: análise ao primeiro programa

Não assinei, nem assino, manifestos contra a presença de quem quer que seja em que canal de televisão, frequência de rádio ou capa de jornal for. Já expressei os motivos pelos quais não me oponho ao programa de opinião de José Sócrates na RTP. Acho que o maior exemplo de hipocrisia e demagogia é dado por aqueles que assinaram a petição pueril e acabam por ver o programa. Deviam calar-se e por muito tempo.

Posto isto, tive legitimidade para assistir à estreia de «Opinião de José Sócrates». E tenho algumas observações a fazer. A primeira delas é que José Sócrates sabe o que está a fazer - o que não é novidade para ninguém. Vem muito bem preparado e, mais importante, sabe ser assertivo e está bem informado. Faz parte do seu feitio não contar muitas histórias, não adormecer o destinatário e ir directo ao objectivo pretendido. É uma questão de feitio. Curiosamente, prefiro este estilo ao do narrador que se perde em pormenores insignificantes como que querendo demonstrar que é quase perito na matéria que aborda.

Contudo, nota-se que José Sócrates ainda não é comentador. É político. E tem de deixar esta pele se não quiser perder o embalo de todos aqueles que o vão ver no início, correndo o risco de cair no cansaço. O tom de voz de Sócrates é o claro tom de voz do político que tem um discurso articulado e dirigido às massas e denota ter sido escolhido e treinado. Com Sócrates não há oportunidade para a voz lhe fugir ou falhar. E isto é mau. É mau porque retira a genuinidade ao conteúdo e quem o oiça acredita que está a ouvir um discurso montado. Já todos sabemos que é assim e que todos fazem o mesmo. Ainda assim, as pessoas não precisam que lhes seja dito que está tudo preparado. Todos nós sabemos que todos os truques de ilusionismo têm um segredo. Mas torcemos o nariz ao ilusionista se este desvendar o segredo ao mesmo tempo que executa o truque. Sócrates não pode mostrar que treinou o discurso 50 vezes antes de chegar à televisão e expressar-se como se fosse um autómato. Sócrates tem de conseguir um ar mais natural e ter um discurso mais fluido com menos ar de ter sido preparado. O público prestará outra atenção e verá Sócrates comentador e não Sócrates político.

Neste mesmo sentido, Sócrates não se pode esquecer que, apesar de o programa ser o seu espaço de opinião, tem à sua frente alguém. Não é suposto o programa ser um monólogo. É suposto ser quase uma conversa com a jornalista - e digo quase porque se fosse uma conversa a jornalista daria a sua opinião e não é assim pois a jornalista está ali para tentar dar um ar mais natural ao programa. Sócrates não pode simplesmente ignorar algumas interpelações da jornalista e agir como se fosse uma entrevista em que pretende defender a sua honra. Tem de dar o ar de quase conversa e não ser tão implacável ao ponto de estar excessivamente concentrado numa resposta, a jornalista tentar fazer uma observação nesse mesmo tema e Sócrates insistir como se ninguém falasse com ele. Não gosto do estilo de Marcelo Rebelo de Sousa. É demasiado forçado e quase dá o ar que está ali alguém a falar como se estivesse a falar para ignorantes. Mas Marcelo tem uma qualidade no seu espaço de opinião: a conversa flui naturalmente com Júlio Magalhães, Judite de Sousa ou quem estiver consigo. E ninguém lhe tira o estrelato no seu programa de opinião.

Marcelo Rebelo de Sousa também não tem um programa pesado, sempre muito fechado e sisudo. Sócrates não foi tão cáustico e agressivo como na entrevista de regresso a Portugal mas entrou neste programa com um posição demasiado forte. Não é preciso sorrir. Aliás, por vezes será necessário sorrir - sem ser por ironia ou um sorriso forçado. Mas, se quiser agarrar o público, as pessoas têm de se identificar com ele e dificilmente o farão se mantiver o ar cinzentão e negro que caracteriza os programas de opinião... e que tanto afugentam os portugueses. Posto isto, Sócrates também não poderá ser o corvo negro que só comenta conteúdos de difícil digestão. José Sócrates não só não poderá dedicar os seus programas ao ataque como poderá considerar a apresentação de alternativas e terá até de fazer comentários a acontecimentos positivos que lhe permitam aligeirar o ambiente típico de um programa desta natureza. E por acontecimentos positivos digo os mais variados assuntos que não sejam apenas ou necessariamente política.

