O Plano de Urbanização de Almada Poente.

A Câmara Municipal de Almada (CMA) apresentou, na passada terça-feira, o Plano de Urbanização de Almada Poente (PUAP). Publicado em Diário da República no passado dia 30 de Setembro de 2011, o referido plano tem em vista, em traços gerais, «o desenvolvimento da área abrangida [que inclui as freguesias de Caparica e Pragal], tanto no que diz respeito ao relacionamento interinstitucional como à própria gestão do território».

O plano apresentado pela Câmara assenta em 4 grandes vectores: (i) a sustentabilidade socioeconómica, (ii) a mobilidade, (iii) o tecido urbano e paisagem e (iv) a sustentabilidade ambiental. Todos estes vectores são ainda compostos por subpontos. Até aqui estamos todos de acordo e as intenções parecem ser as melhores. Porém, aquilo que a CMA veio oferecer aos caparicanos foi uma mão cheia de nada. Fazer uma apresentação de cerca de 45 minutos com base em conceitos técnicos apenas dominados por arquitectos e engenheiros e enuncia uma série de banalidades e chavões que caem bem junto do eleitorado evidencia uma carência de visão e ideias relativamente ao que Caparica e Pragal verdadeiramente precisam.

Neste quadro, não basta referir que o PUAP pretende aumentar a «empregabilidade» e valorizar «manifestações locais», «promover a qualificação socioprofissional da população» ou «valorizar o património local». É preciso referir de que forma a CMA acha que tal se deve concretizar, sem que essa visão seja definitiva, motivo pelo qual se disponibiliza a ouvir a opinião dos caparicanos. Porém, é obrigatório ter um plano e realizar um estudo aprofundado que aponte as necessidades e vontade da população abrangida pela intervenção, antes de se proceder à elaboração de um plano, seja ele qual for. Isto é o que dita o bom senso, caso contrário estaremos a construir a casa pelo telhado, um hábito tão tipicamente português, e o resultado será o fracasso do plano porque a CMA está a tentar encontrar necessidades para o plano definido e não a criar um plano para as necessidades verdadeiramente existentes.

Falou ainda a CMA em promover o turismo local. Para tal, deu como solução um miradouro na Caparica com vista para o Tejo. Sinceramente, será isto suficiente? Será que alguém se deslocará propositadamente à Caparica para ver o Tejo quando já tem, por exemplo, o largo do Cristo-Rei ali tão perto? Será isto um verdadeiro plano de exploração do turismo local? Certamente que não e, uma vez mais, ilustra a desorientação e falta de visão de uma Câmara que em 7 anos (!!) - data em que arrancou a preparação do PUAP - tudo o que tem para oferecer às populações abrangidas é um conjunto de conceitos copiados de outros tantos planos já implementados por outros municípios portugueses.

Será ainda de lamentar que, para promover esta carta de intenções - que dificilmente passará disso mesmo -, a CMA tenha montado um espectáculo a rigor para abafar críticas e comentários indesejados. Entre várias intervenções, sucederam-se as de caparicanos a exaltarem o papel da CMA até mesmo no que ao Metro Sul do Tejo diz respeito! Valeu um pouco de tudo, menos falar do que deveria estar a ser debatido.

Simultaneamente, é de lamentar que, quando a CMA foi por mim interrogada sobre como pretende executar os já referidos conceitos que ali promoveu e sobre se teremos fogos habitacionais dedicados a renda apoiada ou venda ao público, a resposta da Câmara foi ignorar a minha intervenção e censurar a de outro freguês com uma intervenção igualmente céptica sobre o futuro do PUAP.

Com a actual (des)orientação da CMA corremos o sério risco de fazer do PUAP o que já aconteceu noutras áreas do concelho e até da freguesia - p.e.: Filipa D'Água - levando a um despesismo público que não se materializa em desenvolvimento do nível de vida das populações locais e promove a segregação através da criação de vários sub-bairros, quando o que se pretende é a verdadeira integração e mescla dos residentes e culturas ali presentes.

Neste quadro, o CDS-PP de Almada está a preparar um projecto que optimize os conceitos referidos e os transforme em ideias que, quando aplicadas no terreno, visem um verdadeiro enriquecimento da qualidade de vida da população. Para tal, o partido desenvolverá iniciativas na freguesia que visem a verdadeira participação dos caparicanos, criando, para o efeito, um grupo de trabalho composto pela população local e que entregará um documento final à CMA até ao vencimento do prazo para aceitação de propostas. É possível criar um plano organizado e adequado às necessidades da população que vá para lá dos conceitos, das banalidades e dos chavões. E brevemente todos teremos notícias desse mesmo plano.

Grupo Técnico para a Reforma Hospitalar: enviar utentes para casa, sem avaliação, pode correr mal.

A minha área não é a saúde, mas sou utente e tenho experiência, família, amigos e conhecidos. Tanto quanto sei de alguns médicos (e até da própria Ordem), partilham a minha estranheza relativamente aos resultados do grupo técnico para a reforma hospitalar, pelo menos, relativamente à ideia de remeter doentes triados como «não urgentes» para os centros de saúde de forma a descongestionar os hospitais.

Considerando que (i) os centros de saúde não funcionam 24h por dia, que (ii) o paciente não é médico para saber se o que tem é ou não urgente - e, consequentemente, poder recusar a avaliação na triagem - e (iii) que a triagem não permite avaliar, com precisão, o que tem o utente, antes permite ter uma primeira impressão com base em sintomas, a maioria dos quais, descritos pelo doente, deixando dúvidas sobre o problema real, pergunto: que pertinência e responsabilidade existem na iniciativa de mandar para casa e esperar pela abertura do centro de saúde alguém que alegadamente padece de uma doença que ninguém sabe ainda o que é e que tem como principal base a intuição do profissional de saúde?

Mais acresce que os centros de saúde não estão devidamente preparados para procederem sequer a uma triagem competente quanto mais poderem pronunciar-se sobre o estado de saúde de um paciente que visita um hospital numa situação de urgência. Se o utente necessitar de algum cuidado urgente, nunca o terá atempadamente e o problema pode até agravar porque o médico do centro de saúde terá de conduzir o paciente para clínicas de especialidade na maior parte das situações. Perde-se, assim, a oportunidade de debelar a ameaça atempadamente.

Finalmente, temos dois últimos problemas: a quem se dirigem aqueles que nem sequer médico de família têm? E os que sofrem represálias ou perdem dias de trabalho por dedicarem uma manhã inteira (ou um dia) num centro de saúde onde as consultas são, por base, marcadas com antecedência e aos utentes provenientes de urgências hospitalares não resta outra solução que não aguardar por uma vaga? Será seguro e negligente esperar 24h ou 48h para se ter a certeza sobre se a triagem tinha razão de ser? Parece-me óbvio que a resposta a todas estas perguntas tem de ser negativa.

