Sobre a proposta que apresentei a Assunção Cristas para o Arrendamento Urbano

Na passada quinta-feira tive a possibilidade de estar com Assunção Cristas, na sede nacional do CDS, onde a Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território (MAMAOT) esclareceu as pessoas presentes sobre a Nova Lei do Arrendamento Urbano (NLAU).

Não concordo com aqueles que alegam que esta reforma ilustra o liberalismo enquanto marca do actual Governo, não obstante a eliminação das regras rígidas que davam acesso à celebração de contratos de arrendamentos de muito curta duração. Desde logo, dou 3 sinais que refutam este argumento: o primeiro prende-se com o facto de o NLAU prever sanções para proprietários de casas devolutas; o segundo com as ajudas da segurança social aos mais carenciados; finalmente, as regras referentes à actualização das rendas, em particular o ponto de equilíbrio entre a proposta do inquilino e a do senhorio e a obrigação de o último ter de pagar uma «multa» para despejar o inquilino.

A Ministra Assunção Cristas assumiu que a intenção do Governo passa por incentivar os portugueses a optarem pelo arrendamento, via pouco popular no nosso país, o que é facilmente constatável nos números oficiais que revelam que dos actuais 5,7 milhões de alojamentos clássicos existentes, 73% correspondem a situações de casa própria e apenas 18% de casa arrendada, sendo 9% casos de habitação social.

Esta situação é fácil de compreender: entre uma prestação ao banco por um bem que ao fim de (muitos) anos é nosso e uma renda, muitas vezes no mesmo valor ou até superior, que pagamos para não ter nada, as pessoas preferem apostar na primeira situação. Assim, se se quer incentivar a população a optar pelo arrendamento e não pela aquisição, julgo que a opção da aplicação de sanções é infeliz, por dar a entender que o Estado só «anda atrás» do dinheiro de proprietários e inquilinos sem saber estimular as pessoas a voluntariamente optarem pela via do arrendamento e à celebração de contratos que incluam os referidos recibos. Presentemente, a fuga ao fisco no arrendamento é uma realidade com tendência para continuar, pois continua a não compensar declarar o contrato de arrendamento por falta de contrapartidas fiscais. Muitas vezes, os inquilinos exigem recibo mas, como são a parte mais fraca do contrato, a liberdade de estipulação é manifestamente reduzida, sendo forçados a optar pelo arrendamento «sem recibo».

É com base neste quadro que proponho um modelo capaz de incentivar os senhorios a registarem os seus contratos e a praticarem rendas mais baixas. Assim, julgo ser necessário associar o valor da renda ao Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) e ao Imposto sobre o rendimento de Pessoas Singulares (IRS). De que forma tudo isto se conjuga? Vejamos como:

- Desde logo, temos duas opções: ou (i) aplicamos como valor de IMI o valor praticado pelo proprietário em termos de renda (ex.: se a renda for de 500 euros, o IMI será outros 500 euros); ou (ii) o valor do IMI equivalerá a mês e meio de renda caso esta tenha um valor superior a 0,5% do valor patrimonial do imóvel;

- Seguidamente, importa criar estímulos em sede de IRS para que o senhorio tenha interesse em declarar o que aufere de renda. Para tal, poderemos aumentar as deduções específicas em sede de IRS a proprietários que declarem os respectivos recibos de arrendamento e em função de 2 escalões de renda praticada, a saber:

• Quem praticar um valor de renda igual ou inferior a 0,25% do valor patrimonial do imóvel poderá, ter como benefício um aumento das deduções específicas relacionadas com saúde e/ou educação, aumentando os actuais limites em 15%, e ter outro tipo de benefícios fiscais em sede de Plano Poupança Reforma (PPR) ou até poder deduzir os tais 5% (ou 10%) de IVA suportado na aquisição de bens ou serviços, tendo sempre um tecto máximo;
• Quem praticar um valor de renda igual ou inferior a 0,50% do valor patrimonial do imóvel poderá ter o mesmo género de benefícios mas em percentagem consideravelmente inferior face à opção anterior;
• Os que praticarem rendas superiores a 0,50% do valor patrimonial do imóvel terão como «penalização» a aplicação do regime geral de IRS.

Neste quadro, julgo que a proposta aqui feita pode constituir um estímulo à declaração de contratos de arrendamento, sem que seja pela via hostil da sanção, e, ao mesmo tempo, beneficiará inquilinos (que pagam valores de renda mais baixos), senhorios (que têm a cesso a um conjunto de benefícios fiscais que mais ninguém beneficia) e Estado (que recolherá mais receitas provenientes não só dos impostos pagos a título de renda como também do IVA obtido com os recibos que os senhorios entretanto peçam aos fornecedores de bens e aos prestadores de serviços.

Demagogia e deficiência na definição de tarifas pelo SMAS Almada e proposta de alternativa que crie um sistema mais justo

Intriga-me o Partido Comunista Português (PCP) - ignoro, forçosamente, a designação «Os Verdes», porque esta entidade não goza de personalidade própria, tratando-se de mero eco comunista. Eu sei que não devia, pois já todos conhecemos a forma de funcionamento da maioria dos membros e dirigentes deste partido, mas até a própria demagogia devia conhecer os seus limites de dignidade.