Esta é a minha análise ao primeiro programa de José Sócrates. Com o tempo veremos como será José Sócrates comentador. Mas tenho quase a certeza de uma coisa: se Sócrates não corrigir estas imperfeições (naturais para um estreante) dificilmente conseguirá chegar às massas e limitar-se-á a ser o ex-Primeiro-Ministro que será comentado pelos mais fervorosos apoiantes e por aqueles que pretenderão usá-lo como forma de disfarçar as suas próprias imperfeições. Se se mantiver no registo de hoje, vai cansar o espectador. Será que é isso que pretende?

As três saídas de Passos Coelho

Primeira: um aumento de impostos sobre o consumo nunca antes visto;

Segunda: o mesmo corte de subsídios de férias para trabalhadores do público e do privado;

Terceira: Chipre, aquela solução que se prometeu ser caso único e que possivelmente não o será.

Claro que renegociar a sério com a troika seria a melhor opção, mas nem a considero porque não vejo Passos Coelho e Vítor Gaspar capazes de o fazerem.

Sinceramente, talvez seja melhor começar a pensar em fazer o levantamento de dinheiro do banco.

Dworkin e os chumbos do Tribunal Constitucional

O Tribunal Constitucional pronunciou-se ontem sobre a conformidade do Orçamento do Estado de 2013 com a Lei Fundamental. A inconstitucionalidade de 4 artigos deixa o Governo com pouca margem de manobra para o futuro. Ainda por cima, desta vez, a inconstitucionalidade tem efeitos retroactivos. Não se sabe ainda como vai o Governo repôr a legalidade, os valores arrecadados até ao momento.

Entre as questões debatidas desde ontem, acho pertinente a discussão em torno do papel das juízas Maria José Rangel Mesquita e Fátima Mata-Mouros, indicadas por PSD e CDS, respectivamente, e que votaram a favor das inconstitucionalidades. Com os votos de ambas a favor do chumbo das referidas normas, o resultado final foi 8-5; se votassem a favor da constitucionalidade, o Orçamento passava com 7-6.

À parte do mau estar que se possa gerar nos dois partidos da coligação por poderem sentir que cometeram um erro de casting ao escolherem juristas que acabariam por ter influência num resultado que lhes era desfavorável, compreendo e aceito o argumento de alguma doutrina que defende que as escolhas dos partidos para o Tribunal Constitucional recaiam sobre personalidades que façam uma «leitura axiológica da Constituição» que se aproxime da ideologia professada pelo Partido que as propõe. Dificilmente faria sentido se fosse de outra forma.

Contudo, não nos podemos esquecer que o juiz, quando o é, tem de ser imparcial. E ser imparcial significa que a interpretação axiológica tem de ter limites quando (i) a ideologia esbarra na Constituição ou (ii) quando a ideologia professada pelo Partido é ela própria ignorada pelo Partido quando no exercício de funções parlamentares e governativas. Ora, o CDS padece desta última hipótese. Deixou de ser um Partido que defende o humanismo personalista e a protecção aos mais desfavorecidos para se transformar num Partido que tudo fará para se manter no poder e fechar os olhos ao agravamento do desemprego e da pobreza em Portugal. É difícil aceitar que um Partido ignore a crise social actual a bem da estabilidade política que o mantém no poder, quando há 2 anos tinha um entendimento exactamente oposto.

Esta situação da leitura axiológica da Constituição próxima da ideologia partidária e da margem de manobra que Rangel Mesquita e Mata-Mouros teriam para poderem fazer passar as medidas sem que fosse questionada a sua imparcialidade - uma vez que está em causa a interpretação de princípios que possibilitam leituras flexíveis - remete-me para a reflexão de Ronald Dworking intitulada «Is There Really no Right Answer in Hard Cases?», da sua obra de 1985, «Matter of Principle» e cujo excerto rezava o seguinte:

«When is there no right answer to a question of a law? Suppose the legislature has passed a statute stipulating that "sacrilegious contracts shall henceforth be invalid." The community is divided as to whether a contract signed on Sunday is, for that reason alone, sacrilegious. It is known that very few of the legislators had that question in mind when they voted, and that they are now equally divided on the question of whether it should be so interpreted. Tom and Tim have signed a contract on Sunday, and Tom now sues Tim to enforce the terms of the contract, whose validity Tim contests. Shall we say that the judge must look for the right answer to the question of whether Tom's contract is valid, even though the community is deeply divided about what the right answer is? Or is it more realistic to say that there simply is no right answer to the question?».