Não consigo compreender este Estado que aceita trocar direitos fundamentais como o direito a cuidados de saúde por questões contabilísticas, quando deveria construir mais hospitais onde estes são realmente necessários (veja-se o caso do há muito prometido hospital do Seixal) e cortar onde é realmente necessário. É preciso lembrar que uma dor de costas crónica não é uma situação que justifique a urgência, mas o agravamento súbito dessas dores pode ser um caso de urgência; náuseas durante meses pode não justificar uma urgência, mas o aumento da intensidade dessas náuseas ao ponto de provocarem desmaios pode justificar a urgência. Poderá uma simples triagem hospitalar garantir que estas dores e náuseas crónicas não escondem, por exemplo, um tumor? Será a saúde semelhante à roleta de um casino, na qual o Estado aposta e tira as fichas que bem entende, sem sequer ponderar os riscos? Estou em crer que todos concordarão comigo no sentido de responder a estas questões de forma negativa.

União Europeia e os «Merkozy»: casal sem amor decide ter um filho para salvar o casamento.

A União Europeia continua sem encontrar soluções válidas para ultrapassar a crise do desastroso projecto do Euro, mesmo apesar das diversas hipóteses atiradas para o ar em jeito de desespero. Não obstante, a CDU alemã, de Angela Merkel, propôs ontem maior integração política. Hoje, Herman van Rompuy, Presidente do Conselho Europeu, direccionou as suas declarações neste mesmo sentido. Pelo meio, o risco de países como França, Espanha, Bélgica e Áustria atingiu níveis recorde.

Não há como esconder a crise e todas as soluções que vierem a ser sugeridas não são mais do que uma fuga para a frente: estamos à beira do abismo e vamos dar o passo em frente na esperança de iniciar uma nova etapa. A ideia de continuar a avançar em alto mar com um barco completamente furado é em tudo semelhante à do casal que está em fase de ruptura irreversível, cujo amor acabou, e, em vez de avançar para o divórcio e sair a bem enquanto é tempo, decide ter um filho para salvar a relação. Em vez de um problema, passa a ter dois para resolver.

Assim é a União Europeia e os «Merkozy»: não contente com um casamento fundado na falta de amor (celebrado com a população) e no filho que seguram nos braços (o Euro), o casal decide agora ter mais um filho (integração política) para salvar o casamento. Não há amor, não há identidade, não há afinidade, não há nada nesta relação a não ser um filho em comum e algumas dezenas de políticos com vontade de segurar uma posição privilegiada na estrutura de poder supra-estadual. Já nem sequer se pode falar em casamento, mas sim de uma espécie de bunga-bunga, com direito a promiscuidades diversas e com italianos e gregos à mistura.

O resultado deste desastre tende a ser um no curto/médio prazo: com a incapacidade dos «centristas»  para dar uma resposta adequada aos problemas internos resultantes da cooperação internacional, afigura-se muito provável a emergência dos extremismos (sobretudo de direita) com os quais mais se identificarão os defensores das causas nacionalistas em oposição à globalização que gera austeridade, uma administração supra-estadual ditatorial e perda de identidade e soberania.

Ao contrário do que muitos julgam, a jogada de George Papandreou não foi um encostar da arma carregada à cabeça, foi, isso sim, um lavar de mãos sustentado na necessidade de devolver os poderes à população. Conforme já aqui referido, esta opção devia ter sido feita antes do pedido de ajuda externa, mas agora também seria a altura ideal para nova consulta popular. Assim o mesmo se passará noutros países: a população quererá sentir-se responsável pelas opções que toma e não pelas que lhe são alheias. Será esta a motivação subjacente para a procura de entidades que defendam causas nacionalistas que privilegiem o poder exercido pela população. E é este o principal desafio dos partidos centristas da Europa: aceder à vontade popular ou perder eleitorado para os extremistas. A História mostra-nos que tal já aconteceu e que se verifica actualmente e até na Europa. Aliás, não é por acaso que o CDS-PP tem mantido posições tão sólidas em Portugal: é um partido de centro-direita, não de extrema-direita, mas que reúne muitos adeptos da causa nacionalista que visa defender a Pátria antes de qualquer outra entidade. Será, assim, de evitar a perda de identidade nesta coligação com o PSD, sob pena de comprometer a oportunidade histórica que surgirá no futuro.

A União Europeia e o Euro: como reagir ao projecto de «União Europeia socialista»?

Considerada em 1992 como o passo necessário para consolidar o processo de integração europeia, a «zona Euro» é hoje um autêntico cemitério de economias e soberanias, sendo as democracias europeias instigadas pela União Europeia (UE) ao suicídio. Parafraseando Vladimir Bukovsky, a relação entre a UE e os cidadãos é uma espécie de «casamento forçado», de acordo com o qual um dos nubentes contrai matrimónio com alguém que não pediu para casar e, na constância do matrimónio, vê serem-lhe impostas decisões do cônjuge contra a sua própria vontade. São exemplo disso os sucessivos referendos populares que (i) ou foram repetidos até serem aprovados ou (ii) foram ilegitimamente substituídos por ratificações parlamentares. É o projecto de «Europa batoteira», já referido neste espaço.

Porém, com a expansão do suicídio pela Europa fora, sou cada vez mais forçado a concordar com a teoria de Bukovsky que afasta a ideia de «Estados Unidos da Europa» - qual utopia construída com o objectivo de criar alguma empatia com as pessoas - e reconhece, antes, uma «União das Repúblicas Socialistas Europeias» (URSSE). Os motivos são simples, contando-se, desde logo, o (i) objectivo de atenuar (senão mesmo eliminar) a influência dos Estados Unidos da América (EUA) na Europa - cada vez mais uma realidade -; a (ii) eliminação do conceito de Estado como o conhecemos, reconhecendo-o antes numa entidade até há pouco tempo supranacional, sob a mesma inspiração ideológica que culminou na antiga URSS e visou a supressão das especificidades e do espírito nacionalista de cada Estado; a (iii) necessidade de uma moeda única, enquanto garante catalisador das restantes políticas necessárias à viabilização da integração e (iv) a omissão de referência aos valores cristãos, p.e., no Tratado de Lisboa.

Neste quadro, e considerando os sucessivos exemplos de rejeição popular do modelo de integração europeia, a única forma de vingar tal projecto jamais poderá passar pela via democrática, mas sim pela ditatorial. Devíamos ter aprendido com os acontecimentos do passado e constatado que toda esta austeridade e forma ditatorial de governar teve um fim. Essas são as boas notícias: um dia acontecerá na Europa o mesmo que aconteceu na URSS e os nacionalismos emergirão com tal força que o projecto comunitário terminará com uma implosão que levará os seus membros a regressarem ao modelo de soberania do passado. Se até mesmo em federações cujas populações têm inúmeras características afins entre si o fantasma da secessão mantém o poder central em sentido, não sei o que pode levar alguém a acreditar no sucesso de um modelo federalista europeu.

Até lá, são várias as soluções que temos ao nosso alcance. A primeira delas é deixar que o processo de integração europeia siga o seu ritmo, sem oposição, até se autodestruir. É, provavelmente, a solução ideal para os portugueses, tendencialmente apáticos, com cada vez menos espírito de iniciativa e espírito de subserviência em excesso: «alguém, num destes dias, tratará de fazer alguma coisa e nós responderemos com uma reacção idêntica à dos restantes Estados».