Com efeito, desde o ano passado que o PCP se desdobra em múltiplos discursos contra as ajudas do Governo para, por exemplo, situações de atribuição dos passes sociais. Porém, Os Verdes, como filial comunista que são, vão mais longe e complementam a ideologia comunista, tendo, através da deputada Heloísa Apolónia, apostado numa intervenção deveras curiosa no Parlamento, a 31 de Agosto de 2011, referindo, entre outras coisas, a parte do discurso que passo a citar:

«O Governo considera, então, que todos os que ganham acima disto [rendimento médio de €475,00] estão aptos a pagar os preços do passe social normal que o Governo tornou mais caros (...) E é aqui que reside um dos grandes problemas da lógica da caridadezinha... é que ela nunca toca todos aqueles que verdadeiramente precisam de ajuda, e que engrossam, voluntariamente, a bolsa da pobreza. Mas mais, estamos a enveredar por caminhos que devem envergonhar qualquer sociedade e que são de uma desumanidade atroz. O que o Governo pede aos cidadãos é que se forem muito pobres se apetrechem de atestado de pobreza e que o exibam nos serviços que têm que pagar, neste caso nos pontos de venda de passes. É como se as pessoas tivessem que ter um novo documento de identificação, a identificá-las e a rotulá-las como pobres! Isto é ridículo e absolutamente desrespeitador das pessoas.»

Pegando nestas palavras, eis que, no início do presente mês de Janeiro de 2012, os munícipes almadenses receberam nas suas casas uma correspondência assinada pelo vereador José Gonçalves, enquanto Presidente do SMAS Almada, no qual anuncia, entre outras coisas, o aumento, de forma gradual, das tarifas a pagar pelos residentes no concelho, durante os próximos 3 anos (2012, 2013 e 2014).

Ademais, é curioso constatar que a coligação comunista que dirigiu as críticas acima transcritas ao Governo é a mesma que apoia a gestão da CDU em Almada e seria interessante saber se também qualifica como «caridadezinha» o tarifário social previsto no art. 65.º do Regulamento de Abastecimento de Água e do Saneamento de Águas Residuais do SMAS Almada, onde, além da questão das famílias numerosas, percebemos que o Executivo comunista prevê isenção de tarifas quando o consumo não ultrapassa os 5 m3 mensais e admite ainda tarifas especiais para os utilizadores domésticos que se encontrem em situação de carência económica. Não obstante a resposta que a CDU deva dar a esta pergunta, não deixa de ser interessante perceber que os comunistas presume que há situação de carência económica «a posse de um rendimento per capita inferior a metade da retribuição mínima mensal garantida» (art. 65.º n.º 1 do Regulamento).

Ou seja, pegando na intervenção de Heloísa Apolónia, «o Governo Executivo comunista  considera, então, que todos os que ganham acima disto [rendimento médio de €475,00 euros menos de metade da retribuição mínima mensal garantida (€237,50)] estão aptos a pagar os preços do passe social normal da água que o Governo Executivo comunista tornou mais caros.»

Ou eu não sei fazer contas ou €475,00 é o dobro de €237,50.

Mais, o n.º 3 do mesmo artigo refere que «os titulares dos contratos que pretendam beneficiar das tarifas especiais previstas nos números anteriores devem requerê-lo ao Presidente do Conselho de Administração dos Serviços Municipalizados e provar que se verificam os requisitos exigidos para a aplicação desses tarifários».

Pegando, uma vez mais, nas palavras de Heloísa Apolónia, eis que «o que o Governo Executivo camarário pede aos cidadãos é que se forem muito pobres se apetrechem de atestado de pobreza e que o exibam nos serviços que têm que pagar (...). É como se as pessoas tivessem que ter um novo documento de identificação, a identificá-las e a rotulá-las como pobres! Isto é ridículo e absolutamente desrespeitador das pessoas.»

É por tudo isto que (i) a Câmara Municipal de Almada e a ala comunista da Assembleia Municipal deviam perder mais tempo com a aprovação de moções que visem a melhoria das condições de vida e menos com moções inúteis de ataque ao Governo e (ii) que proponho um modelo alternativo para definição das situações de carência económica que poderão beneficiar de tarifas especiais e ainda a que correspondem essas tarifas.

Desde logo, proponho uma alternativa ao número tabelado de «metade do salário mínimo» enquanto factor determinante para se presumir a situação de carência económica. No meu entendimento, não é assim que se define uma situação de real carência económica, até porque temos pessoas que auferem mais do que o salário mínimo mas deparam-se com uma situação de carência económica de facto.

Assim, a minha proposta é a seguinte: desde logo, criar tarifas especiais para consumos acima de 5 m3 em função da composição do agregado familiar. Não me parece justo que se apliquem os critérios actuais quer o agregado familiar tenha 2 ou 10 membros. Uma família poderá consumir demasiada água em função do número de membros sem que tal implique desperdício ou uso excessivo. Deste modo, só considero o critério actual de aplicação da taxa variável para consumos acima dos 5 m3 para famílias compostas por até 3 pessoas.

Em segundo lugar, proponho a aplicação do critério de carência social em função do número de elementos que compõem o agregado familiar e do peso que cada um tem no rendimento global do agregado familiar. Assim, deverá ser dividido o total de rendimentos do agregado familiar pelo número de membros desse mesmo agregado, correspondendo o índice 1 a cada pessoa. Por exemplo: para uma família de 5 pessoas que aufira um total de €1.000,00/mês devemos dividir 1.000 por 5 e chegamos ao valor de 200.

