O Direito Internacional protege as pretensões portuguesas sobre as Ilhas Selvagens

Parece que Espanha decidiu reagir às pretensões portuguesas sobre as Ilhas Selvagens. Em 7 passos explico porque motivo Portugal tem razão e não deve chegar a acordo com Espanha, dê por onde der, bastando que haja vontade e sentido de Estado:

1) Portugal e Espanha integram o conceito de «Estados Mistos» (Estados que têm parte continental e outra insular) e partilham fronteiras marítimas entre a Madeira (que inclui as administrativamente as Selvagens) e as Canárias;

2) Espanha está interessada em demonstrar que as Selvagens não devem ter Zona Económica Exclusiva nem plataforma continental e Portugal pretende demonstrar que as Selvagens devem tê-las;

3) O problema resulta da interpretação e aplicação feita ao art. 121.º, n.º 3 da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (Convenção de Montego Bay), que diz que «os rochedos que, por si próprios, não se prestem à habitação humana ou à vida económica não devem ter ZEE nem plataforma continental»;

4) Portugal tem apostado (e bem) em demonstrar que as Selvagens se prestam à habitação humana e à vida económica. Não é por acaso que o PR já pernoitou nas Selvagens, que estas ilhas têm uma estação dos CTT própria, foram estabelecidas como Reserva Natural etc;

5) Anda por aí uma corrente (ainda minoritária) que Portugal devia combater, enquanto não vinga, através de acções diplomáticas conjuntas, e que estabeleceu 4 critérios para distinguir uma ilha de um rochedo sem rigor científico;

6) A questão resolve-se, a meu ver, com a leitura e interpretação da redacção do art. 121.º, n.º 3 da Convenção de Montego Bay. Desde logo, a segunda palavra (ou primeira na redacção original inglesa) desfaz dúvidas: fala de «rochedos» e não de «ilhas» - embora o artigo tenha como título «regime das ilhas»! Portugal anda preocupado em demonstrar que as Selvagens são uma ilha e não um rochedo, quando o que o artigo não diz que só as ilhas têm ZEE e plataforma continental, mas diz que um rochedo pode ter ZEE e plataforma continental… desde que se preste à habitação humana ou à vida económica;

7) Assim, torna-se irrelevante discutir se as Selvagens são ilha ou rochedo. No entanto, o vocábulo «ou» do art. 121.º, n.º 3 faz a diferença e obriga um Estado a demonstrar apenas se a área em causa se presta (i) à habitação humana ou (ii) à vida económica. Se, ainda assim, dúvidas existirem quanto às Selvagens, alguma doutrina propõe que lá se instale um casino para não oferecer dúvidas quanto à «vida económica» - inexiste doutrina com criatividade suficiente para estabelecer a capacidade mínima desse casino.

Personalidade do Ano de 2014: Vladimir Putin

À semelhança do que aconteceu no ano anterior, repito a iniciativa de eleger a Personalidade do Ano de 2014. Uma vez mais, volto a fugir às escolhas feitas pelas correntes dominantes que insistem em visitar alguns lugares comuns como que querendo dar outra cor ou maquilhar o mundo que nos rodeia.

Quem acredita que a TIME escolheu os insossos Ébola fighters e acredita, piamente, que são a Personalidade do Ano provavelmente anda a dormir - e eu bocejei quando li este anúncio. O entusiasmo em torno desta escolha foi tanto que a notícia da influente TIME nem sequer mereceu comentários, apenas notas de rodapé nos telejornais. O motivo é claro: o Ébola não estará, sequer, entre os 5 principais acontecimentos do ano.

Outras escolhas do género serão feitas, bem como outras politicamente correctas e elogiosas e só se voltarão para a escolha feita por mim se for para lhe juntar críticas severamente negativas. 

A Personalidade do Ano de 2014 parece-me, uma vez mais, não oferecer quaisquer dúvidas: Vladimir Putin.

Já me assumi por diversas vezes como «tendencialmente Putinista, essencialmente em política externa, mas não de forma incondicional». Faço-o novamente, mas, sem recorrer a elogios ou críticas, passo a justificar o porquê de Putin ser, de longe, a Personalidade do Ano de 2014:

