Sobre os três incidentes de ontem

Três comentários aos três incidentes registados ontem a que a comunicação social chama atentados terroristas:

1) França: os lobos solitários (lone wolves na gíria) são um problema que torna praticamente impossível dar resposta aos famosos 3Q+COPo (Quê, Quem, Quando, Como, Onde e Porquê). A menos que se mude a abordagem e se assuma uma postura preemptiva género Relatório Minoritário (com a qual não concordo), não vejo forma de haver resposta para estes casos.

Mas, repetindo a eterna pergunta «o que é o terrorismo?», será que podemos chamar verdadeiramente terrorismo a um empregado que assassina o seu patrão, inscreve dizeres árabes e iça uma bandeira de um grupo armado? Há que compreender as motivações do agente e perceber se estão mesmo preenchidos todos os elementos do tipo.

2) Tunísia: os defensores da Primavera Árabe estão de parabéns. A Tunísia é hoje um país de tal forma democrático que até os grupos armados extremistas têm expressão e fazem-se ouvir mais alto do que as autoridades, fragilizadas, desacreditadas e fragmentadas desde a queda de Ben Ali, em 2011.

3) Kuweit: infelizmente, não são surpresa nenhuma os ataques contra xiitas na Península, menos ainda num momento em que países como o Irão tentam consolidar a sua posição de potência regional e as milícias houthi mantêm-se firmes no Iémen. Acresce ainda que o Ramadão tende a potenciar a ocorrência de mais atentados do que é natural dado o simbolismo do período em apreço.

P.S.: Nada contra Bernardo Pires de Lima, que muito respeito. Trata-se de um comentador arrumadinho, fato e gravata, ar de entendido nas matérias, discurso aparentemente coerente, investigador… mas no melhor pano cai a nódoa quando, independentemente dos lugares comuns, falha conceitos que deveria dominar, sendo disso exemplo a infeliz referência, ontem, na RTP, aos «serviços de informação» em vez de «serviços de informações». É nestes pormenores que se distinguem os bons dos melhores.

Ingerência de Obama no Equador por via do novo imposto sucessório?

O Presidente do Equador, Rafael Correa, enviou para a Assembleia Nacional, no dia 5 de Junho, um Projecto de Lei Orgânica para a Redistribuição de Riqueza (Proyecto de Ley Orgánica para la Redistribución de la Riqueza), que se traduz na criação de um imposto sucessório para heranças superiores a 100 salários mínimos (35.400 dólares) variável entre os 2,5% e os 47,5% para os herdeiros legitimários e 2,5% e 77,5% nos restantes casos. Alguns herdeiros só são abrangidos pela nova lei no caso de heranças cujo valor seja superior a 200 salários mínimos (70.800 dólares).

Esta medida tem como motivação a «acumulação desmedida da capital» verificada «ao longo da História da Humanidade» e o facto de «as grandes fortunas herdadas» fomentarem «a concentração dos meios de produção nas mãos de poucas famílias abastadas, as quais, em vez de procurarem o seu êxito pessoal, esperam a repartição da massa hereditária para perpetrar o seu poder económico». Conclui-se que «o rendimento médio das maiores fortunas é maior que o crescimento médio das receitas».

Neste quadro, o destino do imposto sucessório que a Assembleia Nacional equatoriana se preparava para discutir e aprovar tinha como base a colocação dos valores ao serviço da população, estimando-se que a medida em causa abranja apenas 2% da população. Quer isto dizer que 98% dos equatorianos não transmitem nem têm património no valor de 70.800 dólares.

Ainda assim, os 2% passíveis de serem afectados pela medida organizaram manifestações no Equador com o objectivo de provocar a queda do Presidente Rafael Correa. Embora não tenha desistido da iniciativa legislativa, o Chefe de Estado suspendeu-a e vai avançar com um debate popular ao nível nacional para perceber a sensibilidade da população para com o novo imposto.