Por cada dependente ou membro do agregado familiar dependente ou inactivo (ou pensionista, se o valor da pensão for inferior ao salário mínimo nacional), o índice deverá ser reduzido de 1 para 0,5, dividindo-se o total do rendimento líquido do agregado pelo número resultante da soma dos índices de cada membro do agregado.

Neste quadro, entendo que só devam estar enquadrados no conceito de carência económica, com taxas especiais, aqueles agregados cujos cálculos finais correspondam a um valor igual ou inferior a 350 euros.

Passos Coelho, Paulo Portas e as privatizações.

Antes das eleições de 5 de Junho de 2011, Pedro Passos Coelho defendeu que a estratégia do Governo incluir um «quadro de privatizações alargado, não apenas com necessidade de ir buscar dinheiro, mas também de forma a traduzir uma forma de o Estado não se envolver com aquilo que não lhe diz respeito». Tais argumentos foram dados querendo fazer crer que as privatizações iriam permitir «pagar a dívida».

Por outro lado, Paulo Portas manifestava-se contra a «fúria» de fazer privatizações, destacando os casos de RTP e Caixa Geral de Depósitos, e evidenciava reservas à privatização da REN.

Agora, juntos no Governo, a opinião de ambos converge com as ambições do PSD e com o acordo celebrado com o triunvirato e Paulo Portas até já incentiva terceiros a apostarem nas privatizações portuguesas. Passados mais de 6 meses desde que embarcou na aventura da coligação com os sociais-democratas, o CDS ainda só se manteve fiel a meio motivo dos 7 que deu, em Maio de 2011, para que os eleitores votassem CDS e não PSD, nomeadamente o comprometimento com a questão social. Já quanto a outro factor que marcava a diferença entre PSD e CDS (a presença de gestores do primeiro partido nas empresas públicas), a questão parece cada vez mais contornada com a sucessiva nomeação de quadros centristas para empresas públicas, privadas e a privatizar. Os casos da Caixa Geral de Depósitos, da EDP e das Águas de Portugal permitem concluir que em vez de ser o CDS a trazer o PSD para o lado dos bons, o que aconteceu foi exactamente o oposto: o miúdo mau conseguiu desviar o miúdo conhecido pelos bons costumes. Outrora repudiado, o comportamento desviante é agora politicamente aceite. Lá vai mais uma promessa eleitoral de ambos os partidos: tirar o Estado da economia.

Agora que se adivinha a privatização da REN, questiona-se, desde logo, quem serão os novos nomeados pelos accionistas, até porque se voltarem a ser chineses a adquirir a REN, diz-se por aqueles lados que o uso da cor-de-laranja traz sorte nos negócios. Porém, parece-me que o valor anunciado para a venda da REN fica muito aquém do prometido por Pedro Passos Coelho quando garantira que as privatizações deviam gerar receitas. Pense-se neste caso: os 600 milhões de euros anunciados da venda da REN representam apenas 0,77% num universo de 78 mil milhões de euros. Mais: alguém parece estar a esquecer-se que, aquando da privatização do BPN, ficou acordado que o Estado recapitalizaria o banco em 550 milhões de euros, o que ainda está por acontecer. Ou seja, Portugal aceita alienar a sua participação numa empresa com interesse estratégico para ganhar 50 milhões de euros (0,06% do que devemos)!

Afinal, o que temos nós (Portugal) a ganhar com a privatização da REN, sabendo-se que outros Estados-Membros da União Europeia mantêm golden shares e empresas públicas? Se Paulo Portas temia que se alienasse património estratégico ao desbarato, aproveitando-se os compradores da nossa fragilidade financeira, porque compactua o CDS com a estratégia seguida pelo Governo? Como é possível prosseguir uma estratégia de alienar património a desconhecidos que nos manterão reféns dos seus interesses e motivações e até dos acontecimentos políticos nos seus países de origem? Finalmente, se se pretende retirar o Estado da economia, porque se continua a «enxamear» as empresas de interesse estratégico com quadros partidários? Onde está a promessa (mais uma) de promover os mercados concorrenciais em Portugal?

CDS-PP: Centro Democrático Social ou Democracia Cristã?

Ainda antes da fundação do nosso país, em 1143, já os princípios inspiradores que levaram à sua criação e ao combate aos povos ocupadores da Península Ibérica sustentavam-se no Cristianismo. Foi, aliás, com a ajuda do Papa Alexandre III que, em 1179, a bula manifestis probatum reconheceu e consolidou a independência de Portugal e D. Afonso Henriques como soberano do território.

Após um período de desligamento do sentimento de igualdade entre os homens – evidente desde o período das Descobertas, com a inferiorização dos povos indígenas – é no Iluminismo que se assiste ao movimento inspirador dos instrumentos de protecção de Direitos Humanos como os conhecemos actualmente. Nesta era desponta novamente a ideia de uma ética universal, que teve em Immanuel Kant o seu grande precursor, ao defender, através da sua teoria dos imperativos categóricos, a existência de uma moral autónoma e sustentada na razão, que reconhece direitos e liberdades a todos os homens, independentemente de factores geográficos, étnicos, históricos ou sociais – a teoria de que o homem, ao nascer, adquire um conjunto de direitos fundamentais inalienáveis está ainda patente em autores como John Locke (Segundo Tratado sobre o Governo) ou Jean-Jacques Rousseau (O Contrato Social).