A segunda solução a considerar passaria pela saída da zona Euro. Esta solução, por si só, não é suficiente, mais não seja porque o Tratado de Lisboa não prevê a situação de abandono da moeda única. A única possibilidade teria de passar pela saída da União Europeia, ao abrigo da cláusula de retirada prevista no art. 50.º, n.º 2 do Tratado de Lisboa, segundo o qual a «União negoceia e celebra com esse Estado um acordo que estabeleça as condições da sua saída, tendo em conta o quadro das suas futuras relações com a União», que é quase o mesmo que dizer que entrar na União Europeia é quase o mesmo que entrar num cartel de droga mexicano: é fácil entrar, mas praticamente impossível sair.

Ainda assim, com boa vontade e aproveitamento da tremenda flexibilidade do Direito Internacional, seria possível negociar a saída da União Europeia, sem ónus, e reentrada com uma cláusula de isenção semelhante à que permite ao Reino Unido a não introdução da moeda única. Caso contrário, só com uma alteração ao Tratado de Lisboa é possível a retirada do Euro e a permanência na União Europeia.

Em resumo, a Europa segue um caminho semelhante ao da antiga URSS. A falta de vontade e capacidade política para manter a soberania dos Estados e apostar, simultaneamente, num modelo que vise apenas o mercado comum, levará à derrocada do projecto de integração europeia. A Europa já enfrenta uma profunda crise e ninguém faz a mínima ideia sobre o que fazer para dar a volta por cima: num dia propõe-se a criação do Fundo Europeu de Estabilização Financeira (FEEF) num determinado valor, no outro sugere-se um reforço desse valor, no seguinte um reforço do reforço e, pelo meio, pondera-se a retirada de alguns países do Euro, sugerem-se modelos de austeridade comuns a países com realidades diferentes e até se chega a considerar a emissão de mais dívida e mais moeda.

Em suma, é a confusão total, sem solução à vista e a opção colocada em cima da mesa não é mais do que uma solução semelhante à do esquema da bolha que deu origem à crise que se vive actualmente. A nova bolha europeia não é diferente... deixemo-la rebentar! Talvez assim possamos regressar ao ponto em que devíamos ter permanecido. Entretanto, a história repete-se e quem não tiver conhecimento dela e capacidade para encontrar um caminho alternativo não fará outra coisa que não repetir, uma vez mais, a própria história.

P.S.: Li esta semana um artigo extremamente interessante de Gilles Bransbourg, historiador e economista, que compara o Euro com o Sestércio romano e mostra o porquê de o último ter sobrevivido tanto tempo, ao contrário do primeiro, que entrou em falência antes sequer de completar 10 anos de vida. A sua leitura é indispensável.

Jovens jogadores de futebol também devem emigrar?

Ainda a propósito das declarações do Secretário de Estado da Juventude e do Desporto, Alexandre Miguel Mestre, o incompreendido que disse, a 30 de Outubro passado, que os jovens portugueses desempregados devem emigrar em vez de ficarem na sua zona de conforto, pergunto-me se o Governo manterá a mesma filosofia relativamente aos jovens jogadores de futebol com nacionalidade portuguesa que enfrentam inúmeras dificuldades para encontrarem o seu espaço entre os profissionais.

Esta pergunta não é em vão. Afinal, importa recordar que ainda a 29 de Agosto, 2 meses antes das declarações do Secretário de Estado, o Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares, Miguel Relvas, que exerce a tutela sobre as pastas da Juventude e do Desporto, anunciou a constituição de três grupos de trabalho para avaliar três áreas do futebol. O primeiro destes grupos de trabalho foi criado, pasmem-se, com o objectivo de estudar formas de protecção às selecções nacionais e aos jogadores mais jovens, sendo liderada por José Luís Arnaut, agora candidato à Assembleia Geral da Federação Portuguesa de Futebol.

Por uma questão de coerência, e numa altura em que se recomenda a contenção de custos, não seria justo extinguir este grupo de trabalho e que o Secretário de Estado exortasse os jovens jogadores portugueses a saírem da sua zona de conforto e emigrarem para outras paragens onde possam jogar futebol com o estatuto profissional?

O contributo da Câmara Municipal de Almada para a poluição visual no concelho.

Não raras vezes, partidos como o Comunista (PCP) ou o Bloco de Esquerda (BE) recorrem, um pouco por todo o lado, a instrumentos de propaganda mais em voga até há 30 anos atrás. É disso exemplo a pintura de paredes, muros e outros espaços públicos, que ainda recentemente geraram polémica por se tratar de um método de propaganda considerado agressivo, por ser mais difícil de eliminar e prolongar-se por mais tempo do que os cartazes afixados nesses mesmos espaços.

Acontece que este meio apresenta ainda como vantagem o facto de ser gratuito, evitando o pagamento de espaços reservados para este efeito, colocados, frequentemente, em áreas estratégicas, e que são devidamente explorados por empresas que cobram taxas pela disponibilização do espaço. Por hábito, entidades que pretendam fazer propaganda de cariz político recorrem a esta última via, não só por uma questão de melhorar o destaque dos seus conteúdos, como também por uma questão de bom senso e respeito com os espaços públicos. 

Em Almada, a situação não é diferente. São frequentes as pinturas dos dois referidos partidos em espaços públicos, muitas vezes sem qualquer rigor ou tentativa de atenuar a agressividade que este meio de propaganda representa, conforme se pode constatar pelas imagens infra:

A Lei 97/88, de 17 de Agosto, impõe limites à liberdade de afixação e inscrição de mensagens de publicidade e propaganda, não podendo tais acções:

• Provocar obstrução de perspectivas panorâmicas ou afectar a estética ou o ambiente dos lugares ou da paisagem [art. 4.º, n.º 1, al. a)];
• Prejudicar a beleza ou o enquadramento de monumentos nacionais, de edifícios de interesse público ou outros susceptíveis de ser classificados pelas entidades públicas [al. b)];
• Não causar prejuízos a terceiros [al. c)];
• Não afectar a segurança das pessoas ou das coisas, nomeadamente na circulação rodoviária ou ferroviária [al. d)];
• Apresentar disposições, formatos ou cores que possam confundir-se com os da sinalização de tráfego [al. e)];
• Prejudicar a circulação dos peões, designadamente dos deficientes [al. f)].

A lei proíbe ainda «a realização de inscrições ou pinturas murais em monumentos nacionais, edifícios religiosos, sedes de órgão de soberania, de regiões autónomas ou de autarquias locais, tal como em sinais de trânsito, placas de sinalização rodoviárias, interior de quaisquer repartições ou edifícios públicos ou franqueados ao público, incluindo estabelecimentos comerciais e centros históricos como tal declarados ao abrigo da competente regulamentação urbanística» (art. 4.º, n.º 3).

Decorrente do facto de a lei delegar para as assembleias municipais, por iniciativa própria ou proposta da câmara municipal, a competência de elaborar os regulamentos necessários à execução desta lei (art. 11.º) foi aprovada, em Outubro de 2000, a proposta da Câmara Municipal de Almada de «Regulamento Municipal sobre Afixação e Inscrição de Mensagens de Publicidade e Propaganda», de 22 de Setembro. Este regulamento consagra a mesma regra inscrita no art. 3.º, n.º 1 da Lei 97/88 que garante a afixação ou inscrição de mensagens de propaganda, «na área de cada município, nos espaços e lugares públicos necessariamente disponibilizados para o efeito pelas câmaras municipais», acrescentando que estes locais devem estar «devidamente identificados» e a tais acções não estão sujeitas a licenciamento (art. 47.º, n.º 1, al. a)).