• A realização dos Jogos Olímpicos de Inverno de Sochi conseguiu concentrar as atenções num evento ao qual ninguém costuma dar grande importância, a não ser alguns países com tradição em desportos de inverno. A questão dos homossexuais - que Putin fez questão de sublinhar que o País nada tem contra eles, apenas não é permitido na Rússia que se promovam comportamentos sexuais não tradicionais junto das crianças - foi apenas um motivo de tensão para o qual contribuíram algumas provocações do lóbi gay - e que até contou com a presença das Pussy Riot que muitos receavam que não pudessem ser vistas na Rússia. 
• Numa altura em que a aproximação do Ocidente do Irão voltou a esfriar, Moscovo reforça os laços com Teerão e os dois países celebram novos acordos comerciais. Putin vai ainda mais longe e contribui para a diminuição da pressão ao Irão em torno do nuclear ao propor-se a construir 8 centrais nucleares em solo iraniano e algumas fontes indicam que a Rússia poderá mesmo assumir responsabilidades na transferência do urânio que exceda os níveis necessários para a exploração da energia nuclear para fins civis.
• A Rússia viu a sua economia atingida por inúmeros factores, havendo quem se proponha a anunciar o colapso financeiro definitivo de Moscovo. A sociedade civil russa agitou-se significativamente e a tensão ainda paira consideravelmente mas Putin tem procurado acalmar o país dizendo que o que se passa se deve a factores externos e que prevê o regresso à normalidade e ao crescimento em dois anos. Quem tem razão?
• A UE pressiona a Bulgária a rejeitar o oleoduto russo? Não há problema, Putin aproveita o impasse nas conversações entre EUA, UE e Turquia relativamente ao Estado Islâmico e até ao próprio processo de integração da Turquia na UE para propor acordos comerciais e energéticos com Ancara. A Turquia é um actor de peso com funções estratégicas na região e até mesmo na NATO e junto dos países ocidentais. Ressalve-se, porém, que esta aproximação não se estende a matérias políticas e diplomáticas… ainda!
• O "lingrinhas" até pode dar um murro com toda a força no "armário" e crer que provoca estragos quando se limita a fazer alguma comichão, mas se voltar a repetir a façanha, como fez a UE, então está na hora de mostrar quem manda. E o impacto do golpe russo não se fez esperar, a Polónia que o diga. Quanto à justiça das sanções, parece que dentro da UE há quem se insurja contra uma União que insiste em seguir a reboque dos EUA.
• Às vezes não é preciso atacar, basta dizer "presente"!
• Até a vida sentimental foi abordada com estilo e discrição sem precisar do espalhafato da imprensa cor-de-rosa ocidental.
• Também a sua visão do acordo Molotov-Ribbentrop causou mal-estar.
• A Cimeira do G20 realizada em Brisbane (Austrália) foi mais notícia do que é habitual devido à presença de… Vladimir Putin. Os meios de comunicação ocidentais (incluindo os portugueses) apressaram-se a tentar fragilizar o líder russo transmitindo a imagem de um "Putin isolado". Sucede que numa cimeira com a participação de 20 países, apenas 5 (EUA, Canadá, Reino Unido, Austrália e Japão) o fizeram. Os restantes 14, não. E esta "minoria" que não isola Putin tem mais poder que o Ocidente. Como sublinhou Putin em entrevista ao canal alemão ARD, «o PIB combinado dos países BRICS (…) já é mais elevado que o do G7 no seu conjunto». Nenhum BRICS isola Putin e o pior cego é o que não quer ver.
• Não nos esqueçamos do famoso MH17 da Malaysian Airlines que foi atingido na Ucrânia. De um lado, a pressa de acusar Putin, do outro, a pressa em devolver as acusações. Onde está a verdade e a culpa não se sabe, mas que o centro das atenções volta a ser o mesmo (Putin), que não haja a menor dúvida.
• Na Ucrânia, tem sido insistente a defesa de um cessar-fogo, mas não de forma incondicional. 
• Na questão da Síria, razão parece ser dada a Putin e a Rússia não tem hesitado em denunciar a violação ao Direito Internacional pelos EUA.
• Apesar de não irem à bola com ele, parece que lá é considerado o homem mais poderoso do Mundo...

Estou disponível por conhecer os argumentos em favor de alguém que melhor justifique ser Personalidade do Ano de 2014 do que Putin.

P.S.: Até ao lavar dos cestos é vindima e ao escrever este artigo 6 dias antes do final do ano corria o risco de não incluir importantes eventos ocorridos ainda em 2014, como a notícia hoje publicada sobre o anúncio da nova doutrina militar russa.

Portugal prepara-se para reconhecer que Palestina?

Dias depois de ter sido assassinado um ministro palestiniano pelas forças de segurança israelitas, foi  votado na Assembleia da República o reconhecimento da Palestina.

Estavam em cima da mesa dois tipos de propostas: uma que prevê o reconhecimento da Palestina com as fronteiras de 1967 e outra que submete esse reconhecimento à "coordenação com a União Europeia".

Não concordo com a última, que foi a previsivelmente aprovada, por três motivos:

- Portugal é um Estado soberano que não depende de ninguém para reconhecer um outro Estado;

- A UE não tem competência directa sobre esta matéria;

- A tendência tem sido o reconhecimento da Palestina com as fronteiras de 1967 e dou três exemplos: a Suécia (tão Estado-Membro da UE como Portugal), o Brasil e o maior aliado de Israel, os EUA, cujo Presidente Barack Obama já afirmou o respeito pelas fronteiras de 1967.

Estamos à espera do quê? Querer depender da UE é querer fugir às próprias responsabilidades e empurrá-las para os outros por medo. Há países que não se contentam com o pouco território que têm e fazem questão de ser pequenos em tudo. Ou aceitamos reconhecer a Palestina em toda a sua plenituda ou não aceitamos o reconhecimento. Seguir cobardemente a reboque da União Europeia é que não.

P.S.: Não foram inseridos os partidos proponentes de cada Proposta de Resolução para não influenciar a opinião de quem lê o texto.