Com efeito, o universalismo kantiano é o reflexo, embora mais amplo, de uma matriz judaico-cristã, na qual S. Tomás de Aquino ocupou um lugar de destaque ao pugnar pela defesa da existência de uma lei geral comum a todos os homens, criada por Deus tendo como destinatários os seres por Ele criados - também chamada «lei eterna» –, a qual é complementada pela «lei natural», ou a «participação da lei eterna na criatura racional que lhe permite distinguir o bom e o mau».

Enquanto vários Estados seguiram a via do divórcio com a Igreja – veja-se o caso britânico e a emergência do anglicanismo –, Portugal sempre manteve relações privilegiadas com a Santa Sé, sustentando o seu modelo de sociedade nos valores cristãos. Porém, tanto Portugal como a maioria das potências colonizadoras dos continentes africano e asiático tenderam a hierarquizar os vários «tipos de Humanidade» em presença relegando para uma categoria inferior os indígenas e, no caso português, estabelecendo diferentes direitos e deveres para cristãos e gentios – convém ainda não esquecer a perseguição de D. Manuel I aos judeus e o período da Inquisição. A religião ocupava um lugar decisivo no modelo político, económico e social do país, papel este que o Estado procurou cessar após a implantação da I República e correspondente tentativa de laicização do Estado.

Com o Estado Novo, o conceito de «democracia cristã» difundiu-se muito por via de Salazar, cuja educação e formação política estão associadas ao conceito democrata-cristão e ao partido através do qual se destacara, o Centro Católico Português. Terá, aliás, sido o próprio Salazar quem afirmou «eu não sou positivamente um soldado-modelo entre os democratas-cristãos; mas sou um soldado obediente».

O modelo de democracia professado pela democracia cristã não pretende, segundo esta ideologia, qualificar determinada forma de governo, mas «nivelar os homens pela igualdade de direitos à vida», ficando aquém do conceito defendido por Rousseau. Apesar de defender a propriedade privada, a democracia cristã distingue-se do modelo de democracia socialista pelo facto de promover uma democracia hierarquizadora e de classes.

Numa fase inicial, o modelo democrático é reconhecido como ideal mais por questões religiosas do que sociais, existindo mesmo publicações nas quais é afirmado que a democracia «é uma circunstância meramente acidental, que pouco ou nada tem que ver com a acção a desenvolver pelos católicos», mais acrescentando que deve haver um esforço no sentido de «converter ao cristianismo a democracia» tornando «cristãos todos os democratas» em vez de «tornar democratas todos os cristãos». É, assim, preocupação da democracia cristã exercer um papel tal na sociedade que mitigue, se não mesmo elimine, a possível influência de outras ideologias que comprometam o domínio do cristianismo. Na verdade, a democracia cristã assemelha-se ao universalismo de matriz islâmica, que defende uma organização da sociedade com base no Islão, inferioriza os seguidores de outras doutrinas e ideologias e privilegia o entendimento das elites, reconhecendo uma sociedade hierarquizada e organizada por classes.

Posteriormente, porém, a democracia cristã assume contornos políticos, uma vez mais com motivações religiosas na sua génese, precipitando o aparecimento de partidos durante a I República (caso do Centro Católico Português) e já no pós 25 de Abril com o Partido da Democracia Cristã (PDC) – tornado ilegal pelo facto de a sua nomenclatura violar o art. 51.º, n.º 3 da Constituição. O papel político da democracia cristã era agora mais assertivo, perdendo a sua característica inclusiva e assumindo funções mais fundamentalistas, na medida em que só reconhece como democracia a democracia cristã, rejeitando a existência de democracia sem cristianismo.

Já no caso do CDS, a essência do partido parece ser diferente daquela que modela a democracia cristã em sentido lato e atrás descrita. Desde logo, a sua designação é Centro Democrático Social e não Centro Democrata-Cristão. Em segundo lugar, não consta da declaração de princípios qualquer referência à doutrina democrata-cristã. Em terceiro lugar, a explanação de democracia-cristã no Programa do Partido (ponto 1 do capítulo II) não parece acompanhar a necessidade de o Cristianismo ter de estar presente para que vivamos em democracia. Ainda que não tivéssemos a limitação constitucional para a designação dos partidos políticos, acredito que  estes últimos dois pontos seriam decisivos para afastar qualquer referência expressa ao cristianismo.

No meu entender, são vários os casos de conflito entre o conceito «democracia cristã» como o conhecemos na sua verdadeira acepção (religiosa) e o universalismo kantiano de cariz tendencialmente secularista, senão vejamos:

- «Somos democratas: consideramos que o sufrágio universal, o exercício da tolerância e a tradição crítica são a melhor forma de organizar a sociedade política, porque só esses valores garantem a limitação do poder e permitem a realização da felicidade individual». Tal frase é incompatível com a democracia cristã que visa limitar o sistema, reduzindo-a aos ideais cristãos e afastando «o exercício da tolerância e a tradição crítica» que podem atentar contra a supremacia cristã na sociedade. Na verdade, não só não vivemos num ambiente democrata cristão como a direcção, os militantes e os apoiantes do CDS reconhecem que vivemos em democracia, tornando um contra-senso a ideia de não existir democracia sem Cristianismo.

- «E somos cristãos. É por isso que defendemos a procura do bem, o amor ao próximo e a prioridade aos mais fracos. É por isso que exigimos uma verdadeira ética social e a subordinação da política à ética». Falácia. Ser-se cristão não só não tem como consequência a procura do bem, o amor ao próximo e a prioridade aos mais fracos, como o universalismo kantiano reconhece que todos os Seres Humanos nascem com os mesmos direitos e deveres.