Ora, acontece que no caso de Almada desconhece-se que os muros identificados nas fotos estejam devidamente identificados como locais para afixação ou inscrição de publicidade e propaganda, o mesmo sucedendo a tantos outros espaços do concelho. Na primeira foto, do lado direito, é até possível identificar propaganda à candidatura presidencial do candidato comunista Francisco Lopes, apenas um sinal de que, mesmo que pudéssemos aceitar este meio de propaganda como aceitável, quem a faz não tem o cuidado de removê-la após o acontecimento de eventos como eleições ou manifestações.

Sugiro ainda que se atente, nessa mesma imagem, para os efeitos que este género de propaganda provoca: inscrições por cima das pinturas feitas por pessoas que não se identificam com o comunismo, o que muito pouco provavelmente acontece quando a propaganda é feita com recurso aos meios tradicionais. Ou seja, a pintura mural não só é esteticamente agressiva para os munícipes como é ainda passível de gerar actos de violência verbal disponíveis visualmente para todos os que por ali passem.

Finalmente, parece-me óbvio que se a propaganda em mural é efectuada num local não identificado devidamente para este efeito poderá ser equiparada aos actos de vandalismo e crimes de dano provocados por todos aqueles que, com recurso a uma lata de spray, inscrevem todo o tipo de dizeres e gráficos em espaços públicos, sem qualquer profissionalismo ou respeito por quem ali circula. Pergunto: que legitimidade terá a Câmara Municipal de Almada para falar em «arte responsável» - a propósito da autorização concedida/a conceder para pintura de graffitis em muros e espaços públicos - e separá-la das feitas sem autorização, quando o próprio Município legitima a pintura mural em espaços não autorizados para o efeito?

Que regras temos em Almada? Temos a anarquia e a profanação de espaços públicos para propaganda política inconsequente e desordenada. Chamar «regulamento» a um diploma que dispensa licenciamento e tolera a pintura mural discricionária não é mais do que um eufemismo e um sinal de incapacidade para impor ordem em questões em que esta é necessária. Afinal, o que distingue a mera pintura mural da propaganda? Poderá qualquer munícipe pintar o muro de um espaço público, desde que lhe reserve uma frase ou uma gravura passível de ser considerado propaganda? Com a anarquia vigente em Almada, a resposta parece ser afirmativa, sobretudo porque é permitida a candidatura de listas independentes aos órgãos de poder local, não tendo a CMA condições para distinguir o que é propaganda do que não é.

Neste quadro, proponho (i) o cumprimento do regulamento em vigor, com a aplicação do regime sancionatório previsto nos arts. 48.º a 54.º (e adequação dos valores ali referidos para a moeda vigente em Portugal), impedindo a inscrição de pinturas murais em locais não dedicados para este efeito, e (ii) a aprovação de regras mais rigorosas para a inscrição de propaganda que passem, p.e., (a) pela redução do espaço disponível para pintura mural, (b) que imponha prazos durante os quais a propaganda e a publicidade possam estar inscritas/afixadas e (c) que obriguem os autores a remover o conteúdo que afixam/inscrevem. Julgo que só assim podemos ter uma cidade melhor, livre da poluição visual que nos agride constante e diariamente resultante de métodos pouco modernos e adequados aos dias de hoje.

Duas sugestões cinematográficas.

A sugestão que aqui deixo foi produzida por Andrei Ujica. A «Autobiografia de Nicolae Ceausescu» é um verdadeiro «abre-olhos» para todos aqueles que acreditam que o comunismo é solução e responde à pergunta de Paulo Portas durante o debate com Jerónimo de Sousa, em Maio de 2011, evento no qual o primeiro pergunta ao último qual é o país onde vingou o modelo preconizado pelo Partido Comunista onde as pessoas sejam livres e felizes. Eis o porquê de o líder comunista não ter conseguido dar uma resposta.

Da ascensão ao poder até à queda de Ceausescu, o filme/documentário exibe apenas filmagens realizadas pelo regime comunista que dominou a Roménia entre 1967 e 1989, demonstrando, facilmente, (i) o culto ao homem e ao regime; (ii) a prossecução de uma agenda externa com fortes relações com a Coreia do Norte e a China maoísta e a censura ao Pacto de Varsóvia ao mesmo tempo que piscou o olho ao Ocidente, como os Estados Unidos, o Reino Unido e a Comunidade Económica Europeia; (iii) as festas populares, as paradas militares e outras exibições; e (iv) a forte aposta na construção, na industrialização do país e num aparelho estatal de tal forma pesado, forte e dependente do financiamento externo que obrigou à exportação da quase totalidade da produção agrícola e industrial da Roménia, deixando milhões à fome.

A segunda sugestão estreou ontem nas salas de cinema portuguesas. «Nos idos de Março» é um filme dirigido e protagonizado por George Clooney e retrata o percurso de um candidato democrata às eleições presidenciais durante as primárias. Exibe alguns podres dos bastidores da política norte-americana e não só. Um pouco por todo o lado, até mesmo em Portugal, com certeza, a política funciona da maneira que é dada a conhecer no filme.

Portugal deverá ter a maior recessão em 2012: não há pior, nem mesmo a Grécia!

De acordo com a Comissão Europeia, Portugal deverá registar uma recessão de 3% do PIB em 2012, o pior registo da zona Euro. Não há pior, nem mesmo a desgraçada Grécia com os seus 2,8%. Não sei o que entende o Governo português, mas esta notícia é preocupante por dois motivos: o primeiro, porque normalmente estes valores são meramente indicativos e daqui a um ano estaremos, muito possivelmente, a confirmar que o número agora avançado, afinal, ainda é pior; o segundo, porque os gregos têm uma dívida consideravelmente maior do que a portuguesa, enfrentam convulsão política constante e em crescendo, mas, ainda assim, conseguem ter uma economia mais resistente do que a nossa.

Se dúvidas houver, estas notícias esclarecem-nas: o Governo português não tem um plano para estimular a economia nacional e incide as medidas de «crescimento» apenas em cortes na despesa e aumento de impostos, esperando, em vão, que as omeletas apareçam feitas sem ovos. Este Orçamento do Estado é, efectivamente, uma desgraça e ilustra a incapacidade de quem é suposto dirigir-nos: estamos à deriva, a ver para onde o vento nos leva, o Governo não tem soluções, não faz a mínima ideia de quais elas possam ser e só tenta adiar um fim inevitável: a rendição definitiva e controlo total dos nossos destinos por terceiros.

Preparem-se, pois não tarda teremos uma forte campanha de desinformação, segundo a qual nos será dito que temos de caminhar para um projecto de federalismo europeu para poder sair da crise. É falso, não precisamos! «Só» precisamos de políticos capazes e com vontade de fazer política para os portugueses. Somos pouco mais de 10 milhões, temos história, qualificação e os recursos necessários para fazer deste pequeno país um Estado verdadeiramente independente, com uma economia forte, à semelhança do que acontece com países como Singapura. Temos os meios, mas também temos uma população fraca que prefere resguardar-se na «zona de conforto», dando o seu voto aos sujeitos do costume, em vez de mostrar que o verdadeiro poder reside na população.

Abusos cometidos pelas operadoras móveis contra os clientes.