Todavia, a pressão para fazer cair Rafael Correa não será inocente e poderá não resultar da mera iniciativa popular, antes tratando-se de mais uma ingerência de Washington nos assuntos internos de um Estado sul-americano. Com efeito, o PR equatoriano já denunciou uma tentativa de golpe de Estado em curso - a população receia que tal possa mesmo vir a acontecer - e vão-se sucedendo as peças nos média e noutros sites (por exemplo aqui, aqui e aqui) com o objectivo de fragilizar Correa.

Rafael Correa, como é de conhecimento geral, é o que se pode chamar de desalinhado por assumir uma postura de confronto directo com as administrações dos EUA (ainda que não seja comparável ao clã Castro ou à Venezuela de Hugo Chávez e Nicolas Maduro), posicionar-se ao lado de outros Estados sul-americanos em defesa da soberania e ainda ter dado guarida a Julian Assange na Embaixada do Equador em Londres.

Importa aqui perceber que Rafael Correa não é mais um tolinho (como muitos dizem) contra o sistema capitalista ocidental. A título de curiosidade, estamos a falar de alguém que se doutorou em Economia pela Universidade do Illinois em 2001 e que não despreza totalmente o neoliberalismo, procurando aproveitar as virtudes que pode dele retirar. Aliás, várias fontes dão conta da forma como Correa tem garantido a redução das desigualdades, o combate à pobreza, um crescimento económico sustentado (de 5,2%, 4,6% e 3,8% nos últimos três anos) e uma inflação invejável mesmo para alguns padrões ocidentais (2,7% em 2013 e 3,6% em 2014). No entanto, como é natural, junta-se a estas características a forma fervorosa como vive a política à boa maneira da América Latina (o que muitos chamam de populismo)

O resultado de tudo isto é o resultado de uma recente sondagem que dá conta de mais de 60% dos equatorianos votarem em favor da continuidade de Correa e tratar-se de um dos líderes mais populares da América latina.

Nos próximos actos eleitorais, eu votarei abstenção!

Foi hoje aprovada no Parlamento a iniciativa legislativa que vai permitir que, se os média violarem as imposições de pluralidade, que obriga estes órgãos a dar a mesma cobertura a todos os partidos políticos oficializados em Portugal, nada aconteça a não ser um sermão da entidade reguladora (ERC).

É mais que sabido que os média portugueses são controlados por interesses ligados aos partidos do costume – reflectidos, por exemplo, na exaustão de comentadores e outros políticos que consomem horas de noticiários e programação apenas para ego próprio e consumo interno das organizações que integram – e que a cobertura que fazem é grosseiramente tendenciosa e vicia o direito de voto, dado que à ignorância e desconhecimento populares somam-se as injecções ministradas aos portugueses com conteúdos dos partidos que convêm.

Outra prova clara de que a nossa democracia não é saudável e é questionável prende-se com a realização de sondagens em Portugal. Não querendo entrar na questão referente à propriedade destas empresas e à forma como os inquiridos são seleccionados, repare-se na forma como os inquéritos são conduzidos e os resultados publicados: os inquiridos só podem escolher entre os 5 partidos com representação parlamentar, somando-se agora outros 2 resultantes de conveniências (o Livre e o PDR).

Apesar de estarem registados 21 partidos (e outros 2 aguardarem aprovação pelo Tribunal Constitucional), na realização de sondagens, as pessoas só podem escolher «outros» e não o partido em que querem votar e o simples facto de ser apresentado a opção «outros» vicia a intenção de voto pois as pessoas tendem a ser sugeridas por nomes concretos (o dos 5+2 que convêm) e não pelo abstracto. No fundo, faz-se crer que só existem os tais partidos e que o resto não são bem partidos... são «outros», como se de outras coisas se tratassem.