- «Nesta concepção a democracia-cristã estabelece uma ligação indissociável entre o Cristianismo e os ideais democráticos da liberdade e da igualdade de oportunidades da justiça social e da defesa intransigente dos direitos do Homem, dirigindo-se a todos sem excepções e de igual modo». Aqui, uma vez mais, está expresso o ideal universalista kantiano e não a democracia cristã que privilegia a existência de classes e a hierarquização da sociedade.

- O CDS é um partido que defende o humanismo personalista, concepção esta, como referido inicialmente, patente na ideologia professada por Kant e Rousseau. O partido vai mais longe no seu programa quando exclui tacitamente a religiosidade e reconhece o «Homem como princípio e fim de toda a acção política». Assume-se ainda como «personalistas: o que nos interessa é a defesa da vida, da liberdade e da dignidade da pessoa como um todo e de cada pessoa em concreto». À democracia cristã interessa principalmente uma sociedade organizada por classes e tendencialmente autoritária, de modo a excluir outras doutrinas possivelmente incapazes de coabitar com o Cristianismo.

- Finalmente, o partido consagra a sua oposição ao modelo de democracia cristã quando afirma «Fomos, somos e seremos adversários de programas baseados na apologia da violência, nos preconceitos rácicos ou nos integrismos religiosos».

Neste quadro, entendo que o CDS, quando se refere à democracia cristã, refere-se, na verdade, aos ideais patentes no universalismo ético kantiano, que privilegia a igualdade entre todos na sociedade, valor este que é acompanhado pela plena liberdade e pluralismo e dignidade da pessoa Humana. Este é um verdadeiro Centro Democrático Social e não uma Democracia Cristã. Aliás, seria de considerar a correcção deste conceito, fazendo cair o rótulo «democratas-cristãos» e afirmando-se, definitivamente, como um partido de massas capaz de acolher seguidores de outras ideologias e religiões, mantendo sempre, contudo, a sua identidade que assenta em muitos dos valores que durante séculos nos acompanharam e nos tornaram na sociedade que hoje somos. Serão estes princípios aqueles que devem estar inatos à própria existência humana e que o partido reconhece no seu Programa. Se um partido secularista com princípios cristãos (em sentido estrito) não impede que os católicos se assumam enquanto tal e mantenham as afinidades com o CDS, o mesmo já não se pode dizer de um partido que se assume como democrata-cristão e veda, ainda que tacitamente, a entrada de evangélicos e adventistas (dentro dos cristãos) e até de islâmicos, budistas ou até ateus e agnósticos. No meu caso, agnóstico, me confesso. Todavia, reconheço-me plenamente nos ideais professados pelo partido, exceptuando o rótulo cristão que, não raras vezes, tem mais o efeito de repelir do que propriamente atrair boa parte da massa eleitoral portuguesa.

Maria Amélia Pardal: a candidata a candidata à Câmara Municipal de Almada.

Já sabemos da valoração dada pela Câmara Municipal de Almada (CMA) às licenciaturas em História, considerando a recente nomeação de Paulo Jorge Piteira Leão para a ECALMA. Porém, uma pesquisa mais aprofundada permite agora compreender a Presidente da CMA, Maria Emília Guerreiro Neto de Sousa, quando esta alega conhecer «muita gente licenciada em História que exerce de forma competente cargos de gestão» e a polivalência que é dada aos formados neste curso.

Segundo foi possível apurar, Maria Amélia de Jesus Pardal, é mais um desses casos de sucesso em gestão. Nascida a 7 de Junho de 1964, a sua licenciatura em História (conseguida em 1989, na Faculdade de Letras da Universidade de Lisboa) valeu-lhe um cargo como Vereadora responsável pelo Planeamento e Administração do Território e Arte Contemporânea, ocupando ainda o lugar de vogal no Conselho de Administração do Serviço Municipalizado de Águas e Saneamento (SMAS).

Todavia, sendo necessário analisar o percurso profissional de Maria Amélia Pardal para aferir da sua capacidade para gerir as áreas que tem agora sobre a sua competência, importa referir o seguinte:

• Em Março de 1995 entrou, oficialmente, na Câmara Municipal de Almada, como Técnica Superior de 2.ª classe, onde se manteve até 22 de Fevereiro de 1996;
• A 23 de Fevereiro de 1996, ingressou como Técnica Superior estagiária na CMA;
• A 26 de Setembro de 1997, ingressou na carreira de Técnica Superior na categoria de 2.ª classe;
• A 11 de Dezembro de 2000, foi promovida à categoria de Técnica Superior de 1.ª classe;
• A 25 de Maio de 2005, foi promovida à categoria de Técnica Superior principal;
• A 1 de Dezembro de 2005, foi nomeada Chefe de Divisão de Equipamentos Culturais;
• A 20 de Abril de 2006, foi nomeada Directora do Departamento Municipal de Cultura, por um período de 3 anos;
• A 11 de Outubro de 2009, foi candidata eleita à CMA, exercendo, desde 4 de Novembro de 2009, funções como Vereadora.