São cada vez mais os clientes das operadoras de telecomunicações móveis (Vodafone, Optimus e TMN). Desde sempre, os contactos dos clientes para os Serviços de Apoio (SAC) respectivos foram realizados a título gratuito. A prestação de informações e o esclarecimento do cliente é um dever elementar das operadoras. Da mesma forma, os carregamentos assistidos (em lojas das operadoras, Phone House, Auchan, entre outras) sempre foram efectuados a título gratuito.

Subitamente, sem que nada o fizesse prever e sem qualquer justificação, as operadoras decidiram taxar, em 2009, as chamadas realizadas para os SAC, associando-lhes o custo de €0,205. Em 2010, e, uma vez mais, sem que nada o fizesse prever ou o justificasse, as operadoras decidiram aplicar a todos os seus clientes o pagamento de uma multa de €5,00 a todos os clientes que pretendam alterar o respectivo tarifário, independentemente do tempo em que estivessem na rede. Esta medida entrou em vigor antes do agravamento dos tarifários daqueles que beneficiam de chamadas e mensagens gratuitas para quem tenha o mesmo tarifário. Finalmente, ainda em 2010, as operadoras móveis decidiram impor uma penalização de €0,30 por cada carregamento efectuado através dos canais assistidos, sem justificar a aplicação da medida.

Com uma pesquisa minimamente aprofundada constatamos, porém, que a aplicação das referidas medidas pelas operadoras resultam de dois factores:

• O funcionamento das três de acordo com práticas concertadas entre si, comprovada pelo facto de as três imporem, praticamente ao mesmo tempo, exactamente as mesmas medidas, comprometendo, seriamente, a concorrência no sector das telecomunicações;
• A resposta aos avisos da ANACOM, desde 2008, e a decisão final, em 2010, de descer em 46% as taxas que as operadoras pagam entre si, com o intuito de reduzir os preços cobrados aos consumidores, algo que, no entender das operadoras, afecta as respectivas receitas.

Relativamente ao primeiro factor, não obstante a passividade da ANACOM, a DECO já denunciou, por diversas vezes, as práticas concertadas entre as três operadoras com o intuito de não se agredirem, protegendo mutuamente a respectiva quota de mercado, o que garante a permanência das três e a ilusão de estarmos perante um mercado concorrencial que não é mais do que uma utopia.

Antes das referidas medidas, a DECO já havia denunciado as práticas concertadas das três operadoras, nomeadamente em questões como a internet móvel ou os tarifários idênticos, o que corrobora a afirmação de concertação num mercado que se pretende concorrencial. Será esta concertação a motivação que leva as operadoras a aumentarem preços discricionariamente, punindo os clientes por uma guerra que lhes é alheia.

É certo que a pretensão legítima das empresas passa pela maximização dos lucros. Todavia, este fim jamais deverá atropelar direitos básicos dos destinatários dos seus serviços, como é o caso do direito a preços competitivos e tendencialmente mais baixos - conforme pugnado pela ANACOM - e a adequação proporcional dos preços aos custos.

Neste quadro, justificar-se-a a imposição de sanções pecuniárias, aumentos de preços de tarifários em 50% e a cobrança de valores por serviços que foram gratuitos durante mais de uma década, quando uma das operadoras (TMN) registou 1.517,8 milhões de euros em receitas, em 2009, e 1.387 milhões de euros em 2010? (Ver imagens infra)

O que dizer ainda do agora oneroso SAC, gratuito desde que existem comunicações móveis em Portugal (1992), entendido como um dever elementar de um prestador de serviços para com o beneficiário, que visa, tão-somente, informar e esclarecer o cliente para melhor poder usufruir do serviço contratado. Será admissível exigir que o cliente assuma um custo para que o prestador de serviços cumpra os seus deveres mínimos de esclarecimento e apoio ao cliente, apresentando-lhe como alternativa a deslocação à loja física com todos os custos que tal opção acarreta? Fará igualmente sentido a criação de tarifários que beneficiam o cliente com chamadas escritas gratuitas para a rede mas que impõe um custo a esse mesmo cliente quando contacta o SAC...da própria rede?!

Como justificar, então, a aplicação de uma sanção de €0,30 a todos os clientes que pretendam efectuar carregamentos através de postos de assistência que disponibilizam gratuitamente esta possibilidade e são extremamente importantes para clientes que (i) não dispõem, num determinado momento, de cartões de débito; (ii) só transportam consigo dinheiro em espécie; e (iii) não têm acesso a contas bancárias em virtude da idade - casos de adolescentes e idosos - ou resistem ao desenvolvimento tecnológico por opção? Mais insólito ainda: será possível justificar o facto de as operadoras imporem esta mesma penalização para todos os clientes que efectuem carregamentos na loja física das operadoras?! A justificação das últimas prende-se com o facto de ser um serviço que carece de ser pago porque «os funcionários estão a perder o seu tempo a fazer carregamentos quando podiam estar a fazer outras coisas» (resposta da TMN). Não ´são os funcionários pagos para executarem todas as tarefas relacionadas com a demandada? Que custo foi esse que as operadoras passaram a ter com carregamentos que demoram 5 a 10 segundos a completar?

A resposta a dar a todas estas questões deve incidir na censura de tais condutas das operadoras, constituindo um abuso e uma violação grosseira dos direitos dos consumidores, reforçada pela onerosidade motivada pela ânsia de lucros que prejudica o livre acesso à gratuitidade dos serviços básicos que as operadoras estão obrigadas a prestar.

O mesmo poderá ser dito relativamente à aplicação de multas de €5,00 para alterar o tarifário dos clientes, sem que os interesses das operadoras sejam afectados. Aliás, as operadoras jamais conseguirão justificar a mudança de tarifário como uma forma de garantir a permanência de clientes e a continuação dos lucros da empresa, não só por registarem os valores anteriormente referidos como por continuarem a aumentar o número de clientes. Exemplo disso é a TMN que, em 2009, ultrapassou os 7.000.000 de clientes (ver imagem infra).

A imposição desta multa - bem como a de €0,30 pelo carregamento assistido - torna-se tanto mais inexplicável se considerarmos que nenhuma das operadoras incorre em qualquer custo com a simples alteração de tarifário ou com a realização de carregamento no telemóvel - que cria uma situação ilegal de os clientes pagarem por lhes ter sido prestado um serviço que já foi pago -, nem consegue justificar a aplicação das mesmas senão pela mera vontade de aumentar os lucros à custa de métodos usurários dada a dependência, da sociedade actual, das comunicações electrónicas - o que, aliás, se encontra consagrado no art. 1.º, n.º 2, al. d) da Lei 23/96 (lei que cria no ordenamento jurídico alguns mecanismos destinados a proteger o utente de serviços públicos essenciais).

O n.º 3 do mesmo diploma consagra a boa fé do prestador de serviço, que deve ainda agir «em conformidade com os ditames que decorram da natureza pública do serviço, tendo igualmente em conta a importância dos interesses dos utentes que se pretende proteger». Estranhamente, a Lei 5/2004 (Lei das Comunicações Electrónicas) veio revogar princípios fundamentais consagrados no Decreto-Lei 458/99 (que regulava o regime de preços do serviço universal de telecomunicações), nomeadamente no seu art. 10.º, n.º 1 onde referia que «o regime de preços do serviço universal de telecomunicações deve ter em conta [i] o ajustamento progressivo dos preços aos custos obedecendo aos [ii] princípios da transparência e [iii] não discriminação e [iv] garantindo a acessibilidade para os utilizadores».