Não existe, assim, uma «resposta correcta», uma vez que não é nada consensual a aplicação de uma única interpretação aos princípios que justificaram os chumbos ontem anunciados. Não se pode sequer dizer que dentro dos partidos essa interpretação seja consensual, excepto em quem os dirige. Foram questões que nunca foram expostas e debatidas ou sequer analisadas por militantes e simpatizantes. Também de nada vale dizer que os partidos da maioria parlamentar foram eleitos pela maioria dos eleitores e tal deverá ter algum peso. Não tem, mais não seja porque há 2 anos nunca os eleitores consideraram sequer um cenário semelhante ao que aconteceu ontem. Pelo contrário, reforçou-se a ideia de que com uma maioria tal andaria entre o improvável e o impossível.

Por outro lado, não só dentro dos partidos do poder, como na oposição e até o Chefe de Estado, o Provedor de Justiça e outras entidades influentes da sociedade manifestam dúvidas relativamente à validade das normas - umas mais do que outras. Assim, é natural que a leitura dada aos princípios constitucionais em causa deva pender a balança da interpretação dada pelos juízes num determinado sentido. Tem de ter peso! Ainda assim, qualquer decisão seria aceitável. E 8 votos são quase o dobro de 5 - mesmo apesar da declaração de voto conjunta assinada por 5 juízes. Uma das decisões declaradas inconstitucionais, a contribuição dos beneficiários do subsídio de desemprego e doença, teve mesmo 11-2. Ainda assim, de nada adianta desvalorizar a votação, mesmo que tivesse sido 7-6. Fazê-lo é fazer um entendimento parcial de conveniência e retirar legitimidade ao Tribunal.

Se alguém tinha dúvidas de que a interpretação axiológica da Constituição próxima à ideologia de um Partido depende, não da existência de uma ideologia propriamente dita, mas da conveniência de quem estiver no comando, essas dúvidas têm sido sucessivamente desfeitas com a valoração que os Partidos atribuem à própria Constituição quando se encontram no poder. Acreditar que existe uma ideologia fixa a partir da qual as pessoas se identifiquem e que seja moldada às novas tendências sem perder a sua essência de base é acreditar numa utopia. E as juízas que foram propostas por PSD e CDS deram boa prova de duas coisas: a primeira, que a política que está a ser desenvolvida não se coaduna com a dita interpretação axiológica; a segunda, que se existisse um mínimo esperança de que as medidas chumbadas poderiam alterar o actual quadro negro, o sentido de voto talvez fosse outro. Resumindo: até as juízas acreditam que as medidas ora chumbadas não teriam outro efeito que não prosseguir o caminho de destruição social. Por mais divisões que esta questão pudesse causar e ainda que não exista uma única resposta correcta, ainda assim, com toda a liberdade e legitimidade que teriam, as juízas entenderam que deviam chumbar as normas. Isto devia significar outra coisa para PSD e CDS que não a teoria do erro de casting. As juízas também estão a assumir um papel de garante da legalidade nos próprios Partidos que as indicaram.

XIX Governo Constitucional ou I Governo Inconstitucional?

Para o Governo, os chumbos são extremamente vexatórios. Em 2 anos, 2 orçamentos, ambos carregados de inconstitucionalidades. Mais embaraçoso ainda só repetir as inconstitucionalidades do ano passado. Foram mal encapotadas e, conforme referido em Setembro de 2012, toda a gente percebia isso. Ainda assim, o Governo insistiu no erro e apresentou um orçamento em cima do joelho.

Era um mau orçamento. Péssimo. Uma vez mais, Passos Coelho ignorou aquilo que ele próprio e o Partido defendiam quando eram oposição. Nogueira Leite, por exemplo, que foi categórico ao afirmar que «mais catastrófico do que não ter um orçamento é ter um mau orçamento, é continuar com a política que empobreceu» Portugal. E, em Setembro de 2010, foi a vez de Passos Coelho declarar que «o pior que pode acontecer é o país ter um mau orçamento (...) um mau orçamento é aquele que em vez de apontar para uma redução da despesa pública aponte para uma redução do défice alavancada sobretudo pelos impostos».

Quem com ferros mata, com ferros morre. Os mesmos partidos que chumbaram o PEC IV socialista no Parlamento, acabam por ver o seu segundo PEC chumbado pelo Tribunal Constitucional. Existe maior humilhação do que esta?

Até já há quem mude a designação do Governo de XIX Governo Constitucional para I Governo Inconstitucional. No mínimo, vexatório.