Entre as funções exercidas no seu vasto currículo, destacam-se as seguintes:

- Coordenação do Sector da Juventude;

- Concepção e realização de um programa municipal de férias jovens e participação num grupo de trabalho para as questões da toxicodependência;

- Acompanhamento da obra de recuperação do Centro Cultural Juvenil de Santo Amaro;

- Acompanhamento à obra da Pousada da Juventude (Santo António da Caparica) e responsável pelo grupo de trabalho que concebe e executa todo o programa de inauguração;

- Coordenação directa das iniciativas Quinzena da Juventude e Fórum Municipal da Juventude;

- Responsável pela criação e implementação do cartão jovem;

- Coordenação do grupo de trabalho tendo em vista o desenvolvimento de uma base de dados do Movimento Associativo Juvenil do concelho de Almada;

- Integração no grupo de trabalho destinado à construção do site especializado da juventude, no âmbito do Projecto Almada Cidade Digital;

- Integração num grupo de trabalho criado para o estudo e acompanhamento das questões relativas à gestão do Teatro Azul.

Tal como no caso de Piteira Leão, não tenho a menor dúvida que o currículo académico e profissional de Amélia Pardal a habilitariam a desempenhar funções com algo relacionado à cultura. Parece-me, porém, que uma pessoa cuja carreira se destaca, entre outros, pela criação e implementação do cartão jovem e pela organização das Quinzenas da Juventude não terá experiência suficiente para exercer agora funções como vogal do Conselho de Administração dos SMAS ou liderar a pasta do Planeamento e Administração do Território.

Contudo, o que mais causa estranheza será o percurso profissional de Amélia Pardal entre Março de 1995 e Setembro de 1997 com uma dupla ingressão na carreira de Técnica Superior de 2.º grau com um estágio pelo meio. Será Amélia Pardal capaz de explicar o que terá mesmo acontecido?

Seguidamente, importa interrogar a sua meteórica ascensão na hierarquia da Câmara entre Maio de 2005 e Abril de 2006, com 3 promoções em menos de 1 ano. A que se deveu tamanho fenómeno? Estaria uma CMA que contrata tantos quadros superiores todos anos sem soluções, ainda para o mais na área da cultura, que, em menos de 1 ano, tornaram uma Técnica Superior de 1.ª Classe numa Directora de um Departamento Municipal? Como foi possível que Amélia Pardal desse provas da sua competência em cada um destes cargos em tão pouco tempo ao ponto de justificar a sua inquestionável nomeação para Directora de um Departamento Municipal? Não seria essa uma forma de já lhe dar destaque tendo em vista as eleições autárquicas de 2009?

Desconhecendo a resposta a todas estas questões, não será possível afirmar que se trata de uma Vereadora habilitada a exercer as actuais funções, questionando-se mesmo que as possíveis ambições de Amélia Pardal em avançar como candidata da CDU à CMA em 2013 esbarrem na sua fraca experiência profissional.

Com o aval do BE, a Câmara Municipal de Almada também nomeia o seu «boy»

No passado dia 12 de Janeiro de 2012, Jorge Machado, Deputado do Partido Comunista, dissera, na Assembleia da República que «enquanto o Governo distribui sacrifícios para os reformados, a EDP distribui milhões em salários para ex-ministros do PSD e do CDS». Mais acrescentou, dizendo «veja-se o caso de Eduardo Catroga, ex-ministro do PSD, e Celeste Cardona, ex-ministra do CDS, gestores de topo que, pelos vistos, até na China são conhecidos».

Se as nomeações de Catroga e Cardona podem ser questionados, ninguém terá a coragem de afirmar que nenhum dos dois tem experiência como gestor. Porém, o que dizer do cidadão Paulo Jorge Piteira Leão, um gestor de topo do concelho de Loures que, pelos vistos, até em Almada é conhecido! O seu vasto e inquestionável currículo inclui uma licenciatura em História e o exercício de cargo de vereação, pela CDU, no concelho de Loures, com o pelouro da sinalização rodoviária. Pelo meio, um vasto currículo na área da cultura, nomeadamente na Editora Caminho. Toda esta experiência profissional valeu hoje ao cidadão Paulo Jorge Piteira Leão, comunista convicto, uma nomeação como Vogal Executivo do Conselho de Administração da ECALMA, uma empresa municipal almadense que, como se sabe, tem tudo a ver com cultura e História.

Segundo a Presidente da Câmara Municipal de Almada, Maria Emília Guerreiro Neto de Sousa, foram ponderados na nomeação o «exercício da função com critério, pensando em dinheiros públicos», acrescentando ainda que conhece «muita gente licenciada em História que exerce de forma competente cargos de gestão».

Para terminar, uma palavra ao Bloco de Esquerda que, pela pessoa da vereadora Helena Oliveira, absteve-se e agitou os ombros (literalmente), querendo descartar-se da nomeação do boy comunista, mesmo apesar de saber que foi a sua abstenção que empatou a votação e tornou possível a nomeação comunista. Pergunto se este Bloco de Esquerda será o mesmo que é apoiado pelo Bloco de Esquerda do Parlamento, o tal que dirige duras críticas ao Governo pelas nomeações que faz. Enquanto CDU e BE tentam ultrapassar a esquizofrenia de que padecem, o cidadão Piteira Leão lá dará provas das suas excelentes capacidades de gestão, com base nos seus conhecimentos de História e Literatura, à frente da ECALMA.

Bons reboques e bom passivo!... que não é tão reduzido quanto isso.

P.S.: Será que em 2012 o Conselho de Administração da ECALMA vai aprovar novo patrocínio à Festa do Avante, seguindo o exemplo de anos anteriores?