Neste quadro, reforço o que já disse aqui uma vez: para que as eleições sejam democráticas, têm de ser livres, justas e transparentes. Em Portugal, as eleições são livres e transparentes, mas não são justas. Por isso mesmo, também reitero a minha intenção de não participar num acto eleitoral com estas características, onde o voto não é esclarecido e onde são criados instrumentos para silenciar minorias que nunca vão passar disso mesmo, minorias, tal a censura a que estão sujeitas. Pela primeira vez na minha vida não votarei e a abstenção será a palavra de ordem até mudança do actual paradigma.

Al-Bashir na África do Sul: dupla desobediência de Zuma?

Omar al-Bashir deslocou-se à África do Sul para participar na Cimeira da União Africana. Esta seria apenas mais uma deslocação do Presidente sudanês não fosse a África do Sul assumir, durante vários anos, a dianteira na defesa da jurisdição universal do Tribunal Penal Internacional. No entanto, foram dadas garantias de segurança pelo poder político de que Bashir não seria detido, levando-o a deslocar-se àquele país africano, ainda que com a máxima discrição possível.

O que poucos esperariam seria que o High Court de Pretória emitisse ontem uma ordem de proibição de abandono do país até que fosse apreciado o pedido de emissão de um mandado de detenção contra o Presidente sudanês proposto por um grupo de activistas.

Ban Ki-Moon exige o cumprimento do mandado de detenção, mesmo apesar de o TPI não ser um mecanismo da ONU, aplicando-se, deste modo, o direito resultante da Convenção de Viena, ainda que incompatível com as resoluções do Conselho de Segurança.

Apesar de algumas fontes referirem que Bashir ainda se encontra na África do Sul e de o poder político sul-africano já ter manifestado intenção em recorrer da decisão judicial, Bashir prepara-se para abandonar a África do Sul com a conivência das autoridades do país.

Esta situação é inédita porque é (i) a primeira vez que a África do Sul aceita receber Bashir no seu território e ignora o mandado de detenção internacional e (ii) um tribunal nacional dá ordens de proibição temporária de abandono do território até tomar uma decisão final sobre a eventual detenção e entrega de Bashir à Haia, (iii) assumindo o poder político vontade em desobedecer, não apenas ao TPI, mas, também, aos seus próprios tribunais.

A cumprir-se o abandono do território pelo Presidente sudanês, Jacob Zuma pode enfrentar uma dupla responsabilização: a internacional, com o valor que todos nós conhecemos (sem quaisquer consequências), e a interna, que já poderá assumir outro tipo de consequências.

No entanto, existem alguns paradoxos que convém serem resolvidos sob pena de permanecer a incerteza no direito internacional penal. Com efeito, por um lado, os Estados africanos invocam a dualidade de deveres (para com a União Africana e para com o TPI em simultâneo), o que é rejeitado pelas instâncias internacionais. No entanto, o próprio Estatuto de Roma já admite, no n.º 2 do artigo 98.º, a possibilidade de celebração de acordos bilaterais que permitem eximir os cidadãos de um Estado à responsabilidade do TPI.

Ora, tudo isto é contraditório, sobretudo porque o n.º 2 do artigo 98.º foi criado a pensar no caso dos militares norte-americanos ou de outras potências ocidentais que garantem presença em vários palcos mundiais e pretendem garantir, a todo e qualquer custo, a imunidade de todos eles (e superiores). Angola, Cabo Verde, Guiné-Bissau, Moçambique, São Tomé e Príncipe e Timor Leste são alguns dos mais de 100 países que celebraram acordos bilaterais de imunidade (bilateral immunity agreements) com os EUA.

Ora, o reconhecimento da validade destes acordos como forma de afastar a jurisdição do tribunal em função do interesse de alguns só descredibiliza o TPI e reforça a posição dos que olham para ele como farsa criada para atingir alguns e deixando de fora os maiores - mas, mesmo assim, apenas os que interessam, pois se Rússia ou China fossem alvo de acção do Tribunal certamente teríamos os EUA, o Reino Unido, a França e a União Europeia a apelarem ao cumprimento do Estatuto de Roma.