Miguel Relvas: o Rei Midas ao contrário

Foi bom enquanto durou. 22 meses depois, Miguel Relvas reforçou o currículo. Quando alguém lhe der trabalho, não vai querer saber das cadeiras que frequentou nem das notas que tirou. Em vez de licenciado, bastará ler-se «Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares». Ainda assim, mais uma qualificação obtida num espaço de tempo mais curto do que seria expectável - os mandatos duram, por norma, 4 anos e não menos de 2. Relvas voltou a encurtar o caminho.

O mesmo que diz que norteia a sua vida «pela procura de conhecimento permanente» é o mesmo que diz que será «julgado pela história». Talvez o Ministério Público tenha uma palavra a dizer sobre isto. Até lá, Miguel Relvas viveu num mundo de fantasia, onde acreditou que o mundo era seu e podia controlá-lo como queria. Foram quase 2 anos em cheio. Cheio de erros, polémicas, trapalhadas, confusões e problemas. Tudo aquilo em que Relvas tocou, deu problemas, senão vejamos:

• Privatização da TAP;
• Privatização da RTP;
• Organização do Território;
• Finanças locais;
• Sector empresarial local;
• Lei Eleitoral e eleitos locais;
• Silenciamento de jornalistas;
• Envolvimento no escândalo das secretas;
• Impulso Jovem;
• Ida de José Sócrates para a RTP - que ainda pode sair caro ao PSD;
• Falta confirmar se os 347 milhões dedicados à integração da comunidade cigana são mesmo da responsabilidade do seu Ministério.

É incrível como em tanto tempo se fez tanto e se fez tão pouco ou tão mal em simultâneo. Relvas tem mais perfil para lidar com as cliques locais, para os bastidores, para orquestrar pela calada, para movimentar peões. Talvez por isso tenha afirmado que se manterá longe da vida governativa, mas não da política. Relvas estará sempre presente. Passos Coelho deve-lhe tudo o que é hoje.

Curiosamente, foi na véspera da sua demissão que Relvas proferiu as palavras mais sábias que alguma vez proferiu enquanto governante. Durante a apresentação do seu famoso Embaixador para o Impulso Jovem, Relvas foi interpelado a propósito da eventual remodelação governamental, tendo respondido o seguinte: «mais importante do que uma remodelação governamental é uma remodelação de mentalidades». Sem dúvida. É imperativo mudar a actual política levada a cabo pelo Governo. E isto não se consegue com pessoas, mas com a mudança de mentalidades. Caso contrário, apenas se mudam as moscas.

P.S.: Compreendo que por respeito ao parceiro de coligação, o CDS opte por não atacar Miguel Relvas nesta altura. O que não compreendo são os discursos em defesa do ex-Ministro como se se tratasse de um sujeito honrado e exemplar.

PSI20 em queda é culpa do Tribunal Constitucional?

Já todos nós ouvimos a teoria de que o sucesso do resgate a Portugal e o início de uma nova crise estão nas mãos do Tribunal Constitucional.

Mas uma das melhores teorias criadas nos últimos tempos foi-nos dada a conhecer ontem por mentes criativas que decidiram associar a perda de 3,54%, ontem, no PSI20 com a incerteza relativamente ao sentido de pronúncia do Tribunal Constitucional.

À falta de melhor, arranjou-se este 1 de Abril fora-de-horas como última tentativa de pressionar o Tribunal a deixar passar a ilegalidade. Aliás, ninguém terá sequer reparado no facto de o maior contributo para esta perda ter sido dada pela desvalorização das acções da banca. Também ninguém terá sequer pensado que tal queda, que fustiga sobretudo a banca, se deve ao resgate ao Chipre que deixa os bancos europeus sobre pressão.

Por outro lado, a seguir a teoria de que tudo se deve ao Tribunal Constitucional, importa apurar o que (não) terá feito o Tribunal para que as acções do BCP desvalorizassem mais de 15% em Junho de 2012. Mais, será também o Tribunal Constitucional o responsável pela desvalorização das acções do BCP de €2,42 para os valores que já mantém há algum tempo, inferiores a €0,10? Finalmente, será também a incerteza sobre o Tribunal Constitucional responsável pelo mínimo histórico das acções do BCP para uns incríveis €0,04?

Sejamos sérios, se faz favor.

A falácia da janela partida pelo Governo

Habitualmente (bem) difundida pelo Gabinete de Estudos Gonçalo Begonha da Juventude Popular, a falácia da janela partida terá deixado de fazer sentido temporariamente. Só assim se explicam as três medidas recentemente anunciadas, curiosamente, por dois ministros do CDS e um do PSD: Assunção Cristas, Mota Soares e Miguel Relvas.