Ficou assim criado um vazio legal que é aproveitado pelas operadoras para contornarem o cumprimento dos requisitos exigidos pela legislação revogada. Na verdade, não há ajustamento progressivo dos preços aos custos com a aprovação das medidas ora discutidas. Contudo, apesar de revogado o referido diploma, o princípio poderá ser aproveitado para preencher eventuais lacunas interpretativas do conceito de boa fé a que nos remete o art. 3.º da Lei 23/96. 

Nestes termos, entende-se que a ANACOM tem condições para se pronunciar no seguinte sentido:

• Declarar abusivo o pagamento de €0,205 pela realização de uma chamada para o SAC, por violar o disposto nos arts. 4.º a 11.º da Lei 23/96;
• Declarar abusiva a aplicação de uma multa de €5,00 pela alteração de tarifário, por violar o art. 3.º da Lei 23/96;
• Declarar abusivo o débito de €0,30 por carregamento efectuado através do serviço de carregamento assistido, por violar o art. 3.º da Lei 23/96.

Indagada pelo autor deste espaço em Maio passado para tais abusos, a ANACOM não se dignou, até ao presente momento, a dar resposta às questões colocadas, o que demonstra a inércia e resignação da autoridade para com o actual quadro. Enquanto não entrar em funções uma entidade que garanta a regulação e fiscalização do sector de forma eficiente, a economia, o sector e os consumidores continuarão a ser lesados pelos abusos cometidos pelas operadoras móveis, reduzindo a confiança nas instituições e nos agentes económicos activos no mercado.

A ética, a transparência e a imparcialidade: Adolfo Mesquita Nunes e Miguel Frasquilho.

A associação Transparência e Integridade (TI) denunciou o alegado conflito de interesses dos Deputados Miguel Frasquilho (PSD) e Adolfo Mesquita Nunes (CDS-PP) por integrarem a comissão parlamentar que acompanha as medidas do programa de assistência financeira ao mesmo tempo que colaboram com entidades interessadas no desenvolvimento destes trabalhos.

As denúncias têm razão de ser, na medida em que, como é do conhecimento geral, Adolfo Mesquita Nunes exerce funções como consultor da sociedade de advogados Morais Leitão, Galvão Teles, Soares da Silva & Associados (MLGTS) quando até à data da sua eleição integrava a equipa de advogados desta mesma sociedade que terá, segundo a TI, a EDP na carteira de clientes. O mesmo relativamente a Miguel Frasquilho, enquanto Quadro Superior no Banco Espírito Santo.

Embora seja ingénuo julgar que a eventual cessação do vínculo a estas entidades garantiria total imparcialidade dos Deputados que integram uma comissão tão sensível como a que acompanha as medidas do programa de assistência financeira, o que é certo é que, neste caso, qualquer acto que venha a ser executado estará sempre ferido de ilegitimidade moral por, no mínimo, sugerir aos portugueses que era possível actuar melhor.

Não é por acaso que um dos princípios gerais do Direito Público seja o da garantia de imparcialidade, consagrado, entre outros, no Código de Procedimento Administrativo (art. 6.º). É com base neste princípio que a Lei 7/93, de 1 de Março (que define o Estatuto dos Deputados à Assembleia da República), prevê um regime aplicável aos interesses dos Deputados, com vista a afastar a prática de «todos os actos e actividades susceptíveis de gerar impedimentos» (art. 26.º, n.º 2). A Lei reconhece ainda os casos em que há conflito de interesses dos Deputados como aqueles em que os Deputados  (além de outras pessoas) sejam «titulares de direitos ou partes em negócios jurídicos cuja existência, validade ou efeitos se alterem em consequência directa da lei ou resolução da Assembleia da República» (art. 27.º, n.º 2, al. a)) ou «membros de órgãos sociais, mandatários, empregados ou colaboradores permanentes de sociedades ou pessoas colectivas de fim desinteressado, cuja situação jurídica possa ser modificada por forma directa pela lei ou resolução a tomar pela Assembleia da República» (art. 27.º, n.º 2, al. b)).

É certo que se aplica a segunda situação aos casos de Miguel Frasquilho e Adolfo Mesquita Nunes. Porém, apesar de o Estatuto considerar como elementos obrigatórios (i) a modificação «por forma directa» (ii) através de «lei ou resolução a tomar pela Assembleia da República», certas decisões há que não só podem ser tomadas pelo Governo - órgão composto com base nos resultados eleitorais para a Assembleia da República - como aquilo que hoje não é um interesse, amanhã poderá sê-lo. Quer isto dizer que não é causa suficiente de garante de imparcialidade o facto de a MLGTS apenas ter como cliente a EDP, permitindo que Adolfo Mesquita Nunes actue em todas as outras questões relacionadas com a aplicação das medidas do programa de assistência financeira. O mesmo relativamente a Miguel Frasquilho. As matérias (tal como os interesses) podem tocar-se, directa ou indirectamente.

No meu entendimento, apesar de os dois Deputados actuarem, até ao momento, de acordo com o previsto na lei, só existe verdadeira imparcialidade se (i) Adolfo Mesquita Nunes e Miguel Frasquilho se retirarem da referida comissão, integrando uma outra na qual não recaiam dúvidas sobre a sua actuação, ou (ii) garantirem que as entidades às quais mantêm vínculo não têm (nem terão) qualquer interesse num ponto que seja do programa de ajuda, nem tão-pouco mantenham relações com qualquer entidade com interesse directo ou indirecto no cumprimento de qualquer das metas definidas.

Até que tal seja garantido por ambos, por mais isenta que seja a sua actuação, esta poderá ficar afectada pela suspeição de que melhor poderia ter sido feito. As boas práticas internacionais reconhecem estas situações como reais e passíveis de comprometer o grau de transparência das instituições, sugerindo que quem toma parte num processo passível de integrar um caso de conflito de interesses deva prestar todas as informações e garantias necessárias às partes interessadas (e aqui estão incluídos todos os portugueses) de que a sua actuação será isenta ao longo de todo o processo, mesmo em questões conexas.

Paralelamente, são ainda sugeridas:

• A nomeação de uma entidade independente de acompanhamento ao processo de tomada de decisão, o que se revela eficaz na detecção de situações em que o conflito de interesses ocorre numa fase final ou após o processo;
• A transferência das pessoas sobre quem possa recair a suspeição para outras grupos de trabalho/comissões como forma de eliminar suspeições e atenuar eventuais efeitos lesivos que um afastamento definitivo poderia ter para os lesados;
• A manifestação de opinião de todos os interessados na decisão no sentido de apurar a sua indisponibilidade para manter as referidas personalidades no processo de tomada de decisão - no caso da Assembleia da República, a unanimidade entre todos os membros de uma comissão parlamentar composta por todos os partidos representados no Parlamento poderia ser suficiente para atenuar as suspeições;
• A retirada de competências consultivas e decisórias aos agentes, tornando a sua presença nos grupos de trabalho/comissões desnecessária;
• O afastamento dos agentes dos grupos de trabalho/comissões e proibição de contacto entre os primeiros e os tomadores da decisão até à conclusão do processo;
• A obrigatoriedade de os agentes a optarem entre a permanência no grupo de trabalho ou o vínculo à entidade interessada com possibilidade de definir um «período de nojo» que impeça os primeiros de integrarem a estrutura dos potenciais interessados.

