Funcionários públicos podem renunciar à ADSE?

Sim, podem. Inicialmente, a possibilidade de adesão e renúncia apenas foi conferida a novas admissões na Função Pública que são posteriores a 1 de Janeiro de 2006. No entanto, mais tarde, a possibilidade de renunciar à ADSE acabou por ser consagrada no Decreto-Lei n.º 118/83, de 27 de Fevereiro, nomeadamente nos arts. 12.º, n.º 3 e 18.º, n.º 1, al. d).

Perante isto, sim, os funcionários públicos podem renunciar à ADSE. Porém, uma vez que renunciem, nunca mais poderão regressar (art. 12.º, n.º 1).

Alteração na política de comentários

Dado que pessoas ligadas ao CDS-PP Almada têm visitado este espaço para proferir impropérios e vandalizar o espaço, vemo-nos forçados a alterar temporariamente a política de comentários. Os mesmos estão agora sujeitos a identificação para tentar dissuadir cobardes que tentam recorrer ao anonimato - mesmo que se saiba quem são.

Se os agentes mantiverem o nível de perturbação, teremos de sujeitar os comentários à moderação.

Lamentamos o incómodo.

Portugueses já podem apresentar queixa na ONU por violação dos seus direitos económicos, sociais e culturais

Não sei se alguém deu conta, mas o Protocolo Facultativo ao Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais entrou em vigor no passado dia 5 de Maio de 2013.

Segundo este instrumento, o qual muito poucos Estados demonstraram vontade de ratificar em 5 anos - além de Portugal, só Mongólia, Uruguai, Espanha, Argentina, Bolívia, Bósnia-Herzegovina, Equador, El Salvador e Eslováquia o fizeram -, qualquer pessoa ou entidade de um Estado-Parte poderá apresentar uma queixa ao Comité dos Direitos Económicos, Sociais e Culturais por violação, por parte desse Estado, «de qualquer um dos direitos económicos, sociais e culturais enunciados no Pacto» Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais (PIDESC).

Ora, o PIDESC, do qual Portugal é Parte desde 31 de Outubro de 1978, prevê que os Estados-Parte devem garantir «uma existência decente para eles próprios e para as suas famílias, em conformidade com as disposições do presente Pacto» e «iguais oportunidades para todos de promoção no seu trabalho à categoria superior apropriada, sujeito a nenhuma outra consideração além da antiguidade de serviço e da aptidão individual».

Acrescenta ainda que «os Estados Partes no presente Pacto reconhecem o direito de todas as pessoas a um nível de vida suficiente para si e para as suas famílias, incluindo alimentação, vestuário e alojamento suficientes, bem como a um melhoramento constante das suas condições de existência» e que os «Estados-Partes (...), reconhecendo o direito fundamental de todas as pessoas de estarem ao abrigo da fome, adoptarão (...) as medidas necessárias (...) difusão de princípios de educação nutricional».

Por outro lado, refere que os Estados-Partes no PIDESC devem tomar «as medidas necessárias para assegurar: a diminuição da mortinatalidade e da mortalidade infantil, bem como o são desenvolvimento da criança; (...) a profilaxia, tratamento e controlo das doenças epidémicas, endémicas, profissionais e outras; a criação de condições próprias a assegurar a todas as pessoas serviços médicos e ajuda médica em caso de doença».

Em matéria de educação, os Estados-Parte prosseguem uma estratégia em que «o ensino primário deve ser obrigatório e acessível gratuitamente a todos» e «o ensino superior deve ser tornado acessível (...) em função das capacidades de cada um, por todos os meios apropriados e nomeadamente pela instauração progressiva da educação gratuita».

Em tempos de crise e de corte generalizado nos mais variados direitos fundamentais dos portugueses, além do Tribunal Constitucional e do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, temos também à disposição o Comité dos Direitos Económicos, Sociais e Culturais.

Funcionários públicos: de onde vem tanta aversão?

Pedro Passos Coelho teve intervenções curiosas ontem, debitando, em profundo tom beligerante, qual General norte-coreano, que «o Estado [não pode] ficar-lhes [aos funcionários públicos] a pagar eternamente para fazer o que não é preciso - isto é assim em qualquer país desenvolvido do mundo». Acrescentou ainda «não acredito que a nossa Constituição nos impeça de fazer o que qualquer sociedade desenvolvida faz».