Todavia, ainda que os Estados africanos abandonem, em bloco, o Estatuto de Roma, poderemos questionar-nos se recai sobre todos eles - e sobre os demais, sejam ou não partes no Estatuto -, no âmbito do princípio da jurisdição universal e do costume internacional, o dever de combater atrocidades cometidas contra a humanidade, independentemente da zona do globo onde estas tenham ocorrido ou ocorram. Pelo que, no fundo, com ou sem TPI, com ou sem acordos bilaterais de imunidade, todos poderão ter o dever de realizar justiça internacional.

Mais más notícias das "Secretas"

A primeira é publicada pela famosa jornalista do DN que tem acessos privilegiados a fonte anónima (que todos sabem quem é) e, ao fim de tantos anos a escrever sobre o mesmo tema e a publicar os recados que lhe pedem para difundir, teima em não saber - ou finge que não sabe para iludir os mais incautos - que o SIED é Serviço de Informações e não Serviços de Informação.

A segunda é do SOL, da autoria de Sílvia Caneco. Por um lado, saúda-se que saiba distinguir serviços de informações de serviços de informação. Por outro, não fez o trabalho de casa. Ora vejamos, de acordo com a notícia, «os agentes dos serviços de informações estão em vias de serem autorizados a fazer acções de acompanhamento e vigilância "em espaço público ou privado de acesso público" e a dispor de identidades falsas, com direito à emissão de "documentos legais de identidade alternativa"».

Não é a Proposta de Lei n.º 345/XII que vai introduzir estas situações. Basta um olhar à legislação actual para perceber que são prerrogativas dos serviços que já estão em vigor. Aliás, se assim não fosse, alguém tem muito de explicar no processo dos Vistos Gold, pois foi exactamente a emissão de documentos legais de identidade alternativa que terá justificado a famosa limpeza do SIS ao IRN. Se esse foi o verdadeiro motivo pelo qual a famosa limpeza aconteceu, isso já são contas de outro rosário, mas que foi esta a justificação, foi. E foi dada por se saber que está previsto na lei esta possibilidade.

Mas há mais. Não é novidade nenhuma a atribuição de um suplemento que e pago 14 vezes ao ano. De acordo com o n.º 3 do artigo 54.º da Lei Orgânica n.º 7/2009, de 19 de Fevereiro, «o suplemento [atribuído no n.º 1] é considerado como vencimento e neste integrado, designadamente para efeitos de cálculo dos subsídios de férias e de Natal e da pensão de aposentação ou reforma, nos termos da legislação aplicável». Ou seja, e afirmo com toda a certeza, o suplemento já existe e já é pago nos mesmos moldes do vencimento: 14 vezes ao ano.

P.S.: Relativamente aos metadados e ao acesso a facturações telefónicas, dispenso quaisquer comentários ou hiperligações por serem desnecessárias. Enquanto o mundo inteiro está chocado com processos como aquele que Snowden desvendou, em Portugal esquece-se, sequer, porque motivo está em curso em Portugal, actualmente, um processo com o nome «Secretas» e porque motivo houve pessoas que já perderam os postos de trabalho nas operadoras.

SIED, SEID, ISIS, whatever… interessa é despachar!

O rigor e a seriedade com que os jornalistas produzem conteúdos é revelador da decadência dos órgãos de comunicação social portugueses. Interessa despejar conteúdos, custe o que custar, e quem dirige as entidades limita-se a dar autorização cega de publicação sem atender ao que sai em nome do jornal, rádio ou televisão.