O novo mapa administrativo à luz do plano de reforma a implementar pelo Governo

Portugal já não leva a cabo uma reforma administrativa tão profunda desde a implementada por Mouzinho da Silveira, na primeira metade do século XIX. O opção do actual Governo PSD/CDS-PP de alterar o actual mapa administrativo – enquanto parte integrante da reforma administrativa de fundo – peca ao ter como base critérios meramente economicistas e numéricos, um calendário demasiado curto (menos de 1 ano) para preparar uma reforma que se exige rigorosa e, mais grave, o facto de apenas conhecer o seu suporte legal no final do processo de alteração ter sido preparado, o que leva a equiparar a actual reforma administrativa em curso com a construção de uma casa pelo telhado e não pelos pilares fundamentais que a sustentam.

Todavia, esta reforma é fundamental para tornar mais eficiente a descentralização dos poderes do Estado nos órgãos de poder local. Para aqueles que se opõem à actual reforma por questões meramente partidárias ou que professam o aumento dos municípios e freguesias, será necessário tomarem consciência que esta via não é mais do que a mesma que ao longo das últimas décadas transformou o Estado Central num aparelho burocrático que multiplicava as «capelinhas» à medida que aqueles que o geriam sentiam a necessidade de expandir a sua esfera de influência entre os vários sectores da política e da sociedade portuguesa. O aumento do número de quadros superiores teve um peso considerável para o aumento dos gastos do país com pessoal e órgãos públicos, mesmo apesar de o Estado ter vindo a perder cada vez mais funcionários públicos ao longo dos últimos anos. Parece, assim, que a estratégia deve passar por reduzir para poupar e, simultaneamente, agilizar a máquina do Estado, do poder Central às autarquias locais, colocando-o verdadeiramente ao serviço da população.

Deste modo, urge a necessidade de se reduzirem os órgãos de poder local, o que se deveria verificar ao nível dos municípios e das freguesias, em simultâneo, embora se compreenda que a reforma se inicie ao nível das freguesias, enquanto órgãos com um conjunto de competências tendencialmente menos complexo do que os municípios. O processo de elevação/supressão de órgãos de poder local ocorre há já vários séculos, pelo que o mesmo não nos é estranho, ao contrário do que muitos nos querem fazer crer.

No caso do concelho de Almada, entendem os defensores dos valores democráticos que a proposta aprovada em sede de Assembleia Municipal pelos deputados da CDU, no sentido de não serem discutidas propostas de alteração do território, merece censura, por, uma vez mais, se recusar a propor ou sequer a ouvir a opinião dos almadenses sobre o futuro do seu concelho. Pretende a CDU aumentar o número de freguesias, aumentando assim os custos para os contribuintes com o sustento de um sistema que beneficia os seus aparatchik e o seu peso num concelho parado no tempo e completamente à deriva sem qualquer rumo.

Tendo como motivação a adequação dos concelhos às exigências do Estado moderno e da população que tem de servir, sugiro que as propostas de reforma dos novos mapas territoriais assentem em três critérios que considero vitais para garantir a sustentabilidade dos respectivos projectos, designadamente: (i) os resultados dos censos de 2011 e as respectivas alterações demográficas - por forma a garantir um equilíbrio da densidade populacional -; (ii) as especificidades sociais e culturais das freguesias - procurando evitar os problemas de rivalidades e bairrismos semelhantes ao que foi feito aquando da divisão do mapa do continente africano na Conferência de Berlim (1884-85) -; e (iii) as origens históricas de cada uma delas - afinal, todas as que existem agora emanaram umas de outras, não devendo oferecer problemas significativos a maioria dos casos de fusão.

Apesar dos critérios ora propostos, considera-se que os mesmos só serão eficientes e atingirão os objectivos paralelos a que a reforma administrativa se propõe (redução de custos) se for igualmente reduzido o aparelho ao serviço das autarquias, devendo ser repensado o papel a atribuir às infra-estruturas hoje ao serviço das juntas de freguesias a extinguir, garantindo sempre e em qualquer circunstância a manutenção dos postos de trabalho dos funcionários ao serviço do município.

Quanto custou a iluminação de Natal na cidade de Almada?

De acordo com o declarado, a Câmara Municipal de Almada - que, alegadamente, tem de cumprir quotas de carbono e não tem dinheiro para garantir a iluminação pública aos munícipes - pagou €49.990,00 (porque €50.000,00 já seria um escândalo) à empresa Festiluz, Iluminação e Decoração, Lda pela «aquisição de serviços de iluminações festivas e decorativas, alusivas ao Natal de 2011, na Cidade de Almada». O contrato é válido por 42 dias, devendo terminar a 17 de Janeiro de 2012. A este valor haverá que somar o valor a pagar à EDP pelo consumo de electricidade.

Iluminação alugada e colocada no Centro Sul, em Dezembro de 2011. 

Publicações autárquicas: um exclusivo do poder?

Já é um clássico na política de poder local em Portugal: a instrumentalização de recursos públicos pelo(s) partido(s) que exerce(m) o poder e a oposição a reclamar, insistentemente – com mais ou menos razão –, desses excessos. Dentro dos recursos públicos, um dos que traz mais polémica é o das publicações autárquicas, uma espécie de revista de cada autarquia que é publicada e distribuída gratuitamente aos munícipes, com periodicidade indefinida, com notícias sobre eventos e obras que o Município (ou a freguesia) tem levado a cabo num determinado período de tempo.