Todo o discurso foi altamente ofensivo e dirigido aos funcionários públicos, levando-me a questionar de onde vem tanta aversão e ódio. Ignora Passos Coelho o facto de ter sido criada uma expectativa legítima há vários anos nas pessoas que hoje estão prestes a ser despachadas porque alguém que não sabe o que é viver como um português médio ouve meia dúzia de patacoadas e mitos - tal como a famosa senhora que gosta de brincar aos pobrezinhos na Comporta - e forma, a partir das histórias que lhe contam, a opinião típica dos ditadores insensíveis à população.

No entanto, é curioso que Passos Coelho afirme diga «o que qualquer sociedade desenvolvida faz» porque, como já vimos, os países mais desenvolvidos da OCDE têm uma rácio de funcionários públicos sobre a população activa que envergonha qualquer social-democrata que professa mitos de termos «funcionários públicos a mais». Noruega, Dinamarca, Suécia, Finlândia, França, Reino Unido, Bélgica e Canadá têm, de longe, uma rácio significativa. Portugal continua a aproximar-se dos números de Turquia, Chile, México e Grécia.

Finalmente, Passos Coelho defende que «as pessoas que faziam aquilo que era menos importante têm que ser afectas a fazer outras coisas que são mais importantes e, se não for preciso tanta gente para fazer isso, essas pessoas têm de ir fazer alguma coisa para outro lado». É uma fábula muito bonita, esta, que teria tudo para dar certo nos longínquos anos em que a nossa taxa de desemprego era inferior a 5%. De facto, acredito que muitos funcionários públicos não estariam tão preocupados se pudessem abandonar o Estado e encontrar outra função para desempenhar. Contudo, como se pode facilmente constatar em todos os indicadores, em Portugal, é mais fácil vencer a lotaria do que encontrar um posto de trabalho.

Os outdoors do PSD em Almada (António Neves)

Este é o cartaz oficial da candidatura do PSD à Câmara Municipal de Almada, encabeçada por António Neves, ainda Presidente da Junta de Freguesia da Costa da Caparica. Depois de algumas peripécias com o cartaz inicial - com uma imagem mais pobre do que o actual e com a imagem do Cristo Redentor em vez do Cristo-Rei -, a candidatura social-democrata segue um modelo de cartaz genérico parcialmente semelhante à do candidato do PS, a saber:

• O rosto do candidato ocupa uma parcela significativa do espaço disponível, sendo bem visível;
• O candidato sorri, transmitindo uma imagem de receptividade e simpatia junto dos destinatários;
• Escolhe uma única cor de fundo - embora menos arriscada que a do candidato socialista (azul vs preto);
• O nome do candidato exibido num tipo de letra simples e na dimensão ideal para possibilitar a sua leitura a qualquer distância;
• Um desenho de fundo sem grande pormenor com símbolo da cidade (o Cristo-Rei e a Ponte 25 de Abril vs Câmara «velha»);
• Disponibiliza uma via de internet através da qual o podem encontrar (António Neves escolheu a página de Facebook e Joaquim Barbosa o site do PS Almada);
• O logótipo da campanha (Viver Almada vs Almada tem força) e o símbolo do Partido.

Não podemos ainda esquecer que António Neves prossegue a mesma estratégia de Joaquim Barbosa ao colocar cartazes por toda a cidade e, em muitos casos, em locais bastante próximos dos do candidato do PS. Os pontos estratégicos da cidade têm cartazes dos dois candidatos. Ainda assim, julgo que António Neves melhorou a posição de alguns dos seus cartazes, quando comparado com Joaquim Barbosa, ao colocá-los em posições mais frontais, para quem circula de carro, e menos escondidos.

Finalmente, o candidato social-democrata logrou ainda ter alguns cartazes tremendamente apelativos, como o da rotunda no fim da Rua 1.º de Maio (Costa da Caparica) ou o da rotunda que dá para a entrada na Charneca da Caparica.

No entanto, tem algumas diferenças face ao outdoor do PS, que, no meu entender, funcionam para melhor:

• Disponibiliza cartazes com mensagens diversas que variam em função do local onde é colocado o outdoor. Vai mais de encontro à população do local onde se encontra do que o cartaz de Joaquim Barbosa, apenas com o seu nome inscrito. Já aqui havíamos dito que seria interessante se o candidato socialista colocasse algumas ideias chave. Neves fê-lo e, no nosso entendimento, esta opção favorece-o;
• A cor de fundo do cartaz. O preto é arriscado e até funciona relativamente bem com Joaquim Barbosa. António Neves abandona o cor-de-laranja, numa altura crítica para o Partido - o que muito poderia prejudicar (se é que não vá prejudicar) a sua candidatura -, para ser o menos confundido possível com as políticas do Governo. Ainda assim, tem o mérito de, ao contrário de outros, deixar o símbolo do PSD bastante visível. Contudo, o azul transmite calma, é uma cor menos pesada, permite destacar melhor o rosto do candidato e poderá piscar o olho, eventualmente, a simpatizantes do CDS, cuja cor tradicional é o azul.

