Destaques positivos no Orçamento do Estado de 2012... porque nem tudo são desgraças.

Ainda muito será debatido na especialidade, mas é pouco provável que muita coisa mude face à Proposta de Orçamento do Estado para 2012 (OE'2012). Depois da indignação que desencadeou reacções explosivas daqueles que se sentem mais afectados - e aqui também eu me incluo, pois não é fácil lidar com o facto de súbita e injustamente serem alteradas as circunstâncias e termos a certeza que não são a solução para os problemas no país -, importa olhar para o outro lado da moeda, nomeadamente as virtudes que ali estão escondidas, às quais a comunicação social pouca atenção dá e que devem ser reconhecidas por uma questão de justiça. Apesar de muito ficar por fazer por razões incompreensíveis, nem tudo são desgraças.

Destaco como principais pontos positivos do OE'2012 os seguintes:

• Rendimentos acima de €66.045/ano deixam de poder fazer deduções à colecta - reservar as deduções fiscais para quem realmente merece e não torná-las acessíveis para todos sem motivo aparente;
• O pagamento de uma taxa adicional de solidariedade de 2,5% por aqueles que auferem, no mínimo, €153.300/ano - quem aufere valores superiores ao referido terá de participar de formas que os restantes não conseguem;
• Contas em offshores pagarão mais 8,5% do que pagavam até então (30% ao invés de 21,5%) - onerar um regime que retira dinheiro da alçada do Estado para fins não raras vezes transparentes;
• Manutenção dos limites para as deduções fiscais da educação (30%) - protege-se uma das grandes fragilidades da maioria das famílias portuguesas;
• Aumento da taxa liberatória sobre as mais-valias bolsistas de 20% para 21,5% - arrecadar mais receita de um meio que gera lucros consideráveis todos os anos;
• Água de consumo doméstico mantém IVA a 6% e o vinho 13% - proteger a necessidade das famílias, da restauração e dos produtores;
• Aumento do IVA dos refrigerantes de 6% para 23% - onerar com a taxa máxima o que não é saudável;
• Conservas de peixe mantêm IVA a 13% - manutenção da taxa que recai sobre alimentos que fazem parte da alimentação básica de muitas famílias portuguesas, sobretudo as mais necessitadas;
• A dedução no IRS, no IMI ou no IUC de 5% do IVA pago com a aquisição de bens e serviços - caçar a fraude e evasão fiscal da restauração beneficiando, simultaneamente, o consumidor;
• Reavaliação e redução das despesas do Estado com arrendamento de infra-estruturas, racionalizando os espaços disponíveis - o típico negócio da alienação pelo Estado para depois arrendar é dos negócios mais ruinosos que os governos têm feito, tornando-se imperativo o corte. Em média, o valor pago  pelo Estado em rendas por um imóvel alienado para gerar receita imediata acaba por ser ultrapassar o último ao fim de menos de 3 anos;
• Redução das despesas com o funcionamento dos tribunais (de 612 milhões de euros para 560 milhões) - os custos com o funcionamento dos tribunais não só não se traduzem no aumento da eficiência como geram novas despesas;
• Aumento do imposto sobre o tabaco em 1,4% e 5%, consoante se trate de tabaco de enrolar ou enrolado, para 61,4% e 50%, respectivamente - um vício que provoca sérios danos para a saúde de quem o consome e para a de terceiros tem necessariamente de ser agravado.

O CDS-PP e o Orçamento do Estado 2012: começa a ser difícil até para os mais fervorosos.

Assisti com alguma apreensão à reacção pública do CDS-PP ao anúncio das principais linhas do Orçamento do Estado para 2012. A primeira reacção, de Nuno Magalhães, foi de resignação à austeridade que aí vem. Não se conhece mais nenhuma resposta de ministros, secretários de Estado ou deputados do partido. Porém, julgo que os portugueses deviam saber qual foi o sentido de voto do CDS-PP na reunião do Conselho de Ministros e a motivação para tal. O silêncio não é a melhor opção e prova disso é um artigo do jornal Sol de hoje que cita uma fonte anónima do partido que começa com a declaração explosiva «estamos solidários» ao Orçamento do Estado. Ou seja, a imagem que se tenta passar ao eleitor é a de que o CDS-PP subscreve, sem reservas, o que ontem foi anunciado por Pedro Passos Coelho.

Independentemente da credibilidade da notícia, seria importante esclarecer o que realmente pensa um partido que ressuscitou depois da razia de 2005 e tem vindo a desenvolver bases de projecção nacionais muito interessantes, ao ponto de crescer de ano para ano e consolidar a sua posição em meios que outrora eram hostis, sendo disso exemplo Setúbal. Para dar continuidade à expansão do CDS-PP, o partido não pode reservar-se ao silêncio e invocar a solidariedade política a que se encontra vinculado para perder a sua identidade e conferir maioria ao PSD para aprovar medidas que ainda até há alguns meses atrás eram impensáveis, como os cortes nos subsídios de férias e de Natal. É manifestamente insuficiente destacar o que não foi aprovado mas poderia ter sido como a tributação de subsídios em sede de IRS, entre os quais o de desemprego. É preciso ir mais longe. É preciso mostrar que o CDS-PP é autónomo e não refém do PSD. Acima de tudo, é preciso mostrar que o CDS-PP que estava na oposição sabe ser poder e isso só se faz através do cumprimento de promessas eleitorais e não através da passividade e subserviência ao parceiro de coligação, até porque quem ganhou as eleições é que deve estar refém daquele que lhe poderá dar verdadeira maioria.

Menos de cinco meses após a tomada de posse, o CDS-PP mantém um comportamento muito certo e empenhado nas pastas que tutela, mas começa a perder a sua identidade dando ares de se tratar de um partido satélite dos sociais-democratas. Aquele que era o único partido que fazia uma oposição competente, chegou a ordenar a saída do Primeiro-Ministro e mostrava o caminho para tirar o país da crise é agora um partido irreconhecível, fechado, silencioso e com algumas intervenções infelizes. Até já chegámos ao ponto de ver Assunção Cristas - mulher inteligente, diferente, capaz, independente e competente - a defender o impensável em nome do PSD e da «solidariedade política». A intervenção de Nuno Magalhães, ontem, foi outro sinal da apatia que reina no partido neste momento: pela primeira vez vimos o líder da bancada parlamentar do CDS-PP resignado, abatido e à procura de palavras para mostrar desilusão sem comprometer a coligação, o que é um claro sinal de que não se identifica com o caminho que está a ser seguido.

A solidariedade política tem de ter limites e se o CDS-PP continuar a perder identidade tal tenderá a reflectir-se na sua relação com o eleitorado. Começa a ser difícil, até mesmo para os militantes mais fundamentalistas. O trabalho de anos poderá ruir novamente e duvido que se volte a reerguer em tão pouco tempo, mais não seja porque esta é a segunda e derradeira oportunidade para Paulo Portas mostrar ao país a excelência, competência e inteligência que o caracterizam enquanto homem e político. Insisto: a solidariedade política tem limites e se o CDS-PP tiver de renunciar aos cargos políticos que tem actualmente a bem do seu compromisso com o eleitorado, assim terá de ser, limitando-se a celebrar acordos pontuais com o PSD nas matérias em que tal se justifique. Quer acreditem, quer não, será por esta via que o CDS-PP continuará a sua tendência de crescimento, mais não seja porque os portugueses reconhecerão o mérito da decisão e a seriedade do partido na gestão da actual situação do país.