Entre outros, tal publicação é conhecida por «Boletim Municipal», «Informação Municipal», jornal ou revista. De papel de qualidade a impressão de qualidade questionável, as publicações autárquicas são hoje um meio de propaganda legítima que favorece quem está no poder. Porém, impera colocar-se a seguinte questão: e a oposição não terá direito a publicar conteúdos nas publicações autárquicas? É isso que nos propomos a analisar com este artigo.


Segundo o nosso ordenamento jurídico, as publicações autárquicas estão sujeitas à Directiva 1/2008, de 24 de Setembro de 2008, da Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC), relativa a publicações periódicas autárquicas. Estão, assim, sujeitas a regulação e supervisão da ERC as publicações periódicas autárquicas (art. 2.º da Directiva 1/2008).


Com efeito, as publicações autárquicas estão sujeitas ao cumprimento dos princípios gerais do Direito e, em especial, ao direito à igualdade e à liberdade de expressão, bem como aos restantes direitos fundamentais e ainda aos direitos de personalidade consagrados na Constituição da República Portuguesa (art. 6.º).


Estando estas publicações sujeitas ao respeito pelo pluralismo e ao princípio do equilíbrio do tratamento entre as várias forças políticas presentes nos órgãos municipais, a entidade responsável pela sua publicação não tem outra opção senão veicular a expressão dessas diferentes forças e sensibilidades e ainda em matérias relativas à respectiva actividade autárquica (art. 8.º). Mais, deverão ser adoptados mecanismos que permitam a intervenção pública, como munícipes, associações e outras instituições locais.


Assim, e porque estas publicações estão obrigadas a reservar espaços que legitimem o pluralismo, tal obrigação poderá materializar-se na criação de espaços editoriais dedicados à intervenção desses mesmos actores. Contudo, um recente caso (de 19 de Outubro de 2011) analisado pela ERC, na sequência de uma participação de um vereador do PS da Câmara Municipal do Seixal (de maioria comunista), não reconheceu ao denunciante o direito a publicar uma peça, instando, porém, o dever de a Câmara Municipal do Seixal «pugnar por uma maior abertura às diferentes forças políticas que intervêm na vida pública da autarquia, promovendo o pluralismo através daquelas sensibilidades políticas nos meios de comunicação autárquicos, designadamente no Boletim Municipal». Semelhante decisão viria a ser tomada a 29 de Novembro de 2011, na sequência de uma participação contra a Câmara Municipal de Santiago do Cacém.


Não estando os Municípios, alegadamente, obrigados a publicar, nestas publicações autárquicas, artigos de opinião ou outro género de peças com carácter provocatório ou de ataque a quaisquer outras forças políticas, parece sensato concluir que o pluralismo e a abertura destas publicações à oposição a que alude a ERC poderá ser conseguida se os partidos representados nos órgãos autárquicos apresentarem curtas peças (nem que seja uma) sobre eventos que organizem no município e enquanto membros dos órgãos autárquicos, não enquanto partido per se. Caberá ainda aos Municípios ter o bom senso de disponibilizar espaço nas publicações periódicas para este efeito, dando cumprimento à Directiva da ERC. Caso tal não suceda, sugere-se a participação de novas denúncias pelos partidos da oposição contra as respectivas Câmaras Municipais, devidamente fundamentadas, instando-as ao cumprimento da Directiva 1/2008 e obrigando-as, em última instância, ao pagamento de custas se a ERC concluir que as entidades visadas perdem a causa.

Câmara de Almada exulta com cumprimento do que é seu dever.

Foi ontem notícia o facto de a Câmara Municipal de Almada (CMA) encerrar «o ano [de 2011] com saldo positivo e sem dívidas» e «com uma taxa de execução orçamental superior a 90%». Num comunicado difundido pelo próprio Município, é visível o louvor a um modelo de «gestão eficiente» que constitui «um reflexo de práticas de excelência» decorrente «de um orçamento rigoroso». Finalmente, a CMA exulta com a alegada apresentação da «totalidade das suas contas no último dia útil do ano», acrescentando que tal se trata de uma «situação que se crê ser inédita no país, quer no sector público, quer no sector privado».

Perante tal quadro, deixo quatro questões à CMA e uma outra isolada:

• O pagamento atempado de dívidas constitui, infelizmente, uma excepção à regra que caracteriza as actuais relações entre o Estado (poder central e local) e credores. Porém, não será o pagamento de dívidas e o encerramento de exercícios anuais sem saldos negativos um dever elementar de qualquer agente económico (Estado, empresas e famílias)? Será mesmo necessário o louvor público como se de uma façanha ou de um acto de generosidade se tratasse?
• Para entidade que se regozija com a apresentação da totalidade das suas contas no último dia útil do ano - o que entende poder tratar-se de situação inédita no país -, não seria de bom senso e transparência dar cumprimento ao próprio voto de louvor, disponibilizando ao público o Relatório e Conta de Gerência 2011? Afinal, onde está o mapa da execução orçamental para que os munícipes o possam consultar?
• Será o executivo camarário um verdadeiro exemplo de gestão eficiente e competente ou algo terá sido sacrificado (e algum dinheiro desperdiçado) para que esse saldo fosse positivo? Não saberemos a resposta a esta pergunta enquanto não forem conhecidas as contas que a CMA diz que publicou.