Como já foi referido, um dos pontos fortes deste cartaz é a mensagem que transmite em função do local onde é colocado o cartaz. Populistas ou não, as ideias estão lá e são inteligentemente escolhidas para causar impacto e empatia do eleitorado. Exemplo disso é dar entrada na Costa da Caparica e ser praticamente impossível não dar de caras com o outdoor onde o candidato propõe, de forma clara, extinguir a ECALMA. Neste momento, não há entidade que cause maior ódio em quem visita a cidade da Costa da Caparica, ou circula em Almada, do que a ECALMA - cujo comportamento tem sido deplorável. Sim, temos o turismo, entre outros aspectos, mas dificilmente existe maior factor de união entre muitos almadenses do que a questão da ECALMA.

Finalmente, e porque nem tudo é positivo, há lugar a reparos. A dois meses das eleições, ainda não se vê o rosto dos candidatos à Assembleia Municipal e às Juntas de Freguesia. Poderá ser uma questão meramente de estratégia e poderão estar a guardar estes cartazes para outra altura. No entanto, subsistem as dúvidas.

Um outro reparo diz respeito ao cartaz de entrada na Charneca da Caparica, onde o candidato se propõe a resolver o problema das «AUGI's». O acrónimo de Área Urbana de Génese Ilegal é AUGI e não há lugar a flexão em número, pelo que o plural de AUGI é «as AUGI» e não «as AUGI's» - da mesma forma que o plural de CD é CD e o plural de EUA é EUA. Um erro ortográfico fica sempre mal num cartaz.

Em suma, estamos perante mais um exemplo interessante de um cartaz autárquico. Apesar de também prosseguir uma estratégia invasiva do espaço, acreditar que o candidato conseguirá contactar directamente com 174.000 munícipes durante a campanha é utópico, pelo que não se vê outra alternativa para se conseguir abranger o maior número possível de eleitores sem ser através do recurso a outdoors e de forma bastante presente nos mais variados locais. Saúda-se ainda a escolha do PSD por um homem do concelho, apesar de todas as polémicas relacionadas com o período durante o qual esteve à frente da Junta de Freguesia. Mantêm-se as dúvidas sobre se esta candidatura causará surpresa, mas conseguimos apurar que mesmo algumas pessoas de outras cores políticas estarão na disposição de votar em António Neves.

O «outdoor» do CDS-PP Almada

Como é sabido, o CDS-PP tem promovido a campanha de redução de aposta em propaganda de rua, tendo como princípio fundamental a redução de custos. Concordo com o fim que esta proposta visa atingir, mas também já pude expressar algumas reservas, sobretudo no que diz respeito à utilização de tecnologias.

Assim sendo, em princípio, as candidaturas autárquicas do CDS-PP não terão cartazes nas ruas. Mas há outras, como a de Almada, que continuam convictas que a campanha e a conquista de votos se faz através de uma página de Facebook com 1.600 seguidores - num concelho com cerca de 170.000 habitantes -, dos quais cerca de 95% são militantes do partido de todos os pontos do País (excluindo os de Almada). Ir para as ruas, o principal meio de conquista de voto, está praticamente fora de questão, só a dois meses das eleições e a cada quinze dias, ao domingo à tarde, período durante o qual ainda se pode aproveitar para beber uma cerveja.

Questiona-se se acreditam mesmo que estão a fazer campanha para uma multidão de eleitores ou se utilizam a página apenas para afagar o ego. Não obstante, o CDS-PP Almada decidiu fazer outdoors digitais, ou cartazes que publicam no Facebook, acompanhados de algumas medidas que propõem. O resultado é, no mínimo, intrigante, senão vejamos:

Juntar letras brancas e azuis num fundo azul e branco não parece que seja a escolha mais feliz. Fica esteticamente pobre (e não apenas simples), o tamanho de letra é demasiado pequeno para todo o espaço disponível no outdoor e a mensagem é igualmente pobre e enigmática - quando devia ser clara.

O símbolo do Partido é bem visível, mas questiona-se o motivo de preencherem 25% do espaço disponível, no lado esquerdo, com a pessoa que dá a cara e com o símbolo do Partido, deixando 75% do espaço quase vazio. Mais, «Almada Autárquicas 2013» significa pouco ou nada. Seria melhor se fosse feita a referência a Câmara Municipal, Assembleia Municipal ou Assembleia de Freguesia.

