A partir de 2012, Portugal poderá ter 10.555.853 inspectores tributários.

Segundo os Censos de 2011, Portugal tem 10.555.853 habitantes. Este é o número exacto de inspectores tributários que o país vai passar a ter, a partir de 2012, se se confirmar a notícia que nos diz que quem não pedir factura arrisca-se a ser autuado. Ora, não sei quanto aos restantes 10.555.852, mas julgo não me caber a mim exercer funções como inspector tributário e confirmar que outrem cumpre o seu dever perante o Estado de emitir factura. Não me cabe a mim desempenhar tais funções por vários motivos. Em primeiro lugar, sou profissional, mas não sou agente tributário. No dia em que me for apresentado um contrato para exercer tais funções e eu o assinar, então terei o dever de fiscalizar o cumprimento dos deveres fiscais de terceiros, embora não acredite que essa fiscalização funcione arbitrariamente com todo aquele que se atravesse no meu caminho.

Em segundo lugar, quem quer qualidade, paga-a. Quem pretende um serviço, também. Não há almoços grátis, pelo que trabalhar gratuitamente para o Estado não está nos meus planos. O Estado terá de me pagar o que eu considero razoável se pretender que eu aborde todo e qualquer fornecedor de bens ou serviços com um «oiça lá, então e a minha factura? Veja lá se quer que eu o denuncie às Finanças». Ameaçar com coimas é uma boa forma de poupar na contratação de quadros e ainda arrecadar receita. Já que a criatividade e a pressão não conhecem limites, porque não estender a iniciativa a outras áreas como a justiça - sendo autuados todos aqueles que se recusarem chegar a acordo no processo civil ou não confessarem os factos que lhes são imputados em sede de processo penal, descongestionando, assim, os tribunais -, a educação - por cada negativa tirada, o aluno é sancionado com coima, independentemente da forma como for leccionada a matéria - ou a saúde - por cada fita verde ou azul que for atribuída na triagem hospitalar o utente é penalizado pecuniariamente?

Finalmente, ainda que as duas condições anteriores estivessem preenchidas, não me parece de boa índole apelar ao espírito de sobrevivência parola que tão bem caracteriza o Ser Humano quando é confrontado com a escolha «ou tu ou eu». Na verdade, entre a coima que eu me arrisco a pagar ou o IVA que um suposto prestador de serviços terá de pagar, dificilmente me importará se o comerciante está em dificuldades e aquela meia dúzia de euros de IVA contribui para que o seu estabelecimento permaneça no activo. Pior, por causa de 2 ou 3 euros arrisco-me a pagar um mínimo de 75! Se se mantiver apenas o incentivo fiscal de dedução de 5% do IVA pago, poderei gerir a cobrança de factura sem ter de fazer de contabilista de um Estado desesperado por trocos doa a quem doer.

Neste quadro, não estou disponível para ser inspector tributário «voluntariamente» e espero, como é natural, que o Estado tenha vergonha suficiente para não avançar com a medida referida.

Novo aumento da electricidade: eis o porquê.

O Ministro da Economia, Álvaro Santos Pereira, afirmou ontem que o aumento da electricidade será «muito menor» do que os previstos 30% para os particulares e 55% para as empresas. Até determinado ponto não se consegue compreender o motivo para novo aumento quando o IVA na electricidade já aumentou 17%, mesmo sabendo-se que o Memorando de Entendimento com o triunvirato apenas refere «aumentar a taxa do IVA na electricidade e no gás» (ponto 5.15), sem obrigar ao aumento para o escalão máximo.

Depois disto, o aumento dos preços das tarifas de electricidade torna-se inexplicável, desconhecendo-se se este aumento irá operar-se através da criação do tal imposto especial sobre o consumo de electricidade (segunda parte do ponto 5.15) ou se esta taxação ainda estará por vir, fazendo com que a electricidade atinja valores inimagináveis, sobretudo para a realidade nacional - é sempre bom equilibrar os valores das despesas entre todos os Estados-Membros, mas fazer o mesmo para os salários já é algo inexequível.

Muitos poderão ainda interrogar-se que sentido faz aumentar 17% para depois conceder bonificações mínimas. Além do argumento eleitoralista - para todos os efeitos fica registado que o Governo «ajuda» as famílias mais pobres - existe também o argumento do chamado instituto da confusão, previsto no art. 868.º do Código Civil, que nos diz que «[q]uando na mesma pessoa se reúnam as qualidades de credor e devedor da mesma obrigação, extinguem-se o crédito e a dívida». Ora, não é por acaso que as bonificações para as famílias mais pobres são retiradas do orçamento do Ministério da Solidariedade e Segurança Social (MSSS): apesar de MSSS e Ministério das Finanças (MF) se tratarem de duas entidades distintas, a verdade é que são ambas Estado e, a menos que a quitação do diferencial se processe de outra forma, o que sucede é apenas uma transferência de 30 milhões de euros dos cofres do MSSS para o MF. Não são 30 milhões de euros que o Estado sacrifica dos seus cofres para auxiliar os portugueses, são 30 milhões de euros que não dão entrada nos cofres do Estado, o que significa apenas uma redução do aumento de receita previsto e não propriamente uma despesa.

A questão aqui é que este agravamento fiscal não afecta as receitas da EDP e com uma privatização em vista é necessário torná-la (ainda) mais atractiva não só para o futuro comprador como também para o próprio Estado que compensará este não ganho de 30 milhões de euros com um aumento significativo de preços que, quando associado ao escalão de IVA mais elevado, permitirá, quase de certeza, colmatar este não ganho.