Perante tamanho rol de opções, parece-me que ambos devem fazer tudo o que estiver ao seu alcance para afastar toda e qualquer suspeição sobre qualquer decisão a tomar pelo Estado, sobretudo numa altura de extrema delicadeza para o país. Escudarem-se na lei para não se afastarem das situações com potencial de desconfiança só aumenta as dúvidas relativamente à sua imparcialidade. Até podem actuar com diligência, mas se o «bom Deputado» é o imaculado, este grau de pureza e transparência só pode ser atingido se nos casos mais simples aqueles que exercem funções na Assembleia da República começarem por dar o exemplo.

A Grécia e a UE. Federação ou implosão: este é o momento.

Cansado do desgaste que cada dia na política da Grécia gera, o Primeiro-Ministro grego, George Papandreou, transmitiu a responsabilidade sobre o futuro do país para o povo através da convocação de um referendo. Alguns alegam que a iniciativa só peca por intempestiva. Eu julgo que este é o momento certo para ser feito um referendo na Grécia, mas considero que já devia ter sido realizado um outro antes de Atenas ter recebido ajuda externa, com todas as consequências que daí surgissem.

O estado de graça temporário, provocado pelo verdadeiro balão de oxigénio que prolonga o estado vegetativo da UE - que foi a Cimeira de líderes da Zona Euro da passada semana -, terminou, voltando a deixar todos, sobretudo os «Merkozy», à beira de um ataque de nervos. Todavia, parece que ainda ninguém aprendeu a lição e os «mercados» continuam a querer enriquecer à custa da desgraça alheia, aumentando o buraco onde os países mais frágeis se estão a enterrar e, consigo, arrastando todos os outros: ainda ontem, um dia após o anúncio do referendo na Grécia, Portugal e Itália transaccionaram dívida soberana a juros recordes.

Ou seja, a usura continua - com a justificação do elevado risco - e os Estados permanecem em queda livre. Aliás, tenho sérias dificuldades em aceitar a expressão «perdão de 50% da dívida grega» quando falamos de dívida cujos juros chegaram a ultrapassar os 100%! Isto é totalmente impensável e uma forma criminosa de se destruir um Estado de Direito! Quem entende ser muito arriscado emprestar aos estados, não o deve fazer. Mas, irracional é a ideia de que a dívida soberana não pode oferecer risco, daí assistirmos a taxas completamente absurdas!

Recordo-me que a propósito do projecto de «Constituição» europeia, há meia dúzia de anos, muitos foram aqueles que quiseram iludir os respectivos povos dizendo-lhes que cada Estado-Membro manteria a sua soberania e que a ideia de federalismo integrava uma campanha alarmista promovida pelos eurocépticos. Salvo algumas excepções, foi assim que os nossos [europeus] políticos nos habituaram desde que cada Estado integra a UE: ilusões, antidemocracia e, acima de tudo, muita batota. Recordo que nunca em Portugal os portugueses foram chamados a pronunciar-se sobre as várias etapas que o país foi percorrendo na UE, nem sobre a adesão, nem sobre a moeda única. Referendar questões de interesse geral dá trabalho, é oneroso do ponto de vista financeiro e, segundo aqueles que nos lideram, nunca tivemos conhecimento suficiente para decidir. Somos, uma vez mais, vistos como incapazes. Só servimos para dar o voto que leva os partidos do costume ao poder ou para nos pronunciarmos de 10 em 10 anos sobre temas como o aborto. Enquanto não sair a «mão» desejada para poderem jogar, há que baralhar e voltar a dar. Estes mesmos episódios de batota ocorreram, p.e., na Irlanda e, mais recentemente, na Eslováquia.

Habituámo-nos a uma Europa batoteira, portanto, que nos tira mais do que nos dá e talvez a crise provocada pela Grécia sirva para despertar consciências. Este é o momento ideal para se decidir se caminhamos, definitivamente, para uma federação - com todas as consequências que daí decorrerem - ou, antes, deve dar-se um processo de implosão que nos faça «regredir», pelo menos, duas décadas. O velho projecto dos Estados Unidos da Europa está em perigo. Ou avançamos agora e retiramos soberania política aos Estados ou vamos continuar nesta novela até que todos (incluindo os mais fortes) fiquem definitivamente arrasados e necessitem de um novo Plano Marshall.

Ao longo dos séculos (senão mesmo milénios), várias foram as tentativas de unificar a Europa: de Júlio César à Alemanha Nazi, todas estas tentativas saíram goradas. Não me surpreenderá se a actual tentativa não passar disso mesmo e chegarmos à conclusão que a solução passa pelo que defendo há muito tempo: o fim do Euro (ou uma moeda única para um conjunto de 3 ou 4 países - aqui penso nos escandinavos), o fim de importantes órgãos políticos europeus onde se suprime a soberania dos Estados e uma União Europeia que não vá além de um mercado comum devidamente personalizado e limitado. Todos teriam a ganhar, até mesmo Portugal, refém de um projecto europeu fraco, que não é mais do que um instrumento de supremacia de Estados como a Alemanha que aproveitam a «corrupção política tolerada» pela nossa sociedade, caracterizada pelo clientelismo e pela subserviência como meio para atingir os seus intentos pessoais.

À caça de mitos: serão os funcionários públicos a verdadeira «gordura» do Estado?

Há muito tempo que se tornou pública a ideia de que o Estado tem excesso de funcionários públicos e que estes trabalham pouco. A política seguida pelo PSD alimenta ainda mais esta ideia e, «surpresa», depois de ter estado contra o despedimento de funcionários públicos se fossem implementadas as reformas que pretendia, o Primeiro-Ministro Pedro Passos Coelho já admite o despedimento de trabalhadores do Estado como uma inevitabilidade, mesmo apesar de ter ido mais além com as reformas propostas.

O célebre cantor congolês Koffi Olomide diz que «a mentira vem de elevador; a verdade vem pelas escadas, mas acaba por chegar». Porque nem sempre podemos confiar em rumores e pensamentos virais, e porque o PSD nos tem dado mais do que motivos de desconfiança, importa esclarecermos de uma vez por todas se (i) o Estado tem excesso de funcionários públicos e se (ii) estes trabalham pouco. Para dar resposta a estas e a outras questões derivadas foi escolhido o estudo da OCDE «Government at a Glance 2011», disponível para consulta gratuita aqui.

Questão principal n.º 1: O Estado tem excesso de funcionários públicos. Mito ou realidade?

Resposta: Mito.

Conforme se pode constatar pelo gráfico acima - que nos mostra a percentagem de funcionários públicos na população activa dos vários países da OCDE nos anos de 2000 e 2008 -, constatamos que Portugal (i) surge em 20.º lugar num total de 32 países, com cerca de 12%, (ii) esse peso caiu nos últimos 8 anos e (iii) apresenta valores (por vezes) bastante inferiores a países do «nosso campeonato» como Bélgica, Irlanda, Eslovénia e República Checa, sendo semelhante ao da Holanda. Importa referir que falta aqui contabilizar a redução do número de funcionários públicos de 2008 até 2011. Recordemo-nos que só nos últimos 12 meses, a Administração Central perdeu 3,1% do total de trabalhadores que tinha nos seus quadros.