Por outro lado, ninguém sabe se está perante um figurante ou perante um candidato (ao que quer que seja). Mais, não basta as cores predominantes serem o azul e o branco, o sujeito ainda tira fotografias com roupas praticamente claras. E, pior, não deixa de ser irónico que o outdoor diga respeito a mobilidade e o candidato, apesar de ter um casaco tão largo que parece o casaco de um avô com o triplo do seu peso, ainda tem os braços numa posição que parece que está preso por um colete de forças.

Um outro exemplo de amadorismo é evidente no seguinte outdoor:

Além de se manter o padrão de escolha de cores infeliz, é possível constatar que estes cartazes são feitos em cima do joelho pelo facto de terem uma dimensão completamente diferente da do primeiro e de, o tamanho e o tipo de letra serem também diferentes e, na parte inferior, já não aparece «Almada Autárquicas 2013» mas «CDS Almada 2013», também com outro tamanho de letra e numa zona do outdoor diferente da do outro. Não há rigor. E o que dizer de um buraco enorme sem qualquer tipo de preenchimento?

Gostava de afirmar que esta imagem foi produzida em Photoshop e, se foi, houve recurso às ferramentas mais básicas deste programa - como o degradé de fundo azul que se vai tornando branco e o sentido inverso da mesma combinação de cores na linha inferior onde está escrito «CDS-PP Almada 2013». Tudo isto demonstra falta de capacidade para fazer propaganda e, também, falta de conhecimentos mínimos para explorar as tais tecnologias que o próprio CDS-PP defende.

No entanto, importa ainda fazer uma referência a quem dá a cara por este outdoor. Estamos perante uma candidata, uma médica que dá a cara, uma médica candidata ou mascararam uma moça com uma bata e um estetoscópio e tiraram a fotografia querendo fazer o destinatário crer que estamos perante uma médica? Se for a última hipótese, a criatividade e visão de quem comanda a campanha ainda é mais preocupante, de tão pueril que é.

Repare-se ainda no cartaz da candidata à Costa da Caparica. Novamente o problema das cores de fundo e das letras. Provavelmente leram o conteúdo desta peça e começaram a publicar os nomes de quem dá a cara e a identificar o órgão a que se candidatam. Não obstante a pobreza gráfica, que pode encontrar diversas justificações, será difícil de explicar um erro gramatical básico num outdoor. Colocar uma vírgula entre o sujeito e o predicado é indesculpável e também passível de afectar a própria credibilidade de quem divulga um conteúdo de cariz político.

Apesar das fragilidades evidentes na tentativa de organização de uma campanha que demonstram que o CDS-PP Almada se encontra num nível abaixo do amador - e brevemente comentaremos neste espaço aquilo a que chamam de propostas -, não pode deixar de merecer estupefacção este terceiro outdoor digital:

Não fui eu que encolhi ou despixelizei o cartaz. Este é o tamanho original! O cabeça-de-cartaz, o peso-pesado de toda esta campanha, que é o candidato a Presidente de Câmara, tem direito a um rectângulo em formato nano! Ainda dá para perceber que o candidato tem cabelo e que está lá escrito «trazer Almada de volta!», mas a pobreza do cartaz é assinalável e lamentável. Ainda assim, parece ter mais potencial de seriedade do que os dois exemplos de cima. E o candidato a Presidente da Assembleia Municipal? Já perdeu o medo de tirar fotografias ou vai permanecer desconhecido?


* o artigo foi actualizado às 15h00 de 28 de Julho de 2013 para acrescentar o texto referente ao outdoor da Costa da Caparica.

Não fui eu, foi um amigo meu

Existem e-mails e contactos que comprovam que Maria Luís Albuquerque já sabia do caso das swaps. Nem precisamos de chegar a tanto, pois a própria integrou a estrutura de uma entidade que participou nas swaps.

Ainda assim, nega tudo! Parece o caso das pessoas que proferem declarações nas redes sociais e por e-mail e quando são confrontadas dizem que foi «um amigo», «um colega» ou «um desconhecido» que pirateou a sua conta. Tem sucedido um pouco por todo o lado, veja-se, por exemplo, aqui. «Negar tudo», na era digital, é puro disparate.

Dúvidas que me assistem

Assunção Cristas perdeu as pastas do Ambiente e Ordenamento do Território por estar grávida?

Por cá também vamos ter um bebé real... que é mesmo o que vem a calhar para entreter os tolos.