A notícia de hoje sobre a alegada (re)abertura de antenas do SIED, publicada pelo Público, é simplesmente miserável em todos os sentidos, tornando a sensibilidade e pertinência da matéria mais grave e indesculpável o nível de amadorismo que grassa nos média, senão vejamos:

• O jornalista fala em Serviços Estratégicos de Informação e Defesa, uma entidade que não existe em Portugal. O autor da peça olhou para a sigla SIED e, em vez de procurar o significado - já que não a sabia -, despejou um conjunto de palavras que achou que faziam sentido. O resultado foi Serviços Estratégicos de Informação e Defesa e nem sequer se deu ao luxo de juntar as siglas da própria entidade por ele inventada para perceber que teria qualquer coisa como SEID e não SIED.
• Refere-se ao SIED como Serviços, quando o SIED é um Serviço (e não mais do que um) que, juntamente com o SIS, prossegue fins de Informações em Portugal. Nem o início da sua notícia faz sentido («O Serviços Estratégicos») pois junta singular e plural sem sequer pensar no que escreve.
• Serviços de Informação são órgãos de comunicação social, porque são meios/canais de informação (por regra em bruto). Serviços de Informações produzem conteúdos relativos à segurança e à protecção dos interesses do Estado. Talvez «o Serviços de Informação» produza notícias. Os Serviços de Informações pegam nas notícias, recortam-nas, analisam-nas e tratam-nas. É manifestamente diferente. Este jornalista (e muitos outros) não pensam sequer nisto e insistem nos «Serviços de Informação».

Façam mais o trabalho de casa, senhores! Se sabem o que é a PJ, a ASAE, entre outras, façam o mesmo para os Serviços de Informações! O rigor nos pequenos detalhes demonstra profissionalismo e seriedade. Ao menos pensem no que raio quer dizer a sigla dos Serviços sobre os quais escrevem!

Mas, pior que tudo isto, é o jornalista despejar uma série de localizações sobre onde se encontram e/ou onde pretendem encontrar representações do SIED, bem como a pertinência para a sua deslocação. Independentemente de os representantes dos Serviços serem escolhidos com base nos critérios típicos portugueses (amiguismo, fidelidade canina e lambecuzismo - quando não são escolhidos apenas quando interessa mandá-los para longe por serem incómodos por cá) e de ser fácil identificar a lista de quatro a cinco elementos que, não obstante a manifesta incompetência e até associação a actos ilícitos de alguns, estão sempre na linha da frente para ganhar umas massas como diplomatas ao serviço de uma entidade que insiste em trabalhar e actuar com os seus funcionários numa longa zona cinzenta para poder justificar actos discricionários e, quiçá, à margem da legalidade, certo é que seria importante que alguém se interrogasse como tem um jornalista acesso a localizações actuais e futuras de um Serviço de Informações, mesmo podendo comprometer seriamente a acção do SIED.



Por outro lado, a descrição que se faz na notícia sobre a função dos antenas é, também ela, perigosa. O antena não tem por missão «captar, monitorizar e recolher informação dos destinos onde estão colocados», sob pena de praticar actos de espionagem, o que seria ilegal. Quando muito, capta e recolhe informação a partir dos destinos, o que por vezes significa a recolha de notícias ou informação privilegiada relacionadas com o próprio país onde se encontra. No entanto, esta recolha resulta, na maior parte dos casos, da partilha de informações entre o Serviço de origem e o(s) do território onde o primeiro se encontra representado. Antenas a monitorizarem territórios entra (e muito) na fronteira do ilícito.

De onde vem esta informação (ou informações - já que foi devidamente recolhida e tratada)? Vem publicada no Diário da República? É difundida num comunicado pelo Serviço? Ou alguém despeja o conteúdo à imprensa, alheio aos resultados que daí possam advir?

Claro que a caça às bruxas só interessa quando tem como fundamento afastar os incómodos, legalistas e sindicalistas que exigem o cumprimento de regras num Sistema dirigido por um sujeito cujo mandato  parece ser vitalício e já ultrapassou os dois mandatos de 5 anos do Presidente da República e os 9 dos juízes do Tribunal Constitucional, mas que, pelo jeito que a coisa leva, ameaça bater os recordes de António de Oliveira Salazar e Alberto João Jardim… independentemente dos escândalos cometidos durante a sua gestão. Mais uma Rainha de Inglaterra?

O Rei vai nú, mas o pior cego é o que não quer ver.