Questão derivada n.º 1:  O número de funcionários públicos pode ser a principal «gordura» do Estado. Mito ou realidade?

Resposta: Mito. Se assim fosse, como se explica que Noruega, Dinamarca e Suécia apresentem valores muito próximos dos 30%, com tendência para manter - tal como a França -, e, p.e., Finlândia, Estónia e Luxemburgo apresentem valores igualmente significativos e com tendência para aumentar o peso dos funcionários públicos na população activa?

Questão derivada n.º 2: Os custos com pessoal têm diminuído proporcionalmente ao número de funcionários públicos perdidos pelo Estado. Mito ou realidade?

Resposta: Mito. Apesar da crescente redução do número de funcionários públicos, o paradoxo é evidente de 2009 para 2010, com o aumento das despesas com pessoal de 20.707 milhões de euros para 20.846 milhões de euros - vide quadro p. 95 do Relatório do Orçamento do Estado para 2011 -, valor este último que seria corrigido para 21.093 milhões de euros - vide quadro p. 25 do Relatório de Proposta do Orçamento do Estado para 2012. Para 2011, estão previstas despesas com pessoal na ordem dos 19.590 milhões de euros. Se considerarmos que para este valor já entram os cortes no subsídio de Natal e que as promoções e aumentos estão congelados na Administração Pública, temos necessariamente de nos questionar sobre como é possível que a redução da despesa com pessoal seja tão ténue.

Assim, julgo não ser precipitado concluir que é provável que determinadas posições na estrutura da Administração Central consumam salários consideráveis que justificam os números anteriores. Na verdade, o grande problema não são os funcionários públicos, mas aqueles que os dirigem.

Questão derivada n.º 3: Os funcionários públicos são, na sua maioria, pessoas de idade avançada. Mito ou realidade?

Resposta: Mito.

Se considerarmos o gráfico supra, constatamos que apesar de a taxa de trabalhadores com idade igual ou superior a 50 anos ter aumentado entre 2005 e 2009, estes representam apenas 32% do total de funcionários públicos. Este número muito provavelmente não será menor em consequência do congelamento das contratações de novos funcionários públicos. Ainda assim, ocupamos apenas o 19.º lugar entre 32 países e podemos concluir que, com cerca de 68% de trabalhadores com idade inferior a 49 anos, o funcionário público médio é jovem e não envelhecido como se pretende fazer crer.

Porém, o gráfico infra revela que são mais os trabalhadores da Administração Central com idade igual ou superior a 50 anos do que aqueles na mesma faixa etária com vínculo ao sector privado. A questão que se coloca é: se não trabalhassem no Estado, estes 32% de funcionários públicos teriam lugar num privado, não raras vezes, preconceituoso com a idade ou o Governo entende que a solução passa pela reforma antecipada onde trarão mais despesa ao Estado e nenhuma mais-valia?

Questão principal n.º 2: Os funcionários públicos trabalham menos horas do que os trabalhadores dos outros países da OCDE. Mito ou realidade?

Resposta: Realidade.

Segundo o gráfico acima, os funcionários públicos portugueses são mesmo aqueles que, em média, menos horas trabalham por ano, com 1.545 horas. Aqui terão mesmo influência as pontes e feriados que forçam a períodos de inactividade prolongados, dado que se fossem descontados os 25 dias de férias reconhecidos por lei aos trabalhadores do Estado a média de horas chegaria às 1.610, o que colocaria Portugal dentro da média indicada pela OCDE (entre 1.600 e 1.850 horas).

Todavia, para fazer uma comparação mais honesta, seria de considerar o vencimento auferido pelos funcionários públicos de todos os países, constatando-se que os portugueses estarão, possivelmente, entre os que auferem os salários mais baixos.

Questão derivada n.º 4: Os funcionários públicos constituem um peso cada vez maior nos custos de produção dos bens e serviços fornecidos pelo Estado. Mito ou realidade?

Resposta: Mito.

Na verdade, os custos de produção globais do Estado estão ao nível da média na OCDE. Contudo, constatamos que o peso dos funcionários públicos é cada vez menor - apesar de ligeiramente superior à média da OCDE -, tendo vindo a aumentar, isso sim, os custos com a aquisição de bens e serviços ao exterior. Se o Estado reduzisse a contratação de serviços e tirasse, o mais possível, o melhor partido dos (bons) funcionários que tem, muito provavelmente os custos de produção diminuiriam. A contrario, há quem julgue constituir melhor opção a aquisição de serviços que permitam ao Estado prosseguir os seus fins, reduzindo as despesas com pessoal.

A discussão em torno de qual a melhor estratégia a prosseguir poderá ser inócua, não se vislumbrando qualquer padrão entre o nível de desenvolvimento de um país e a opção por uma ou outra solução (p.e., confirme-se no gráfico infra que Suiça, Dinamarca, Eslovénia, Polónia e Noruega prosseguem a opção de maior aposta em salários e menor na aquisição de bens ou serviços e, no lado oposto, Reino Unido, Holanda, França, República Checa e Alemanha investem mais em bens e serviços).

Ainda sobre a contratação de serviços, apesar das notícias frequentes que nos demonstram que o Estado recorre, não raras vezes, em demasia a esta possibilidade, mesmo tendo opções menos onerosas (veja-se, p.e.,aqui, aqui e aqui), constatamos, pelo quadro infra, que a aquisição de bens e serviços ao exterior pesa mais de 10% do valor do PIB, praticamente o mesmo do que é gasto nas despesas com pessoal. Com uma gestão de recursos mais eficiente e redução de custos com aquisição de bens e serviços, é possível agilizar a máquina do Estado e diminuir a despesa sem que seja necessário o despedimento de funcionários públicos.

Conclusões

Face ao exposto, apesar de o número de funcionários públicos ser cada vez menor, o Estado tem praticamente as mesmas despesas com pessoal, o que denota desequilíbrio, sobretudo, na contratação de quadros dirigentes. Tal deve-se não só à rácio entre dirigentes/subordinados, que ainda é desfavorável ao Estado, como também ao facto de a escolha dos primeiros ser cada vez menos concretizada com base em critérios de mérito, sendo muitas vezes escolhidas pessoas que nem têm as habilitações e experiência necessárias para a função nem a mínima capacidade para gerir recursos humanos.

Paralelamente, será de considerar o peso que a contratação de serviços externos tem cada vez mais nas contas públicas, sendo a gestão destes meios por vezes exercida irresponsavelmente, não só pelos custos desnecessários que podiam ser evitados, como pelo facto de, não raras vezes, se poder recorrer aos quadros do Estado para a prossecução dos fins a que se propõe através de terceiros.

Assim, os funcionários públicos não são a verdadeira «gordura» do Estado, não se justificando quaisquer medidas que visem a redução do número de trabalhadores, correndo-se o risco de submeter os cofres públicos a um sacrifício ainda maior através (i) do pagamento de indemnizações aos funcionários a demitir, (ii) dos escassos proveitos decorrentes das despesas no longo prazo que resultam das reformas antecipadas e consequente inactividade de antigos funcionários e (iii) do provável aumento da aquisição de bens e serviços ao exterior.