A primeira dessas medidas de desperdício diz respeito à aprovação, em Conselho de Ministros, da Estratégia Nacional para a Integração das Comunidades Ciganas (ENICC), da autoria do Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares. Nada mais nada menos do que cerca de 347 milhões de euros - sim, milhões  - para apoiar uma comunidade que já tem os mesmos direitos que os restantes portugueses, mas que, regra geral, por questões culturais e também muita má vontade, prefere manter-se à margem. Porque motivo tem o Governo de destinar 347 milhões para que os ciganos, p.e., cumpram a escolaridade obrigatória? Alguma vez lhes foi vedado esse direito? Nem pensar nisso! São os próprios que se excluem da escola. Até existem notícias de ciganos universitários - e que nunca se sentiram discriminados. Temos também ciganos que trabalham como qualquer outro cidadão nacional e desempenham qualquer profissão.

Com que ânimo é que o Governo reserva uma verba desta natureza e afirma que pretende garantir «acesso a bens e serviços fundamentais, promotores da sua integração sendo, pois, necessário dar um impulso acrescido das políticas públicas nas áreas mais carenciadas - Educação, Habitação, Saúde e Emprego - a fim de reduzir a vulnerabilidade de muitas destas comunidades, que continuam a ser grandemente afe[c]tadas em termos de exclusão social»?! Nunca o Estado negou o acesso dos ciganos educação, habitação, saúde e emprego! A única exclusão que posso admitir será dos privados em matéria de emprego. Mas também por culpa própria dos ciganos que, regra geral, dão razão ao que para alguns acabam por ser estereótipos. Acho até curioso que os ciganos se sintam «excluídos» da sociedade em matéria de escolaridade e trabalho com cumprimento da lei mas já não se sintam «excluídos» na hora de beneficiar do Rendimento Social de Inserção. Assim sendo, esta «Estratégia» visa a integração ou, ao considerar a má vontade, patrocina a armadilha da pobreza e fomenta a segregação? Não temos melhor destino para os 347 milhões de euros?

Segunda medida de utilidade questionável: o Governo está a preparar «regulamentação que prevê apoios às famílias carenciadas quando terminar o período transitório de cinco anos da nova lei do arrendamento urbano». Ou seja, em vez de se criarem condições para prolongar os regimes de protecção previstos na Lei n.º 31/2012, de 14 de Agosto, a quem se enquadrar nestas situações, o Estado vai desperdiçar dinheiro com pagamentos de complementos de renda a senhorios. O Estado reconhece que as famílias não podem pagar mais e merecem protecção - ao aceitar pagar o complemento - mas, em vez de obrigar os senhorios a adaptarem o valor da renda exigida ou levar a que pessoas carenciadas vivam em habitações com valor adequado ao valor que podem pagar de renda, não, acaba por aceitar o pagamento de rendas aos senhorios. Estas verbas podiam ser destinadas à aplicação de medidas mais úteis. Mas o Estado aceita fazer um investimento a fundo perdido.

Terceira medida de utilidade questionável: Mota Soares diz ontem no Parlamento que «percebemos hoje que uma mulher que quer ser mãe pede-nos, mais do que dinheiro, sobretudo mais tempo para acompanhar os seus familiares» e acrescenta «queremos usar verbas europeias para suportar a empregabilidade parcial» como forma de incentivo à natalidade. O Governo acha que o problema da baixa natalidade não é a falta de liquidez nem de condições para a criação de crianças, mas sim a falta de tempo. Acha que se a mãe ou o pai ficarem em casa a tomar conta dos rebentos enquanto recebem  um subsídio que terão mais incentivos. Esquece-se da elevada tributação sobre os rendimentos, da retirada de incentivos em sede de deduções com educação e do preço elevado de um infantário e de bens relacionados com o sustento das crianças. O problema é mesmo a falta de tempo para olhar por eles. Assim, em vez de destinar as verbas à criação de infantários públicos e/ou ao alargamento dos horários de funcionamento destes para cobrir o horário de trabalho dos pais e ainda aumentar os benefícios fiscais com educação e promover a redução de preços com o sustento das crianças, o Governo, inexplicavelmente, decide aplicar fundos comunitários - pode fazer isto? - para que as pessoas fiquem em casa em vez de contribuírem para o aumento da produção das empresas que as empregam.